PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Seção Especializada I

PROCESSO nº  0000407-77.2020.5.11.0000 (MSCiv)

 

IMPETRANTE:  NOVODISC MÍDIA DIGITAL DA AMAZÔNIA LTDA.

                          Advogados: Dr. Sérgio Pereira Carvalheiro e outros

 

AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 10ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS

 

LITISCONSORTE: MÁRIO JANDER BEZERRA DE OLIVEIRA

                               Advogado: Dr. Zenize Tamer

 

RELATORA:          FCA. RITA A. ALBUQUERQUE

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DE CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO. FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADA. FORNECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA. 

     Demonstrado nos autos que o reclamante encontra-se afastado em gozo de auxílio-doença acidentário (B91) até 29.8.2021, seu contrato de trabalho está suspenso só podendo ser extinto por justa causa ou a pedido. A dispensa realizada por motivo de força maior, com base na MP nº 927/2020 e nos arts. 501 e 502 da CLT, não ficou caracterizada. O empregado não pode sofrer os riscos da atividade econômica em caso de quebra efetiva do empregador (art. 2º da CLT). No tocante ao restabelecimento do plano de saúde, verificou-se a impossibilidade de cumprimento da medida em virtude da empresa não preencher a quantidade mínima de 3 segurados exigidos à efetiva contratação de plano corporativo. Por esses motivos,  concedida parcialmente a segurança para suspender os efeitos da decisão quanto ao plano de saúde com a exclusão da multa cominada.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança, em que são partes, como impetrante, NOVODISC MÍDIA DIGITAL DA AMAZÔNIA LTDA., como autoridade coatora o JUIZ DA 10ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS, e como litisconsorte, MÁRIO JANDER BEZERRA DE OLIVEIRA.

A impetrante maneja o presente writ contra decisão proferida pelo juiz da MM. 10ª Vara do Trabalho de Manaus, Dr. João Alves de Almeida Neto, nos autos da reclamatória trabalhista nº 0000390-11.2020.5.11.0010, que determinou liminarmente o imediato restabelecimento do contrato de trabalho e do plano de saúde do reclamante, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária. Alega, em síntese, que já se encontrava em cenário financeiro precário que foi agravado com a pandemia do Covid-19, tendo, inclusive, que paralisar a atividade empresarial, acumulando vultuosos prejuízos financeiros ao final dos meses. Sustenta que a circunstância vivenciada foi reconhecida por meio da Medida Provisória nº 927/2020, vigente à época da demissão do autor (6.4.2020), como força maior para fins trabalhistas, sendo admitida a rescisão contratual nestas condições, mesmo em caso de empregado com estabilidade ou em fruição de benefícios previdenciários; que o autor usufrui de benefício concedido pelo INSS até 29.8.2021, enquadrando-se no permissivo legal; que a decisão violou direito líquido e certo em virtude da dispensa estar amparada nos arts. 501 e 502 da CLT. Destaca que a medida resultou no desligamento não apenas do reclamante, mas de todos os empregados, restando apenas uma única colaboradora ativa para atender às atividades administrativas remanescentes. Com relação ao restabelecimento do plano de saúde, afirma ser impossível a sua efetivação por não ter a cota mínima de três segurados exigida para a contratação de plano empresarial, além de não dispor de capacidade financeira para efetuar qualquer pagamento a este título.

Requereu, assim, a concessão de medida liminar inaudita altera pars, para cassar os efeitos da decisão proferida nos autos da reclamatória trabalhista nº 0000390-11.2020.5.11.0010, diante da impossibilidade física e jurídica para o restabelecimento do plano de saúde ao reclamante.

A liminar foi parcialmente deferida, com respaldo na Lei nº 12.016/2009, para suspender os efeitos da decisão atacada até o julgamento final do presente mandamus, no que tange ao restabelecimento do plano de saúde. Registrou que embora as fotografias, o extrato bancário e o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) apresentados ao feito, respaldem a atual conjectura da empresa de estar totalmente paralisada, com déficit financeiro e apenas com um único empregado registrado, deve-se levar em conta que o reclamante está em gozo de auxílio acidentário, causa suspensiva do contrato de trabalho. Não foi identificado em exame preliminar o fato da impetrante ter encerrado suas atividades por motivo de força maior decorrente da pandemia do coronavírus, demandando a matéria de exame mais apurado dos elementos de prova, ressaltando que a medida não trará prejuízos à empresa já que o contrato está suspenso.

