PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO nº 0000461-43.2020.5.11.0000 (CCCiv)

SUSCITANTE: JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS/AM

SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS/AM

RELATOR: JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

NAS

CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE EXAMINOU O MÉRITO DA AÇÃO COLETIVA. A ação de execução a título individual, originada de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva, constitui processo autônomo, a ser distribuída dentre as diversas Varas do Trabalho, inexistindo prevenção em relação à Vara da qual se originou o título executivo. Inteligência dos artigos 95, 98, § 2º, I, 99 e 100 da Lei n° 8.078/90. Conflito negativo de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Manaus/AM para processar a ação de cumprimento ajuizada por JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GUERREIRO (Processo nº 0000873-65.2020.5.11.0002), diante da sentença prolatada nos autos do Processo nº 0299900-24.1989.5.11.0002, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Manaus/AM.

RELATÓRIO

Trata-se de conflito negativo de competência, em que são partes, como suscitante, o Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Manaus/AM e, como suscitado, o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Manaus/AM, em face da ação de cumprimento ajuizada por JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GUERREIRO (Processo nº 0000873-65.2020.5.11.0002), diante da sentença prolatada nos autos do Processo nº 0299900-24.1989.5.11.0002, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Manaus/AM, na qual condenou o BANCO DO BRASIL ao pagamento de adicional de caráter pessoal a todos os empregados, considerando ampla a substituição processual do sindicato-reclamante (SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NO ESTADO DO AMAZONAS - SEEB-AM).

O MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Manaus/AM, por meio de sua decisão de ID. 09b3426 - Pág. 36, determinou a redistribuição do feito por entender que não estava configurada qualquer das hipóteses previstas no artigo 286 do Código de Processo Civil que justificasse a distribuição, por dependência, dirigida a àquele órgão julgador em face do processo n° 0299900-24.1989.5.11.0002.

O MM Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Manaus/AM, por sua vez, em sua decisão proferida sob o ID. 09b3426 - Pág. 39, rejeitou a tese de sua competência para processar a execução da causa (Processo nº 0000873-65.2020.5.11.0002), ao entender que existe prevenção entre a citada demanda e a n° 0299900-24.1989.5.11.0002, que teve a sua apreciação meritória no âmbito do MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Manaus/AM, o qual seria competente para a execução, nos termos do artigo 877 da Consolidação das Leis do Trabalho. Diante disso, suscitou o presente conflito de competência, nos termos do parágrafo único do artigo 66 do Código de Processo Civil c/c artigo 804, "b", da Consolidação das Leis do Trabalho.

O Ministério Público do Trabalho pronunciou-se pela improcedência do presente conflito negativo de competência (ID. 2a38f2d - Pág. 8).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Preenchidos os requisitos legais, admito o presente conflito.

Historio os fatos.

Trata-se de ação de cumprimento ajuizada por JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GUERREIRO (Processo nº 0000873-65.2020.5.11.0002), diante da sentença prolatada nos autos do Processo nº 0299900- 24.1989.5.11.0002, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Manaus/AM, na qual condenou o BANCO DO BRASIL ao pagamento de adicional de caráter pessoal a todos os empregados, considerando ampla a substituição processual do sindicato-reclamante (SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NO ESTADO DO AMAZONAS- SEEB-AM).

Distribuído ao MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Manaus/AM, este, por entender que não estar configurada qualquer das hipóteses previstas no artigo 286 do Código de Processo Civil que justificasse a distribuição, por dependência àquele órgão julgador em face do processo n° 0299900-24.1989.5.11.0002, determinou a redistribuição do feito.

O MM. Juízo da 2ª VTM, rejeitando sua competência, afirmou que no momento em que o trabalhador optou por atuar isoladamente, formando autos apartados e executando, de modo autônomo uma sentença coletiva, instaurou-se nova relação jurídico-processual, não havendo vinculação de competência do juízo que decidiu a ação originária para conhecimento desta ação individual.

Passo à análise.

A questão central a ser dirimida consiste em saber qual Vara do Trabalho deve tramitar a execução individual promovida por JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GUERREIRO, em relação à sentença proferida na Ação Coletiva de nº 0299900-24.1989.5.11.0002.

É certo que o artigo 877 Consolidado declara ser competente para a execução das decisões o juiz ou o presidente do Tribunal que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio. Entretanto, a previsão contida no referido dispositivo, segundo o ministro ALEXANDRE AGRA BELMONTE, "surgida ainda sob a influência de extremado individualismo processual" (TST- CC - 1421 - 83.2012.5.00.0000), não mais se ajusta aos casos de execução de ações coletivas, que dispõem de procedimento próprio regulamentado pela Lei de Ação Civil Pública (Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985), combinada com o Código do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), ordenamentos compatíveis com o processo do trabalho. Segundo, ainda, o ministro "entendimento de forma contrária "acabaria por violar toda a principiologia da ação coletiva do Direito Processual do Trabalho, impingindo aos beneficiários da ação coletiva um ônus processual desarrazoado, tornando ineficaz todo o arcabouço construído com enfoque no pleno, rápido e garantido acesso à jurisdição, violando a garantia constitucional do devido processo legal substancial".

