PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO nº 0000314-17.2020.5.11.0000 (MSCiv)

IMPETRANTE: BANCO BRADESCO S/A.

IMPETRADOS: JUÍZO DA 16ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS/AM; MARIA SANDRA MELO DA SILVA

RELATOR: JOSÉ DANTAS DE GÓES  

MANDADO DE SEGURANÇA

EMENTA 

MANDADO DE SEGURANÇA. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL. LIVRE CONDUÇÃO DO PROCESSO. Não se vislumbrou o direito líquido e certo aduzido, tampouco a urgência a justificar a intervenção excepcional deste Tribunal através da presenta ação mandamental, pois, nos termos do artigo 765 Consolidado, cabe ao magistrado o poder-dever de conduzir o processo, no exercício da função jurisdicional, sendo-lhe conferida ampla liberdade na direção do processo. Por não ser absurda ou revestida de aparente ilegalidade, a decisão reputada coatora, que designou audiência de forma telepresencial, pelo contrário, ao se mostrar razoável e adequada diante do cenário apresentado, impõe-se a manutenção da rejeição liminar e a denegação da segurança pretendida. Mandado de Segurança Admitido e Denegada a Segurança.

RELATÓRIO  

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança, em que são partes, como Impetrante BANCO BRADESCO S.A. e, como Autoridade dita Coatora, o JUÍZO DA 16ª VARA TRABALHISTA DE MANAUS, tendo, como Impetrada, MARIA SANDRA MELO DA SILVA.

Trata-se de Mandado de Segurança c/c com pedido de tutela antecipada impetrado pelo BANCO BRADESCO S.A. em face de decisão proferida pelo JUÍZO DA 16ª VARA TRABALHISTA DE MANAUS (Dra. Sandra Mara Freitas Alves), nos autos da Reclamatória Trabalhista nº 0000351-93.2020.5.11.0016, contra si movida por MARIA SANDRA MELO DA SILVA, que rejeitou seu requerimento para que a instrução fosse agendada, apenas, para data posterior ao retorno das atividades de forma presencial.

Aduz o impetrante que, nesse tipo de audiência, não há como assegurar a incomunicabilidade das testemunhas e as demais partes envolvidas, já que não seria possível impedir que o depoimento de uma testemunha seja ouvido pelas demais que tenham de depor no processo, o que implicaria clara violação ao disposto nos arts. 385, §2º, 456 e 387 do CPC. Além disso, alega que eventuais instabilidades do sistema e/ou problemas de conexão poderiam trazer prejuízos às partes.

Almejou, assim, em sede de liminar, o cancelamento da audiência de instrução a ser realizada por videoconferência nos autos daquele processo, com sua designação, na forma presencial, após o fim do isolamento social.

Em sede de Decisão Monocrática (ID. 7ca807a), restou denegada a concessão de medida liminar, por não se reputar ilegal ou abusiva a decisão impugnada, assim como, por não restar configurada a fumaça do bom direito na hipótese dos autos.

Informações prestadas pelo Juízo da 16ª VTM (ID. 79c5e68), juntadas aos autos em 18/08/2020, manifestando-se acerca do mandamus, no sentido de que a designação da audiência telepresencial ocorreu em estrita observância ao previsto na Resolução do CNJ nº 314, Ato nº II da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e Atos Conjuntos 4 e 5 da Presidência e Corregedoria do TRT 11ª Região. Pontuou, ainda, que a audiência só foi marcada após as alterações trazidas pelo Ato Conjunto 6/2020/SGP/SCR, em que foi retirada a necessidade de concordância das partes.

Manifestação (ID. 2a674ef) pela Impetrada Maria Sandra Melo da Silva, na qual postula a rejeição do mandado de segurança.

Em face da Decisão Monocrática, houve a interposição de Agravo Interno (ID. 366aea0).

Parecer Ministerial (ID. b60451d), pugnando pela denegação da segurança pretendida pelo Impetrante.

O Juízo da 16ª VTM (ID. 4a8193d) e a Impetrada Maria Sandra Melo da Silva (ID. b5124e3), em sede de manifestação contra o Agravo Interno, pugnaram pela manutenção da decisão que rejeitou o deferimento de medida liminar.

No dia 12/11/2020, foi negado provimento ao Agravo Interno interposto pelo Impetrante (ID. 9e93719) tendo o Acórdão transitado em julgado no dia 26/11/2020, conforme certidão de expiração de prazo (ID. b7ccb0e).

É o RELATÓRIO

FUNDAMENTAÇÃO 

ADMITE-SE o Mandado de Segurança, porquanto preenchidos os seus requisitos legais de admissibilidade. 

MÉRITO  

MANDADO DE SEGURANÇA DO BANCO BRADESCO S/A.

REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. 

Em sede de Mandado de Segurança c/c pedido liminar (ID. 3af6339), o Impetrante tenciona reverter a decisão do juízo singular, para o fim de assegurar a realização presencial de audiência de instrução e julgamento, após o término da pandemia do COVID-19, bem como, o cancelamento de sua feitura, por vídeo conferência.

Examina-se.

Em primeiro lugar, vale destacar que, embora o Mandado de Segurança impugne a audiência telepresencial inicialmente agendada para ocorrer no mês de agosto de 2020, não houve perda do objeto da ação mandamental.

Isso porque, posteriormente, a sessão restou redesignada para o dia 21/01/2021, às 08h00mim, conforme apurado em consulta no PJE aos autos do processo 0000351-93.2020.5.11.0016 (https://pje.trt11.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/00003519320205110016), mantendo-se, portanto, incólume a pretensão autoral.

Em sendo pontuado isso, é importante ressaltar que, conforme preceitua Maria da Sylvia Zanella De Pietro, o mandado de segurança é ação civil de rito sumaríssimo pela qual a pessoa pode provocar o controle jurisdicional quando sofrer lesão ou ameaça de lesa ao direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus nem habeas data, em decorrência de ato de autoridade, praticado com ilegalidade ou abuso de poder.

Nesse aspecto, o direito líquido e certo pode ser conceituado como aquele comprovado, tão logo, ocorra a impetração do mandado de segurança, não comportando, destarte, a dilação probatória, ou seja, requer prova pré-constituída.

