PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Seção Especializada I

PROCESSO nº  0000356-66.2020.5.11.0000 (MSCiv)

 

IMPETRANTE:  PETRÓLEO BRASILEIRO S.A PETROBRAS

                         Advogados: Dr. Pedro Lucas Lindoso e outros

 

AUTORIDADE COATORA: JUÍZA DA 16ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS

 

RELATORA:      FCA. RITA A. ALBUQUERQUE

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO GARANTIDA POR SEGURO JUDICIAL. PERMISSÃO LEGAL. PENHORA DE CONTAS. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

    A ordem de bloqueio de contas por meio do sistema Bacenjud, como garantia de pagamento de crédito exequendo, quando o mesmo já se encontra resguardado pela apresentação de seguro garantia judicial correspondente ao valor do débito trabalhista, acrescido de 30%, viola indiscutivelmente direito líquido e certo da impetrante. A pretensão encontra amparo no art. 835, § 2º, do CPC e OJ nº 59 da SDI-II, que reconhecem a equivalência do seguro garantia judicial a dinheiro para efeito de gradação dos bens penhoráveis, mostrando-se eficaz à garantia da execução. Ademais, a satisfação dos interesses do credor trabalhista deve ser processada de maneira menos gravosa ao devedor, segundo inteligência do art. 805 do CPC. Segurança concedida.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança, em que são partes, como impetrante, PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS, e como autoridade coatora, JUÍZA DA 16ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS.

A impetrante maneja o presente writ contra ato da juíza da MM. 16ª Vara do Trabalho de Manaus, Dra. Sandra Mara Freitas Alves que, nos autos da reclamatória nº 0000596-46.2016.5.11.0016, determinou o bloqueio da quantia de R$543.850,75, quando havia oferta de seguro garantia (apólice nº 027982020010775000221), no valor de R$776.929,65 (integralidade da execução acrescido de 30%). Alega, em síntese, que a decisão viola os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, assim como seu direito líquido e certo, tendo em vista que o seguro garantia equivale a dinheiro para efeito de gradação dos bens penhoráveis, consoante prevê o art. 835, § 2º, do CPC; que a OJ nº 59 da SDI-2/TST equipara o seguro garantia ao dinheiro desde que em valor não inferior ao do débito da execução, acrescido de 30%, havendo diversos julgados do Colendo TST nesse sentido. Sustenta que além da ordem ser desprovida de motivação, correrá o risco de sofrer embaraços na programação contábil e financeira da empresa, além de ter que remunerar pela disponibilização do seguro garantia ofertado. Requereu, assim, a concessão de medida liminar inaudita altera pars, a fim de serem cessadas as decisões datadas de 19/8/2020 e 21/8/2020, ambas nos autos da execução nº 0000596-46.2016.5.11.0016, que determinaram o bloqueio de valores de sua conta corrente em detrimento da aceitação de seguro garantia apresentado (Apólice nº 02798202000775000221), e caso já tenha ocorrido, seja ordenado o imediato desbloqueio e sua liberação.

A liminar foi deferida, com base na Lei nº 12.016/2009, determinando a utilização do seguro garantia judicial apresentado pela impetrante, como garantia do juízo, na execução definitiva processada nos autos principais, com a cessação da ordem de bloqueio. Registrou-se que o art. 835, § 2º, do CPC e 882 da CLT, assim como a OJ nº 59 da SDI-II do TST, equiparam a carta e fiança bancária ou o seguro garantia a dinheiro, desde que acrescido de trinta por cento, possuindo, assim, a mesma liquidez e poder de garantir a execução. Foi verificado que a apólice apresentada pela impetrante de R$951.655,05 atendia referida exigência, revelando-se prejudicial o bloqueio de numerário por meio do sistema Bacenjud, sobretudo quando há preceito legal garantindo o processamento da execução de forma menos gravosa (art. 805 do CPC).

A autoridade coatora manifestou-se aquiescendo com o entendimento esposado na decisão liminar, no sentido de que o seguro garantia ofertado pela impetrante é plenamente eficaz para satisfazer integralmente o débito exequendo, encontrando-se garantido o juízo da ação principal. Retratou-se das decisões ora impugnadas e reportou o cumprimento da ordem de cessação do bloqueio (ID. 33db5be).

Intimado para integrar a lide e apresentar manifestação, consoante art. 7º, inc. II, da Lei nº 12.016/2009, o litisconsorte Antonio Lindolpho de Lima, permaneceu inerte, de acordo com a certidão de ID. fe24a57.

O douto Parquet opinou pela não concessão da segurança pleiteada (ID. 24a69b3).

