PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO nº 0000438-97.2020.5.11.0000 (CCCiv)

SUSCITANTE: JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS

SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS

RELATOR: JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

MACF

EMENTA

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS DO TRABALHO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. Escolhido pelo exequente o foro para propositura de ação de execução individual de sentença proferida em ação coletiva, conforme permissivo previsto nos artigos 98, § 2º, inciso I, e 101, inciso I, ambos da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), deve a demanda se sujeitar à livre distribuição entre as varas existentes na localidade, nos termos dos artigos 284 e 285 do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado ao Processo do Trabalho, não havendo se falar em distribuição por prevenção ao Juízo onde tramitou a demanda originária. Conflito negativo de competência admitido, para declarar-se a competência do Juízo suscitante da 6ª Vara do Trabalho de Manaus/AM para processar e julgar o feito.

RELATÓRIO

Trata-se de conflito negativo de competência, em que são partes, como suscitante, o Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Manaus/AM e, como suscitado, o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Manaus/AM, nos autos da ação de execução n° 0001494-72.2014.5.11.0002, promovida por DOMINGOS RUSSO NETO em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A.

O MM Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Manaus/AM suscitou o conflito negativo de competência, por entender pela existência de relação de dependência entre a ação de execução 0001494-72.2014.5.11.0002, redistribuída por sorteio àquele juízo por determinação da MM. 2ª Vara do Trabalho de Manaus e o processo 0299900-24.1989.5.11.0002, por se tratar de prosseguimento da execução desse feito, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de Manaus desde 28 de fevereiro de 1989, com trânsito em julgado em 16 de junho de 1989. Defende, dessa feita, que a competência para processar e julgar o processo nº 0001494-72.2014.5.11.0002 é do Juízo suscitado.

O Parquet (ID. 97198d5) manifestou-se pela procedência do conflito, declarando a competência do Juízo suscitado.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Preenchidos os requisitos legais, admito o presente conflito.

Trata-se o processo principal nº 0001494-72.2014.5.11.0002, de ação de execução de certidão de crédito judicial, autuada em 1º de agosto de 2014, e proposta por DOMINGOS RUSSO NETO em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, o qual foi distribuído, por dependência, à MM. 2ª Vara do Trabalho de Manaus, considerando que ali tramitou a Ação Coletiva de nº 0299900-24.1989.5.11.0002, promovida pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NO ESTADO DO AMAZONAS - SEEB-AM.

O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Manaus/AM, ao receber o processo, determinou a redistribuição aleatória do feito (ID. cd933a8 - pág. 1 a 3), entendendo não se configurar qualquer hipótese que justificasse a distribuição por prevenção.

O processo foi redistribuído, por sorteio, à 6ª Vara do Trabalho de Manaus, tendo aquele Juízo, ora suscitante, proferido a seguinte decisão:

"DECISÃO

Vistos, etc...

Chamo o processo à ordem para anular todos os atos praticados no presente feito neste Juízo.

Ao que se depreende dos presentes autos, verifica-se que a presente ação executória decorre do processo processo físico originário n. 02999/1989-002-011-00 (0299900-24.1989.5.11.0002), que tramita perante o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Manaus desde 28 de fevereiro de 1989, com trânsito em julgado em 16 de junho de 1989, na qual já houve o início da execução inclusive com decisões proferidas em sede de execução em sede de Agravo de Petição, conforme se extrai da inicial.

Ressalte-se que o presente caso não resta alcançado pela hipótese prevista no art. 97 do CDC, execução individual de ação coletiva, tanto assim que originalmente distribuído o processo perante a 2ª Vara do Trabalho de Manaus, que optara pela redistribuição. Ante o exposto, suscito o Conflito Negativo de Competência, determino a remessa ao E.Regional para apreciação.

MANAUS/AM, 15 de setembro de 2020.

MONICA SILVESTRE RODRIGUES

Juiz(a) do Trabalho Titular"

Pois bem. Conforme dispõe o art. 66 do CPC, há conflito de competência quando dois ou mais juízes se declararem competentes; dois ou mais juízes se considerarem incompetentes, atribuindo um ao outro a competência; ou quando entre dois ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos, sendo esta a hipótese dos autos.