Verificou-se na decisão liminar que, no tocante ao plano de saúde, estão presentes a probabilidade do direito e o perigo do dano (art. 300 do CPC). O primeiro, reside na impossibilidade do cumprimento da medida pela impetrante já que não possui a quantidade mínima de três empregados para efetivação do plano empresarial por estar desativada. O segundo, repousa no fato de o descumprimento da reativação do plano de saúde ensejar multa diária. Por fim, foi destacado que o obreiro, caso deseje, poderá optar por manter manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava anteriormente, desde que assuma o seu pagamento integral, consoante art. 30 da Lei nº 9.656/1998 (ID. cbcdbb4).

O reclamante apresentou manifestação alegando a necessidade de tratamento médico e fisioterápico; que a impetrante não encerrou totalmente suas atividades na cidade de Manaus e nem no estado de São Paulo, continuando em pelo exercício por meio da empresa Novodisc Mídia Digital Ltda.; que esta compõe o mesmo grupo econômico, conforme se observa na Consulta do Quadro de Sócios e Administradores, possibilitando o fornecimento e/ou custeio do plano de saúde. Entende que a Súmula nº 440 do TST e o art. 949 do CCB asseguram a manutenção do plano em caso de suspensão do contrato de trabalho em virtude de auxílio doença acidentário. Aduz que a alternativa sugerida na decisão liminar não pode ser concretizada porque a opção deve ser formalizada no prazo de 30 dias a contar do comunicado do empregador, segundo prevê a Resolução Normativa nº 279/2011 da ANS, a qual regulamenta o art. 30 da Lei nº 9.656/1998, invocado pela Relatora (ID. c26f002).

A autoridade coatora reiterou os argumentos que ensejaram o deferimento da medida liminar no sentido de que a força maior não é motivo apto a ocasionar a rescisão de contrato de trabalho suspenso ou protegido pela estabilidade acidentária (ID. fa9b5bf).

O douto Parquet reservou-se o direito à futura manifestação, caso entenda necessário (ID. 76dc66b).

ADMISSIBILIDADE

Mandado de segurança impetrado na forma da Lei nº 12.016/2009.

MÉRITO

 Busca a impetrante a concessão da segurança a fim de cassar os efeitos da decisão proferida nos autos da reclamatória trabalhista nº 0000390-11.2020.5.11.0010, que determinou o imediato restabelecimento do contrato de trabalho e do plano de saúde do reclamante.

Para melhor compreensão da controvérsia, imperiosa uma pequena digressão dos atos praticados nos autos do processo principal.

O reclamante Mário Jander Bezerra de Oliveira ingressou com ação trabalhista com pedido de tutela de urgência objetivando a reintegração ao emprego com todos os direitos garantidos, principalmente o acesso imediato ao plano de saúde, por deter estabilidade provisória em virtude de estar usufruindo de auxílio-doença por acidente de trabalho (ID. b0b13b0), com previsão de alta para agosto/2021. 

O juiz deferiu a tutela antecipada declarando a nulidade da dispensa arbitrária do obreiro com o restabelecimento do contrato de trabalho (com a sua devida suspensão) e do plano de saúde, no prazo de dez dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$200,00, até o limite de R$2.000,00, nas exatas condições contratuais da época da dispensa (ID. ca58e5d). A empresa requereu a revogação da liminar dada a impossibilidade fática e jurídica de seu cumprimento, tendo em vista a paralisação de suas atividades, sobretudo em razão da pandemia do coronavírus (ID. fd2d44f). A decisão foi mantida, e para dar efetividade ao cumprimento da ordem, elevou a multa diária para R$500,00, até o limite de R$10.000,00. A reclamada apresentou embargos de declaração julgados improcedentes. 

Eis o contexto processual que envolve o presente mandamus.

No caso presente, indiscutível que o reclamante encontra-se afastado pelo INSS em gozo de auxílio doença acidentário, sob o código 91, desde 9.3.2018, com previsão de término em 29.8.2021 (ID. 47f2027), tratando-se de causa suspensiva do contrato de trabalho, nos termos do art. 476 da CLT, cuja extinção somente pode ser efetivada por justa causa ou a pedido do empregado.

A impetrante dispensou o obreiro em 6.4.2020, com base nos arts. 501 e 502, inc. I, do CLT, uma vez que já se encontrava em delicada situação financeira, cujo cenário foi agravado pela pandemia do Covid-19, impossibilitando-a de retomar às atividades regulares, não lhe restando outra alternativa senão o desligamento de todos os empregados.

