PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO nº 0000443-22.2020.5.11.0000 (MSCiv)

EMBARGANTES: AMAZONAS ENERGIA S/A. E SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA DE MANAUS

EMBARGADOS: JUÍZO DA 14ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS E AMAZON SECURITY LTDA.

RELATOR: JOSÉ DANTAS DE GÓES

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMENTA  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SINDICATO NÃO CONHECIDOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PATRONO SEM PROCURAÇÃO. SÚMULA Nº 383, I, DO TST. É inadmissível o recurso de Embargos de Declaração interposto por advogado sem procuração acostada aos autos, hipótese na qual não há que se cogitar na concessão de prazo para regularização do vício, tendo em vista que não se trata de ato urgente, na forma do artigo 104 do CPC, ou de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos processuais. Inclusive, essa é a inteligência da súmula nº 383, I, do colendo TST. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURADO. In casu, verifica-se que os argumentos expendidos não se amoldam aos permissivos legais dispostos nos artigos 1.022 do CPC/15 e 897-A da CLT. Isso porque, a decisão embargada, proferida liminarmente, fora clara e congruente na exposição dos fundamentos que a levaram a limitar o bloqueio judicial ao montante de R$ 1.508.314,08, nas contas de titularidade da Impetrante/Embargante. Destarte, a pretendida diminuição da quantia bloqueada não implica erro material, mas, sim, eventual erro substancial da conta, cuja reapreciação demanda revolvimento do mérito, incabível em sede de Embargos de Declaração. Embargos Declaratórios do Sindicato Não Conhecidos. Embargos Declaratórios da Amazonas Energia S.A. Conhecidos e Não Providos.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes Embargos de Declaração, em que são Embargantes, a Impetrante AMAZONAS ENERGIA S/A. e o Impetrado SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA DE MANAUS e, na condição de Embargados, os Impetrados JUÍZO DA 14ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS e AMAZON SECURITY LTDA.

A Impetrante AMAZONAS ENERGIA S/A., em seus Embargos de Declaração (ID. 482badb), sustenta que a Decisão Monocrática (ID. 7680902), ao lhe conceder medida liminar, incorreu em erro material, ao deixar de considerar o valor líquido devido, uma vez que a Impetrante tem obrigação legal de reter os impostos da prestação de serviço.

O Impetrado SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA DE MANAUS, em sede de Embargos de Declaração (ID. d6cd72a), defende que a Decisão Monocrática (ID. 7680902), ao conceder medida liminar, padece de erro de fato, tendo em vista que a Impetrante não teria comprovado a existência de direito liquido e certo tutelável em Mandado de Segurança.

É o RELATÓRIO.

FUNDAMENTAÇÃO 

ADMISSIBILIDADE 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SINDICATO IMPETRADO. NÃO CONHECIDO.   

Primeiramente, cumpre ressaltar que a matéria referente à admissibilidade dos Recursos é de ordem pública, de tal modo que pode ser examinada ex officio pelo órgão julgador, independente de requerimento da parte ou do interessado, não se sujeitando, destarte, à preclusão.

Nesse viés, o conhecimento ou não dos Recursos, de uma maneira geral, depende do preenchimento de determinados requisitos necessários à sua admissibilidade, quais sejam: a) o cabimento;b) a legitimidade recursal; c) o interesse recursal; d) a tempestividade; e) a regularidade formal; f) a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; e g) o preparo recursal.

Contudo, o recurso de Embargos de Declaração manejado pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA DE MANAUS não merece conhecimento, por irregularidade insanável de representação processual.

Dentro desse contexto, o artigo 76, §2º, I, do CPC prevê que, na hipótese de irregularidade de representação da parte, caso ela não seja sanada, em fase recursal, o relator não conhecerá do recurso, nos termos seguintes:

(...)Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.

§ 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária:

I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor;

II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber;

III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre.

§ 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator:

I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; (...)

Atento a essa previsão legislativa quanto à representação processual, o colendo TST, deu nova redação à súmula nº 383, nos termos seguintes:

(...) Súmula nº 383 do TST

RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016

I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso.

II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015). (...)

De igual modo, a súmula nº 456 do TST abordou a possibilidade da regularização do vício de representação, nos termos abaixo:

(...) Súmula nº 456 do TST

REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO. INVALIDADE. IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE E DE SEU REPRESENTANTE. (inseridos os itens II e III em decorrência do CPC de 2015) - Res. 211/2016, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.08.2016

I - É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome do outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam.

II - Verificada a irregularidade de representação da parte na instância originária, o juiz designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, extinguirá o processo, sem resolução de mérito, se a providência couber ao reclamante, ou considerará revel o reclamado, se a providência lhe couber (art. 76, § 1º, do CPC de 2015).

III - Caso a irregularidade de representação da parte seja constatada em fase recursal, o relator designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de2015).(...)

Nessa medida, a partir da leitura conjugada dos dispositivos acima, constata-se que a regularização de representação processual, em sede recursal, somente, ocorre nas hipóteses nas quais já houver nos autos procuração ou substabelecimento em nome do advogado subscritor do apelo, contendo algum vício.

