PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Turma

PROCESSO nº    0001142-40.2016.5.11.0004 (ROT)

 

RECORRENTE:   ELIAS NATIVIDADE BRASIL

                             Advogados: Dr. Fred Figueredo César e outros

 

RECORRIDOS: ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DO TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO DE MANAUS - OGMO

                            Advogado: Dr. Jorge Luis dos Reis Oliveira

 

                           SUPER TERMINAIS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

                           Advogado: Dr. Fernando Nascimento Burattini

 

                           CHIBATÃO NAVEGAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.

                           Advogados: Dr. José Higino de Sousa Netto e outros

 

RELATORA:       FCA. RITA A. ALBUQUERQUE

EMENTA

DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. NECESSIDADE DE NORMA COLETIVA DISPONDO SOBRE A INCLUSÃO NO MONTANTE PAGO. INOCORRÊNCIA. DEFERIMENTO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA.

     Os acordos coletivos firmados entre as partes preveem a inserção do descanso semanal na remuneração do avulso (MMO total), como é o caso dos ACTs 2011/2013 (Super Terminais) e 2013/2015 (Chibatão), sem configurar salário complessivo, revestindo-se de validade. Já os ACTs 2011/2013 (Chibatão) e 2013/2015 (Super Terminais), não se reportam expressamente sobre a inclusão dos descansos semanais no montante de mão de obra, pelo que devem ser pagos de forma apartada, observada a vigência dos instrumentos coletivos. Referida tese foi adotada no julgamento do IRDR 000097-42.2018.5.11.0000, dispondo que o DSR não é quitado pela remuneração regular do trabalhador avulso, a menos que seja expressamente nele incluído por norma coletiva. Recurso a que se dá provimento parcial.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário, oriundos da MM. 4ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como recorrente, ELIAS NATIVIDADE BRASIL, e como recorridos, ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DO TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO DE MANAUS - OGMO, SUPER TERMINAIS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. e CHIBATÃO NAVEGAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.

O autor ingressou com reclamação trabalhista postulando o pagamento de descanso semanal remunerado do período imprescrito, juros, correção monetária e justiça gratuita.

Após regular instrução do feito, a MM. Vara do Trabalho rejeitou a prejudicial de prescrição e as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam, impugnação do valor da causa e dos documentos e inépcia da inicial, bem como declarou prescritos os pleitos anteriores a 4.6.2011, extinguindo-os com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. II, do CPC. No mérito, julgou improcedente o pedido porque o descanso semanal remunerado já está englobado na importância paga a título de MMO, consoante preveem as normas coletivas da categoria, inexistindo elementos a invalidá-las (ID. 0b4492c).

No julgamento do recurso ordinário do reclamante, esta relatoria manteve o decisum adotando a linha de raciocínio de que ao trabalhador portuário avulso, remunerado pelo labor diário consoante sua produtividade, é indevido o pagamento do DSR, por este já estar incluso na remuneração paga, sem configurar salário complessivo de que trata a Súmula nº 91 do TST (ID. 048ce8a).

O autor apresentou embargos de declaração julgados improcedentes (ID. 1df4016). Inconformado, interpôs recurso de revista cujo andamento foi sobrestado em virtude da instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0000097-42.2018.5.11.0000 (ID. 4d2bed2). No julgamento do IRDR em 21.1.2020, ficou determinada a aplicação do entendimento aos recursos ordinários contidos no processo piloto de nº 0001387-21.2016.5.11.0014 (0001151-93.2016.5.11.0006 e 0000587-68.2017.5.11.0010) e aos que estavam suspensos, nos termos dos arts. 985 do CPC e 146 do Regime Interno deste Tribunal.

Considerando a tese firmada, o Desembargador Presidente considerou prejudicado o recurso de revista do reclamante e determinou a remessa dos autos a esta Relatora para novo julgamento, de acordo com o decidido no IRDR citado, conforme art. 146, inc. II, do Regimento Interno deste Tribunal (ID. fdde821).

ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso porque atendidos os pressupostos de admissibilidade.

PRELIMINAR

Ausência de impugnação específica

Alegam a 2ª e 3ª reclamadas que o recorrente não demonstrou inconformismo específico com o teor da sentença, limitando-se a repetir as alegações da exordial, requerendo, assim, o não conhecimento do apelo, consoante a Súmula nº 422 do TST e art. 1.010, inc. II, do CPC.

Sobre o tema, a Súmula nº 422 do TST dispõe:

RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO.

   I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.

 (...)

  III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.

Na mesma linha, a Súmula nº 9 deste Tribunal:

SÚMULA Nº 9. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO COM FUNDAMENTOS TOTALMENTE DISSOCIADOS DA SENTENÇA.

   É inadmissível o recurso cujas razões não possuam qualquer pertinência com os fundamentos da sentença.

No presente caso, além de o reclamante reforçar a tese da inicial, impugna os fundamentos apresentados pelo juiz para julgar improcedente a ação quanto ao pagamento do descanso semanal remunerado, conforme a Lei nº 605/49 e acordos coletivos firmados pelas empresas Super Terminais e Chibatão. Sustenta que o direito à negociação coletiva não é absoluto de sorte que devem ser declaradas nulas as normas coletivas que retiram direitos indisponíveis, como sucedeu com o descanso semanal remunerado. Reafirma que o pagamento de forma apartada do repouso semanal no MMO é medida que se impõe para evitar a configuração do salário compressivo (Súmula nº 91 do TST).

Como visto, houve ataque específico à decisão recorrida, pelo que rejeita-se a preliminar.

MÉRITO

Alega o recorrente fazer jus ao recebimento de repousos remunerados, em rubrica própria, por força da Lei nº 605/49; que as negociações coletivas de que tratam os arts. 611 da CLT e 2º da Convenção da OIT nº 154 não detêm poder absoluto para regular as relações de trabalho, mormente porque devem ser respeitados os direitos reconhecidos constitucionalmente como indisponíveis. Sustenta que no caso vertente, os acordos coletivos de trabalho incorreram em flagrante nulidade porque retiram dos trabalhadores avulsos o descanso semanal remunerado, eximindo as recorridas dos encargos trabalhistas que lhe são inerentes.

Segundo a vestibular, o autor é trabalhador portuário avulso na função de estivador, mediante remuneração paga por meio do documento denominado MMO (montante de mão de obra), onde consta a produtividade e o valor correspondente ao DSR, nos termos da Instrução Normativa nº 31/2000; que o pagamento conjunto da parcela infringe os arts. 7º, letras "a" e "b", da Lei nº 7.415/85 e 7º, letras "a", "b" e "c", da Lei nº 605/49.

A Instrução Normativa 31 INSS-DC, de 13.7.2000, estatui no art. 2º, inc. XIV, que o montante de mão de obra (MMO) é a remuneração paga, devida ou creditada ao trabalhador portuário avulso em retribuição pelo serviço executado, compreendendo o valor da produção ou diária e o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, e sobre a qual serão calculados os valores de férias e 13º salário.

Consoante o art. 263, inc, XVI, da Instrução Normativa Receita Federal do Brasil n° 971, de 13.11.2009, o MMO (montante de mão de obra) corresponde à remuneração paga, devida ou creditada ao trabalhador avulso portuário em retribuição pelos serviços executados, compreendendo o valor da produção ou da diária e o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, sobre o qual serão calculados os valores de férias e décimo terceiro salário, nos percentuais de 11,12% (onze inteiros e doze centésimos por cento) e de 8,34% (oito inteiros e trinta e quatro centésimos por cento), respectivamente. Infere-se, assim, que o MMO já engloba o valor do descanso semanal remunerado.

Daí o acórdão anterior haver indeferido o pedido.

