PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO nº 0000403-40.2020.5.11.0000 (MSCiv)

AGRAVANTE: EMANUEL FREITAS GAMA

AGRAVADOS: JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS (Dr. Alexandro Silva Alves); EMMANUEL SIMÕES VIEIRA

RELATOR: JOSÉ DANTAS DE GÓES

AGRAVO INTERNO

EMENTA

PRELIMINAR. INÉPCIA. Nos termos do art. 6o da Lei 12.016/2009, a petição inicial do Mandado de Segurança deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual. No caso, embora a redação da exordial apresente erro material acerca do mês em que ocorreu o último bloqueio na conta do Agravado, os documentos apresentados apontam expressamente que ocorreu em setembro/2020, circunstância que em nada prejudicou o entendimento ou a defesa do ora Agravante, tanto que se insurge, no mérito, contra o referido bloqueio, não havendo que se falar em inépcia. ANÁLISE DE PROVAS. MATÉRIA MERITÓRIA. O presente Agravo Interno tem como escopo impugnar, tão somente, a Decisão Monocrática proferida em sede de plantão judicial, que deferiu a medida liminar para determinar a imediata suspensão das constrições realizadas nas contas-salário do Agravado. A discussão acerca das provas produzidas é atinente ao mérito da demanda, não podendo ser analisada em questão preliminar. PRAZO DECADENCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. Nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2019, o marco inicial da contagem do prazo para que seja impetrado o Mandado de Segurança se dá com a ciência do interessado e não com a realização do ato dito coator. No caso, a prova dos autos evidencia que foram realizados bloqueios sucessivos nas contas do Agravado, sendo o último datado de setembro/2020, tendo o Agravado tomado ciência após as constrições, conforme pontuado pela autoridade dita coatora. Logo, considerando que o presente Mandado de Segurança foi impetrado em 05/10/2020, não há que se falar em consumação do prazo decadencial. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE CONTA SALÁRIO. LIMINAR DEFERIDA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CONSTRIÇÃO DOS VALORES. OJ Nº 153, SBDI-II, TST. SÚMULA N° 11, TRT 11ª REGIÃO. ARTIGO 833, IV e §2º, CPC/15 (ART. 649, IV e §2º, DO CPC/73). Existindo, em sede de cognição sumária, verossimilhança nas alegações do Impetrante, uma vez que os bloqueios, perpetrados nos autos do processo principal, comprovadamente incidiram sobre os salários do ora Agravado, os quais são impenhoráveis, correta a decisão agravada ao deferir a liminar requerida, pois, em consonância com a inteligência do artigo 833, IV, do CPC/15 c/c a OJ n° 153 da Seção de Dissídios Individuais II do Colendo Tribunal Superior do Trabalho e a Súmula n° 11 deste Egrégio Tribunal. A alteração promovida na orientação jurisprudencial, pela Resolução nº 220/2017 do C. TST, foi tão-somente didática, no sentido de especificar a origem dos artigos nela mencionados, não possuindo, a inclusão da expressão "independentemente de sua origem", no §2º do artigo 833 do CPC/15 (ex-artigo 649 do CPC/73), o condão de autorizar a aplicação da exceção aos créditos trabalhistas, como pretende o Agravante, por não tê-los transmudado para prestação alimentícia, já que esta, assim como aqueles, também é espécie do gênero de crédito de natureza alimentícia. Ademais, por se tratar de pessoa idosa (86 anos), os prejuízos advindos das constrições de suas contas-salário são evidentes, uma vez que a parte necessita dos valores de sua aposentadoria para manter sua subsistência, razão pela qual mantém-se decisão liminar, nos termos proferidos. Agravo Conhecido e Não provido.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo em sede de Mandado de Segurança, em que constam, na qualidade de Agravante, o Impetrado EMANUEL FREITAS GAMA e, como Agravado, o Impetrante EMMANUEL SIMÕES VIEIRA.