Caso inexista procuração ou substabelecimento, quando da interposição de apelo, o recurso deixará de ser conhecido, exceto na ocorrência de mandato tácito ou de situação de urgência, na forma do artigo 104 do CPC. Nessa última hipótese, a parte recorrente deverá providenciar a juntada da procuração, no prazo de 5 dias, a contar da interposição do apelo, independentemente de intimação.

Em sendo dito isso, denota-se que os patronos subscritores dos Embargos de Declaração apresentados pelo Sindicato, Drs. Roberto Cesar Diniz Cabrera OAB/AM nº 6.071 e Cássio Bessa Rodrigues OAB/AM nº 10.843, não possuem procuração nos autos.

Ora, diante da ausência de mandato tácito ou mesmo a alegação de existência de situação de urgência, restou configurada a hipótese prevista na súmula nº 338, I, do TST, apta a obstar o conhecimento dos Embargos de Declaração apresentados pelo Sindicato.

Em situações idênticas, o colendo TST rechaça o conhecimento do apelo, nos termos abaixo:

(...) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.015/2014 - CPC/2015 - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST - ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - SÚMULA Nº 383, II, DO TST - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA. 1. A finalidade dos embargos de declaração é o aprimoramento do julgado, não se prestando para rediscutir o tema objeto da decisão embargada. 2. No caso, a questão da irregularidade de representação e intimação da parte para sanar o defeito foi devidamente examinada e exarada tese no sentido de que ser possível a concessão de prazo para a regularização da representação somente quando já existir nos autos procuração ou substabelecimento em nome do advogado subscritor do recurso, autorizando apenas a correção de defeito em mandato já juntado ao processo. Registrou-se que o recurso ordinário da reclamada, interposto em 10/6/2016, foi encaminhado por advogado sem procuração ou substabelecimento nos autos que lhe outorgasse poderes para a prática do ato, não sendo o caso de mandato tácito. Tal entendimento coaduna-se com a Súmula nº 338, II, do TST. 3. Nota-se que os presentes embargos de declaração não se amoldam às hipóteses legais para o seu cabimento, pois, mediante a sua oposição, almeja-se, apenas, a revisão do posicionamento adotado pelo relator. 4. Se o decidido não agasalhou a pretensão e o interesse da embargante, a insatisfação não pode ser resolvida no âmbito da medida intentada, que se restringe às hipóteses previstas no art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015 e 897-A da CLT, que, no caso, não se mostram presentes no acórdão embargado. Embargos de declaração desprovidos " (ED-Ag-AIRR-1522-15.2015.5.21.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 08/11/2019).

"RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. O Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada, em razão da inexistência de mandato válido da subscritora do recurso. Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, a advogada subscritora do recurso ordinário interposto pela reclamada não possuía poderes para representar a recorrente no momento da interposição do referido recurso, pois a procuração e os substabelecimentos que lhe conferiam poderes foram revogados pela juntada de novas procurações, inclusive com poderes específicos para "cassar e revogar todos e quaisquer substabelecimentos". Assim, o Regional decidiu em consonância com o entendimento pacificado nesta Corte, consubstanciado na Súmula nº 338, I, no sentido de que é inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Recurso de revista não conhecido" (RR-12236-31.2015.5.18.0131, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/12/2017).

"A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PERANTE O TRT E SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA DO SUBSCRITOR DO APELO. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULAS 164 E 383 DO TST, VIGENTES À ÉPOCA DA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. Esclareça-se, em primeiro plano, que os atos processuais consumados no período de vigência do CPC de 1973 devem ser regulados pelo respectivo Código processual e jurisprudência então vigorante. Desta forma, nos termos da Súmula 164/TST, então vigorante, o não cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei 8.906/94 e do art. 37, parágrafo único, do CPC/73 importa no não conhecimento do recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito, ausente no caso em tela. Além disso, tem-se que a constatação de irregularidade de representação processual, na fase recursal, não autoriza a abertura de prazo para sua retificação, à luz do art. 13 do CPC/73, interpretado pela Súmula 383, II, do TST, com a redação que lhe era atribuída à época da interposição do apelo. Registre-se que, praticado o ato de oposição dos embargos declaratórios perante o TRT em 19.08.2015, sob a regência, portanto, do CPC de 1973, não se há cogitar de eventual incidência do parágrafo único do art. 932 do CPC de 2015 - que autoriza o Relator, na apreciação do caso concreto, a verificar a classificação de eventual defeito nos pressupostos extrínsecos como sanável ou insanável e, assim, autorizar ou não seja o vício reparado. Isso porque, a teor do art. 14 do novo CPC, " a norma processual não retroagirá e será aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada" . Ainda que na recente Instrução Normativa nº 39 do TST, conste, em seu art. 3º, inciso I, a previsão de ser aplicável ao Processo do Trabalho os efeitos dos §§ 1º e 2º do art. 76 do CPC/2015 à irregularidade de representação processual , o fato é que os embargos declaratórios foram opostos no TRT antes da vigência do citado dispositivo (art. 14, CPC-2015). Assim sendo, analisando a questão sob a luz dos dispositivos anteriores que regulamentavam a matéria, considera-se que o apelo da Reclamada se encontra com a representação processual irregular, ante a ausência de poderes para o advogado subscritor do recurso ordinário. Julgados desta Corte Superior. Agravo de instrumento desprovido. (...) (...) (AIRR-2864-60.2013.5.02.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/04/2017).(...)

