PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO nº 0000449-29.2020.5.11.0000 (CCCiv)

SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS

SUSCITADO: JUÍZO DA 18ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS

RELATOR: JOSÉ DANTAS DE GÓES

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA

EMENTA

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE PREVENÇÃO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA POR MEIO DA DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Não havendo a configuração de qualquer hipótese legal de prevenção, por tratarem-se de ação coletiva ajuizada por legitimado coletivo, na qualidade de substituto processual, e ação individual proposta por trabalhador, para execução de título executivo judicial, ainda que proveniente daquela, não caracterizados os elementos a que se refere o artigo 337, §§ 1º e 2º, do CPC, deverá a competência ser fixada por meio da regra da distribuição da inicial, nos termos do artigo 43 do Código de Processo Civil,. Inteligência do artigo 104 do CDC e da Súmula nº 18 deste E. TRT11. Conflito negativo de competência conhecido e provido, para declarar a competência do Juízo Suscitado (18ª VTM).

RELATÓRIO

Trata-se de Conflito Negativo de Competência, em que são partes, como Suscitante, o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Manaus/AM e, como Suscitado, o Juízo da 18ª Vara do Trabalho de Manaus/AM, em face da Ação de Cumprimento de Sentença n.º 0000595-16.2020.5.11.0018, em que figuram como partes ADSON AZEVEDO MATOS (Exequente) e BANCO DO BRASIL S/A (Executado).

A referida ação foi distribuída, originariamente, ao Juízo Suscitado (18ª VTM), o qual, em decisão proferida em 26/10/2020 (ID. 07fce1d) acolheu preliminar de incompetência do juízo arguida pelo Banco executado e declinou da sua competência para julgar a Ação de Cumprimento de Sentença individual (n.º 0000595-16.2020.5.11.0018) para o juízo Suscitante (2ª VTM), por entender haver dependência à Ação de Cumprimento nº 0299900-24.1989.5.11.0002, movida pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários no Estado do Amazonas contra o Banco do Brasil S/A, que se encontrava naquele juízo em fase de execução.

Ao receber o processo, o Juízo Suscitante (2ª VTM) proferiu decisão, por meio da qual suscitou o presente Conflito Negativo de Competência (ID. 4bc2a77 - Pág. 5).

Devidamente autuado no PJE e distribuído por sorteio, foram prestadas informações pelo Juízo Suscitado (ID. 5d3e874).

O Ministério Público do Trabalho emitiu parecer (ID. 62c6504), opinando pela competência do juízo Suscitante (2ª VTM).

É o RELATÓRIO.

FUNDAMENTAÇÃO

Admite-se o presente conflito, uma vez que preenchidos os requisitos legais.

MÉRITO

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA.

Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado no âmbito da Ação de Cumprimento de Sentença n.º 0000595-16.2020.5.11.0018, em que figuram como partes ADSON AZEVEDO MATOS (Exequente) e BANCO DO BRASIL S/A (Executado).

O Sr. ADSON AZEVEDO MATOS, ingressou com execução individual de sentença proferida nos autos de ação coletiva (Ação de Cumprimento nº 0299900-24.1989.5.11.0002, movida pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários no Estado do Amazonas contra o Banco do Brasil S/A), a qual foi distribuída, originariamente, à 18ª VTM, que acolheu preliminar de incompetência do juízo arguida pelo Banco executado e declinou da sua competência para julgar a Ação de Cumprimento de Sentença individual (n.º 0000595-16.2020.5.11.0018) para o juízo Suscitante (2ª VTM), por entender haver dependência à Ação de Cumprimento nº 0299900-24.1989.5.11.0002, movida pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários no Estado do Amazonas contra o Banco do Brasil S/A, que se encontrava naquele juízo em fase de execução.

Encaminhados os autos ao Juízo da 2ª VTM, este suscitou o presente Conflito Negativo de Competência, aduzindo que o juízo prolator da sentença coletiva não pode ficar vinculado às ações de execução individuais, por inexistir hipótese de prevenção, sob pena de violação ao Princípio do Juiz Natural, devendo as ações autônomas serem submetidas à livre distribuição.

Ao exame.