Inegável que o ato deu-se durante um período atípico, em que foi instalada a grave crise mundial em decorrência da pandemia do Covid-19, de conhecimento público e notório e que afetou a vida de milhares de trabalhadores em todas as áreas da vida humana, notadamente a da saúde e da economia. Neste aspecto, foram editadas as Medidas Provisórias nº 927 e nº 936/2020, que disciplinam diversas medidas econômicas e de ordem trabalhistas a serem adotadas pelas empresas para o enfrentamento do período. A primeira, vigente à época da dispensa do reclamante, até 19.7.2020, previu expressamente que o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020, configura, para fins trabalhistas, hipótese de força maior, verbis:

Art. 1º - Esta Medida Provisória dispõe sobre as medidas trabalhistas que poderão ser adotadas pelos empregadores para preservação do emprego e da renda e para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), decretada pelo Ministro de Estado da Saúde, em 3 de fevereiro de 2020, nos termos do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Parágrafo único. O disposto nesta Medida Provisória se aplica durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, e, para fins trabalhistas, constitui hipótese de força maior, nos termos do disposto no art. 501 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943

A força maior está disciplinada nos arts. 501 e 502, que assim estabelecem:

Art. 501 - Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente.

§ 1º - A imprevidência do empregador exclui a razão de força maior.

§ 2º - À ocorrência do motivo de força maior que não afetar substancialmente, nem for suscetível de afetar, em tais condições, a situação econômica e financeira da empresa não se aplicam as restrições desta Lei referentes ao disposto neste Capítulo.

Art. 502 - Ocorrendo motivo de força maior que determine a extinção da empresa, ou de um dos estabelecimentos em que trabalhe o empregado, é assegurada a este, quando despedido, uma indenização na forma seguinte:

(...)

Analisando os documentos que instruem o presente mandamus, constata-se por meio das fotografias que a empresa encontra-se com as atividades paralisadas e com apenas um empregado registrado, segundo o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED, instituído pela Lei nº 4.923/65, e o Extrato de Movimentação Processada igualmente registra apenas um empregado, conforme alega a impetrante (ID. a9a51c0). O CNPJ (ID. fd2d44f), por sua vez, indica que a reclamada permanece ativa, ou seja, não foi extinta em decorrência do agravamento da crise econômico-financeira ocasionada pela pandemia do coronavírus.

Em uma rápida análise da ação principal, o reclamante se reporta na vestibular ao primeiro processo ajuizado contra a empresa em que postula indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional, alegando que na peça defesa, a impetrante já tinha demonstrado a intenção de desligá-lo, seja pela inexistência de benefício previdenciário, seja porque encerrou suas atividades (ID. b0b13b0). A referida ação de nº 0001128-33.2019.5.11.0010 foi juntada como prova emprestada naquele feito e, após consulta ao seu andamento, verifica-se na contestação de 29.1.2020, que a impetrante já enfrentava problemas financeiros antes da pandemia do Covid-19, apontando o encerramento de suas atividades.

Assim, sob esse prisma, não se tem por demonstrada a força maior com fulcro na MP nº 927/2020, pelo que o reclamante não pode sofrer os riscos da atividade econômica em caso de quebra efetiva da impetrante. O princípio da alteridade inserto no art. 2º da CLT afasta a possibilidade de descumprimento de obrigações inerentes ao pacto laboral.

Ademais, o contrato de trabalho do autor está suspenso até 29.8.2021, não podendo ser demitido nesse período em virtude da estabilidade provisória de que é detentor, estabelecida pela Súmula nº 378, item II, do TST.

Acrescente-se que a discussão também perpassa primordialmente pelo princípio da efetivação do direito ao trabalho em cenário de grave crise mundial, como meio de preservar a dignidade da pessoa humana e da própria subsistência do empregado, constitucionalmente assegurados (art. 1º, incs. III e IV). Aliás, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, assegura no art. 23, item I, "que toda pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego".

Ainda que evidenciado o encerramento das atividades da empresa, prevalece a estabilidade provisória do autor ante a suspensão do seu contrato de trabalho e em virtude do seu caráter social, consoante já decidiu o Colendo TST (RR 22551.2014.5.02.0033. Relator: Douglas Alencar Rodrigues. Data de julgamento: 4/4/2018. 5ª Turma. Data de publicação: DEJT 6/4/2018).

