PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Seção Especializada I

 

PROCESSO nº 0000400-85.2020.5.11.0000 (MSCiv)

IMPETRANTE: BANCO BRADESCO S.A.

IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS

RELATORA: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA

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MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Considerando que o objeto do writ é impedir a realização da audiência de instrução na forma telepresencial, prevista inicialmente para ser realizada no dia 27/10/2020, e já realizada no dia 03/12/2020, resta evidenciada a ausência de interesse processual da impetrante, diante da inutilidade do provimento jurisdicional pretendido nesta ação, e a consequente perda superveniente do objeto do presente mandado de segurança, motivo pelo qual declara-se extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Segurança denegada.

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Mandado de Segurança, em que são partes, como impetrante, BANCO BRADESCO S.A., e como autoridade coatora, JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS/AM.

A impetrante ajuizou Mando de Segurança (id. 2f589c2), com pedido liminar, contra ato praticado pela autoridade coatora por meio do qual, nos autos da reclamação trabalhista nº 0000414-66.2020.5.11.0001, proposta pela terceira ROSINEIDE CHAVES NOGUEIRA contra a impetrante, determinou a realização de audiência na forma telepresencial, mesmo com a manifestação contrária da impetrante.

Aduz, em síntese, que a decisão proferida pela autoria coatora é nula, tendo em vista a impossibilidade de assegurar a oitiva em separado das partes e testemunhas durante a realização de audiência de instrução por videoconferência, bem como a impossibilidade de o Juiz impedir as possíveis interferências externas nos depoimentos das testemunhas.

Requereu a impetrante, de forma liminar, o cancelamento da audiência designada para ocorrer de forma telepresencial e, posteriormente, após a manifestação da autoridade coatora e do Ministério Público, a concessão definitiva da tutela, com a determinação para que a audiência ocorra seja realizada de forma presencial após o término do isolamento social decorrente da pandemia da Covid-19.

Em decisão interlocutória, esta Relatora indeferiu a medida liminar pretendida nos termos da decisão de id. 9ab9b75.

A autoridade coatora apresentou manifestação ao presente Mandado de Segurança (id. 58939f7) concordando com a decisão interlocutória.

Irresignada a impetrante interpôs Agravo Interno requerendo a reforma da decisão liminar, para que fosse cancelada a audiência designada

A terceira ROSINEIDE PAULA CHAVES NOGUEIRA apresentou manifestação (id. 1490b2f) requerendo o indeferimento do agravo interno.

O Ministério Público do Trabalho apresentou parecer (id. 7f33188) opinando pela denegação da segurança postulada.

Esta Seção Especializada, por unanimidade de votos, conheceu do agravo interno mas, no mérito, negou-lhe provimento, mantendo a decisão agravada inalterada em todos seus termos (id. 6805349).

As partes não recorreram do acórdão (id. 8a32a00).

É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTAÇÃO

a) Perda superveniente do objeto

O presente mandado de segurança foi impetrado no dia 01/10/2020 com a finalidade de desconstituir a decisão do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Manaus no processo de nº 0000414-66.2020.5.11.0001 que determinou a realização de audiência una na forma telepresencial, designada para o dia 27/10/2020 às 09h01.

Esta Relatora, em decisão monocrática (id. 9ab9b75) proferida no dia 02/10/2020, indeferiu o pedido de liminar de cancelamento da audiência, e determinou o processamento do writ com a intimação da autoridade coatora e do Ministério Público do Trabalho, consoante procedimentos definidos na Lei nº 12.016/09. Vale destacar que tal decisão foi confirmada por esta Seção Especializada, em sede de julgamento de agravo interno.

Em rápida consulta aos autos do processo nº 0000414-66.2020.5.11.0001 por meio do PJe-JT, constata-se que a audiência previamente designada pela autoridade coatora foi realizada na data de 27/10/2020, contudo o Juiz de primeiro grau acolheu o pedido de adiamento da sessão para o dia 03/12/2020, às 09h01, tendo em vista que o autor da reclamação trabalhista estava se recuperando do adoecimento por Covid-19.

Assim, no dia 03/12/2020 houve a realização da audiência de instrução, com a oitiva das partes e das testemunhas arroladas, sem o registro de qualquer interferência nos depoimentos ou de quaisquer outros problemas técnicos relacionados a realização da audiência por videoconferência.

Diante destes fatos, e considerando que o objeto deste writ é justamente impedir a realização da audiência de instrução na forma telepresencial, prevista inicialmente para ser realizada no dia 27/10/2020, entendo evidenciada a ausência superveniente de interesse processual da impetrante, diante da inutilidade do provimento jurisdicional pretendido nesta ação, e a consequente perda superveniente do objeto do presente mandado de segurança, motivo pelo qual declaro-o extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, e, via de consequência, denego a segurança postulada (art. 6º, § 5º da Lei 12.016/09).

DISPOSITIVO

Ante todo o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, ante o reconhecimento da ausência do interesse de agir pela perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, VI, do CPC, e, via de consequência, denego a segurança postulada (art. 6º, § 5º da Lei 12.016/09).

Comino custas processuais ao impetrante, no valor de R$ 20,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 1.000,00.

ACÓRDÃO

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho: Presidente: SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS; Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA; DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR, LAIRTO JOSÉ VELOSO, AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA e  JORGE ALVARO MARQUES GUEDES.

Procurador Regional do Trabalho: Exmo. Dr. RONALDO JOSÉ  DE LIRA, 10º Ofício Geral da PRT da 11ª Região.

OBS: Desembargador José Dantas de Góes, embora presente na sessão, não participou do quórum em observância ao quantitativo de votos.

ISSO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores membros da SEÇÃO ESPECIALIZADA I do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, por unanimidade de votos, julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, ante o reconhecimento da ausência do interesse de agir pela perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, VI, do CPC, e, via de consequência, denegar a segurança postulada (art. 6º, § 5º da Lei 12.016/09). Custas processuais ao impetrante, no valor de R$ 20,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 1.000,00.

 

Sessão virtual realizada em Manaus/AM, no período de  19 a 24 de março de 2021.

Márcia Nunes da Silva Bessa

Relatora

VOTOS

Voto do(a) Des(a). AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA / Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva

Acompanho a Exma Relatora