PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO nº 0000451-96.2020.5.11.0000 (CCCiv)

SUSCITANTE: JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS

SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS

RELATORA: JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

RCS

EMENTA

CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE EXAMINOU O MÉRITO DA AÇÃO COLETIVA. A ação de execução a título individual, originada de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva, constitui processo autônomo, a ser distribuída dentre as diversas Varas do Trabalho, inexistindo prevenção em relação à Vara da qual se originou o título executivo. Inteligência dos artigos 95, 98, § 2º, I, 99 e 100 da Lei 8.078/90. Conflito negativo de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Manaus/AM para processar a ação de cumprimento ajuizada por EDUARDO ANTONIO BRAGA REIS (Processo CumSen nº 0000508-11.2020.11.0002), diante da sentença prolatada nos autos do Processo nº 0299900- 24.1989.5.11.0002, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Manaus.

RELATÓRIO

Trata-se de conflito negativo de competência, em que são partes, como suscitante, o Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Manaus/AM e, como suscitado, o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Manaus/AM, em face da ação de cumprimento ajuizada por EDUARDO ANTONIO BRAGA REIS (Processo CumSen nº 0000508-11.2020.11.0002), diante da sentença prolatada nos autos do Processo nº 0299900- 24.1989.5.11.0002, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Manaus, na qual condenou o BANCO DO BRASIL ao pagamento de adicional de caráter pessoal a todos os empregados, considerando ampla a substituição processual do sindicato-reclamante (SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NO ESTADO DO AMAZONAS- SEEB-AM).

O MM. Juízo da 2ª vara do Trabalho de Manaus/AM determinou a redistribuição do feito por entender que não estava configurada qualquer das hipóteses previstas no artigo 286 do Código de Processo Civil que justificasse a distribuição, por dependência, dirigida a àquele órgão julgador em face do processo 0299900-24.1989.5.11.0002.

O MM. Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Manaus, por sua vez ao qual redistribuído o feito, suscitou conflito de competência, entendendo pela prevenção do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Manaus, perante o qual tramita a ação originária.

O Ministério Público do Trabalho pronunciou-se pela procedência do presente conflito negativo de competência, para que seja declarada a competência do Juízo da 2.ª Vara do Trabalho de Manaus para o processamento do feito.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Preenchidos os requisitos legais, admito o presente conflito.

Historio os fatos.

Trata-se de ação de cumprimento ajuizada por EDUARDO ANTONIO BRAGA REIS (Processo CumSen nº 0000508-11.2020.11.0002), diante da sentença prolatada nos autos do Processo nº 0299900- 24.1989.5.11.0002, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Manaus, na qual condenou o BANCO DO BRASIL ao pagamento de adicional de caráter pessoal a todos os empregados, considerando ampla a substituição processual do sindicato-reclamante (SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NO ESTADO DO AMAZONAS- SEEB-AM).

Distribuído ao MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Manaus/AM, este, por entender que não estar configurada qualquer das hipóteses previstas no artigo 286 do Código de Processo Civil que justificasse a distribuição, por dependência àquele órgão julgador em face do processo 0299900-24.1989.5.11.0002, determinou a redistribuição do feito.

Os autos foram aleatoriamente redistribuídos ao MM. Juízo da 6ª VTM, o qual rejeitou a tese de sua competência para processar a execução da causa (Processo nº CumSen nº 0000508-11.2020.11.0002), por ausência de prevenção, considerando que a demanda de n° 0299900- 24.1989.5.11.0002 teve a sua apreciação meritória no âmbito do MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Manaus/AM, o qual é o competente, nos termos do artigo 877 da Consolidação das Leis do Trabalho, devolvendo os autos àquele MM. Juízo.

O MM. Juízo da 2ª VTM, rejeitando sua competência, afirmou que no momento em que o trabalhador optou por atuar isoladamente, formando autos apartados e executando, de modo autônomo uma sentença coletiva, instaurou-se nova relação jurídico-processual, não havendo vinculação de competência do juízo que decidiu a ação originária para conhecimento desta ação individual.

Passo à análise.

