PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Seção Especializada I

PROCESSO nº   0000337-60.2020.5.11.0000 (MSCiv)

 

IMPETRANTE:    RJ ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.

                            Advogada: Dra. Renata Campos Jatahy

 

AUTORIDADE COATORA:  JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE HUMAITÁ - AMAZONAS

 

RELATORA:        FCA. RITA A. ALBUQUERQUE

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

      Constatou-se  que no processo principal, antes do início da audiência que o impetrante pretendia cancelar, o autor ingressou com pedido de desistência, sendo o feito  arquivado,  ocorrendo, então, a   perda do objeto do presente writ. Logo,  impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009 e art. 485, inc. VI, do CPC.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança, em que são partes, como impetrante, RJ ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA., e como autoridade coatora, JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE HUMAITÁ - AM.

O impetrante maneja o presente writ contra decisão proferida pelo juiz do trabalho da Vara do Trabalho de Humaitá, Dr. Jander Roosevelt Romano Tavares, nos autos da reclamatória trabalhista nº 0000063-04.2020.5.11.0451, ajuizada por Lauro Lima Fabricio em desfavor da Amazonas Energia S.A., que designou para o dia 25.8.2020, às 10h30, a audiência do referido processo por videoconferência. Alega, em síntese, que a medida viola o art. 456 do CPC, sendo, ilegal, arbitrária e sem qualquer plausibilidade jurídica; que em decorrência da pandemia, suspendeu as atividades em seus canteiros de obras no interior do Estado; que devido à complexidade da ação, bem como a necessidade de ouvir testemunhas, não há garantias sobre a segurança, a formalidade e a confiabilidade do ato, tampouco condições técnicas para a sua efetivação no modo virtual, o que justifica a suspensão. Destaca que a imposição é ilegal e arbitrária, pois sem qualquer fundamentação, sem apreciar a defesa da impugnante, sem obediência aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da incomunicabilidade das testemunhas, ferindo seu direito líquido e certo. Requereu, assim, a concessão de medida liminar inaudita altera pars, a fim de ser determinado o cancelamento da audiência por videoconferência, bem como seja sobrestado o andamento do feito até que existam condições seguras para a realização da instrução processual de modo presencial.

A liminar foi indeferida com base no Ato Conjunto nº 6/2020/SGP/SCR, do Presidente do Tribunal e da Corregedora Regional, cujo art. 4º, §§ 2º e 3º atribuem ao juiz a faculdade de determinar a intimação das partes, dando-lhes ciência da data, horário e informações quanto à disponibilização do link de acesso à sessão, sendo destacado que a medida atende à determinação da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, no tocante à retomada gradativa das audiências processuais de forma telepresencial. Relativamente ao risco de violação ao isolamento ou incomunicabilidade das testemunhas e demais pessoas envolvidas na sessão, registrou a decisão que deve ser aplicado o princípio geral de direito universalmente aceito de que a boa-fé é presumida, não podendo o impetrante valer-se de suposições para obstar o andamento processual.

A autoridade coatora prestou informações alegando que momento antes da audiência, o patrono do reclamante requereu desistência da ação e inexistindo objeção das outras partes quanto ao pedido, os autos foram arquivados (ID. a36ef92).

O douto Parquet emitiu parecer pela extinção do mandado de segurança pela perda superveniente do objeto, diante do arquivamento da reclamatória principal (ID. f928eed).

 

ADMISSIBILIDADE

Mandado de segurança impetrado na forma da Lei nº 12.016/2009.

MÉRITO

Busca o impetrante a concessão da segurança a fim de cancelar a audiência por videoconferência, bem como seja sobrestado o andamento do feito até que existam condições seguras para a realização da instrução processual de modo presencial.

Em consulta ao processo principal (0000063-04.2020.5.11.0451), por meio do sistema PJe, verifica-se que em 25.8.2020, antes do início da audiência que o impetrante visava a cancelar, o autor requereu a desistência da ação, nos termos do art. 485, inc. VIII, do CPC. Dada a ausência de objeção das partes (reclamada e litisconsorte), o juiz deferiu o pedido determinando o arquivamento dos autos, consoante se infere da ata de audiência juntada à presente ação (ID. 0772b36).

Diante do quadro exposto, o presente mandamus perdeu o objeto, impondo-se a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009 e art. 485, inc. VI, do CPC.

DISPOSITIVO

Extingue-se o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009 e art. 485, inc. VI, do CPC, por perda de objeto, conforme fundamentação. Custas pelo impetrante, calculadas sobre o valor arbitrado de R$1.000,00, no importe de R$20,00.

ACÓRDÃO

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho: Presidente: SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS; Relatora: FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE; DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR, LAIRTO JOSÉ VELOSO, AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA e JORGE ALVARO MARQUES GUEDES.

Procurador Regional do Trabalho: Exmo. Dr. RONALDO JOSÉ  DE LIRA, 10º Ofício Geral da PRT da 11ª Região.

OBS: Desembargador José Dantas de Góes, embora presente na sessão, não participou do quórum em observância ao quantitativo de votos.

ISSO CONSTA,

ACORDAM os Desembargadores membros da SEÇÃO ESPECIALIZADA I do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, por unanimidade de votos, extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009 e art. 485, inc. VI, do CPC, por perda de objeto, conforme fundamentação. Custas pelo impetrante, calculadas sobre o valor arbitrado de R$1.000,00, no importe de R$20,00.

 

Sessão virtual realizada em Manaus/AM, no período de  19 a 24 de março de 2021.

FCA. RITA A. ALBUQUERQUE

Relatora

 

Voto do(a) Des(a). AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA / Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva

Acompanho a Exma Relatora