PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO nº 0000339-30.2020.5.11.0000 (MSCiv) - MANDADO DE SEGURANÇA

IMPETRANTE: RJ ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA

AUTORIDADE DITA COATORA: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE HUMAITÁ/AM

LITISCONSORTE: MIQUIAS NASCIMENTO DOS SANTOS

RELATOR: JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

NAS

MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DO OBJETO DO WRIT. Constatando-se a existência de pedido de desistência formulado pelo reclamante nos autos principais de n° 00064-86.2020.5.110451 e, ainda, considerando que a sessão de audiência objeto do presente mandado de segurança já fora realizada, há de se atestar a perda superveniente do objeto deste mandamus, a fim de se extinguir sem resolução do mérito esta ação, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Mandado de segurança admitido, porém extinto sem resolução de mérito.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de mandado de segurança, em que são partes, como impetrante, RJ ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA e, como autoridade dita coatora, JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE HUMAITÁ/AM, tendo, como litisconsorte, MIQUIAS NASCIMENTO DOS SANTOS.

Trata-se de mandado de segurança (ID. b2ee42c), com pedido liminar, impetrado por RJ ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA, contra ato do MM. JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE HUMAITÁ/AM (Dr. Jander Roosevelt Romano), por meio do qual, nos autos da Reclamatória Trabalhista nº 00064-86.2020.5.110451, proposta por MIQUIAS NASCIMENTO DOS SANTOS em seu desfavor, objetivando o pagamento de diferenças salariais decorrentes de isonomia salarial, que designou audiência virtual una de conciliação e instrução para o dia 26 de agosto de 2020, às 10h30, sustentando, em síntese, haver manifestado discordância quanto à audiência virtual designada, tendo em vista que não há como se assegurar que as testemunhas permaneçam isoladas e não escutem o depoimento uma das outras, nos termos da vedação ínsita no artigo 456 do Código de Processo Civil, tendo alegado, ainda, que a designação de realização de audiência una telepresencial constitui medida temerária e violadora da lei, tendo em vista a possibilidade de instrução e julgamento sem que seja assegurado às partes as determinações legais previstas no Digesto Processual, sendo passível de nulidade por infringir o artigo 456 do CPC. Diante disso, requereu, liminarmente, o cancelamento da audiência telepresencial pautada para o dia 26 de agosto de 2020, às 10h30, bem como o sobrestamento do feito até que existam condições seguras para a realização da instrução processual de modo presencial. No mérito, pugna pela confirmação da medida liminar. Deu à causa o valor de R$-1.000,00 (um mil reais).

Este relator, por meio da decisão monocrática de ID. 48aa98f, por entender não estarem presentes os requisitos legais para a sua concessão, nos termos do artigo 10 da Lei 12.016/2009, indeferiu o pedido liminar formulado pela autora.

A autoridade dita coatora prestou informações (ID. f6a00d9).

O Parquet (ID. 7a450d8) pronunciou-se pela admissibilidade da ação mandamental e, no mérito, pela concessão definitiva da segurança pleiteada.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Admito o mandamus, porquanto preenchidos os seus requisitos de admissibilidade.

A impetrante busca, em síntese, a concessão de segurança para que seja cancelada a audiência telepresencial pautada para o dia 26 de agosto de 2020, às 10h30, designada pelo Juízo coator, até que existam condições seguras para a realização da instrução processual de modo presencial.

Vejamos.

Compulsando os autos principais (n° 00064-86.2020.5.110451), verifico que houve pedido de desistência formulado pelo reclamante MIQUIAS NASCIMENTO DOS SANTOS. Ademais, constata-se que já houve a realização da sessão de audiência telepresencial pautada para o dia 26 de agosto de 2020, às 10h30, designada pelo Juízo coator e objeto do presente mandamus.

Assim, tendo em vista a formulação do pedido de desistência lançado pelo reclamante nos autos principais de n° 00064-86.2020.5.110451 e, ainda, considerando que a sessão de audiência objeto do presente mandado de segurança já fora realizada, está configurada a perda de objeto do presente deste mandamus, ante a ausência de interesse jurídico a ser tutelado, motivo pelo qual extingo sem resolução do mérito esta ação, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil.

 

DISPOSITIVO

Ante o exposto, admito a presente ação mandamental, porém, extingo-a sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, em homenagem ao artigo 485, IV, do CPC, conforme fundamentação. Custas pela impetrante no importe de R$-200,00 (duzentos reais), calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$-1.000,00 (mil reais), para cujo recolhimento, no prazo legal, fica desde já notificada, sob pela de inclusão do seu nome perante o Banco Nacional dos Devedores Trabalhistas, na forma da lei.

Acórdão

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho: Presidente: SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS; Relator: JORGE ALVARO MARQUES GUEDES; DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR, LAIRTO JOSÉ VELOSO, AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA e  JOSÉ DANTAS DE GÓES.

Procurador Regional do Trabalho: Exmo. Dr. RONALDO JOSÉ  DE LIRA, 10º Ofício Geral da PRT da 11ª Região.

 POSTO ISSO,

ACORDAM os Desembargadores membros da SEÇÃO ESPECIALIZADA I do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, por unanimidade de votos, admitir a presente ação mandamental, porém, extinguir sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, em homenagem ao artigo 485, IV, do CPC, conforme fundamentação. Custas pela impetrante no importe de R$-200,00 (duzentos reais), calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$-1.000,00 (mil reais), para cujo recolhimento, no prazo legal, fica desde já notificada, sob pela de inclusão do seu nome perante o Banco Nacional dos Devedores Trabalhistas, na forma da lei.

 

Sessão virtual realizada em Manaus/AM, no período de  19 a 24 de março de 2021.

JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

Relator

VOTOS

Voto do(a) Des(a). AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA / Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva

Acompanho o Exmo Relator