Assim, tem-se que a lei concedeu ao autor a possibilidade de escolher o foro, mas não a Vara pela qual tramitará o processo, sendo o entendimento majoritário, inclusive pelo Supremo Tribunal Federal, de que ainda que o exequente opte por ajuizar a execução individual na mesma localidade onde se processou a ação coletiva, o processo deverá ser livremente distribuído entre as varas existentes na localidade, na forma do disposto nos artigos 98, § 2º, I, e 101, I, ambos da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

A propósito, veja-se o que dispõem os dispositivos legais em questão:

Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções.

§2° É competente para a execução o juízo:

I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual;

[...]

Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:

I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor.

Desta feita, não há falar em prevenção do MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Manaus/AM, pois a ação de execução a título individual, originada de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva, constitui processo autônomo, a ser distribuída dentre as diversas Varas do Trabalho, inexistindo prevenção em relação à Vara da qual se originou o título executivo. Inteligência dos artigos 95, 98, § 2º, I, 99 e 100 da Lei n° 8.078/90.

Nesse contexto, não merece reparos o entendimento adotado pelo Juízo suscitante no sentido de que "A lei concedeu ao autor a possibilidade de escolher o foro, mas não a Vara pela qual tramitará o processo", ou seja, a prerrogativa legal conferida ao exequente diz respeito tão somente à escolha do foro para propositura da ação de execução individual, com vistas a facilitar seu acesso à prestação jurisdicional, considerando que as ações coletivas são compostas não raro por centenas ou milhares de trabalhadores substituídos, que residem muitas vezes em localidades diversas, facilitando, assim, o acesso do jurisdicionado na fase executória.

Do contrário, haveria concentração de processos no juízo que processou e julgou a ação coletiva na fase de conhecimento, resultando não só em prejuízos à efetividade da prestação jurisdicional, mas também no afogamento da unidade judiciária, que seria a única com competência para a execução do título executivo, o que refoge ao postulado da razoabilidade e discrepa da intenção do legislador ao estabelecer o procedimento processual da ação coletiva, que visa justamente conferir maior celeridade e racionalidade ao sistema judicial.

Destarte, em virtude de tais argumentos, há de se reconhecer a competência do Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Manaus/AM, ora suscitante, para processar e julgar a ação de cumprimento ajuizada por JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GUERREIRO (Processo nº 0000873-65.2020.5.11.0002), diante da sentença prolatada nos autos da ação coletiva, Processo nº 0299900-24.1989.5.11.0002, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Manaus/AM, na qual condenou o BANCO DO BRASIL ao pagamento de adicional de caráter pessoal a todos os empregados, considerando ampla a substituição processual do sindicato-reclamante (SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NO ESTADO DO AMAZONAS- SEEB-AM).

À Secretaria do Pleno caberá comunicar aos Juízos envolvidos no presente conflito negativo de competência, após a publicação desta decisão, dando-lhes ciência da mesma.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, admito o presente conflito negativo de competência, para, no mérito, declarar a competência do Juízo suscitante (11ª Vara do Trabalho de Manaus/AM) para processar e julgar a ação de cumprimento ajuizada por JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GUERREIRO (Processo nº 0000873-65.2020.5.11.0002), como entender de direito.

Acórdão

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho: Presidente: SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS; Relator: JORGE ALVARO MARQUES GUEDES; DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR, LAIRTO JOSÉ VELOSO, AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA e  JOSÉ DANTAS DE GÓES.

Procurador Regional do Trabalho: Exmo. Dr. RONALDO JOSÉ  DE LIRA, 10º Ofício Geral da PRT da 11ª Região..

 POSTO ISSO,

ACORDAM os Desembargadores membros da SEÇÃO ESPECIALIZADA I do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, por unanimidade de votos, admitIR o presente conflito negativo de competência, para, no mérito, declarar a competência do Juízo suscitante (11ª Vara do Trabalho de Manaus/AM) para processar e julgar a ação de cumprimento ajuizada por JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GUERREIRO (Processo nº 0000873-65.2020.5.11.0002), como entender de direito.

 

Sessão virtual realizada em Manaus/AM, no período de  19 a 24 de março de 2021.

JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

Relator

VOTOS

Voto do(a) Des(a). AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA / Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva

Acompanho o Exmo Relator