É oportuno ressaltar que a denegação do seguimento ao recurso apresentado não implica negativa de prestação jurisdicional ou violação do contraditório ou da ampla defesa, porquanto, tais direitos devem ser exercitados em consonância com as regras processuais estabelecidas pela legislação infraconstitucional, sob pena de malferimento do devido processo legal. Firmar entendimento diverso, inclusive, refugiaria a razoabilidade, por fazer letra morta toda norma processual.

Desse modo, NÃO SE CONHECE dos Embargos de Declaração apresentados pelo Embargante SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA DE MANAUS, em virtude da falta de poderes dos patronos subscritores.

Prejudicada a análise do mérito do recurso.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA IMPETRANTE AMAZONAS ENERGIA S/A. 

CONHECE-SE dos Embargos de Declaração apresentados pela Impetrante AMAZONAS ENERGIA S/A., porquanto foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Conclusão da admissibilidade 

CONHECE-SE dos Embargos de Declaração apresentados pela Impetrante AMAZONAS ENERGIA S/A.

Por outro lado, NÃO SE CONHECE dos Embargos de Declaração apresentados pelo Embargante SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA DE MANAUS, ante a irregularidade de representação processual, na forma da súmula nº 338, I, do TST.  

MÉRITO   

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA IMPETRANTE AMAZONAS ENERGIA S/A.

ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURADO. 

Em sede de Embargos de Declaração (ID. 482badb), a Embargante AMAZONAS ENERGIA S/A.sustenta que a Decisão Monocrática (ID. 7680902), ao lhe conceder medida liminar, incorreu em erro material, ao deixar de considerar o valor líquido devido, uma vez que a Impetrante tem obrigação legal de reter os impostos da prestação de serviço.

Examina-se.

Os Embargos de Declaração podem ser apresentados sempre que houver, na sentença ou no acórdão, omissão, obscuridade, contradição ou para correção de erro material (art. 1.022 CPC/15), bem como na hipótese de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A da CLT).

Todavia, no presente caso, não se constata qualquer das hipóteses legais de cabimento, muito menos sequer a ocorrência de erro material.

No caso em apreço, a Decisão Monocrática (ID. 7680902 - Pág. 2 e ss.) fora clara e congruente ao expor os fundamentos pelos quais fixou o montante máximo que deveria ser objeto de bloqueio judicial, nos termos seguintes

(...) Para a concessão da tutela provisória de urgência, deve, a parte que dela necessite, demonstrar o preenchimento do fumus boni iuris e do periculum in mora no caso concreto.

Nos termos do artigo 7º, III, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, a medida liminar será concedida quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, ou seja, quando a parte conseguir, em sede de cognição sumária, demonstrar a probabilidade do seu direito, assim como eventual perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, em hipótese de demora no pronunciamento do órgão jurisdicional, o que é corroborado pelo artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil vigente.

Para melhor delineamento das questões postas, transcrevo os fundamentos da decisão reputada coatora (ID. e835960 - Pág. 1/3 autos principais e ID. 11dce73 - Pág. 2/4), in verbis:

Verifica-se nos autos que a litisconsorte deixou de cumprir a determinação desse Juízo, conforme consta na certidão de id mesmo sendo oferecido novo prazo 87dbb21, após solicitação da litisconsorte.

Analiso.

A sentença de id 708e8b6determinou que a litisconsorte AMAZONAS ENERGIA S.A. em 48 horas depositasse nos autos o valor do crédito retido da ré, conforme segue:

A Litisconsorte deverá, no prazo de 48 horas do conhecimento desta decisão, depositar nos autos o valor total dos créditos retidos da Ré em razão da extinção dos contratos de prestação de serviço, a fim de que este Juízo execute a quitação dos créditos trabalhistas devidos. O descumprimento da decisão ora proferida importará multa diária de R$ 10.000,00(dez mil reais), até o limite de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Sem prejuízo de outras medidas expropriatórias. O remanescente, após a quitação de todos os créditos que serão à frente liquidados, será disponibilizado para fazer frente às demais demandas trabalhistas ajuizadas nesta Especializada. Após isso, será expedido alvará à Ré para saque do que resultar. EXPEÇA- SE MANDADO para conhecimento e providências sobre determinação supra.

No dia 14.10.2020 a ré interpôs embargos de declaração, tendo este juízo proferido decisão em 28.10.2020, conforme id a892aa8, corrigindo erro material quanto ao valor limite da multa diária por descumprimento de determinação judicial, bem como foram juntados outros valores em fase de repactuação.

No dia 03.11.2020, a litisconsorte peticionou pleiteando a renovação do prazo, informando que o setor jurídico da empresa estava finalizando a repactuação dos valores devidos à reclamada,tendo o Juízo renovado o prazo para cumprimento da decisão judicial.

Em 09.11.2020 a litisconsorte manifestou-se por meio da petição de id ea695de, informando que constam duas repactuações dos anos de 2019 e 2020, no valor de R$ 1.085.397,17 (um milhão, oitenta e cinco mil, trezentos e noventa e sete reais e dezessete centavos), as quais se encontram em fase de análise. Por isso, pediu que se aguardem os trâmites para a consolidação da dívida administrativa.