Todavia, não se vislumbra, nos autos, qualquer forma de lesão a direito líquido e certo, tampouco a urgência a justificar a intervenção excepcional deste Tribunal via a presente ação mandamental, pois, nos termos do art. 765 da CLT, cabe ao magistrado o poder-dever de conduzir o processo, no exercício da função jurisdicional, sendo-lhe conferida ampla liberdade na direção do processo.

Nessa senda, nota-se que o Juízo Recorrido, nos autos da ação trabalhista nº 0000351-93.2020.5.11.0016, em sede de decisão interlocutória (ID. 2e53140 - Pág. 34), rechaçou o cancelamento da audiência, por videoconferência, para sua futura remarcação de forma presencial, nos termos abaixo:

(...) DECISÃO

Insurge-se a Reclamada contra a realização de audiências telepresenciais, conforme exterioriza na petição de ID bfd6925.

Inicialmente, de acordo com o acórdão proferido no PP-CNJ nº 0003046-58.2020.2.00.0000, que julgou improcedente o pedido de suspensão automática de audiência por videoconferência ou sessão virtual por mera manifestação do advogado de uma das partes, quando ausente a anuência da parte adversa, informo que cabe ao Magistrado avaliar a realização ou não da audiência por videoconferência. Registre-se, portanto, que a realização de audiências telepresenciais é uma faculdade do magistrado, nos termos do Ato Conjunto nº 6/2020/SGP/SCR.

Destarte, passo à análise de cada argumento formulado separadamente:

1) Sustenta a Reclamada que não há como se garantir a incomunicabilidade entre as partes e a testemunha. Afirma que não seria possível ao Juízo constatar e nem assegurar: "a) o isolamento ou a incomunicabilidade das testemunhas e/ou das demais pessoas envolvidas na sessão, de forma que se proceda a oitiva separada sem que uma ouça o depoimento das outras (artigos 385, § 2º e 456, CPC);(b)as possíveis interferências externas nos depoimentos, mediante comunicação da testemunha com a parte e/ou com advogados e/ou com documentos escritos durante o depoimento (art. 387, CPC)."

Pois bem. A boa-fé se presume, ao passo que a má-fé durante a tomada dos depoimentos não

pode ser presumida, devendo ser cabalmente comprovada. Friso, neste particular, que as testemunhas aguardam ser chamadas para depor em uma sala distinta da sala de audiência e com a presença de servidores, sendo tomadas todas as precauções de modo a se garantir a lisura do ato. Portanto, são adotados critérios de segurança equivalentes aos adotados nas audiências presenciais. Desta forma, a magistrada velará, como sempre o fez, pela correta e adequada tomada de depoimentos, quer das testemunhas, quer das partes. Ademais, nos termos do art. 794, da CLT, as nulidades somente serão declaradas se do ato inquinado resultar manifesto prejuízo à parte, o que não pode ser presumido.

2) Defende a empresa que poderão existir falhas na conexão. Ressalto que eventuais falhas de transmissão ou conexão da parte, momentânea ou permanente, serão registradas em ata, cabendo ao magistrado decidir acerca dos atos processuais que serão preservados ou afetados, bem como sobre a possibilidade ou não de prosseguimento ou necessidade de reagendamento da audiência;

3) A Reclamada argumenta, inclusive, que não se pode atribuir à parte ou testemunhas o ônus dos aparatos tecnológicos para realização ou prosseguimento da audiência.

Ocorre que a Reclamada é empresa de grande porte e que desenvolve suas atividades contando com amplo aparato tecnológico, não se justificando, assim, argumentar ausência de condições técnicas para realização de audiência por videoconferência;

Quanto à produção de prova testemunhal, caso necessário, é ônus da parte garantir os meios para que as testemunhas sejam ouvidas em audiência, consoante se depreende do art. 462, do CPC, combinado com o art. 6º, do mesmo A partir dos referidos codex. artigos, é possível concluir que cabe à Reclamada fornecer os meios hábeis para que as testemunhas tenham acesso à sala virtual para a realização da audiência de instrução, não se admitindo escusas genéricas nem alegação de impossibilidade material, eis que se trata de parte com notória capacidade técnica e financeira.

Informo que apenas a real indisponibilidade técnica para a realização da audiência telepresencial será admitida como justificativa para a recusa do ato, devendo a alegação ser verossímil, sob pena de reconhecimento da litigância de má-fé, na forma dos arts. 793-A e 794-B, IV, da CLT, consistente na conduta de opor resistência injustificada ao andamento do processo.

Ressalto que o Ato Conjunto nº 6/2020/SGP/SCR foi editado exatamente para retirar a disposição que condicionava a realização de audiências por videoconferência à anuência das partes, restando claro que a realização da audiência telepresencial independe da concordância das partes, devendo a audiência deixar de ser realizada apenas quando não for possível a participação das partes e testemunhas, consoante se extrai do § 2º, do art. 15, do Ato Conjunto CSJT.GP.VP e CGJT 6/2020, de 04 de maio de 2020.

Neste contexto, meras suposições de situações hipotéticas, como as apresentadas pela Reclamada, não justificam a redesignação da audiência, sendo necessária a existência de fato concreto devidamente comprovado para justificar a sua não realização na forma telepresencial.

No presente caso, não há qualquer prova de que as partes ou as testemunhas não possam participar da audiência designada por este Juízo.

Saliento, por oportuno, que não há qualquer óbice à realização de audiências por videoconferências. A legislação processual já permite a realização desse ato processual de forma telepresencial, consoante expresso nos arts. 236, § 3º, 385, § 3º, 453, § 1º, e 461, § 2º, do Acrescento que a forma telepresencial de transmissão de audiência não se revela incompatível com a práxis jurídica de formulação de protestos pelas partes, quando se acharem prejudicadas por qualquer ato praticado durante sua realização, os quais serão devidamente avaliados pelo magistrado e registrados em ata. Ademais, a nova sistemática de aproveitamento da rede mundial de computadores não retira de nenhuma das partes a faculdade de exteriorizar suas insurgências por meio dos recursos cabíveis.