O Impetrado interpôs Agravo Interno (ID. 6e80c3f), com fulcro no art. 224, I, do Regimento Interno deste Regional, em face da Decisão Monocrática (ID. de6d7c4), proferida em sede de plantão judicial, pelo Exmo. Desembargador Dr. Jorge Álvaro Marques Guedes, que deferiu a medida liminar, requerida pelo Impetrante, para determinar a imediata suspensão das constrições realizadas em suas contas-salário, ocorridas nos autos do processo nº 0001478-33.2010.5.11.0011, em que figuram como Reclamante EMANUEL FREITAS GAMA, e, como Reclamado, MATADOURO E FRIGORÍFICO DO NORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Em síntese, defende não ter restado comprovado que as contas bloqueadas do executado eram, de fato, contas-salário, argumentando, ainda, que o art. 833, §2º do CPC possibilita a penhora parcial do salário, nos termos do art. 529, §3º, CPC, e que a OJ n.º 153, da SDI-2, do C. TST, utilizada como fundamento da decisão de deferimento da liminar, somente seria aplicável às penhoras realizadas durante a vigência do CPC de 1973, não aplicável ao caso.

Prestadas as informações pela Autoridade Coatora (ID. 4a004ff), Dr. Alexandro Silva Alves, em 06/11/2020, em que aduziu que as tentativas de constrições judiciais, na conta da Executada MATADOURO E FRIGORÍFICO DO NORTE E COMÉRCIO, nos autos do processo nº 0001478-33.2010.5.11.0011, restaram infrutíferas, razão pela qual foram direcionadas aos sócios da empresa. Afirmou que, após a realização dos bloqueios nas contas do sócio EMMANUEL SIMÕES VIEIRA, ora impetrante, foi apresentada petição requerendo o desbloqueio dos valores, por se tratar de verba relativa à sua aposentadoria. Todavia, tal manifestação sequer chegou a ser apreciada, já que no dia 09/10/2020, o juízo foi notificado a respeito do deferimento da liminar determinando a imediata liberação da verba, o que foi prontamente cumprido.

Notificado nos termos do art. 12 da Lei n° 12.016/2009, o Ministério Público do Trabalho apresentou Parecer, em 11/11/2020 (ID. ec9ea91), manifestando-se pela denegação da segurança da matéria debatida.

Contraminuta ao Agravo Interno (ID. e2e5fb7), pelo não provimento do pleito e a manutenção dos efeitos da liminar deferida.

É o RELATÓRIO.

FUNDAMENTAÇÃO

Conhece-se do Agravo Interno, na forma do artigo 224, I, do Regimento Interno do TRT 11º Região, tendo em vista que estão presentes seus requisitos de admissibilidade.

PRELIMINARES

1.

INÉPCIA EM RELAÇÃO À SEGUNDA CONTA BLOQUEADA

Aduz o Agravante que o Agravado teria afirmado, na petição inicial, que sua 2ª conta-salário teria sido bloqueada em novembro/2020, todavia, a presente demanda teria sido ajuizada em outubro/2020, restando evidenciada a inépcia do pedido.

Pois bem.

Nos termos do art. 6o da Lei 12.016/2009, a petição inicial do Mandado de Segurança deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual.

Compulsando-se os autos, verifica-se que, na petição inicial, o Impetrante/Agravado traz duas datas acerca das constrições judiciais em sua segunda conta salário, a saber:

(...) No presente caso, o Impetrante tomou ciência do último bloqueio em sua conta-salário no dia 10 de setembro de 2020.(ID. 838acc1 - Pág. 2)

(...) Nesta segunda conta, houve novo bloqueio no valor de R$15.487,95 (quinze mil quatrocentos e oitenta e sete reais e noventa e cinco centavos), em novembro de 2020.(ID. 838acc1 - Pág. 3)

Todavia, basta uma simples análise dos documentos juntados para concluir que houve, em verdade, erro material na descrição exordial, uma vez que o documento de ID. e6c8e84, datado de 03/09/2020, aponta, expressamente, a referida constrição.

Ademais, deve ser pontuado que a divergência de datas em nada prejudicou o entendimento ou a defesa do ora Agravante, tanto que se insurge, no mérito, contra o referido bloqueio, não havendo que se falar impossibilidade de conclusão pela narração dos fatos.