ADMISSIBILIDADE

Mandado de segurança impetrado na forma da Lei nº 12.016/2009.

MÉRITO

Busca a impetrante a concessão de segurança a fim de que sejam cessadas as decisões datadas de 19/8/2020 e 21/8/2020, proferidas nos autos da execução nº 0000596-46.2016.5.11.0016, que determinaram o bloqueio de valores de conta corrente em detrimento da aceitação de seguro garantia apresentado (Apólice nº 02798202000775000221), e caso já tenha ocorrido, seja ordenado o imediato desbloqueio e sua liberação.

Para melhor compreensão da controvérsia, imperiosa uma pequena digressão dos atos praticados no processo principal.

O reclamante Antonio Lindolpho de Lima ingressou com ação trabalhista contra a Petrobras postulando incorporação de função gratificada recebida há mais de dez anos e o pagamento de valores indevidamente descontados e gratificações pendentes de 6/2015 a 3/2016, com as devidas correções. A ação foi julgada parcialmente procedente, sendo deferida a complementação salarial a título de incorporação de diferença de função no valor de R$8.950,40, a partir de fevereiro/2015, com a implementação definitiva na folha de pagamento.

Após o trânsito em julgado, iniciou-se a fase de execução sendo apurado o crédito exequendo bruto de R$632.886,66 (ID. 3efd52). Questionados os cálculos pelas partes, a sentença de impugnação determinou a liberação dos valores relativos aos depósitos recursais (R$8.183,06, R$18.378,00 e R$9.189,00) e a elaboração de nova conta em que foi apurado o crédito exequendo de R$776.929,65 (ID. f24f543). A impetrante indicou como bem à penhora Carta de Fiança ou Seguro Garantia em idêntico valor a ser emitida no prazo de dez dias contados do eventual deferimento. A garantia ofertada não foi aceita pelo exequente, apresentando novos cálculos que foram homologados pelo juízo (R$732,042,35). A executada  opôs embargos à execução e juntou o seguro garantia judicial no valor de R$951,655,05, correspondente ao total da dívida, acrescido de 30% (ID. f7ed9bb). O magistrado condutor do feito reputou que o bem apresentado é forma alternativa de garantir a execução e não pode impedir o recebimento da quantia incontroversa, motivo pelo qual determinou o cumprimento das seguintes medidas (IDs. d221106 e 6fb7c0d):

 (...)

 Por todo o exposto, e com o fito de compatibilizar os artigos da legislação trabalhista e processual, determino que a executada deposite a quantia incontroversa, concedendo prazo de 5 dias, podendo garantir o remanescente em dinheiro ou através de seguro garantia judicial acrescido de 30%, no mesmo prazo.

 Caso assim proceda, as novas garantias apresentadas substituirão o seguro de ID. f7ed9bb, com a finalidade de impedir excesso de execução.

 1. Transcorrido in albis o prazo de 5 dias supra mencionado, serão rejeitados os Embargos à Execução, com base na independência funcional do magistrado na análise de viabilidade de substituição da penhora em dinheiro; e será realizada consulta no BacenJud. Logrado êxito em bloquear, via bacen, o valor integral da divida, o bloqueio substituirá o seguro de ID. f7ed9bb, com a finalidade de impedir excesso de execução.

 2. Garantido o juízo nos moldes determinados pelo Juízo, intime-se o exequente, para se manifestar acerca dos Embargos à Execução, caso queira, (...).

Considerando que a executada permaneceu silente quanto ao depósito da parte incontroversa, foram proferidos despachos (17.8.2020 e 21.8.2020) determinando o cumprimento da medida contida na decisão relativa à consulta ao sistema Bacenjud. Contra estes atos, insurge-se a impetrante buscando a cessação da ordem e bloqueio.

Eis o contexto processual que envolve o presente mandamus.

Sobre o tema, o ordenamento jurídico vigente prevê o seguro garantia judicial como meio disponibilizado à parte para fins de substituir depósito recursal ou como garantia da execução. O art. 835 do CPC, estabelece que a penhora observará preferencialmente uma ordem, inserindo o dinheiro, em espécie, depósito ou aplicado em instituição financeira, no primeiro inciso. O § 2º prevê que "Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento". Nesse mesmo sentido a OJ nº 59 da SDI-II do TST, dispondo que "A carta de fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito em execução, acrescido de trinta por cento, equivalem a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no art. 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973)".

A Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) alterou o art. 882 da CLT, prevendo expressamente sobre aludida permissão:

  Art. 882. O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da quantia correspondente, atualizada e acrescida das despesas processuais, apresentação de seguro-garantia judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.