Desta forma, tenho que a realização de audiências telepresenciais durante a pandemia potencializa o exercício dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e duplo grau de jurisdição, ao mesmo tempo em que prestigia a duração razoável do processo, o princípio da proteção e o acesso à Justiça.

Por fim, informo que permanecem possíveis, em caso de imprevistos, a juntada de petições posteriores à audiência, a fim de manifestar situações de justo motivo ou força maior, acompanhadas dos devidos meios de prova, os quais serão examinadas à luz dos princípios da boa-fé objetiva e cooperação.

Ante o exposto, o cancelamento da sessão virtual e o pedido INDEFIRO de redesignação da audiência formulado pela Reclamada, restando o ato mantido na forma telepresencial para o dia 31/08/2020 às 10:00, devendo as partes comparecer, sob as cominações do art. 844, da CLT, e na forma da Súmula nº 74, I, do TST. (...)

Inconformado, o Impetrante ajuizou Mandado de Segurança, tendo sido rejeitada liminarmente a pretensão autoral, conforme Decisão Monocrática (ID. 7ca807a), nos moldes abaixo:

(...) DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de com pedido liminar, Mandado de Segurança, impetrado por BANCO BRADESCO S.A., em face de decisão proferida pelo JUÍZO DA 16ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS (DRA. SANDRA MARA FREITAS ALVES), nos autos da Reclamatória Trabalhista nº 0000351-93.2020.5.11.0016, contra si movida por MARIA SANDRA MELO DA SILVA.

Afirma, o Impetrante, que o ato dito coator violou direito líquido e certo seu, na medida em que rejeitou seu requerimento para que a instrução fosse agendada, apenas, para data posterior ao retorno das atividades de forma presencial.

Argumenta, em suma, que "a obrigatoriedade de realizar audiências de instrução de forma telepresencial, sem a concordância expressa de todas as partes envolvidas no processo, é medida que não coaduna com os ditames legais e, além disso, é evidentemente prejudicial ao próprio rito processual e à segurança jurídica, bem como viola o devido processo legal" (ID. 3af6339 - Pág. 4), discorrendo sobre vários motivos pelos quais entende pela impossibilidade de realização de audiência telepresencial para oitiva das partes e testemunhas.

Almeja, assim, o cancelamento da audiência de instrução a ser realizada por videoconferência nos autos do processo de n.º 0000351-93.2020.5.11.0016, com sua designação, na forma presencial, após o fim do isolamento social.

Deu à causa o valor de R$-1.000,00 (mil reais).

Pois bem.

Ab initio, verifica-se o cabimento da ação mandamental na presente hipótese, na forma do item II da Súmula 414 do TST, dada a inexistência de recurso próprio para promover o reexame da decisão reputada coatora.

Para a concessão da tutela provisória de urgência, deve, a parte que dela necessite, demonstrar o preenchimento do fumus boni iuris e do periculum in mora no caso concreto.

Nos termos do artigo 7º, III, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, a medida liminar será concedida quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a , caso seja finalmente ineficácia da medida deferida, ou seja, quando a parte conseguir, em sede de cognição sumária, demonstrar a probabilidade do seu direito, assim como eventual perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, em hipótese de demora no pronunciamento do órgão jurisdicional, o que é corroborado pelo artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil vigente.

Por se mostrar imprescindível à análise da matéria trazida a este julgador, historio, de forma breve, os atos constantes do feito principal (n° 0000351-93.2020.5.11.0016) relativos à presente discussão.

A Reclamação principal foi distribuída em 09/04/2020 e o juízo impetrado, em 27 /07/2020, ao despachar petição do Reclamante, de 24/07/2020 (Id f9c6dbd do processo principal), pedindo tramitação preferencial, designou audiência telepresencial de instrução e julgamento (Id 4745f89 do processo principal) para o dia 31/08/2020, tendo sido determinada a notificação do Reclamado para apresentação de defesa.

O Impetrante, em resposta ao despacho, na mesma data (27/07/2020), peticionou (Id 1f70209 do processo principal) insurgindo-se contra a designação da audiência, sob diversos argumentos, bem como, apresentou contestação (Id 00dfe3b do processo principal), na qual, no tópico relativo às provas, reiterou seu requerimento de que não fosse designada audiência de instrução durante a pandemia. Em 04/08/2020 (Id bfd6925 do processo principal), foi apresentada nova petição pelo Impetrante, nos mesmos termos já expostos nas peças anteriores, quanto à realização da audiência de forma telepresencial.

O juízo impetrado, em 05/08/2020, despachou (Id 2e53140/c6ca3b2) rejeitando todas as argumentações da parte, bem como, indeferindo seu pedido de redesignação da audiência, restando o ato mantido, na forma telepresencial, para o dia 31/08/2020 às 10:00.

Em 07/08/2020, todavia, foi antecipada a audiência, de 31/08/2020, para 26/08 /2020, em razão de reorganização da pauta, consoante certidão de Id b21156b do processo principal, tendo, as partes daquela reclamação, sido devidamente notificadas acerca da redesignação.

O Reclamado, ora impetrante, em face daquele decisum (Id 2e53140/c6ca3b2), optou por ajuizar o presente mandamus, em 11/08/2020.

A seguir, para melhor compreensão da matéria ora discutida, transcreve-se, na íntegra, a decisão reputada coatora (ID. 2e53140/c6ca3b2), in verbis:

(...)

Inicialmente, de acordo com o acórdão proferido no PP-CNJ nº 0003046-58.2020.2.00.0000, que julgou improcedente o pedido de suspensão automática de audiência por videoconferência ou sessão virtual por mera manifestação do advogado de uma das partes, quando ausente a anuência da parte adversa, informo que cabe ao Magistrado avaliar a realização ou não da audiência por videoconferência. Registre-se, portanto, que a realização de audiências telepresenciais é uma faculdade do magistrado, nos termos do Ato Conjunto nº 6/2020/SGP/SCR.