É certo que o artigo 877 Consolidado declara ser competente para a execução das decisões o juiz ou o presidente do Tribunal que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio. Entretanto, a previsão contida no referido dispositivo, segundo o ministro ALEXANDRE AGRA BELMONTE, "surgida ainda sob a influência de extremado individualismo processual" (TST- CC - 1421 - 83.2012.5.00.0000), não mais se ajusta aos casos de execução de ações coletivas, que dispõem de procedimento próprio regulamentado pela Lei de Ação Civil Pública (Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985), combinada com o Código do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), ordenamentos compatíveis com o processo do trabalho. Segundo o ministro "entendimento de forma contrária "acabaria por violar toda a principiologia da ação coletiva do Direito Processual do Trabalho, impingindo aos beneficiários da ação coletiva um ônus processual desarrazoado, tornando ineficaz todo o arcabouço construído com enfoque no pleno, rápido e garantido acesso à jurisdição, violando a garantia constitucional do devido processo legal substancial."

Assim, tem-se que a lei concedeu ao autor a possibilidade de escolher o foro, mas não a Vara pela qual tramitará o processo, sendo o entendimento majoritário, inclusive pelo Supremo Tribunal Federal, de que ainda que o exequente opte por ajuizar a execução individual na mesma localidade onde se processou a ação coletiva, o processo deverá ser livremente distribuído entre as varas existentes na localidade.

Não se pode olvidar, ainda, que na ação coletiva, o sindicato exerce a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual na defesa em juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, defendendo direito de outrem, em nome próprio, enquanto, na ação individual, a parte busca o seu próprio direito, individualmente. Assim, ausente a necessária identidade subjetiva entre a ação coletiva pendente e a ação posterior.

Desta feita, não há falar em prevenção do MM. Juízo da 2ª vara do Trabalho de Manaus, pois a ação de execução a título individual, originada de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva, constitui processo autônomo, a ser distribuída dentre as diversas Varas do Trabalho, inexistindo prevenção em relação à Vara da qual se originou o título executivo. Inteligência dos artigos 95, 98, § 2º, I, 99 e 100 da Lei 8.078/90.

Destarte, em virtude de tais argumentos, há de se reconhecer a competência do Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Manaus/AM, ora suscitado, para processar a execução da ação de cumprimento ajuizada por EDUARDO ANTONIO BRAGA REIS (Processo CumSen nº 0000508-11.2020.11.0002), diante da sentença prolatada nos autos do Processo nº 0299900- 24.1989.5.11.0002, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Manaus, na qual condenou o BANCO DO BRASIL ao pagamento de adicional de caráter pessoal a todos os empregados, considerando ampla a substituição processual do sindicato-reclamante (SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NO ESTADO DO AMAZONAS- SEEB-AM).

À Secretaria do Pleno caberá comunicar aos Juízos envolvidos no presente conflito negativo de competência, após a publicação desta decisão, dando-lhes ciência da mesma.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, admito o presente conflito negativo de competência, para, no mérito, declarar a competência do Juízo suscitante (6ª Vara do Trabalho de Manaus/AM) para processar a execução da ação de cumprimento ajuizada por DANIEL HORTA PEREIRA (Processo CumSen nº 0000508-11.2020.11.0002), , como entender de direito.

Acórdão

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho: Presidente: SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS; Relator: JORGE ALVARO MARQUES GUEDES; DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR, LAIRTO JOSÉ VELOSO, AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA,  JOSÉ DANTAS DE GÓES.

Procurador Regional do Trabalho: Exmo. Dr. RONALDO JOSÉ  DE LIRA, 10º Ofício Geral da PRT da 11ª Região.

 POSTO ISSO,

ACORDAM os Desembargadores membros da SEÇÃO ESPECIALIZADA I do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, por unanimidade de votos, admitIr o presente conflito negativo de competência, para, no mérito, declarar a competência do Juízo suscitante (6ª Vara do Trabalho de Manaus/AM) para processar a execução da ação de cumprimento ajuizada por DANIEL HORTA PEREIRA (Processo CumSen nº 0000508-11.2020.11.0002), como entender de direito.

 

Sessão virtual realizada em Manaus/AM, no período de  19 a 24 de março de 2021.

JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

Relator

VOTOS

Voto do(a) Des(a). AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA / Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva

Acompanho o Exmo Relator