PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Seção Especializada I

PROCESSO nº   0000437-15.2020.5.11.0000 (Ag. Regimental - MSCiv)

 

AGRAVANTE:   SWISSPORT BRASIL LTDA.

                          Advogados: Dr. Mauro Tavares Cerdeira e outros

 

AGRAVADO:    JUÍZO DA 16ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS

 

RELATORA:     FCA. RITA A. ALBUQUERQUE

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

     Constatado que no processo principal foi realizada a perícia presencial que o impetrante pretendia cancelar por meio do presente writ, impõe-se declarar a perda do objeto do agravo regimental e do próprio mandado de segurança. Em tais circunstâncias, forçosa a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009 e art. 485, inc. VI, do CPC.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental, em que são partes, como agravante, SWISSPORT BRASIL LTDA., e como agravado, JUÍZO DA 16ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS.

Insurge-se a agravante contra a decisão que indeferiu a liminar para cassar a decisão proferida pelo juiz da 16ª VTM, que determinou a realização de perícia de forma presencial na data de 23.11.2020, às 14h, bem como a substituição da prova pericial por prova emprestada, nos termos da OJ nº 278 da SDI-I do TST, com o consequente deferimento de prazo para juntada dos documentos e entrevista on line das partes envolvidas. Alega, em resumo, ter encerrado suas atividades nesta cidade,  com a desativação do local de trabalho da autora em 1.10.2020, em virtude das dificuldades financeiras agravadas pela pandemia do coronavírus; que diante da desativação e da inexistência de preposto no local, requereu o cancelamento da perícia in loco designada para 23/11/2020; que o deslocamento de preposto da matriz, localizada em São Paulo, além do risco de contágio pela covid-19, implicaria em despesas financeiras que podem ser evitadas pela entrevista on line das partes. Sustenta que a decisão viola seu direito líquido e certo por cerceamento de defesa, em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inc. LV, da CR), além de configurar violação expressa à OJ nº 278 da SDI-I do TST; que a única medida processual cabível para questionar o ato era  o presente mandamus. Ao final, pugna pela retratação da decisão proferida e pelo provimento do presente recurso com a concessão da liminar para suspender a determinação do MM. 16ª Vara, nos autos da reclamatória nº 0000497-37.2020.5.11.0016.

ADMISSIBILIDADE

Conheço do agravo regimental por preenchidos os requisitos de admissibilidade.

MÉRITO

O presente mandado de segurança foi impetrado contra decisão da Juíza do Trabalho da 16ª Vara do Trabalho de Manaus, Dra. Luiza Teichmann Medeiros, nos autos da reclamatória trabalhista nº 0000497-37.2020.5.11.0016, que determinou a realização de perícia presencial para averiguar a existência ou não do grau de insalubridade na data de 23.11.2020, às 14 horas.

Em 19.11.2020, foi indeferida a liminar do mandado de segurança, com base nos arts. 5º, inc. II, e 10, ambos da Lei nº 12.016/2009, sendo extinta a ação, na forma do art. 485, inc. I, do CPC. Registrou-se que a discordância da parte com a determinação da realização da perícia in loco ou mesmo a alegação de prejuízo daí decorrente, poderá ensejar eventual alegação de cerceamento de defesa a ser suscitado ao final, por meio do recurso adequado. Igualmente, eventual insurgência a respeito das conclusões do perito será passível de manifestação em recurso ordinário. 

Sucede que, em consulta aos autos principais, verifica-se que em 23.11.2020 realizou-se o exame pericial que o impetrante visava a cancelar com a presença da autora e seu advogado, supervisor substituto da Infraero e um profissional de serviços aéreos. Na ocasião, tomou-se por base o relato da reclamante, a prova documental da empresa acerca do fornecimento de EPIs, havendo ainda a contribuição de paradigmas que atuavam na mesma função (auxiliar de limpeza), a fim de possibilitar um exame que retratasse a realidade vivenciada. O perito também respondeu aos quesitos elaborados pelas partes, concluindo pela existência de insalubridade no grau médio.

Assim, tem-se que o presente agravo e o próprio mandado de segurança perderam seu objeto. Destarte, forçosa a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009 e art. 485, inc. VI, do CPC.

DISPOSITIVO

Conheço do agravo interno e o extingo sem resolução do mérito, assim como o próprio mandado de segurança, por perda superveniente do objeto, nos termos art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009 e art. 485, inc. VI, do CPC, conforme fundamentação. Custas pelo impetrante, calculadas sobre o valor dado à causa (R$3.000,00), na quantia de R$60,00.

ACÓRDÃO

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho: Presidente: SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS; Relatora: FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE; DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR, LAIRTO JOSÉ VELOSO, AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA e JORGE ALVARO MARQUES GUEDES.

Procurador Regional do Trabalho: Exmo. Dr. RONALDO JOSÉ  DE LIRA, 10º Ofício Geral da PRT da 11ª Região.

OBS: Desembargador José Dantas de Góes, embora presente na sessão, não participou do quórum em observância ao quantitativo de votos.

ISSO CONSTA,

ACORDAM os Desembargadores membros da SEÇÃO ESPECIALIZADA I do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, por unanimidade de votos, conhecer do agravo interno e  extinguir sem resolução do mérito, assim como o próprio mandado de segurança, por perda superveniente do objeto, nos termos art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009 e art. 485, inc. VI, do CPC, conforme fundamentação. Custas pelo impetrante, calculadas sobre o valor dado à causa (R$3.000,00), na quantia de R$60,00.

 

Sessão virtual realizada em Manaus/AM, no período de  19 a 24 de março de 2021.

FCA. RITA A. ALBUQUERQUE

Relatora

 

Voto do(a) Des(a). AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA / Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva

Acompanho a Exma Relatora