Destarte, passo à análise de cada argumento formulado separadamente:

1) Sustenta a Reclamada que não há como se garantir a incomunicabilidade entre as partes e a testemunha. Afirma que não seria possível ao Juízo constatar e nem assegurar:

"a) o isolamento ou a incomunicabilidade das testemunhas e/ou das demais pessoas envolvidas na sessão, de forma que se proceda a oitiva separada sem que uma ouça o depoimento das outras (artigos 385, § 2º e 456, CPC);(b)as possíveis interferências externas nos depoimentos, mediante comunicação da testemunha com a parte e/ou com advogados e/ou durante o depoimento (art. 387, CPC)."com documentos escritos durante o depoimento (art. 387, CPC)."

Pois bem. A boa-fé se presume, ao passo que a má-fé durante a tomada dos depoimentos não pode ser presumida, devendo ser cabalmente comprovada. Friso, neste particular, que as testemunhas aguardam ser chamadas para depor em uma sala distinta da sala de audiência e com a presença de servidores, sendo tomadas todas as precauções de modo a se garantir a lisura do ato. Portanto, são adotados critérios de segurança equivalentes aos adotados nas audiências presenciais. Desta forma, a magistrada velará, como sempre o fez, pela correta e adequada tomada de depoimentos, quer das testemunhas, quer das partes. Ademais, nos termos do art. 794, da CLT, as nulidades somente serão declaradas se do ato inquinado resultar manifesto prejuízo à parte, o que não pode ser presumido.

2) Defende a empresa que poderão existir falhas na conexão. Ressalto que eventuais falhas de transmissão ou conexão da parte, momentânea ou permanente, serão registradas em ata, cabendo ao magistrado decidir acerca dos atos processuais que serão preservados ou afetados, bem como sobre a possibilidade ou não de prosseguimento ou necessidade de reagendamento da audiência;

3) A Reclamada argumenta, inclusive, que não se pode atribuir à parte ou testemunhas o ônus dos aparatos tecnológicos para realização ou prosseguimento da audiência. Ocorre que a Reclamada é empresa de grande porte e que desenvolve suas atividades contando com amplo aparato tecnológico, não se justificando, assim, argumentar ausência de condições técnicas para realização de audiência por videoconferência;

Quanto à produção de prova testemunhal, caso necessária, é ônus da parte garantir os meios para que as testemunhas sejam ouvidas em audiência, consoante se depreende do art. 462, do CPC, combinado com o art. 6º, do mesmo códex. A partir dos referidos artigos, é possível concluir que cabe à Reclamada fornecer os meios hábeis para que as testemunhas tenham acesso à sala virtual para a realização da audiência de instrução, não se admitindo escusas genéricas nem alegação de impossibilidade material, eis que se trata de parte com notória capacidade técnica e financeira.

Informo que apenas a real indisponibilidade técnica para a realização da audiência telepresencial será admitida como justificativa para a recusa do ato, devendo a alegação ser verossímil, sob pena de reconhecimento da litigância de má-fé, na forma dos arts. 793- A e 794-B, IV, da CLT, consistente na conduta de opor resistência injustificada ao andamento do processo.

Ressalto que o Ato Conjunto nº 6/2020/SGP/SCR foi editado exatamente para retirar a disposição que condicionava a realização de audiências por videoconferência à anuência das partes, restando claro que a realização da audiência telepresencial independe da concordância das partes, devendo a audiência deixar de ser realizada apenas quando não for possível a participação das partes e testemunhas, consoante se extrai do § 2º, do art. 15, do Ato Conjunto CSJT.GP.VP e CGJT 6/2020, de 04 de maio de 2020.

Neste contexto, meras suposições de situações hipotéticas, como as apresentadas pela Reclamada, não justificam a redesignação da audiência, sendo necessária a existência de fato concreto devidamente comprovado para justificar a sua não realização na forma telepresencial. No presente caso, não há qualquer prova de que as partes ou as testemunhas não possam participar da audiência designada por este Juízo.

Saliento, por oportuno, que não há qualquer óbice à realização de audiências por vídeoconferências. A legislação processual já permite a realização desse ato processual de forma telepresencial, consoante expresso nos arts. 236, § 3º, 385, § 3º, 453, § 1º, e 461, § 2º, do CPC.

Acrescento que a forma telepresencial de transmissão de audiência não se revela incompatível com a práxis jurídica de formulação de protestos pelas partes, quando se acharem prejudicadas por qualquer ato praticado durante sua realização, os quais serão devidamente avaliados pelo magistrado e registrados em ata. Ademais, a nova sistemática de aproveitamento da rede mundial de computadores não retira de nenhuma das partes a faculdade de exteriorizar suas insurgências por meio dos recursos cabíveis. Desta forma, tenho que a realização de audiências telepresenciais durante a pandemia potencializa o exercício dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e duplo grau de jurisdição, ao mesmo tempo em que prestigia a duração razoável do processo, o princípio da proteção e o acesso à Justiça.

Por fim, informo que permanecem possíveis, em caso de imprevistos, a juntada de petições posteriores à audiência, a fim de manifestar situações de justo motivo ou força maior, acompanhadas dos devidos meios de prova, os quais serão examinadas à luz dos princípios da boa-fé objetiva e cooperação.

Ante o exposto, o cancelamento da sessão virtual e o pedido INDEFIRO de redesignação da audiência formulado pela Reclamada, restando o ato mantido na forma telepresencial para o dia 31/08/2020 às 10:00,devendo as partes comparecer, sob as cominações do art. 844, da CLT, e na forma da Súmula nº 74, I, do TST.

Irretocável a decisão ora vergastada, não assistindo razão ao Impetrante.

Percebe-se, a partir de um cotejo das razões do Impetrante com os fundamentos do comando impugnado, que não se revela abusiva ou ilegal a conduta do Juízo de 1° Grau, uma vez que a sua decisão encontra-se em sintonia com o direito aplicável à espécie, inexistindo substrato jurídico para a argumentação do Impetrante, conforme sólida e coerente argumentação já constante do decisum questionado.

In casu, não se vislumbra, em sede de cognição sumária, o direito líquido e certo aduzido pelo impetrante, tampouco a urgência a justificar a intervenção excepcional deste Tribunal via a presente ação mandamental, tendo em vista que cabe ao magistrado, nos termos do artigo 765 Consolidado, o poder-dever de conduzir o processo, no exercício da função jurisdicional, sendo-lhe conferida ampla liberdade na direção do processo.