A ré apresentou, no documento de id a8da971, a relação de notas fiscais e valores pendentes de repasse pela litisconsorte, o que totaliza um valor original de R$9.250.294,34 (nove milhões, duzentos e cinquenta mil, duzentos e noventa e quatro reais e trinta e quatro centavos) e, desse valor foram depositados o valor de R$1.542.596,01, em dois depósitos conforme consta nos ids.nº e6bdd99, no valor de R$480.704,66 e 8a2a77c, no valor de R$1.061.891,35, como se trata de verbas salariais dos empregados, já foram liberados ao sindicato e, ainda restam pendentes, para pagamento dos salários dos empregados os valores, conforme relação abaixo: (tabela)

Entende este Juízo que já foi concedido prazo suficiente para que a litisconsorte apurasse todas as questões relativas aos valores de repasse à reclamada, no entanto, até o momento não houve o cumprimento da determinação judicial.

Logo, determina este Juízo o imediato bloqueio, via SISBAJUD, nas contas da litisconsorte, no valor de (sete milhões, setecentos e sete mil seiscentos e noventa R$7.707.698,33 e oito reais e trinta e três centavos), referente aos salários dos trabalhadores retido pelalitisconsorte e não repassado, nos exatos termos do demonstrativo acima.

Aplique-se a multa diária estipulada em sentença, conforme o número de dias desde a certidão de descumprimento da decisão judicial - id 87dbb21.

Após a realização do bloqueio judicial, NOTIFIQUEM-SE AS PARTES.

Inicialmente, cumpre estabelecer que a análise da presente medida, neste primeiro momento, restringir-se-á, apenas, em observar se restam presentes os seus requisitos fundamentais, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora.

Neste passo, compulsando-se os autos, verifica-se que o juízo impetrado adotou, para fins de determinação do bloqueio ora em debate, os valores apresentados pela Reclamada dos autos principais, ora Litisconsorte, Amazon Security, em documento (Id. d2d6771), juntado com sua contestação, em 17/09/2020, intitulado CARTA COMERCIAL Nº 164/2020, datado de 25/03/2020, que teria sido direcionado à Impetrante, apresentando rol de notas fiscais supostamente pendentes de pagamento, pela mesma, decorrentes do Contrato 82072/2012, totalizando o importe de R$ 9.250.294,34, do qual teria sido subtraído apenas a importância de R$ 1.542.596,01 já depositada nos autos.

Ocorre que, como se verá a seguir, referido documento apresenta várias incongruências, como, por exemplo, o fato de não constar recibo de recebimento do mesmo pela ora Impetrante, diferentemente de outros com a mesma natureza, constantes dos autos principais, nos quais há o comprovante de recebimento pela parte, bem como, sequer terem sido colacionadas ao mesmo as supostas notas fiscais nele mencionadas.

Ademais, a planilha nele apresentada refere-se a contrato datado de 2012, nunca antes mencionado nos autos, por qualquer das partes, tampouco pelo magistrado primário, quando da sentença de mérito, mas que, pelo teor do documento, informava haver notas fiscais pendentes de pagamento até o presente ano (2020), cuja cobrança pela Reclamada, ora Litisconsorte, somente teria sido feita em 25/03/2020, curiosamente a poucos dias do término dos contratos realmente em vigência entre as empresas, quais sejam, os OC nº 114.003/2018 e OC nº 114.048/2018, que, destaca-se, estranhamente nem mesmo foram mencionados pela Amazon Security em sua contestação, datada de 17/09/2020.

A estranheza é exacerbada pelo fato de a Reclamada, em 27/05/2020, ter peticionado, nos autos principais, afirmando, por diversas vezes, que a Impetrante teria retido o valor bruto de R$ 3.251.103,87 e líquido de R$ 2.547.239,88, concernente a 02 contratos firmados entre as partes, tendo, inclusive, mencionado os contratos e termos aditivos dos OC nº 114.048/2018 e OC nº 114.003/2018, como se pode ver pelos trechos a seguir colacionados (ID. 39308df - Pág. 02/05 e ID. c1317a5 - Pág. 01/04 dos autos principais):

1. Da manifestação, esclarecimentos e inadimplência da Litisconsorte com a Reclamada Merece esclarecimento que a Reclamada possuía 02 (dois) contratos com a Litisconsorte para fornecimento de vigilância na capital e no interior, fruto de processo licitatório, havendo prestado o serviço desde 2010, porém, a Litisconsorte resolveu não renovar mais causando surpresa a Reclamada já que avisou apenas tal situação no dia do término do contrato do interior, mesmo tendo se comprometido por carta em renovar por mais 03 (três) meses.

Assim, o contrato do interior de prestação de serviços encerrou dia 27.03.2020, e o contrato da capital de prestação de serviços em 02.04.2020, entretanto, não houve período hábil para transição, haja vista que a Reclamada foi pega de surpresa já que a Litisconsorte se comprometeu em renovar por mais 03 (três) meses o período do contrato vigente, dia 18.03.2020 (conforme cartas anexas), situação que fora prontamente aceita pela Reclamada quanto a renovação. (...)