Rejeita-se.

2.

ANÁLISE DE PROVAS. DISCUSSÃO MERITÓRIA.

O Agravante apresenta, em sua petição, supostas hipóteses de não conhecimento do Mandado de Segurança, como a ausência de provas acerca das alegações exordiais, alegação de que o impetrante não possui mais de uma conta salário e alegação de que o crédito de salário em conta não torna a conta salário.

Todavia, as matérias ventiladas pelo Agravante, em sede de preliminar, dizem respeito ao mérito da questão e não estão relacionadas aos pressupostos extrínsecos/intrínsecos de admissibilidade do apelo, motivo pelo qual serão analisadas em tópico próprio.

Ademais, deve-se frisar que o Agravo Interno visa, tão somente,impugnar a Decisão Monocrática (ID. de6d7c4), proferida em sede de plantão judicial pelo Exmo. Desembargador Dr. Jorge Álvaro Marques Guedes, que deferiu a medida liminar, requerida pelo Impetrante, para determinar a imediata suspensão das constrições realizadas em suas contas-salário. A discussão acerca do mérito do Mandado de Segurança será minuciosamente realizada quando da apreciação do writ, em momento posterior.

Ante o exposto, rejeitam-se as preliminares.

PREJUDICIAL

DECADÊNCIA

Sustenta o Agravante que, de acordo com a petição inicial, o bloqueio na conta do Autor, junto ao Banco do Brasil, teria ocorrido em março de 2020. Assim, tendo em vista a distribuição do presente Mandado de Segurança em outubro de 2020, já teria esgotado o prazo decadencial de 120 dias.

Analisa-se.

Nos termos do art. 23. da Lei 12.016/2019, "o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado".

Nota-se que, ao contrário do disposto pelo Agravante, o marco inicial da contagem do prazo para que seja impetrado o Mandado de Segurança se dá com a ciência do interessado e não com a realização do ato dito coator.

Neste sentido, a prova dos autos evidencia que foram realizados bloqueios sucessivos nas contas do Agravado, conforme se extrai aos ID. 2fef67a -Pág.2, ID. c56b013, ID. 981f2be, ID. d6e5e3b, sendo que o último comprovante juntado data de 03/09/2020 (ID. e6c8e84), sendo que a ciência do Agravado se deu apenas após as referidas constrições, conforme pontuado pelo Julgador de piso ao ID. 4a004ff.

Logo, considerando que o presente Mandado de Segurança foi impetrado em 05/10/2020, não há que se falar em consumação do prazo decadencial.

MÉRITO

AGRAVO DO IMPETRADO

PENHORA EM CONTA SALÁRIO. APOSENTADORIA. OJ Nº 153, SBDI-II, TST. SÚMULA N° 11, TRT 11ª REGIÃO. ARTIGO 833, IV e §2º, CPC/15 (ART. 649, IV e §2º, DO CPC/73)

O Agravante almeja a reforma da decisão de ID. de6d7c4, que concedeu a liminar, requerida pelo Impetrante, determinando a imediata suspensão das constrições realizadas em suas contas-salário. Em síntese, defende não ter restado comprovado que as contas bloqueadas seriam efetivamente contas-salário, alegando, ainda, que o art. 833, §2º, do CPC, estabelece que o salário pode ser penhorado para o pagamento de dívida trabalhista, até o limite de 50%, nos termos do art. 529, §3º, CPC, e que a OJ n.º 153, da SDI-2, do C. TST, utilizada como fundamento da decisão de deferimento da liminar, somente seria aplicável às penhoras realizadas durante a vigência do CPC de 1973, que não seria o caso.

