PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Seção Especializada I

PROCESSO nº   0000416-39.2020.5.11.0000 (MSCiv)

 

IMPETRANTE:    BANCO BRADESCO S.A.

                            Advogado: Dr. Edson Rosas Júnior

 

AUTORIDADE COATORA: JUIZ DA 9ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS

 

RELATORA:       FCA. RITA A. ALBUQUERQUE

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

    Constatado que no processo principal foi realizada a audiência por videoconferência que o impetrante pretendia cancelar por meio do presente writ, impõe-se declarar a perda do objeto. Impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009 e art. 485, inc. VI, do CPC.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança, em que são partes, como impetrante, BANCO BRADESCO S.A., e como autoridade coatora, JUIZ DA 9ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS.

O impetrante maneja o presente writ contra decisão proferida pelo juiz do trabalho substituto da MM. 9ª Vara do Trabalho de Manaus, Dr. Eduardo Lemos Motta Filho, nos autos da reclamatória trabalhista nº 0001445-34.2019.5.11.0009, que designou para o dia 27.10.2010, às 8h, a audiência de instrução do referido processo, por meio de videoconferência no aplicativo Google Meet, determinando às partes o encaminhamento do link de acesso à sessão às testemunhas, devendo os participantes valer-se de computador desktop, com microfone e câmeras ativados, notebook, tablet ou smartphone. Alega, em síntese, que a determinação viola o devido processo legal (art. 5º, inc. LXIV, da CR), bem como os arts. 385, § 2º, 387 e 456 do CPC; que a respectiva instrução processual envolve a oitiva de até 7 (sete) pessoas a mercê de qualquer forma de comunicação externa, haja vista se realizarem à distância do juízo, que não pode garantir a incolumidade dos atos praticados por nenhuma das partes pela própria distancia e pela possibilidade de interrupção do serviço de transmissão de dados que fica sob responsabilidade dos advogados. Destaca que o ato coator está em desacordo com o que preconiza a Resolução nº 314, de 20 de abril de 2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o Ato Conjunto CSJT.GP. GVP.CGJT nº 6, de 5 de maio de 2020, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; que a realização da referida audiência, mesmo com a impossibilidade prática informada, acarretará grave lesão aos princípios do contraditório e da ampla defesa (arts. 5º, incs. LIV e LV, da CR); que a realização da audiência telepresencial, de forma obrigatória, fere seu direito líquido e certo.

Requereu, assim, a concessão de medida liminar inaudita altera pars, a fim de ser determinado o cancelamento da audiência por videoconferência.

A liminar foi indeferida com base no Ato Conjunto nº 6/2020/SGP/SCR, do Presidente do Tribunal e da Corregedora Regional, cujo art. 4º, §§ 2º e 3º atribuem ao juiz a faculdade de determinar a intimação das partes, dando-lhes ciência da data, horário e informações quanto à disponibilização do link de acesso à sessão, sendo destacado que a medida atende à determinação da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, no tocante à retomada gradativa das audiências processuais, de forma telepresencial. Relativamente ao risco de violação ao isolamento ou incomunicabilidade das testemunhas e demais pessoas envolvidas na sessão, registrou a decisão que deve ser aplicado o princípio geral de direito universalmente aceito de que a boa-fé é presumida, não podendo o impetrante valer-se de suposições para obstar o andamento processual (ID. 1a55875).

A autoridade coatora prestou informações reforçando os argumentos da designação da audiência por videoconferência (ID. 5cfb78e).

O douto Parquet emitiu parecer pelo conhecimento e denegação da segurança (ID. d4d9823).

ADMISSIBILIDADE

Mandado de segurança impetrado na forma da Lei nº 12.016/2009.

MÉRITO

Busca o impetrante a concessão da segurança a fim de cancelar a audiência por videoconferência.

Em consulta ao processo principal (0001445-34.2019.5.11.0009), por meio do sistema PJe, verifica-se que em 27.10.2020 realizou-se a audiência que o impetrante visava a cancelar, com a presença das partes e oitivas de suas testemunhas. Em 18.12.2020, foi proferida a sentença estando os autos pendentes de análise de recurso ordinário interposto pelas partes.

Diante do quadro narrado, o presente mandamus perdeu o objeto, impondo-se a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009 e art. 485, inc. VI, do CPC.

DISPOSITIVO

Extingue-se o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009 e art. 485, inc. VI, do CPC, por perda de objeto, conforme fundamentação. Custas pelo impetrante, calculadas sobre o valor arbitrado de R$1.000,00, no importe de R$20,00.

ACÓRDÃO

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho: Presidente: SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS; Relatora: FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE; DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR, LAIRTO JOSÉ VELOSO, AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA e JORGE ALVARO MARQUES GUEDES.

Procurador Regional do Trabalho: Exmo. Dr. RONALDO JOSÉ  DE LIRA, 10º Ofício Geral da PRT da 11ª Região.

OBS: Desembargador José Dantas de Góes, embora presente na sessão, não participou do quórum em observância ao quantitativo de votos.

ISSO CONSTA,

ACORDAM os Desembargadores membros da SEÇÃO ESPECIALIZADA I do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, por unanimidade de votos, extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009 e art. 485, inc. VI, do CPC, por perda de objeto, conforme fundamentação. Custas pelo impetrante, calculadas sobre o valor arbitrado de R$1.000,00, no importe de R$20,00.

 

Sessão virtual realizada em Manaus/AM, no período de  19 a 24 de março de 2021.

FCA. RITA A. ALBUQUERQUE

Relatora

 

Voto do(a) Des(a). AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA / Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva

Acompanho a Exma Relatora