Primeiramente, cumpre ressaltar que, tratando-se de jurisdição coletiva, não se aplica ao caso o disposto nos arts. 651 e 877 da CLT, porquanto, a previsão dos dispositivos não se mostra aplicável à hipótese das ações coletivas, cujo procedimento específico é regulamentado na Lei de Ação Civil Pública, combinado com o Código de Defesa do Consumidor, ambos plenamente compatíveis com o processo do trabalho.

Nos termos dos arts. 98, §2º, I, e 101, I, da Lei nº 8.078/90, a execução individual de sentença proferida em ação coletiva pode se dar no foro de escolha do credor exequente, a quem cabe optar pelo "juízo da liquidação da sentença" (de seu domicílio) ou daquele em que se processou a ação coletiva e foi proferida a condenação. In verbis:

Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções.

(...)

§ 2.° É competente para a execução o juízo:

I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual;

II - da ação condenatória, quando coletiva a execução.

(...)

Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:

I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor.

(...)

Verifica-se que o artigo 98, §2º, inciso I, do CDC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, diz respeito à possibilidade de eleição do foro onde será promovida a execução individual de sentença coletiva e não do juízo, cabendo, portanto, a escolha, apenas, do foro da comarca onde a demanda deve ser proposta, isto é, a competência territorial para o ajuizamento da ação, não se referindo à escolha da vara para processá-la, ainda que nesta tramite a ação de cumprimento de sentença prolatada em ação coletiva.

Como sabido, "foro" trata-se de uma divisão territorial do exercício da jurisdição pelos magistrados, ao passo que os juízos são divisões da jurisdição dentro do próprio foro, portanto, a possibilidade de eleição deste pelo exequente individual, a evidencia, refere-se à comarca e não ao juízo ou divisões internas advindas da organização judiciária.

Assim, com base nos artigos 98 e 101 do CDC, aplicados supletivamente ao processo trabalhista, pode, o trabalhador substituído na ação coletiva, optar em ajuizar a ação de execução da sentença coletiva no foro de seu domicílio ou no foro do juízo da ação coletiva, em livre distribuição.

Ademais, entre ações coletivas e ações individuais não há identidade de partes, pedido e causa de pedir, não se enquadrando, portanto, nos casos de distribuição por dependência, tampouco, como litispendência, prevista no §1º do art. 337 do CPC, o qual dispõe que "verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada", sendo complementando pelo seu §2º, no sentido de que "uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido", não sendo este o caso dos autos.

A propósito, o art. 104 do CDC dispõe que as ações coletivas não induzem litispendência em relação às ações individuais, nos seguintes termos:

Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.

Nesse sentido é o entendimento do C. TST:

(...) LITISPENDÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAL. Consolidou-se nesta Corte o entendimento de que não há litispendência entre Ação Civil Pública e Ação Individual, pois, segundo os termos do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais. Agravo regimental não provido. (...) (RR-693-65.2013.5.10.0861, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/06/2018).

Este E. Tribunal, inclusive, já teve oportunidade de decidir diversos conflitos de competência de casos análogos ao presente, que abordavam execução individual da Ação de Cumprimento nº 0299900-24.1989.5.11.0002, tendo adotado o entendimento de inexistência de litispendência, conexão, prevenção ou continência entre a ação coletiva e a execução individual, assim como em outros casos envolvendo ações individuais e coletivas, como se depreende das ementas a seguir colacionadas:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA, CONTINÊNCIA, CONEXÃO OU PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. Inexiste litispendência, continência, conexão ou prevenção entre a ação coletiva proposta pelo sindicato e a ação individual ajuizada pelo reclamante, porquanto não caracterizados os elementos a que se refere o artigo 337, §§ 1º e 2º, do CPC. Inteligência do artigo 104 do CDC e da Súmula nº 18 deste E. TRT11. Conflito negativo de competência conhecido e não provido para declarar a competência do Juízo Suscitante (10ª VTM). (TRT11 - CCCiv 0000174-80.2020.5.11.0000, SESPI, Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA, DEJT 17/07/2020)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL PARA EXECUÇÃO DE AÇÃO COLETIVA. In casu inexistem litispendência, prevenção, conexão ou, mesmo, continência entre as duas ações, pois o reclamante, titular dos direitos, tem legitimidade para ajuizar ação individual visando resguardar seus interesses, prerrogativa que não lhe pode ser retirada, sob pena de violação ao art. 5º, XXXV da CF. A propositura de demanda coletiva pelo sindicato de classe, ou pelo Ministério Público do Trabalho não induz litispendência/continência/conexão/prevenção com a ação individual, conforme o art. 104 do CDC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, o qual autoriza a parte reclamante a pleitear sua exclusão da ação coletiva, quando ajuizar demanda individual. (TRT11 - CCCiv 0000370-50.2020.5.11.0000, SESPII, Relator: DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR, DEJT 16/10/2020)

AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA/CONTINÊNCIA/CONEXÃO/PREVENÇÃO. Não há falar em litispendência/continência/conexão/prevenção entre a ação coletiva proposta pelo sindicato de classe e a ação individual ajuizada pelo reclamante, porquanto não serem as mesmas partes, bem como os pedidos serem diversos entre as duas ações. Ademais, nos termos do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso, dispõe que as ações coletivas não induzem litispendência/continência/conexão/prevenção para as ações individuais (...). (TRT-11 00002244820165110000, Relator: LAIRTO JOSE VELOSO, Gabinete da Vice Presidência)

Referido entendimento também foi consolidado por este Regional, conforme Súmula nº 18:

SÚMULA Nº 18. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. A ação proposta pelo Sindicato, como substituto processual, não induz litispendência em relação à ação individual, à luz do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor.

Por fim, mister destacar que, sendo mais aconselháveis as execuções individuais, por terem, os titulares do direito individual homogêneo, melhores condições de demonstrar o montante equivalente à sua parcela, é inegável que provocaria tumulto processual a concentração destas no Juízo que examinou o mérito da ação coletiva, acarretando evidentes prejuízos aos exequentes e impedindo um provimento jurisdicional célere e efetivo, em afronta ao direito das partes à razoável duração do processo, nos termos do disposto no art. 5º, LXXVIII, da CRFB/88.

Logo, não configurada a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 286 do CPC/15, não há de se falar em distribuição por dependência ao juízo Suscitante, mostrando-se competente, dessa forma, o Juízo para o qual a inicial fora distribuída, em atenção aos artigos 43 e 285, ambos do CPC/15.

Diante de tais argumentos, inexistindo qualquer causa de prevenção apta a excepcionar a regra da fixação da competência por meio da distribuição da petição inicial, declara-se a competência do suscitado para processar e julgar a Ação de Cumprimento de Sentença n.º 0000595-16.2020.5.11.0018, como entender de direito.

À Secretaria da Seção Especializada I caberá comunicar aos Juízos envolvidos no presente conflito negativo de competência, após a publicação desta decisão, dando-lhes ciência da mesma e determinando ao suscitante (2º VTM) que promova a remessa dos autos ao suscitado (18ª VTM).

DISPOSITIVO

Por todas essas razões, ADMITE-SE o presente Conflito Negativo de Competência para, no mérito, declarar competente o Juízo Suscitado (18ª VTM) para apreciar e julgar a Ação de Cumprimento de Sentença n.º 0000595-16.2020.5.11.0018, como entender de direito, para onde deverão os autos ser remetidos. Tudo conforme a fundamentação.

ACÓRDÃO

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho: Presidente: SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS; Relator: JOSÉ DANTAS DE GÓES; DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR, LAIRTO JOSÉ VELOSO, AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA .

Procurador Regional do Trabalho: Exmo. Dr. RONALDO JOSÉ  DE LIRA, 10º Ofício Geral da PRT da 11ª Região.

 

ISSO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEÇÃO ESPECIALIZADA I do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, ADMITIR o presente Conflito Negativo de Competência para, no mérito, declarar competente o Juízo Suscitado (18ª VTM) para apreciar e julgar a Ação de Cumprimento de Sentença n.º 0000595-16.2020.5.11.0018, como entender de direito, para onde deverão os autos ser remetidos. Tudo conforme a fundamentação.

Sessão virtual realizada em Manaus/AM, no período de  19 a 24 de março de 2021.

Assinado em 25 de março de 2021.

 

 

 

JOSÉ DANTAS DE GÓES

Desembargador do Trabalho

Relator

VOTOS

Voto do(a) Des(a). AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA / Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva

Acompanho o Exmo Relator