Ao apreciar o pedido de liminar feito pelo Agravado/Impetrante, o Desembargador plantonista, Dr. JORGE ALVARO MARQUES GUEDES, deferiu a medida, sob os seguintes fundamentos (ID. de6d7c4):

(...) Trata-se de Mandado de Segurança (ID. 838acc1), com pedido liminar, impetrado em sede de por EMMANUEL SIMÕES VIEIRA, com vistas a afastar Plantão Judicial, o bloqueio em suas contas bancárias realizadas via sistema BACENJUD, promovido nos autos n° 0001478-33.2010.5.11.0011, em que figuram, como reclamante, EMANUEL FREITAS GAMAS e, como reclamado, MATADOURO E FRIGORÍFICO DO NORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Sustenta o impetrante que é pessoa idosa, de 86 (oitenta e seis) anos de idade, aposentado, e que teve suas contas bancárias atingidas por bloqueio judicial. Narra que tais contas são destinadas ao recebimento de suas aposentadorias, ou seja, verba de natureza alimentícia, nos termos do § 1º do artigo 100 da Constituição Federal de 1988, estando, portanto, impossibilitadas de sofrer qualquer processo de penhora. Informa que, em sua 1ª conta salário (Banco do Brasil S/A, agência n° 0326-3, conta n° 10.523-6), fora bloqueado o valor de R$-10.024,22 (dez mil, vinte e quatro reais e vinte e dois centavos) e, em sua 2ª conta salário (Banco Santander, agência nº 1944, conta n° 01-006191-4), houve o bloqueio da quantia de R$-15.487,95 (quinze mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e noventa e cinco centavos).

Registra que a referida decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Manaus/AM fere o inciso V do artigo 833 do Código de Processo Civil, segundo o qual são impenhoráveis os proventos de aposentadoria, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, nos termos do artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Diante dos fatos narrados, requer, entendendo presentes os requisitos legais autorizadores, o deferimento de medida liminar a fim de que seja imediatamente sustado o bloqueio de seus valores creditados em suas contas bancárias.

Vejamos.

O objeto da presente ação de segurança merece a atuação deste Juízo plantonista, mormente quando se trata de bloqueio de valores decorrentes de proventos de aposentadoria de pessoa idosa (86 anos de idade).

Para a concessão da tutela provisória de urgência, deve a parte que dela necessite demonstrar o preenchimento do fumus boni iuris e do periculum in mora no caso concreto.

Nos termos do artigo 7º, III, da Lei n° 12.016, de 7 de agosto de 2009, a medida liminar será concedida quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, ou seja, quando a parte conseguir, em sede de cognição sumária, demonstrar a probabilidade do seu direito, assim como eventual perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, em hipótese de demora no pronunciamento do órgão jurisdicional, o que é corroborado pelo artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil vigente.

In casu, compulsando os autos, verifico que, de fato, a parte impetrante sofreu as duas constrições relatadas na exordial, conforme se observa do comprovante de bloqueio de ID. e6c8e84, bem como da cópia do extrato de sua conta bancária (ID. b517f64).

Nesse sentido, tem-se que o próprio Código de Processo Civil, aplicado ao processo laboral de forma subsidiária, prevê, no artigo 833, inciso IV, que são impenhoráveis, dentre outros, os proventos de aposentadoria, nos seguintes termos:

"Art. 833. São impenhoráveis:

[...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantiasrecebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de suafamília, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal,ressalvado o § 2º;" - grifei

Tal dispositivo por si só demonstra a ilegalidade dos bloqueios que recaiam sobre os proventos de aposentadoria do impetrante, os quais são reputados impenhoráveis.

Ademais, registre-se que, embora haja dissenso jurisprudencial acerca da flexibilização do disposto no art. 833, § 2º, do CPC, para alcançar créditos de natureza trabalhista, entendo que a penhora de proventos de aposentadoria ofende direito líquido e certo do trabalhador aposentado, o que, inclusive, é retratado na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI-2 do TST, extensível ao caso por analogia, nos seguintes termos.

"153. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017 Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art.649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista." - grifei

Outro não é o entendimento adotado no âmbito deste E. Regional, conforme sedimentado na Súmula nº 11:

"IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DA CONTA SALÁRIO. OJ Nº 153 DA SDI-II. Constitui bem absolutamente impenhorável a totalidade do valor depositado em conta-salário, de acordo com o art. 649. IV, do CPC. Trata-se de norma imperativa que não admite interpretação abrangente, sendo a exceção prevista no § 2º. da citada norma aplicável apenas a crédito de natureza alimentícia."