O intuito do legislador com a previsão da possibilidade de substituição de pecúnia por seguro garantia judicial foi desonerar o devedor do meio mais gravoso de execução, princípio orientador da fase judicial de expropriação (art. 805 do CPC). Dessa forma, o seguro garantia judicial é instrumento eficaz e vantajoso para a discussão de débitos da execução, evitando-se a disponibilização de ativos importantes que poderiam ser utilizados no implemento da atividade produtiva. Detendo o poder de garantir o processo executivo, qualquer constrição efetuada via Bacenjud mostra-se excessiva e deveras prejudicial ao executado, além de bis in idem, já que o título está vinculado à mesma execução.

No presente caso, a autoridade dita coatora entendeu que o seguro garantia ou a carta de fiança bancária são meios alternativos de garantir a execução e não podem servir como óbices ao pagamento do montante incontroverso. Ocorre que a impetrante apresentou a apólice do seguro garantia de R$951.655,05, englobando o total da execução (R$776.929,65), mais os 30% exigidos pelos dispositivos retrocitados (art. 835, § 2º, do CPC e OJ nº 59 da SDI-II do TST), mostrando-se, portanto, meio hábil e eficaz para satisfazer o quantum debeatur. Logo, a negativa da oferta do seguro garantia com a ordem de bloqueio de numerário perpetrada pelo juiz condutor do feito, indiscutivelmente feriu direito líquido e certo do impetrante, estando em dissonância com o regramento legal.

Em casos semelhantes, a SBDI-2 vem reconhecendo a ilegalidade da recusa do seguro garantia judicial como meio de assegurar a parte controvertida da execução definitiva. Confira-se:

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE GARANTIA DO JUÍZO POR MEIO DE SEGURO FIANÇA SOB A ÉGIDE DO CPC VIGENTE. EXECUÇÃO DEFINITIVA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 59 DA SBDI-2 DO TST. CONSTATAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

    1. Nos termos do art. 848, parágrafo único do Código Civil de 2015, "a penhora pode ser substituída por fiança bancária ou por seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento". 2. Assim, a jurisprudência desta SBDI-2/TST firmou-se no sentido de que, nos termos do art. 835 do CPC vigente, a garantia da execução por meio de seguro fiança bancário é eficaz. 3. Na ação trabalhista foi realizado pela parte Impetrante, executada, o depósito de R$ 56.696,81 (cinquenta e seis mil, seiscentos e noventa e seis reais e oitenta e um centavos), montante que entende devido, portanto, de levantamento imediato pela parte exequente; somado à apresentação da apólice de seguro fiança, no valor de R$5.454.745,50 (cinco milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro mil, setecentos e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos), valor correspondente ao saldo controverso acrescido de 30% (trinta por cento). 4. Portanto, a rejeição da oferta de seguro garantia fere direito líquido e certo de que a execução seja processada da forma menos gravosa ao executado. 5. Dessa forma, constata-se que a decisão proferida pelo Tribunal Regional, que não admitiu a segurança pretendida, merece reforma. Precedentes desta SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e provido. (TST - RO: 12915.2018.5.05.0000. Relator Ministro Emmanoel Pereira. Data de julgamento: 3/9/2019, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais. Data de publicação: DEJT 6/9/2019).

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RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA DO IMPETRADO. ATO COATOR QUE INDEFERE O SEGURO GARANTIA JUDICIAL COMO GARANTIA DA EXECUÇÃO. ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE CONFIGURADAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 59 DA SBDI-2 DO TST.

     Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato praticado na fase de execução de sentença, que indeferiu o seguro garantia judicial como garantia da execução, determinando a penhora on line do valor executado e a inclusão da empresa seguradora no polo passivo da execução. A questão controvertida encontra-se pacificada no âmbito desta Corte Superior, por meio da diretriz firmada na Orientação Jurisprudencial n.º 59 da SBDI-2, que prevê que "A carta de fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito em execução, acrescido de trinta por cento, equivalem a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no art. 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973)". Assim, tendo sido ofertado o seguro garantia judicial, com o acréscimo de 30% (trinta por cento) do valor executado, na forma do art. 835, § 2.º, do CPC/2015, deve ser considerado abusivo e ilegal o ato coator impugnado no presente mandamus. Ademais, conforme a jurisprudência desta Subseção, o seguro garantia judicial, mesmo que tenha prazo de validade determinado, deve ser considerado hábil a garantir a execução. Recurso Ordinário conhecido e não provido. (RO-24111-35.2015.5.24.0000. Relator Ministro: Luiz José Dezena da Silva. Data de julgamento: 28/5/2019. Subseção II Especializada em Dissídios Individuais. Data de publicação: DEJT 31/5/2019).