Adite-se ainda que a Litisconsorte de forma injusta resolveu reter as seguintes faturas da Reclamada: repactuação dos anos de 2019 e 2020, faturas de fevereiro, março e abril do contrato da capital e mais uma do mes de março de 2020 contrato do interior, o que totaliza o valores de VALOR TOTAL BRUTO R$ 3.251.103,87, VALOR TOTAL LÍQUIDO R$ 2.547.239,88, causando enorme impacto financeiro na Reclamada.

A Reclamada informa que devido a circunstâncias alheias a sua vontade, não conseguiu efetuar pequena parte das quitações respectivas de TRCT, uma vez que se encontra sem receber o pagamento das faturas devidas pela prestação de serviço a Litisconsorte totalizando um prejuízo de VALOR TOTAL BRUTO R$ 3.251.103,87, VALOR TOTAL LÍQUIDO R$ 2.547.239,88, fazendo um esforço grande para honrar os compromissos com seus empregados, razão pela qual deve ser julgado improcedente qualquer pedido em face desta, uma vez que a Litisconsorte foi a real causadora das referidas inadimplências, por isso, pelo princípio da causalidade a Litisconsorte fora a real causadora dessa lide, devendo arcar com todos os onus sucumbenciais, uma vez que a responsabilidade pelo pagamento somente poderia ser cobrada da Reclamada se a litisconsorte tivesse feito os pagamentos de seus débitos com a Reclamada, porém não o fez até o presente momento.

Vale ressaltar que a empresa Reclamada se reuniu com a Litisconsorte por videoconferência, e disponibilizou todos os arquivos solicitados, não sendo verídica a assertiva de que não apresentou a documentação para a Litisconsorte, ou que não tentou administrativamente liberar os pagamentos, sendo ilógico que uma empresa que se encontra em grave prejuízo devido a Litisconsorte, não requeresse ou diligenciasse a esta para liberação dos pagamentos, cumprindo todas as exigências. Entretanto, a Litisconsorte decidiu reter de forma indevida as faturas mencionadas pela Reclamada, motivo pelo qual esta necessita da liberação nos autos e acesso a Reclamada para pagamentos dos ex-empregados, salários, TRCTS, parcelamento de acordos na Comissão e demais despesas provenientes da ruptura dos contratos da Litisconsorte.

(...)

4. Da inadimplência da Amazonas Energia com a Reclamada e do REQUERIMENTO PARA DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR TOTAL DAS FATURAS EM ABERTO DA AMAZONAS ENERGIA no valor de VALOR TOTAL BRUTO R$ 3.251.103,87, VALOR TOTAL LÍQUIDO R$ 2.547.239,88

(...)

Adite-se que o valor total devido pela Litisconsorte é de VALOR TOTAL BRUTO R$ e não o valor bruto de R$ 3.050.910,08 declarado pela 3.251.103,87, Amazonas Energia, uma vez que tal não considera uma diferença de R$ 200.193,79, que a Reclamada entende que pode ter sido retirada de uma das notas fiscais de repactuação do contrato ou de 2019 e/ou da repactuação de 2020 prevista, ressalta-se que tal diferença de R$ 200.193,79 é devida conforme sua previsão contratual constante dos aditivo colacionado pela Litisconsorte junto ao ID 087ae0b -, item 12.1, ID ID. 8de34ea - Pág. 17 , item 13.1, ID. 38fe014 - Pág. 18 item 12.1, ID. 0b78241 - Pág. 17 item 13.1, ou seja, desde logo se verifica que o item repactuação consta no contrato, e a litisconsorte sem justificativa se nega a cumprir, tanto é assim que não pagou a repactuação de 2019.

Logo, ilegal a negativa da Litisconsorte em reter as faturas da Reclamada e que prejudicou o pagamento dos haveres trabalhistas, devendo ser determinado por este Juízo o depósito de VALOR TOTAL BRUTO R$ 3.251.103,87 nos autos e VALOR TOTAL LÍQUIDO R$ 2.547.239,88, para fins da Reclamada utilizar para pagamentos de suas obrigações legais.

Haja vista que a Reclamada somente atrasou os cumprimentos das obrigações com seus empregados, devido a Litisconsorte ter prometido renovar e não cumprir a renovação e reter de forma arbitrária as faturas referente as faturas de repactuação dos anos de 2019 e 2020, faturas de fevereiro, março e abril do contrato da capital e mais uma do mês de março de 2020 contrato do interior, o que totaliza o VALOR TOTAL BRUTO R$ 3.251.103,87, causando enorme impacto financeiro na Reclamada.

Por isso, a Reclamada necessita receber e dispor dos valores contratuais para fins de se ressarcir do que já fora pago referente aos acordos na CCP, TRCTS, e ainda cumprir as questões pendentes, devendo o Douto Juízo determinar o depósito por parte da Litisconsorte nos autos deste processo dos valores de VALOR TOTAL BRUTO R$ 3.251.103,87, para fins da Reclamada pagar e comprovar nos autos as respectivas indenizações e TRCTs devidos.

REQUER que seja determinado o depósito do valor informado acima das faturas em aberto.

(...) (sic - g.a.)