Instaurada a relação processual, inaugura-se uma relação processual de direito público, dirigida por um Magistrado investido de jurisdição, sobre a qual as partes não tem disponibilidade sobre o resultado, nem sobre o rito, que seguirá de acordo com normas processuais previamente definidas, sempre atendendo ao princípio da razoável duração do processo, sendo inadmissível a protelação no andamento do processo com fundamento em razões plenamente contornáveis, como é o caso em comento, uma vez que todas as argumentações aventadas pelo Impetrante não passam disso, sendo apenas conjecturas, sem qualquer base fática.

Inclusive, em razão da observância de resistência injustificada das partes reclamadas na realização das audiências de forma telepresencial, durante este período tão delicado que ora atravessamos, onde todos temos o dever moral de atuar da forma mais correta e empática possível, pautando-nos, mais do que nunca, no princípio da boa-fé, não apenas processual, mas também nesta, este Regional decidiu por alterar os §§ 2º e 3º do art. 4º do Ato Conjunto nº 5/2020/SGP/SCR, de 30/04/2020, que tinham a seguinte redação:

§2º. A realização das audiências telepresenciais é uma faculdade do magistrado, o qual determinará a inclusão do processo em pauta apenas após a prévia concordância das partes, devendo tal concordância ser direcionada ao Juízo por meio de petição.

§3º. as partes serão intimadas da realização Manifestada a concordância, da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal, caso desacompanhadas de advogados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes.

Como se vê, através do Ato Conjunto nº 6/2020/SGP/SCR, de 23 de junho de 2020, os dispositivos acima foram alterados no sentido de desvincular a realização das audiências telepresenciais a prévia concordância das partes, permanecendo, apenas, a previsão da faculdade do Magistrado para o ato. In verbis:

DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS

Art. 4º. A partir de 4 de maio de 2020 e até ulterior deliberação, poderão ser realizadas audiências nas unidades judiciárias ou nos CEJUSCs-JT, por meio telepresencial, respeitada a seguinte cronologia:

I - audiências de casos envolvendo tutelas de urgência e com cadastro do assunto COVID- 19, que poderão ser realizadas a partir de 4 de maio de 2020;

II - audiências de conciliação com pedido das partes e, em qualquer fase processual, a critério do juiz, que poderão ser realizadas a partir de 4 de maio de 2020;

III - processos com tramitação preferencial, na forma da lei, que poderão ser realizadas a partir de 11 de maio de 2020;

IV - audiências iniciais, que poderão ser realizadas a partir de 18 de maio de 2020; e

V - audiências unas e de instrução, que poderão ser realizadas a partir de 25 de maio de 2020.

§ 1º. As audiências previstas neste artigo poderão ser realizadas por videoconferência nas Varas do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, com a utilização das ferramentas Google Meet, observadas as disposições do art. 2º desta norma, podendo o Magistrado, excepcionalmente, fazer uso de outros meios tecnológicos.

§ 2º. A realização das audiências telepresenciais é uma faculdade do Magistrado. (NR pelo Ato Conjunto n. 6/2020/SGP/SCR)

§ 3º. As partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal, caso desacompanhadas de advogados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. (NR pelo Ato Conjunto n. 6/2020/SGP/SCR)

(...)

Portanto, resta assente caber, unicamente, ao Magistrado a apreciação da conveniência na designação de audiências durante o período de suspensão das atividades presenciais, bem como, a análise das situações concretas a ele justificadamente apresentadas pelas partes de impossibilidade da realização das mesmas.

Porém, como destacado, para que seja acolhida qualquer insurgência das partes, é necessária a existência de um fato concreto, devidamente comprovado, para justificar a não realização da audiência de forma telepresencial, não se admitindo, para tanto, meras suposições de situações hipotéticas, que poderiam ocorrer durante a instrução, em especial, na colheita dos depoimentos, sendo exatamente esse o quadro apresentado pelo Impetrante.

Esta é a mesma vertente adotada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), como pode ser visto na decisão do Pedido de Providências 0003406-58.2020.2.00.0000 da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seccional de Alagoas, julgada improcedente, em sessão virtual realizada no dia 10/06/2020, no sentido de que a alegação do advogado sobre a impossibilidade de cumprir os atos processuais seja considerada suficiente para a suspensão do ato, estando de acordo, inclusive, com o artigo 3º, § 3º, da Resolução CNJ nº 314/2020, segundo o qual, persiste a circunstância de que a suspensão da audiência, em si, depende da avaliação do magistrado responsável pela condução do processo. In verbis:

§ 3º Os prazos processuais para apresentação de contestação, impugnação ao cumprimento de sentença, embargos à execução, defesas preliminares de natureza cível, trabalhista e criminal, inclusive quando praticados em audiência, e outros que exijam a coleta prévia de elementos de prova por parte dos advogados, defensores e procuradores juntamente às partes e assistidos, somente serão suspensos, se, durante a sua fluência, a parte informar ao juízo competente a impossibilidade de prática do ato, o prazo ser considerado suspenso na data do protocolo da petição com essa informação.

Ademais, a má-fé durante a tomada dos depoimentos não pode ser presumida, devendo ser cabalmente provada, para isso contando-se com a colaboração das partes, em atenção ao princípio cooperativo insculpido no art. 6º, do CPC, sendo injustificável a não prática de um ato por temor de que as partes ou suas testemunhas hajam de má-fé, principalmente, pois, o juiz possui poder de polícia, sendo que, nesses casos tão extraordinários, a incúria do magistrado também é exacerbada, sendo tomadas todas as precauções possíveis a fim de garantir a lisura do ato.

Por fim, assim como bem apontado pelo Impetrado, à parte incumbe a disponibilização dos meios hábeis para que suas testemunhas tenham acesso à sala virtual para a realização da audiência de instrução, não se admitindo escusas genéricas para seu não cumprimento, pois, apenas a real indisponibilidade técnica para a realização da audiência telepresencial será admitida como justificativa para a não ocorrência desta, sendo que, esta alegação, deve ser verossímil, sob pena de considerar-se a parte como litigante de má-fé, na forma dos arts. 793-A e 794-B, IV, da CLT, ante a configuração da conduta de opor resistência injustificada ao andamento do processo.