Dessa feita, considerando a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria do para fazer frente à execução de créditos impetrante trabalhistas, concedo a medida liminar requerida, a teor do artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, para fins de determinar a imediata suspensão das constrições em apreciação realizadas nas duas contas bancárias apontadas pelo autor (Banco do Brasil S/A, agência n° 0326-3, conta n° 10.523-6 e Banco Santander, agência nº 1944, conta n° 01-006191-4), oriundas da Reclamatória nº 0001478-33.2010.5.11.0011, em trâmite perante a MM. 11ª Vara do Trabalho de Manaus/AM, liberando de imediato em seu favor os valores já bloqueados.

Esta medida liminar há de prevalecer até decisão definitiva transitada em julgado nestes autos,

Oficie-se ao Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Manaus, ora impetrado, dando-lhe ciência desta decisão, bem como solicitando que preste as informações de praxe, no prazo de 10 dias, na forma do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009.

Dê-se ciência ao impetrante, por intermédio de sua patrona.

Após o cumprimento desta decisão, redistribua-se o feito, na forma regimental"

Analisa-se.

Inicialmente, para contextualização da presente discussão, destaca-se que, nos autos do feito principal (n° 0001478-33.2010.5.11.0011), os quais deram origem a este writ, o Juízo condutor daquele processo, após tentativas infrutíferas de constrição na conta do Reclamado MATADOURO E FRIGORÍFICO DO NORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, direcionou a execução ao patrimônio dos sócios, tendo sido procedido o bloqueio do crédito nas contas do sócio EMANNUEL SIMÕES VIEIRA.

Em face desta decisão, o sócio executado impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido liminar para suspensão das constrições, sob o argumento de que os bloqueios incidiram sobre contas-salário, nas quais são creditadas a sua aposentadoria.

Pois bem, em sede de mandamus, nos termos do artigo 7°, III, da Lei n° 12.016/2009, a medida liminar será concedida quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, ou seja, quando a parte conseguir, em sede de cognição sumária, demonstrar a probabilidade do seu direito, assim como eventual perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, em hipótese de demora no pronunciamento do órgão jurisdicional.

Nesse ponto, é importante ressaltar que, em fase liminar, não ocorre uma análise exauriente do conteúdo meritório do mandamus, mas sim uma avaliação perfunctória da situação posta, atentando-se o juízo, tão somente, à presença do fumus boni iuris e periculum in mora.

Com efeito, conforme bem apontado pelo Desembargador Plantonista, o Impetrante, em sede de cognição sumária, demonstrou a contento a probabilidade do direito, bem como o periculum in mora, nos termos exigidos.

Isso porque, restou comprovado nos autos, a existência de bloqueio no valor de R$ 15.487,95 efetuado na conta do Banco Santader, agência nº1944, conta nº 01-006191-4, conforme se depreende dos comprovantes bancários acostados ao ID. 981f2be, ID. c56b013, ID. 7db845a, ID. 3287d13 e ID. 103577a.

Outrossim, ao contrário do afirmado pela Agravante, entende-se igualmente comprovada a existência do bloqueio no valor de R$ 10.024,22, na conta do Banco do Brasil S/A agência n° 0326-3, conta n° 10.523-6. Isso porque, além do comprovante acostado ao ID. b517f64 - Pág. 1, em consulta aos autos do processo de origem (nº 0001478-33.2010.5.11.0011), é possível verificar a existência de três contrições judiciais, ocorridas nos dias 11/02/2020, 17/02/2020 e 17/03/2020, que totalizam a quantia supramencionada (ID's 02a0b77, 9b26c4f e acea477).

