PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Seção Especializada I

PROCESSO nº 0000394-78.2020.5.11.0000 (MSCiv) - MANDADO DE SEGURANÇA

IMPETRANTE: AMAZONAS ENERGIA S.A

Advogada: Dra. Audrey Martins Magalhães Fortes

AUTORIDADE DITA COATORA: JUÍZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS,

LITISCONSORTE: EDMILSON RAIMUNDO MORAIS DA SILVA

RELATOR: JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

ADSA

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO À TUTELA ANTECIPATÓRIA CONCEDIDA LIMINARMENTE NO JUÍZO DE 1º GRAU. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA. PERDA DE OBJETO DO MANDAMUS. Tendo sido prolatada a sentença de mérito no processo principal, obviamente que perdeu o objeto o mandado de segurança que pretende reforma da decisão liminar que antecipou a tutela ao reclamante.

 

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de mandado de segurança, em que são partes, como impetrante, AMAZONAS ENERGIA S.A., como autoridade dita coatora, JUÍZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS/AM e, como litisconsorte, EDMILSON RAIMUNDO MORAIS DA SILVA.

Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar (ID. ea8a71a), impetrado por AMAZONAS ENERGIA S/A, em face de ato do JUÍZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS/AM (Dra. Edna Maria Fernandes Barbosa), proferida nos autos da Reclamatória Trabalhista n° 0000646-60.2020.5.11.0007, ajuizada por EDMILSON RAIMUNDO MORAIS DA SILVA em seu desfavor e que, em sede de tutela antecipada, determinou a reintegração do reclamante ao trabalho, sob pena de multa diária de R$-200,00 (duzentos reais), em decorrência de o obreiro ter sido demitido próximo à sua aposentadoria e haver previsão em acordo coletivo de trabalho prevendo, em tais casos, a garantia ao emprego. Alegou que o reclamante EDMILSON RAIMUNDO MORAIS DA SILVA, nos autos principais, pleiteou o reconhecimento de sua estabilidade provisória denominada "pré- aposentadoria", prevista na Cláusula 53ª do Acordo Coletivo vigente para o biênio 2019/2020. Mencionou que o pedido de estabilidade vindicado pelo autor seria indevido, uma vez que o reclamante teria alcançado todos os requisitos para fins de aposentadoria, de modo que o preenchimento de tal requisito impediria a aquisição da alegada estabilidade, a qual somente perdura pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir do momento em que o trabalhador adquirir o direito à aposentadoria. Narrou ter havido violação ao princípio da congruência, uma vez que, segundo alegou, tanto o pedido autoral quanto a sua defesa apresentada nos autos principais se basearam na contagem do tempo de serviço e que o magistrado de 1º Grau, por sua vez, teria decidido com base em tese não suscitada pelas partes, aduzindo que seria indiferente o tempo de contribuição, pois a escolha de se aposentar ou não seria do reclamante. Aduziu que o ato apontado como coator teria, na realidade, aplicado norma coletiva anterior, mesmo sem validade, em desobediência ao que fora julgado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n° 323 /DF. Diante disso, requereu, liminarmente, a concessão de medida liminar para sustar o ato coator consubstanciado na decisão interlocutória proferida nos autos do processo n° 000646-60.2020.5.11.0007, suspendendo a ordem de reintegração, por violar os artigos 57, §5° da Lei n° 8.213/91, 201, §7°, I da CF/88, art. 70-E, bem como os artigos 141 e 492 do CPC. No mérito, pleiteou o julgamento procedente de seu pedido liminar, para reconhecer a ilegalidade do ato apontado coator, cassando-o. Deu à causa o valor de R$-1.000,00 (mil reais).

Em decisão monocrática (ID. 00d82a0), este relator indeferiu o pedido liminar da parte impetrante.

Manifestação da autoridade dita coatora, por meio do ofício de ID. de68f2d.

O Ministério Público do Trabalho, em seu parecer de ID. 2aa84d8, opinou pela denegação da segurança pretendida.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Admito o presente mandado de segurança, porque atendidos os requisitos de admissibilidade.

Conforme delineado nos autos, a impetrante, AMAZONAS ENERGIA S.A., requer a concessão da segurança com vistas à cassação da decisão antecipatória de tutela que determinou a reintegração do reclamante/litisconsorte ao emprego, nos seguintes termos (ID. eda74bc - Pág. 4):

"Por todo exposto, defiro o pedido de antecipação de tutela para o fim de determinar a imediata REINTEGRAÇÃO do reclamante no trabalho, nas mesmas condições anteriormente ostentadas, no prazo de cinco dias a contar da publicação desta decisão, sob pena de multa diária de R$200,00 em caso de descumprimento desta decisão, a ser revertida em favor do reclamante"

Em decisão monocrática proferida por este relator, foi negado o pedido liminar que visava à cassação do ato reputado coator (ID. 00d82a0), verbis:

"In casu, em um juízo de cognição sumária, não vislumbro direito líquido e certo a ser tutelado pela presente via mandamental, tendo em vista que a decisão inquinada como ilegal não causa danos ao empregador, considerando que, em contrapartida à remuneração, que detém natureza alimentícia e de subsistência, o obreiro presta serviços, sendo certo, ainda, que a decisão proferida nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000646-60.2020.5.11.0007, que deferiu a tutela antecipada almejada concernente à reintegração da parte reclamante aos quadros da impetrante, constitui faculdade do julgador, diante do seu poder geral de cautela, quando da apreciação dos fatos e provas que lhe foram postos.