Tampouco há que se falar em alegação de impossibilidade material por parte do Impetrante, eis que se trata de umas das instituições financeiras mais sólidas do país, com notória capacidade técnica e financeira.

Dessa forma, entende-se inexistir a fumaça do bom direito no caso, requisito indispensável ao deferimento da liminar requerida, asseverando-se não se verificar sequer a existência de direito líquido e certo no caso.

Não se nota, portanto, qualquer abuso ou excesso quanto à conduta praticada pela autoridade apontada coatora, uma vez que não cerceou o direito de defesa da parte, nem a impediu de produzir provas, mas, somente, designou audiência de instrução e julgamento pela via telepresencial, em razão do atual momento ora enfrentado, bem como, em atendimento ao princípio da celeridade processual, de modo fundamentado, o que, aparentemente, não redunda em ilegalidade.

Dessa feita, por não se mostrar ilegal ou abusiva a decisão reputada coatora, não restando configurada a aparência do direito perseguido, INDEFIRO a medida liminar pretendida pelo Impetrante. (...)

A mencionada Decisão Monocrática, embora objeto de Agravo Interno (ID. 366aea0) interposto pelo Impetrante, restou confirmada pelo Órgão Colegiado, conforme Acórdão (ID. 9e93719 - Pág. 3 e ss.), a seguir:

(...) REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL. LIVRE CONDUÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA.

O Agravante almeja a reforma da decisão de ID. 366aea0, que não concedeu a liminar por ele vindicada. Em síntese, argumenta que o "fumus boni iuris" teria restado comprovado nos autos, no sentido de que a oitiva de testemunhas por meio de audiência virtual atingiria diretamente o devido processo legal e o contraditório e a ampla defesa, insculpidos no art. 5º, LIV e LV, da CF/88, bem como que, por se tratar de caso com muitos detalhes a serem discutidos, não caberia a realização de audiência por videoconferência.

Aduz, ainda, que, nesse tipo de audiência, não haveria como manter a incomunicabilidade das testemunhas, as quais poderiam utilizar celular, ponto no ouvido, dentre outros meios para produzir prova em favor de alguma das partes, bem como que não seria possível cumprir o disposto no art. 456 do CPC e art. 824 da CLT, para que o depoimento de uma testemunha não seja ouvido pelas demais que tenham de depor no processo.

De plano, insta rememorar a decisão agravada, que indeferiu a liminar pleiteada, destacando-se os trechos de sua fundamentação, a seguir (ID. 366aea0):

(...) Irretocável a decisão ora vergastada, não assistindo razão ao Impetrante.

Percebe-se, a partir de um cotejo das razões do Impetrante com os fundamentos do comando impugnado, que não se revela abusiva ou ilegal a conduta do Juízo de 1° Grau, uma vez que a sua decisão encontra-se em sintonia com o direito aplicável à espécie, inexistindo substrato jurídico para a argumentação do Impetrante, conforme sólida e coerente argumentação já constante do decisum questionado.

In casu, não se vislumbra, em sede de cognição sumária, o direito líquido e certo aduzido pelo impetrante, tampouco a urgência a justificar a intervenção excepcional deste Tribunal via a presente ação mandamental, tendo em vista que cabe ao magistrado, nos termos do artigo 765 Consolidado, o poder-dever de conduzir o processo, no exercício da função jurisdicional, sendo-lhe conferida ampla liberdade na direção do processo.

Instaurada a relação processual, inaugura-se uma relação processual de direito público, dirigida por um Magistrado investido de jurisdição, sobre a qual as partes não tem disponibilidade sobre o resultado, nem sobre o rito, que seguirá de acordo com normas processuais previamente definidas, sempre atendendo ao princípio da razoável duração do processo, sendo inadmissível a protelação no andamento do processo com fundamento em razões plenamente contornáveis, como é o caso em comento, uma vez que todas as argumentações aventadas pelo Impetrante não passam disso, sendo apenas conjecturas, sem qualquer base fática.

Inclusive, em razão da observância de resistência injustificada das partes reclamadas na realização das audiências de forma telepresencial, durante este período tão delicado que ora atravessamos, onde todos temos o dever moral de atuar da forma mais correta e empática possível, pautando-nos, mais do que nunca, no princípio da boa-fé, não apenas processual, mas também nesta, este Regional decidiu por alterar os §§ 2º e 3º do art. 4º do Ato Conjunto nº 5/2020/SGP/SCR, de 30/04/2020, que tinham a seguinte redação:

§2º. A realização das audiências telepresenciais é uma faculdade do magistrado, o qual determinará a inclusão do processo em pauta apenas após a prévia concordância das partes, devendo tal concordância ser direcionada ao Juízo por meio de petição.

§3º. Manifestada a concordância, as partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal, caso desacompanhadas de advogados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes.

Como se vê, através do Ato Conjunto nº 6/2020/SGP/SCR, de 23 de junho de 2020, os dispositivos acima foram alterados no sentido de desvincular a realização das audiências telepresenciais a prévia concordância das partes, permanecendo, apenas, a previsão da faculdade do Magistrado para o ato. In verbis:

DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Art. 4º. A partir de 4 de maio de 2020 e até ulterior deliberação, poderão ser realizadas audiências nas unidades judiciárias ou nos CEJUSCs-JT, por meio telepresencial, respeitada a seguinte cronologia:

I - audiências de casos envolvendo tutelas de urgência e com cadastro do assunto COVID-19, que poderão ser realizadas a partir de 4 de maio de 2020;

II - audiências de conciliação com pedido das partes e, em qualquer fase processual, a critério do juiz, que poderão ser realizadas a partir de 4 de maio de 2020;

III - processos com tramitação preferencial, na forma da lei, que poderão ser realizadas a partir de 11 de maio de 2020;

IV - audiências iniciais, que poderão ser realizadas a partir de 18 de maio de 2020; e

V - audiências unas e de instrução, que poderão ser realizadas a partir de 25 de maio de 2020.