Logo, quanto ao restabelecimento do contrato de trabalho, agiu com acerto a autoridade dita coatora, mantendo-se o indeferimento da cassação da medida, conforme a decisão proferida em caráter liminar de ID. cbcdd4.

No que diz respeito ao plano de saúde, dispõe a Súmula nº 440 do TST: 

AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE OU DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.9.2012

     Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez.

 Embora a impetrante esteja obrigada ao fornecimento do plano até 29.8.2021, quando do término do benefício, há um óbice intransponível que impede o cumprimento da medida. De fato, cada operadora de plano de saúde empresarial estipulam um número mínimo de participantes a partir de 3, apenas para o microempreendedor individual e pequenas empresas, o limite é de 2, porém a impetrante aí não se enquadra por ser uma sociedade limitada (IDs. bf7d326, cecf23b, ae22d54). A reclamada conta com apenas um trabalhador ativo em seus quadros. Mesmo com a reintegração do empregado ao serviço, não atingiria o número exigido, mostrando-se impossível o cumprimento da ordem judicial.

Quanto à possibilidade de permanecer na condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava anteriormente, desde que assuma o pagamento integral, trata-se de previsão estabelecida pelo art. 30 da Lei nº 9.656/1998. Em um exame detalhado do aludido dispositivo, a opção é assegurada aos empregados demitidos ou exonerados sem justa causa, não se aplicando ao presente caso, em que o reclamante encontra-se com o contrato de trabalho suspenso até 29.8.2021.

Importante ressaltar que não se está retirando ou negando o direito do autor de ter o auxílio de saúde para o tratamento médico e fisioterápico, mas a impossibilidade da medida de reativação do plano. Aliás, já foi determinada a expedição de alvará para saque do FGTS. As demais matérias que permeiam a discussão )estabilidade provisória, reintegração, indenização por danos morais decorrente de doença ocupacional) serão tratados nas ações trabalhistas nºs 0000390-11.2020.5.11.0010 e 0001128-33.2019.5.11.0010 respectivas.

Assim, entendo que, com relação ao restabelecimento do plano de saúde, a questão deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade.

Nestas circunstâncias, concedo parcialmente a segurança requerida para, com base no art. 7º, inc. III, da Lei nº 12.016/2009, suspender a ordem de restabelecimento do plano de saúde ao reclamante, nos autos da ação trabalhista nº 0000390-11.2020.5.11.0010, com a exclusão da multa.

DISPOSITIVO

Concedo parcialmente a segurança requerida, com base no art. 7º, inc. III, da Lei nº 12.016/2009, para mantendo a liminar concedida, suspender a ordem de restabelecimento do plano de saúde ao reclamante  nos autos da ação trabalhista nº 0000390-11.2020.5.11.0010, com a exclusão da multa, conforme os fundamentos, mantendo a decisão nos demais termos. Custas pela impetrante, calculadas sobre o valor dado à causa (R$1.000,00) no importe de R$20,00.

ACÓRDÃO

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho: Presidente: SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS; Relatora: FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE; DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR, LAIRTO JOSÉ VELOSO, AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA e JORGE ALVARO MARQUES GUEDES.

Procurador Regional do Trabalho: Exmo. Dr. RONALDO JOSÉ  DE LIRA, 10º Ofício Geral da PRT da 11ª Região.

OBS: Desembargador José Dantas de Góes, embora presente na sessão, não participou do quórum em observância ao quantitativo de votos.

ISSO CONSTA,

ACORDAM os Desembargadores membros da SEÇÃO ESPECIALIZADA I do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, por unanimidade de votos, conceder parcialmente a segurança requerida, com base no art. 7º, inc. III, da Lei nº 12.016/2009, para mantendo a liminar concedida, suspender a ordem de restabelecimento do plano de saúde ao reclamante  nos autos da ação trabalhista nº 0000390-11.2020.5.11.0010, com a exclusão da multa, conforme os fundamentos, mantendo a decisão nos demais termos. Custas pela impetrante, calculadas sobre o valor dado à causa (R$1.000,00) no importe de R$20,00.

 

Sessão virtual realizada em Manaus/AM, no período de  19 a 24 de março de 2021.

FCA. RITA A. ALBUQUERQUE

Relatora

 

Voto do(a) Des(a). AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA / Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva

Acompanho a Exma Relatora