A Lei nº 605/49, dispõe no art. 3º que "O regime desta lei será extensivo àqueles que, sob forma autônoma, trabalhem agrupados, por intermédio de Sindicato, Caixa Portuária, ou entidade congênere. A remuneração do repouso obrigatório, nesse caso, consistirá no acréscimo de um 1/6 (um sexto) calculado sobre os salários efetivamente percebidos pelo trabalhador e paga juntamente com os mesmos". Não exige que seja pago em rubrica separada, apenas que seja acrescido.

O art. 43 da Lei nº 12.815/2013 preconiza que a remuneração, a definição das funções, a composição dos ternos, a multifuncionalidade e as demais condições de trabalho avulso serão objeto de negociação entre as entidades representativas dos trabalhadores portuários avulsos e dos operadores portuários.

Sobre o tema, importante registrar que foi instaurado o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0000097-42.2018.5.11.0000, com o objetivo de uniformizar o entendimento deste Tribunal quanto à interpretação das normas coletivas que regem os trabalhadores avulsos portuários no tocante ao pagamento do descanso semanal remunerado, sendo fixada a seguinte tese:

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TEMA Nº 2. REMUNERAÇÃO DO TRABALHADOR AVULSO PORTUÁRIO (TAP). INCLUSÃO DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO (DSR). NECESSIDADE DE NORMA COLETIVA.

   O descanso semanal remunerado (DSR) não é quitado pela remuneração regular do trabalhador avulso portuário (TAP), a menos que seja expressamente nela incluído por norma coletiva (Processo nº 0000097-42.2018.5.11.0000 - IncResDemRept DEJT: 21-1-2020. Relatora Desembargadora Joicilene Jerônimo Portela).

Ficou determinada a aplicação do entendimento aos recursos ordinários contidos no processo piloto de nº 0001387-21.2016.5.11.0014 (0001151-93.2016.5.11.0006 e 0000587-68.2017.5.11.0010) e aos que estavam suspensos, nos termos dos arts. 985 do CPC e 146 do Regime Interno deste Tribunal. Portanto, o precedente deve ser aplicado.

O ACT 2011/2013 firmado entre a Super Terminais e o sindicato dos estivadores dispõe na cláusula quarta, parágrafo primeiro, que no valor total da remuneração estabelecida já estão incluídos os valores devidos aos TPA's a título de repouso semanal remunerado (ID. 2a63466). De igual forma preconiza a cláusula onze, parágrafo primeiro do ACT 2013/2015 (ID. b8f84f0), celebrado entre a empresa Chibatão e o sindicato obreiro, com vigência de 1.9.2013 a 30.8.2015:

    No valor total da remuneração estabelecida na presente cláusula, além do pagamento da remuneração pelo trabalho, já estão incluídos todos os valores devidos aos TPA´s a título de 13º salário, férias, repouso semanal remunerado, assim como os encargos sociais, o INSS, o FGTS e o Imposto de Renda e já leva em conta a cobrança de todo e qualquer adicional à remuneração ora estabelecida.

Assim, considerando que as normas coletivas incluem expressamente o DSR na remuneração do trabalhador avulso (MMO), devem ser reconhecidas como válidas em observância ao disposto no art. 7º , inc. XXVI, da CR. Logo, não há falar em salário complessivo. Está assente na jurisprudência do TST que, havendo expressa previsão em norma coletiva, o agrupamento de parcelas contraprestativas na remuneração não configura salário complessivo, o que afasta a incidência da Súmula nº 91 do TST (E-RR-066900-94.2018.5.9.0749 - DEJT 20.5.2016; RR- 822-56.2011.5.02.0443 - DEJT 22.8.2014; AIRR - 30100-55.2009.5.02.0255 - DEJT 21.11.2014).