§ 1º. As audiências previstas neste artigo poderão ser realizadas por videoconferência nas Varas do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, com a utilização das ferramentas Google Meet, observadas as disposições do art. 2º desta norma, podendo o Magistrado, excepcionalmente, fazer uso de outros meios tecnológicos.

§ 2º. A realização das audiências telepresenciais é uma faculdade do Magistrado. (NR pelo Ato Conjunto n. 6/2020/SGP/SCR)

§ 3º. As partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal, caso desacompanhadas de advogados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. (NR pelo Ato Conjunto n. 6/2020/SGP/SCR)

(...)

Portanto, resta assente caber, unicamente, ao Magistrado a apreciação da conveniência na designação de audiências durante o período de suspensão das atividades presenciais, bem como, a análise das situações concretas a ele justificadamente apresentadas pelas partes de impossibilidade da realização das mesmas.

Porém, como destacado, para que seja acolhida qualquer insurgência das partes, é necessária a existência de um fato concreto, devidamente comprovado, para justificar a não realização da audiência de forma telepresencial, não se admitindo, para tanto, meras suposições de situações hipotéticas, que poderiam ocorrer durante a instrução, em especial, na colheita dos depoimentos, sendo exatamente esse o quadro apresentado pelo Impetrante.

Esta é a mesma vertente adotada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), como pode ser visto na decisão do Pedido de Providências 0003406-58.2020.2.00.0000 da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seccional de Alagoas, julgada improcedente, em sessão virtual realizada no dia 10/06/2020, no sentido de que a alegação do advogado sobre a impossibilidade de cumprir os atos processuais seja considerada suficiente para a suspensão do ato, estando de acordo, inclusive, com o artigo 3º, § 3º, da Resolução CNJ nº 314/2020, segundo o qual, persiste a circunstância de que a suspensão da audiência, em si, depende da avaliação do magistrado responsável pela condução do processo. In verbis:

§ 3º Os prazos processuais para apresentação de contestação, impugnação ao cumprimento de sentença, embargos à execução, defesas preliminares de natureza cível, trabalhista e criminal, inclusive quando praticados em audiência, e outros que exijam a coleta prévia de elementos de prova por parte dos advogados, defensores e procuradores juntamente às partes e assistidos, somente serão suspensos, se, durante a sua fluência, a parte informar ao juízo competente a impossibilidade de prática do ato, o prazo ser considerado suspenso na data do protocolo da petição com essa informação.

Ademais, a má-fé durante a tomada dos depoimentos não pode ser presumida, devendo ser cabalmente provada, para isso contando-se com a colaboração das partes, em atenção ao princípio cooperativo insculpido no art. 6º, do CPC, sendo injustificável a não prática de um ato por temor de que as partes ou suas testemunhas hajam de má-fé, principalmente, pois, o juiz possui poder de polícia, sendo que, nesses casos tão extraordinários, a incúria do magistrado também é exacerbada, sendo tomadas todas as precauções possíveis a fim de garantir a lisura do ato.

Por fim, assim como bem apontado pelo Impetrado, à parte incumbe a disponibilização dos meios hábeis para que suas testemunhas tenham acesso à sala virtual para a realização da audiência de instrução, não se admitindo escusas genéricas para seu não cumprimento, pois, apenas a real indisponibilidade técnica para a realização da audiência telepresencial será admitida como justificativa para a não ocorrência desta, sendo que, esta alegação, deve ser verossímil, sob pena de considerar-se a parte como litigante de má-fé, na forma dos arts. 793-A e 794-B, IV, da CLT, ante a configuração da conduta de opor resistência injustificada ao andamento do processo.

Tampouco há que se falar em alegação de impossibilidade material por parte do Impetrante, eis que se trata de umas das instituições financeiras mais sólidas do país, com notória capacidade técnica e financeira.

Dessa forma, entende-se inexistir a fumaça do bom direito no caso, requisito indispensável ao deferimento da liminar requerida, asseverando-se não se verificar sequer a existência de direito líquido e certo no caso.

Não se nota, portanto, qualquer abuso ou excesso quanto à conduta praticada pela autoridade apontada coatora, uma vez que não cerceou o direito de defesa da parte, nem a impediu de produzir provas, mas, somente, designou audiência de instrução e julgamento pela via telepresencial, em razão do atual momento ora enfrentado, bem como, em atendimento ao princípio da celeridade processual, de modo fundamentado, o que, aparentemente, não redunda em ilegalidade.

Dessa feita, por não se mostrar ilegal ou abusiva a decisão reputada coatora, não restando configurada a aparência do direito perseguido, INDEFIRO a medida liminar pretendida pelo Impetrante.

Nada a reformar.

Pois bem, em sede de mandamus, nos termos do artigo 7°, III, da Lei n° 12.016/2009, a medida liminar será concedida quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, ou seja, quando a parte conseguir, em sede de cognição sumária, demonstrar a probabilidade do seu direito, assim como eventual perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, em hipótese de demora no pronunciamento do órgão jurisdicional.

In casu, como bem apontado na decisão ora agravada, o Impetrante, em sede de cognição sumária, não se desincumbiu do ônus de demonstrar a verossimilhança de suas alegações, ao contrário do por ele alegado, não se tendo vislumbrado sequer o direito líquido e certo aduzido, tampouco a urgência a justificar a intervenção excepcional deste Tribunal via a presente ação mandamental, pois, nos termos do artigo 765 Consolidado, cabe ao magistrado o poder-dever de conduzir o processo, no exercício da função jurisdicional, sendo-lhe conferida ampla liberdade na direção do processo.

Assim, totalmente dentro do poder de livre condução do processo, a designação de audiência telepresencial pelo juízo impetrado, nos termos da nova redação dos §§ 2º e 3º do art. 4º do Ato Conjunto nº 5/2020/SGP/SCR, de 30/04/2020, alterados pelo Ato Conjunto nº 6/2020/SGP/SCR, de 23 de junho de 2020, no sentido de desvincular a realização das audiências telepresenciais a prévia concordância das partes, permanecendo, apenas, a previsão da faculdade do Magistrado para o ato, tendo em vista a nova realidade ora enfrentada, em razão da pandemia de COVID-19, de modo a atender ao princípio da celeridade processual previsto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.