No caso em análise, a questão central a ser dirimida diz respeito a onde deve tramitar a execução individual promovida por DOMINGOS RUSSO NETO, em relação à sentença proferida na Ação Coletiva de nº 0299900-24.1989.5.11.0002.

Trata-se de matéria já largamente debatida no âmbito desta Especializada, a qual consolidou entendimento de que a competência para a execução da sentença em ação coletiva deve observar o disposto nos artigos 98, § 2º, I, e 101, I, ambos da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), de modo que a execução individual de sentença proferida em ação coletiva pode se dar no foro de escolha do credor exequente, que pode optar pelo juízo da liquidação da sentença ou por aquele em que se processou a ação coletiva. A propósito, veja-se o que dispõem os dispositivos legais em questão:

"Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções.

§2° É competente para a execução o juízo:

I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual;

[...]

Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:

I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;"

Nesse contexto, merece reparos o entendimento adotado pelo Juízo suscitante, pois a lei concedeu ao autor a possibilidade de escolher o foro, mas não a Vara pela qual tramitará o processo, ou seja, a prerrogativa legal conferida ao exequente diz respeito tão somente à escolha do foro para propositura da ação de execução individual, com vistas a facilitar seu acesso à prestação jurisdicional, considerando que as ações coletivas são compostas não raro por centenas ou milhares de trabalhadores substituídos, que residem muitas vezes em localidades diversas, facilitando, assim, o acesso do jurisdicionado na fase executória.

Do contrário, haveria concentração de processos no juízo que processou e julgou a ação coletiva na fase de conhecimento, resultando não só em prejuízos à efetividade da prestação jurisdicional, mas também no afogamento da unidade judiciária, que seria a única com competência para a execução do título executivo, o que refoge ao postulado da razoabilidade e discrepa da intenção do legislador ao estabelecer o procedimento processual da ação coletiva, que visa justamente conferir maior celeridade e racionalidade ao sistema judicial.

Assim, optando o exequente por ajuizar a execução individual na mesma localidade onde se processou a ação coletiva, deve a demanda ser livremente distribuída entre as varas da localidade, sem vinculação ao juízo onde tramitou a demanda anterior, por não haver dependência entre elas, nem mesmo risco de decisões conflitantes, em atenção ao disposto nos arts. 284 e 285 do CPC, subsidiariamente aplicado ao Processo do Trabalho.

Pelo exposto, admito o conflito negativo de competência para, no mérito, declarar a competência do juízo suscitante, MM. 6ª Vara do Trabalho de Manaus, para processar e julgar a ação de execução 0001494-72.2014.5.11.0002, como entender de direito, onde já se encontram os autos, na forma da fundamentação.

A Secretaria desta Seção Especializada deverá comunicar aos Juízos envolvidos no presente conflito negativo de competência, após a publicação desta decisão, dando-lhes ciência.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, admito o conflito negativo de competência para, no mérito, declarar a competência do juízo suscitante, MM. 6ª Vara do Trabalho de Manaus, para processar e julgar a ação de execução 0001494-72.2014.5.11.0002, como entender de direito, onde já se encontram os autos, na forma da fundamentação.

ACÓRDÃO

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho: Presidente: SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS; Relator: JORGE ALVARO MARQUES GUEDES; DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR, LAIRTO JOSÉ VELOSO, AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA,  JOSÉ DANTAS DE GÓES.

Procurador Regional do Trabalho: Exmo. Dr. RONALDO JOSÉ  DE LIRA, 10º Ofício Geral da PRT da 11ª Região.

 POSTO ISSO,

ACORDAM os Desembargadores membros da SEÇÃO ESPECIALIZADA I do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, por unanimidade de votos, admitir o conflito negativo de competência para, no mérito, declarar a competência do juízo suscitante, MM. 6ª Vara do Trabalho de Manaus, para processar e julgar a ação de execução 0001494-72.2014.5.11.0002, como entender de direito, onde já se encontram os autos, na forma da fundamentação.

 

Sessão virtual realizada em Manaus/AM, no período de  19 a 24 de março de 2021.

 

JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

Relator

VOTOS

Voto do(a) Des(a). AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA / Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva

Acompanho o Exmo Relator