Como se vê, 04 meses antes de sua contestação, a empresa Reclamada, ora litisconsorte, afirmou ser credora de notas fiscais relativas aos contratos firmados em 2018, a despeito de haver mencionado prestar serviços à Impetrante desde 2010, tendo, inclusive, juntado, com o petitório, as notas fiscais que entendia retidas, todas relacionadas aos OC nº 114.048/2018 e OC nº 114.003/2018, que são detalhadas a seguir, sendo incoerente, portanto, as afirmações e o documento apresentados com sua contestação, em 17/09/2020. Vejamos:

Nota Fiscal 4731 (ID. 39308df - Pág. 7 e ID. a8335b9 - Pág. 1 autos principais):

Descrição: 01 a 31/03/2020

Bruto: R$ 610.038,96;

Líquido R$ 477.965,52;

Contrato: OC nº 114.048/2018

Nota Fiscal 4732 (ID. 39308df - Pág. 8 e ID. 66d5303 - Pág. 1 autos principais):

Descrição: 01 a 02/04/2020

Bruto: R$ 40.669,26;

Líquido R$ 31.864,37;

Contrato: OC nº 114.048/2018

Nota Fiscal 4733 (ID. 39308df - Pág. 9 e ID. a06519d - Pág. 1 autos principais):

Descrição: Repactuação 2020 (02/2020 a 04/2020)

Bruto: R$ 129.861,91;

Líquido R$ 101.746,80;

Contrato: OC nº 114.048/2018

Nota Fiscal 4734 (ID. 39308df - Pág. 6 e ID. a6db122 - Pág. 1 autos principais):

Descrição: Repactuação 2020 (02/2020 a 03/2020);

Bruto: R$ 151.005,88;

Líquido R$ 118.313,11;

Contrato: OC nº 114.003/2018

Nota Fiscal 4544 (ID. 39308df - Pág. 10 e ID. cd00adf - Pág. 1 autos principais):

Descrição: 01 a 29/02/2020

Bruto: R$ 610.678,16;

Líquido R$ 478.466,34;

Contrato: OC nº 114.048/2018

Nota Fiscal 4545 (ID. 39308df - Pág. 11 e ID. f6969ec - Pág. 1 autos principais):

Descrição: Serviço Extra em 11/12/2019

Bruto: R$ 2.856,83;

Líquido R$ 2.238,33;

Contrato: OC nº 114.048/2018

Nota Fiscal 4669 (ID. 39308df - Pág. 12 e ID. 0d8d95e - Pág. 1 autos principais):

Descrição: Repactuação 2019 (02/2020 a 03/2020)

Bruto: R$ 562.920,29;

Líquido R$ 441.048,05;

Contrato: OC nº 114.003/2018

Nota Fiscal 4670 (ID. 39308df - Pág. 13 e ID. 36c4550 - Pág. 1 autos principais):

Descrição: Repactuação 2019 (02/2020 a 03/2020)

Bruto: R$ 441.792,88;

Líquido R$ 346.144,73;

Contrato: OC nº 114.0482018

Assevere-se, inclusive, que os valores, constantes das notas fiscais acima elencadas, somados, totalizam o valor bruto de R$ 2.549.824,17 e líquido de R$ 1.997.787,25, diferentes, portanto, daqueles afirmados pela Reclamada como ainda pendentes de pagamento pela Impetrante.

Outrossim, a Impetrante peticionou (ID. 3d77fe3 - Pág. 2/3), nos autos principais, em 21/05/2020, informando haver retido valores devidos à Reclamada, apresentando, na ocasião, planilha (ID. 3d77fe3 - Pág. 27/28) com os valores que entendia pendentes de pagamento, sendo que foi em face desta petição que a empresa Amazon Security apresentou a petição acima mencionada (ID. 39308df - Pág. 02/05 e ID. c1317a5 - Pág. 01/04 dos autos principais).

Da planilha elaborada pela Impetrante (ID. 3d77fe3 - Pág. 27/28), constam as mesmas notas fiscais apresentadas pela Amazon Security, com as mesmas descrições e valores, com exceção, apenas, dos valores das NF 4733 e 4734, referentes à Repactuação de 2020 de ambos os contratos OC nº 114.048/2018 e OC nº 114.003/2018, sob o argumento de que ainda estariam em discussão. Assim constou da planilha as notas fiscais 4733 e 4734:

Nota Fiscal 4734: Bruto: R$ 46.945,92; Líquido R$ 36.782,13;

Nota Fiscal 4733: Bruto: R$ 33.728,08; Líquido R$ 26.425,95;

Com base neste documento, a Impetrante apresentou o total do valor das notas fiscais retidas de R$ 3.050.910,08, o bruto, e líquido de R$ 2.390.388,05, com uma diferença de R$ 200.193,79 do valor calculado pela Reclamada acima, estando, portanto, bem distante do valor de R$ 9.250.294,34 acolhido pelo juízo impetrado como sendo o valor retido pela Impetrante.

Ainda, tem-se que a Impetrante, em 01/06/2020, juntou aos autos o comprovante de recolhimento do valor de R$ 480.704,66 (ID. f87e5dd - Pág. 4) concernente à retenção por ela informada, sendo que, após a sentença de mérito, proferida em 07/10/2020, que a excluiu da lide, porém, determinou-lhe a realização "do depósito nos autos de todos os créditos da Ré retidos em razão da extinção dos contratos de prestação de serviço" (ID. 030f15b - Pág. 8), apresentou, em 16/10/2020 (ID. d33d8c8 - Pág. 21), o comprovante de depósito do valor de R$ 1.061.891,35, que entendia como devido, ressaltando, na petição de juntada (ID. d33d8c8 - Pág. 19), que ainda existiam duas pactuações em trâmite interno para conferência de direito de repactuação, valores aplicados e taxas.

