PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Turma

PROCESSO nº 0000450-06.2019.5.11.0014 (ED-ROT)

 

EMBARGANTES: FABRÍCIA FARIAS ARAÚJO

                              Advogado: Dr. Maykon Felipe de Melo

 

                              PST ELETRÔNICA LTDA.

                              Advogado: Dr. José Alberto Maciel Dantas

 

EMBARGADOS:  FABRÍCIA FARIAS ARAÚJO

                              Advogado: Dr. Maykon Felipe de Melo

 

                              PST ELETRÔNICA LTDA.

                              Advogado: Dr. José Alberto Maciel Dantas

 

RELATORA:         FCA. RITA A. ALBUQUERQUE

 

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. OMISSÃO. AUSÊNCIA NO JULGADO.

   O acordão embargado expôs de forma clara e precisa sobre o acolhimento da preliminar de inovação recursal relativo ao pleito de pensão mensal durante o afastamento previdenciário. Logo, inexistiu qualquer omissão. Embargos de declaração a que se nega provimento.

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. OMISSÃO NO JULGADO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ANÁLISE DA PARCELA.

   Havendo pedido de redução do valor arbitrado a título de danos materiais e omissão no julgado, impõe-se sanar a irregularidade para manter o valor arbitrado à parcela, imprimindo efeito modificativo aos embargos de declaração.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração, em que são partes, como embargantes e embargados, simultaneamente, FABRÍCIA FARIAS ARAÚJO e PST ELETRÔNICA LTDA.

Aponta a reclamante omissão no julgado, sob o argumento de que não foi analisado o pedido de pagamento de pensão mensal durante o período em que esteve afastada pelo auxílio-doença (parcelas vencidas), conforme consta da exordial.

A reclamada, por sua vez, sustenta a existência de omissões no acórdão, pois não analisado o pedido alternativo de redução do valor arbitrado a título de indenização por danos materiais e a aplicação dos juros regressivos.

Intimada a se manifestar, a reclamante apresentou manifestação requerendo a rejeição dos presentes embargos declaratórios e a aplicação de pena litigância de má-fé (ID. be61c9e).

Conclusos, vieram os autos a julgamento.

ADMISSIBILIDADE

Conheço os embargos porque atendidos os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

EMBARGOS DA RECLAMANTE

Os embargos de declaração são oponíveis sempre que houver na sentença ou no acórdão omissão, obscuridade, contradição, manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso ou para corrigir erro material (arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC).

Alega a autora que o acórdão foi omisso ao acolher a preliminar de mérito e não analisar o pedido de pensão mensal no tocante ao período em que ficou afastada pelo auxílio-doença (parcelas vencidas); que na peça de ingresso requereu o pagamento de indenização das parcelas vencidas; que em sede de recurso fez pedido sucessivo, limitando as parcelas vencidas ao período em que esteve afastada em benefício previdenciário.

Ao contrário do que faz crer a embargante, na vestibular foi requerido o pagamento de pensão vitalícia por perda da capacidade laboral, com base no art. 950 do Código Civil, alegando que "necessita e precisará para o resto de sua vida de tratamento para fazer frente à incapacidade laborativa que foi provocada por culpa da(s) ré(s)". Tal pleito não se confunde com pedido de pensão mensal durante o afastamento previdenciário, de caráter temporário. Assim, foi acolhida a preliminar de inovação recursal.

Como visto, o acórdão embargado enfrentou a questão apontada, inexistindo omissão. Em verdade, o propósito da embargante é rediscutir as razões do julgado, por não ter ficado satisfeita com o desfecho da causa, o que não pode ocorrer por meio dos aclaratórios que não se prestam a tal desiderato.

EMBARGOS DA RECLAMADA

Alega a reclamada que o acórdão foi omisso quanto ao pedido alternativo de redução da indenização por danos materiais e da aplicação de juros regressivos.

Quanto aos juros regressivos, o acórdão foi claro ao indeferi-los. Vejamos:

Relativamente ao pedido da empresa de aplicação de juros regressivos, é de todo improcedente porque ambas as indenizações foram deferidas em valor único.

Portanto, inexistiu omissão nesta parte.

No que diz respeito à redução do valor arbitrado de indenização por danos materiais, a embargante tem razão, pois omisso o julgado a respeito. Passa-se ao seu exame.

A sentença deferiu a parcela em termos de R$10.000,00, considerando as indicações de tratamento expostas pelo perito, consistentes em sessões de fisioterapias, bem como a necessidade de aquisição de medicamentos, realização de consultas médicas. Tal valor está condizente com as perspectivas de gastos com o tratamento e com o longo tempo de serviço (mais de 10 anos). Obedeceu aos critérios da intensidade do sofrimento, os reflexos na vida pessoal, a natureza do bem tutelado, a duração dos efeitos das patologias e o grau de culpa do empregador (art. 223-G da CLT).

Logo, mantém-se o valor arbitrado, indeferindo a redução da indenização por danos materiais.

No que diz respeito à litigância de má-fé, requerida pela reclamante, não há falar em intuito protelatório ou má-fé da embargante. Os embargos de declaração foram opostos a fim de obter manifestação sobre matéria não apreciada no julgado.

 

DISPOSITIVO

Conheço de ambos os embargos de declaração; nego provimento aos da reclamante e provejo os da reclamada para, imprimindo-lhes efeito modificativo e sanando a omissão apontada, manter o valor arbitrado a título de indenização por danos materiais, conforme os fundamentos, confirmado a sentença nos demais termos.

ACÓRDÃO

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores VALDENYRA FARIAS THOMÉ - Presidente; FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE - Relatora; DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR e o Excelentíssimo Procurador Regional do Trabalho da PRT da 11ª Região, RONALDO JOSÉ DE LIRA.

 

ISTO POSTO      

ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores da PRIMEIRA TURMA, do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer de ambos os embargos de declaração; negar provimento aos da reclamante e prover os da reclamada para, imprimindo-lhes efeito modificativo e sanando a omissão apontada, manter o valor arbitrado a título de indenização por danos materiais, conforme os fundamentos, confirmado a sentença nos demais termos.

Sessão de Julgamento Virtual realizada no período de 18 a 23 de março de 2021.

Assinado em 25 de março de 2021.

 

FCA. RITA A. ALBUQUERQUE

Relatora