Tal entendimento está alinhado com o contido no tópico do IRDR "ACTs com previsão expressa de inclusão do DSR" que assim concluiu: "Diante desse quadro, fica definido que, relativamente, aos ACT's de 2011/2013 - Super Terminais e 2013/2015 - Porto Chibatão, o valor repassado ao Órgão Gestor de Mão de Obra a título remuneratório pelos serviços prestados pelos trabalhadores avulsos na movimentação dos contêineres contempla expressamente o valor correspondente ao descanso semanal remunerado". Portanto, quanto a estes, não remanescem dúvidas de que nada é devido ao reclamante.

Já os ACTs 2011/2013 (Chibatão) e 2013/2015 (Super Terminais) não asseguram o pagamento do DSR de forma expressa. Quanto ao primeiro, inexiste cláusula dispondo sobre a inclusão da parcela (ID. cedc9e6). Em relação à Super Terminais, a cláusula sétima, parágrafo segundo, do referido instrumento coletivo estatui que no valor total da remuneração estabelecida não estão incluídos os valores devidos aos TPA's a título de 13º salário, férias, assim como os encargos sociais, o INSS, o RSR, o FGTS e o imposto de renda e já leva em conta a cobrança de todo e qualquer adicional à remuneração ora estabelecida, o qual será pago pela Super Terminais juntamente com a remuneração ora estabelecida (ID. f912895).

Com respaldo nessas premissas, reforma-se a sentença para condenar a empresa Chibatão ao pagamento do DSR não incluso no ACT 2011/2013, no período de 4.6.2011 (período imprescrito) a 30.9.2013 (termo final de vigência), bem como a Super Terminais quanto ao ACT 2013/2015, no interregno de 1.10.2013 a 30.8.2015, cujos cálculos serão realizados na forma descrita no art. 3º da Lei nº 605/49, observados os valores contidos nos MMOs e a repercussão em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS (8%).

Por consequência, declara-se a responsabilidade solidária do OGMO, segundo art. 33, § 2º, da Lei nº 12.815/2013.

DISPOSITIVO

Conheço do recurso e dou-lhe provimento em parte para deferir o pagamento do descanso semanal remunerado no período de 4.11.2011 (imprescrito) a 30.9.2013, pela reclamada Chibatão Navegação e Comércio Ltda., e no período de 1.10.2013 a 30.8.2015 pela reclamada Super Terminais Comércio e Indústria Ltda., cujos cálculos serão realizados na forma descrita no art. 3º da Lei nº 605/49, observados os valores contidos nos MMOs e a repercussão em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS (8%), bem como declarar a responsabilidade solidária do Órgão Gestor de Mão de Obra, conforme os fundamentos. Custas pelas demandadas, calculadas sobre o valor arbitrado de R$10.000,00, no importe de R$200,00.

ACÓRDÃO

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores VALDENYRA FARIAS THOMÉ - Presidente; FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE - Relatora; DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR e o Excelentíssimo Procurador Regional do Trabalho da PRT da 11ª Região, RONALDO JOSÉ DE LIRA.

Sustentação Oral: Dr. Márcio Luiz Sordi

 

ISTO POSTO      

ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores da PRIMEIRA TURMA, do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento em parte, para deferir o pagamento do descanso semanal remunerado no período de 4.11.2011 (imprescrito) a 30.9.2013, pela reclamada Chibatão Navegação e Comércio Ltda., e no período de 1.10.2013 a 30.8.2015 pela reclamada Super Terminais Comércio e Indústria Ltda., cujos cálculos serão realizados na forma descrita no art. 3º da Lei nº 605/49, observados os valores contidos nos MMOs e a repercussão em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS (8%), bem como declarar a responsabilidade solidária do Órgão Gestor de Mão de Obra, conforme os fundamentos. Custas pelas demandadas, calculadas sobre o valor arbitrado de R$10.000,00, no importe de R$200,00.

Sessão de Julgamento Telepresencial realizada no dia 23 de março de 2021.

Assinado em 25 de março de 2021.

 

FCA. RITA A. ALBUQUERQUE

Relatora