Em 03/11/2020, a Impetrante peticionou (ID. d33d8c8 - Pág. 26), novamente, nos autos principais, requerendo mais prazo para apresentação dos valores ainda devidos à Reclamada, concernentes às notas fiscais retidas anteriormente informadas, o que foi deferido pelo juízo impetrado, sendo-lhe conferido o prazo até 09/11/2020 para tanto (ID. d33d8c8 - Pág. 28).

Em atendimento ao despacho, a Impetrante, em 09/11/2020 (ID. d33d8c8 - Pág. 31), peticionou informando constar, ainda, o valor de R$ 1.085.387,17 (hum milhão, oitenta e cinco mil, trezentos e oitenta e sete reais e dezessete centavos), pendente de pagamento, referente a duas repactuações dos anos de 2019 e 2020, não tendo sido depositados em razão de encontrarem-se em fase de análise para emissão do termo de encerramento e quitação, devendo, ainda, ser negociados com a Reclamada.

Portanto, tem-se que o valor constante da decisão de determinação de bloqueio, ora combatida, não encontra respaldo legal ou fático nos autos, sendo extremamente díspar, inclusive, dos valores admitidos pela Reclamada, ora Litisconsorte, como pendentes de pagamento pela Impetrante, antes mesmo do depósito da quantia total de R$ 1.542.596,01 pela Amazonas Energia, nos autos.

Em resumo, pode-se concluir haver, como valor incontroverso devido, atualmente, pela Impetrante, o importe de R$ 1.508.314,08, relativo à diferença entre o valor bruto admito pela parte como devido na planilha ID. 3d77fe3 - Pág. 27/28 (R$ 3.050.910,09) e aquele por ela já depositado nos autos (R$ 1.542.596,01), a despeito de a mesma, na petição de ID. d33d8c8 - Pág. 31), ter informado o valor de R$ 1.085.387,17 como pendente, o qual, inclusive, encontra-se em fase de discussão.

Ressalte-se que, com base nas afirmações da empresa Amazon Security, como apontado alhures, o valor devido ainda seria de R$ 1.708.507,86 (bruto), já que, na petição de 27 /05/2020 (ID. 39308df - Pág. 02/05), informou que o valor bruto devido era de R$ 3.251.103,87, porém, as próprias notas fiscais por ela juntadas com aquela peça somaram o valor bruto de R$ 2.549.824,17, não havendo, portanto, embasamento documental para a importância de R$ 3.251.103,87 por ela arguida.

Verifica-se, assim, que, de fato, a parte impetrante teve voltada contra si obrigação de pagar importância excedente ao valor de sua responsabilidade, tendo, a determinação judicial de bloqueio do valor de R$ 7.707.698,33 das contas da empresa prestadora de serviços, cuja responsabilidade subsidiária foi excluída, embasou-se, unicamente, em alegações unilaterais da empresa devedora principal, sem embasamento legal ou documental, sendo que esta possui óbvio interesse em que a execução recaia totalmente sobre o patrimônio de outra empresa.

Por fim, mas não menos importante, tem-se o fato de que o valor determinado para bloqueio (foi superior ao próprio valor da liquidação R$ 7.707.698,33) apresentado pelo Sindicato autor, de R$ 4.929.231,56, relativo às rescisões dos substituídos que prestaram serviços à Amazonas Energia, como informado na sentença de mérito (ID. 030f15b - Pág. 8), o qual fora, inclusive, utilizado, pelo juízo impetrado, como base para a determinação de bloqueio de créditos da Reclamada pela Impetrante, como se pode verificar a seguir:

Restou demonstrado nos autos que a Litisconsorte adotou, por cautela, a retenção de créditos dos contratos de prestação de serviço.

Incontroverso, portanto, o débito da Litisconsorte para com a Reclamada.

A parte autora apresentou cálculos de liquidação, documento de id 9410e6e e anexos, apontando o valor líquido devido de R$ 4.929.231,56.

Portanto, a fim de dar cumprimento à decisão ora proferida, determino que a Litisconsorte, de imediato, realize o depósito nos autos de todos os créditos da Ré retidos em razão da extinção dos contratos de prestação de serviço.

O descumprimento da decisão ora proferida importará multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Sem prejuízo de outras medidas expropriatórias.

O remanescente, após a quitação de todos os créditos que serão à frente liquidados, será disponibilizado para fazer frente às demais demandas trabalhistas ajuizadas nesta Especializada. Após isso, expeça-se alvará à Ré para saque do remanescente. (g.a.)

No caso em exame, o fumus boni iuris reside na plausibilidade das alegações da Impetrante, especialmente tendo em vista a expressiva diferença entre o valor por ela atualmente reconhecido como devido à Reclamada (ID. 8049b89 - Pág. 10), no importe de R$ 1.085.387,17 (hum milhão, oitenta e cinco mil, trezentos e oitenta e sete reais e dezessete centavos), bem como, do valor ora aferido como incontroverso de R$ 1.508.314,08 e aquele constante da decisão ora guerreada.