Seguindo tal entendimento, a Orientação Jurisprudencial nº 65 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais - SBI-II do Tribunal Superior do Trabalho, in verbis:

'MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINARMENTE CONCEDIDA. DIRIGENTE SINDICAL.

Ressalvada a hipótese do art. 494 da CLT, não fere direito líqüido e certo a determinação liminar de reintegração no emprego de dirigente sindical, em face da previsão do inciso X do art. 659 da CLT.'

Ademais, em uma análise preliminar, verifica-se que o trabalhador litisconsorte, teria, aparentemente, logrado êxito em preencher os requisitos constantes da Cláusula 36ª do Acordo Coletivo de Trabalho 2019/2019 (ID. c00a5b1 - Pág. 20) e da Cláusula 53ª do Acordo Coletivo e Trabalho (ID. 63fa8a9 - Pág. 20) para a obtenção de garantia de emprego às vésperas de sua aposentadoria.

Desse modo, a decisão do Juízo não infringiu direito líquido e certo da impetrante, tampouco constituiu ato judicial absurdo, revestido de flagrante ilegalidade ou decorrente de abuso de poder, porquanto baseada na convicção do Juízo acerca da existência

de verossimilhança das alegações contidas na petição inicial, ou seja, da presença do fumus boni juris e do periculum in mora, requisitos essenciais para a concessão da liminar requerida.

Assim, diante do senso de cautela e prudência que o caso exige e considerando que, no caso, a impetrante não logrou êxito em demonstrar, de forma inequívoca, que faz jus à cassação da decisão que determinou a reintegração do litisconsorte ao cargo que ocupava no mesmo status quo ante, prestigio o poder geral de cautela do qual se valeu o Juízo dito coator e i ndefiro o pedido liminar ora em análise, pois ausentes os requisitos indispensáveis à sua concessão, nos termos do artigo 10 da Lei n° 12.016/2009"

 

Entretanto, vê-se pela documentação apresentada pelo Litisconsorte EDMILSON RAIMUNDO MORAES DA SILVA e que está anexada ao ID. 6ee3927 que no processo em questão (0000646-60.2020.5.11.0007) foi proferida sentença de mérito, o que atrai a aplicação do inciso VI do art. 485, do Código de Processo Civil, extinguindo-se o processo em virtude da perda do objeto.

 

 

DISPOSITIVO

Ante o exposto, admito a presente ação mandamental, mas declaro a extinção do processo, sem a resolução do mérito, em virtude da perda de seu objeto, pois já proferida sentença de mérito no processo principal. Tudo conforme a fundamentação supra. Custas pela impetrante, no importe de R$-100,00, calculadas sobre o valor de alçada ora arbitrado em R$-5.000,00 (vinte e cinco mil reais), na forma do art. 292, § 3º, do CPC, para cujo recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado do presente acórdão, fica desde já notificada, sob pena de inclusão de seu nome no Banco Nacional dos Devedores Trabalhista (BNDT), na forma da lei.

 

ACÓRDÃO

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho: Presidente: SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS; Relator: JORGE ALVARO MARQUES GUEDES;  DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR, LAIRTO JOSÉ VELOSO, AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA e  JOSÉ DANTAS DE GÓES.

Procurador Regional do Trabalho: Exmo. Dr. RONALDO JOSÉ  DE LIRA, 10º Ofício Geral da PRT da 11ª Região.

OBS: advogado Dr. Francisco Sobrinho de Sousa encontrava-se presente na sessão, mas abriu mão de fazer a sustentação oral.

 POSTO ISSO,

ACORDAM os Desembargadores membros da SEÇÃO ESPECIALIZADA I do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, por unanimidade de votos, admitir a presente ação, mas declarar a extinção do processo, sem a resolução do mérito, em virtude da perda de seu objeto, pois já proferida sentença de mérito no processo principal. Tudo conforme a fundamentação supra. Custas pela impetrante, no importe de R$-100,00, calculadas sobre o valor de alçada ora arbitrado em R$-5.000,00 (cinco mil reais), na forma do art. 292, § 3º, do CPC, para cujo recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado do presente acórdão, fica desde já notificada, sob pena de inclusão de seu nome no Banco Nacional dos Devedores Trabalhista (BNDT), na forma da lei.

 

Sessão Telepresencial realizada em Manaus/AM, em 24 de março de 2021.

JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

Relator

VOTOS

Voto do(a) Des(a). AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA / Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva

Acompanho a Exma Relatora