Restou, ainda, evidenciado, por meio dos extratos bancários apresentados, que, nas duas contas bloqueadas, foram creditadas parcelas a título de salário (aposentadoria), pelo Ministério da Fazenda, conforme extratos de ID. b517f64 - Pág. 1 e ID. 103577a - Pág. 1, o que conduz a ilação de que as verbas retidas possuem natureza alimentícia, por se tratar de aposentadoria percebida pela parte.

Comprovado, portanto, que os bloqueios realizados incidiram diretamente sobre os salário/aposentadoria do impetrante, os quais são impenhoráveis, conforme inteligência do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil/15, cominado com a Orientação Jurisprudencial n° 153 da Seção de Dissídios Individuais II do Colendo Tribunal Superior do Trabalho e a Súmula n° 11 deste Egrégio Tribunal, in verbis:

Art. 833. São impenhoráveis:

(...)

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;

(...)

§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º .

(...)

153. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017

Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista.

SÚMULA Nº 11. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DA CONTA SALÁRIO. OJ Nº 153 DA SDI-II. Constitui bem absolutamente impenhorável a totalidade do valor depositado em conta-salário, de acordo com o art. 649. IV, do CPC. Trata-se de norma imperativa que não admite interpretação abrangente, sendo a exceção prevista no § 2º. da citada norma aplicável apenas a crédito de natureza alimentícia" - sublinhei.

Refuta-se, ainda, a alegação do Agravante, de que a OJ n.º 153, da SDI-2, do C. TST, somente seria aplicável às penhoras realizadas durante a vigência do CPC de 1973, pois, sua redação teria sido alterada para adequar-se ao novo CPC de 2015, que entrou em vigor em março/2016.

Isso porque, primeiramente, a alteração promovida na referida orientação jurisprudencial, pela Resolução nº 220 de 18 de setembro de 2017 do C. TST, foi tão-somente didática, no sentido de especificar a origem dos artigos nela mencionados, para deixar claro que aqueles se referiam ao CPC/73, nada constando, daquela resolução, sobre motivação para a alteração, tampouco sobre aplicabilidade da mesma ou limitação temporal, como se pode verificar a seguir:

O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, em sessão ordinária hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, Presidente do Tribunal, presentes os Excelentíssimos Senhores Ministros Emmanoel Pereira, Vice-Presidente do Tribunal, Renato de Lacerda Paiva, Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, João Oreste Dalazen, João Batista Brito Pereira, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Lelio Bentes Corrêa, Aloysio Corrêa da Veiga, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Maria de Assis Calsing, Dora Maria da Costa, Fernando Eizo Ono, Guilherme Augusto Caputo Bastos, Márcio Eurico Vitral Amaro, Walmir Oliveira da Costa, Maurício Godinho Delgado, Kátia Magalhães Arruda, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Delaíde Alves Miranda Arantes, Hugo Carlos Scheuermann, Alexandre de Souza Agra Belmonte, Cláudio Mascarenhas Brandão, Douglas Alencar Rodrigues, Maria Helena Mallmann e o Excelentíssimo Vice-Procurador-Geral do Trabalho, Dr. Luiz Eduardo Guimarães Bojart,

RESOLVE

(...)

Art. 3º Alterar a redação das Orientações Jurisprudenciais 70, 76, 84, 93, 134 e 153 da Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais, nos seguintestermos:

(...)

N° 153. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE (atualizada em decorrência do CPC de 2015)

Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista.

Precedentes

ROMS 4435/2006-000-01-00.1 Min. Ives Gandra Martins Filho DJ 27.06.2008 Decisão unânime

ROAG 356/2007-000-10-00.3 Min. Pedro Paulo Manus DJ 09.05.2008 Decisão unânime

ROAG 230/2007-000-10-00.9 Min. Barros Levenhagen DJ 25.04.2008 Decisão unânime

ROMS 305/2005-000-10-00.0 Min. Renato de Lacerda Paiva DJ 19.10.2007 Decisão unânime

ROAG 12646/2006-000-02-00.2 Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes DJ 01.10.2007 Decisão unânime

ROMS 241/2006-000-23-00.7 Min. Renato de Lacerda Paiva DJ 08.06.2007 Decisão unânime Fonte: Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2319, 22 set. 2017. Caderno Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho, p. 1-7. Republicação 1.