 

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RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE GARANTIA DO JUÍZO POR MEIO DE APÓLICE DE SEGURO GARANTIA. EXECUÇÃO. PENHORA EM DINHEIRO . SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA . NEGATIVA DA AUTORIDADE COATORA. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA EXECUTADA-IMPETRANTE.

    Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão proferida na reclamação trabalhista matriz, em fase de execução, que rejeitou a oferta formulada pela executada de garantia do juízo por meio de seguro garantia. Observe-se que nos termos do art. 835 do CPC/2015, a garantia da execução por meio de seguro fiança bancário é eficaz. Nesse contexto, ainda que o seguro ofertado tenha data de validade, a rejeição da oferta de seguro garantia, em execução, fere direito líquido e certo de que a execução seja processada da forma menos gravosa ao executado (art. 805 do NCPC). Incide à hipótese a compreensão contida na Orientação Jurisprudencial nº 59 da SBDI-2 do TST, segundo a qual o seguro-fiança equivale a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis . Dessa forma, constata-se que a decisão proferida pelo Tribunal Regional, que denegou a segurança, afrontou direito líquido e certo do impetrante. Precedentes desta SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e provido. (TST - RO: 8018413.2017.5.22.0000. Relatora Ministra Maria Helena Mallmann. Data de julgamento: 18/9/2018. Subseção II Especializada em Dissídios Individuais. Data de publicação: DEJT 28/9/2018).

Do exposto, inexistem dúvidas de que o indeferimento de seguro garantia com o bloqueio de numerário do executado, quando atendidos os requisitos legais (art. 835, § 2º, do CPC, OJ nº 59 da SDI-II do TST e art. 882 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), violam direito líquido e certo da impetrante haja vista que o meio ofertado equivale a dinheiro sendo capaz de garantir a execução.

Adite-se que, consoante registrado na decisão liminar, os despachos de 19.8.2020 e 21.8.2020, foram proferidos com base na determinação contida na decisão de ID. 6fb7c0d do processo originário, que não considerou válida a garantia de execução apresentada pela impetrante, determinando que a mesma depositasse a quantia incontroversa e o remanescente fosse garantido em dinheiro ou através de seguro garantia judicial, configurando-se ainda excesso de execução.

Nesse contexto, identificado o direito líquido e certo da impetrante e a ilegalidade da medida que determinou o bloqueio de numerário diante do indeferimento do seguro garantia judicial, concede-se a segurança pretendida, mantendo a decisão liminar de ID. 27605db.

DISPOSITIVO

Concedo a segurança postulada para o efeito de confirmar a liminar concedida no sentido de determinar a utilização do seguro garantia judicial apresentado pela impetrante, como garantia do juízo, na execução definitiva processada nos autos da reclamatória nº 0000596-46.2016.5.11.0016, cessando a ordem de bloqueio. Custas pela União, calculadas sobre o valor dado à causa (R$1.000,00) no importe de R$20,00, do que fica isenta, nos termos do art. 790-A, inc. I, da CLT. 

ACÓRDÃO

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho: Presidente: SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS; Relatora: FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE; DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR, LAIRTO JOSÉ VELOSO, AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA e JORGE ALVARO MARQUES GUEDES.

Procurador Regional do Trabalho: Exmo. Dr. RONALDO JOSÉ  DE LIRA, 10º Ofício Geral da PRT da 11ª Região.

OBS: advogado Dr. André Fábio Pereira Gurgel, OAB/RN 5.415, encontrava-se presente, mas abriu mão de fazer a sustentação oral. Desembargador José Dantas de Góes, embora presente na sessão, não participou do quórum em observância ao quantitativo de votos.

ISSO CONSTA,

ACORDAM os Desembargadores membros da SEÇÃO ESPECIALIZADA I do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, por unanimidade de votos, conceder a segurança postulada para o efeito de confirmar a liminar concedida no sentido de determinar a utilização do seguro garantia judicial apresentado pela impetrante, como garantia do juízo, na execução definitiva processada nos autos da reclamatória nº 0000596-46.2016.5.11.0016, cessando a ordem de bloqueio. Custas pela União, calculadas sobre o valor dado à causa (R$1.000,00) no importe de R$20,00, do que fica isenta, nos termos do art. 790-A, inc. I, da CLT.

 

Sessão telepresencial realizada em Manaus/AM, em  24 de março de 2021.

FCA. RITA A. ALBUQUERQUE

Relatora

 

Voto do(a) Des(a). AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA / Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva

Acompanho a Exma Relatora