O exsurge do fato de que o juízo impetrado, periculum in mora como já feito anteriormente nos autos principais, pode, desde já, liberar ao Sindicato o levantamento de todo o valor bloqueado das contas da Impetrante, mesmo em importe superior ao determinado e mesmo este sendo controvertido, não havendo nenhuma garantia de reverter-se a situação ao status quo ante, em caso de deferimento da segurança.

Assiste, portanto, razão à Impetrante, considerando que o impetrado determinou lhe o cumprimento de uma ordem sem que lhe tenha sido oportunizada a insurgência quanto ao valor a ser bloqueado, o qual, como visto, mostrou-se equivocado, e, principalmente, por não ser mais parte no processo, mostrando-se arbitrário o comando judicial, por simplesmente ignorar o devido processo legal (art. 5°, LIV, da Constituição da República) e os seus corolários do contraditório e da ampla defesa (art. 5°, LV, da CR).

Deve, portanto, a ordem de bloqueio limitar-se ao valor ora tido como incontroverso de R$ 1.508.314,08, devendo, o valor excedente bloqueado, ser imediatamente liberado para a Impetrante, abstendo-se, o juízo primário, de proceder novos bloqueios sem que haja efetiva comprovação da existência de crédito incontroverso nos autos.

Assevere-se que a Impetrante trata-se de empresa solvente e, em caso de necessidade, inexistirão dificuldades para novos bloqueios em suas contas. (...)

No particular, denota-se que a decisão delineou explicitamente todos os valores relacionados, para que pudesse chegar ao montante de R$ 1.508.314,08.

Nesse passo, a pretensão da Embargante quanto à diminuição do valor bloqueado de R$ 1.508.314,08, para R$ 847.792,04, sob o argumento de que valores supostamente devidos a terceiros, a título de tributos, deveriam ter sido abatidos, não configura erro material, mas sim matéria que demandaria o revolvimento do mérito, somente apurável em sede do recurso apropriado.

Com efeito, não se trata de simples erro material, como defende a Embargante, tendo em vista que a sua pretensão envolve análise do mérito das matérias debatidas, ou seja, depende do exame dos critérios manejados para a composição da quantia apurada, com a intenção de alterar substancialmente a decisão.

Em caso análogo, o colendo TST afasta a alegação de erro material, a saber:

(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. MATÉRIA CONTÁBIL DECIDIDA EM OUTRO PROCESSO, ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURADO. PRECLUSÃO. O erro material passível de correção de ofício e não sujeito à preclusão é aquele que consubstancia equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito, ou seja, erros de digitação, aritméticos e outros que não influenciam o mérito do ato. No caso dos autos, há, em verdade, equívoco substancial na conta, que deixou de incluir parcela deferida na fase de cognição. (...) (...) Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (TST - AIRR: 14824420125100006, Relator: Claudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 24/08/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/08/2016). (...)

Logo, não há que se falar em erro material ou qualquer outro vício, porquanto a lide foi solucionada por completo à luz do entendimento desta Corte Trabalhista, bem como, foram enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo Julgador (art. 489, §1º, inciso IV, do CPC/15).

Por fim, adverte-se à parte que, no caso de interposição de Embargos de Declaração, que sejam tidos por manifestamente infundados, poderá haver a imposição da penalidade de litigante de má-fé, no percentual de até 10% calculado sobre o valor da causa, nos termos do artigo 79 e seguintes do CPC/2015.

Desse modo, considerando que foram afastadas as teses contrárias ao entendimento do Julgador, não há qualquer vício no julgado, motivo pelo qual se NEGA PROVIMENTO aos Embargos de Declaração apresentados por AMAZONAS ENERGIA S/A.

DISPOSITIVO  

Por todas essas razões, NÃO SE CONHECE dos Embargos de Declaração apresentados por SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA DE MANAUS, por defeito de representação processual, na forma da súmula nº 383, I, do TST. Por outro lado, CONHECE-SE e NEGA-SE PROVIMENTO aos Embargos de Declaração interpostos por AMAZONAS ENERGIA S/A., mantendo-se inalterada a Decisão Monocrática embargada. Tudo na forma da Fundamentação.

ACÓRDÃO  

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho: Presidente: SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS; Relator: JOSÉ DANTAS DE GÓES; DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR, LAIRTO JOSÉ VELOSO, AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA,  JORGE ALVARO MARQUES GUEDES.

Procurador Regional do Trabalho: Exmo. Dr. RONALDO JOSÉ  DE LIRA, 10° Ofício Geral da PRT da 11ª Região.

ISSO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores membros da SEÇÃO ESPECIALIZADA I do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER dos Embargos de Declaração apresentados por SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA DE MANAUS, por defeito de representação processual, na forma da súmula nº 383, I, do TST. Por outro lado, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração interpostos por AMAZONAS ENERGIA S/A., mantendo-se inalterada a Decisão Monocrática embargada. Tudo na forma da Fundamentação.

 

Sessão virtual realizada em Manaus/AM, no período de  19 a 24 de março de 2021.

Assinado em 25 de março de 2021.

 

 JOSÉ DANTAS DE GÓES

Desembargador do Trabalho

Relator

VOTOS

Voto do(a) Des(a). AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA / Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva

Acompanho o Exmo Relator