ROMS 73/2006-000-23-00.0 Min. Ives Gandra Martins Filho DJ 08.06.2007 Decisão unânime

ROMS 190/2006-000-04-00.7 Min. Ives Gandra Martins Filho DJ 30.03.2007 Decisão unânime

ROMS 347/2005-000-10-00.0 Min. Gelson de Azevedo DJ 19.12.2006 Decisão unânime

ROMS 1752/2004-000-15-00.8 Min. Renato de Lacerda Paiva DJ 26.05.2006 Decisão unânime

ROMS 215/2004-000-18-00.4 Min. Gelson de Azevedo DJ 17.02.2006 Decisão unânime

ROMS 16/2004-000-15-00.2 Min. Renato de Lacerda Paiva DJ 10.02.2006 Decisão unânime

ROMS 1882/2004-000-04-00.0 Min. Barros Levenhagen DJ 02.09.2005 Decisão unânime

Como se vê, inexiste embasamento para a argumentação utilizada pelo Agravante, de restrição da aplicação da OJ apenas aos casos anteriores ao novo CPC, tanto que, até mesmo os Precedentes anteriores, foram mantidos.

Ademais, a inclusão da expressão "independentemente de sua origem", no §2º do artigo 833 do CPC/15, correspondente ao artigo 649 do CPC/73, não tem o condão de autorizar a aplicação da exceção aos créditos trabalhistas, como pretende o Agravante, por não tê-los transmudado para prestação alimentícia, já que esta, assim como aqueles, também é espécie do gênero de crédito de natureza alimentícia.

Evidenciada, portanto, a presença do fumus boni iuris, resta ainda indubitável os riscos advindos da demora da decisão, considerando se tratar de uma pessoa idosa, de 86 anos, que necessita dos valores de sua aposentadoria para manutenção de sua existência.

Nesse ponto, as constrições incidentes sobre as verbas de natureza alimentar, além de ilegais comprometem o sustento da parte, mormente se for consideradas as diversas despesas, inclusive médicas, que uma pessoa com a idade já avançada pode necessitar.

Por todo o exposto, presentes os requisitos necessários, previstos no artigo 7º, III, da Lei n° 12.016, de 7 de agosto de 2009, escorreita decisão do juízo plantonista ao deferir liminar concedida ao impetrante, a fim de que fossem suspensas, por ora, as constrições realizadas nas contas-salário da parte, considerando a natureza alimentícia da verba e sua consequente impenhorabilidade.

Dessa forma, nega-se provimento ao presente Agravo.

DISPOSITIVO

Por todas essas razões, CONHECE-SE do Agravo Interno interposto pelo Impetrado, REJEITAM-SE as preliminares e a prejudicial arguidas e, no mérito, NEGA-SE PROVIMENTO ao apelo, nos termos da fundamentação.

ACÓRDÃO

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho: Presidente: SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS; Relator: JOSÉ DANTAS DE GÓES; DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR, LAIRTO JOSÉ VELOSO, AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA e JORGE ALVARO MARQUES GUEDES.

Procurador Regional do Trabalho: Exmo. Dr. RONALDO JOSÉ  DE LIRA, 10º Ofício Geral da PRT da 11ª Região.

ISSO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores membros da SEÇÃO ESPECIALIZADA I do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, por unanimidade de votos, CONHECER do Agravo Interno interposto pelo Impetrado, REJEITAR as preliminares e a prejudicial arguidas e, no mérito, por maioria, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos da fundamentação. Voto parcialmente divergente do Desembargador Lairto José Veloso, que  dava provimento parcial ao agravo para limitar o bloqueio de 30% dos proventos de aposentadoria.

 

Sessão telepresencial realizada em Manaus/AM, 24 de março de 2021.

Assinado em 25 de março de 2021.

 

 

 

JOSÉ DANTAS DE GÓES

Desembargador do Trabalho

Relator

 

 

VOTOS

Voto do(a) Des(a). AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA / Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva

Acompanho a Exma Relatora