Ressalte-se, inclusive, que, tal alteração, decorreu exatamente da observância de resistência injustificada das partes reclamadas na realização das audiências de forma telepresencial, durante este período tão delicado que ora atravessamos, onde todos temos o dever moral de atuar da forma mais correta e empática possível, pautando-nos, mais do que nunca, no princípio da boa-fé, não apenas processual, mas também nesta, como destacado na decisão ora em debate.

Inexiste qualquer ofensa aos princípios do devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa, pois, como visto acima, plenamente autorizada a designação de audiência de forma telepresencial, sendo que as argumentações apresentadas pelo Impetrante, como já pontuado, não passam de conjecturas, somente sendo possível analisar-se casos concretos, onde efetivamente se comprove a ocorrência de fraude ou qualquer outro vício na realização do ato, o que, por óbvio, não é o caso.

Nesse ponto, transcreve-se a fundamentação constante da decisão ora agravada, a fim de que integre o presente decisum, nos seguintes termos (ID. 7ca807a):

Ademais, a má-fé durante a tomada dos depoimentos não pode ser presumida, devendo ser cabalmente provada, para isso contando-se com a colaboração das partes, em atenção ao princípio cooperativo insculpido no art. 6º, do CPC, sendo injustificável a não prática de um ato por temor de que as partes ou suas testemunhas hajam de má-fé, principalmente, pois, o juiz possui poder de polícia, sendo que, nesses casos tão extraordinários, a incúria do magistrado também é exacerbada, sendo tomadas todas as precauções possíveis a fim de garantir a lisura do ato.

Por fim, assim como bem apontado pelo Impetrado, à parte incumbe a disponibilização dos meios hábeis para que suas testemunhas tenham acesso à sala virtual para a realização da audiência de instrução, não se admitindo escusas genéricas para seu não cumprimento, pois, apenas a real indisponibilidade técnica para a realização da audiência telepresencial será admitida como justificativa para a não ocorrência desta, sendo que, esta alegação, deve ser verossímil, sob pena de considerar-se a parte como litigante de má-fé, na forma dos arts. 793-A e 794-B, IV, da CLT, ante a configuração da conduta de opor resistência injustificada ao andamento do processo. (g.a.)

Ademais, assim como bem pontuado pelo parquet, em seu parecer (ID. b60451d), cujos principais trechos a seguir se transcreve, a atual situação mundial substanciou a utilização da tecnologia como forma de efetivação dos direitos sociais, principalmente no âmbito da Justiça laboral, cujos créditos possuem natureza alimentar, importando em questões relativas à própria sobrevivência dos indivíduos, e onde, destaca-se, os processos já são em sua quase totalidade eletrônicos, de modo que a atuação do Judiciário não parou completamente durante o necessário período de isolamento social. Nesse sentido, assim explanou brilhantemente o órgão ministerial:

Nesse contexto, observa-se que, em nenhum momento durante a pandemia da COVID-19, o E. Tribunal Regional do trabalho da 11ª Região suspendeu por completo suas atividades, até porque todos os processos em curso já eram eletrônicos e, feitas às devidas adaptações, prosseguiu-se com a prestação jurisdicional neste momento de crise, ainda mais em se considerando que os direitos postulados no âmbito desta especializada são de natureza alimentar.

Cumpre destacar que a informatização do processo, no Brasil, impediu o colapso total do Poder Judiciário, em tempos de pandemia e imposição de medidas de isolamento social. A utilização da tecnologia para prática de atos processuais tem sido um instrumento eficaz para a efetivação dos direitos sociais fundamentais dos trabalhadores, concretizando os ensinamentos de Mauro Cappelletti e Bryan Garth, que reconhecem o acesso à justiça como "requisito fundamental - o mais básico dos direitos humanos - de um sistema jurídico moderno e igualitário que pretenda garantir, e não apenas proclamar os direitos de todos."

A pandemia do COVID-19 trouxe um cenário de mórbido, dolorido, triste e crise financeira ao mundo, tendo a tecnologia sido usada para a continuação do trabalho humano, neste contexto sombrio e sem qualquer prazo para acabar.

A Justiça é uma atividade essencial, pois o Poder Judiciário constitui um dos pilares da democracia, de sorte que, paralisar os processos afronta a democracia e viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, conforme art. 5º XXXV, da CF/88.

Frise-se que o crédito trabalhista tem natureza alimentar e é fonte de sobrevivência do trabalhador, por isso, entende este parquet ser irrazoável e oneroso ao reclamante da lide que a a audiência de instrução e conciliação seja marcada em uma data após o retorno das atividades forenses presenciais nas Varas do Interior do Estado do Amazonas, visto que a expectativa de retorno das atividades presenciais ainda são incertas.

Assevera-se, ainda, que tampouco há que se falar em alegação de impossibilidade material por parte do Impetrante, eis que se trata de umas das instituições financeiras mais sólidas do país, com notória capacidade técnica e financeira.

Dessa forma, entende-se inexistir a fumaça do bom direito no caso, requisito indispensável ao deferimento da liminar requerida, asseverando-se não se verificar sequer a existência de direito líquido e certo no caso.

Portanto, inexistindo o fumus boni iuris ou o periculum in mora, incabível o deferimento da liminar, como pretendido, estando, a decisão agravada, absolutamente escorreita em seus fundamentos, pelo que, deve ser mantida.

Dessa forma, nega-se provimento ao presente Agravo. (...)

Dentro desse contexto, de fato, não há que se falar em direito liquido e certo à realização de audiência de modo presencial.

No particular, os artigos 236, §3º, 385, §3º, e 453,§1, do CPC, de utilização subsidiária ao processo trabalhista (artigo 769 da CLT), autorizam a realização de audiência de instrução e julgamento mediante o uso de videoconferência ou outro recurso tecnológico, a saber:

(...)Art. 236. Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial.

(...) (...)

§ 3º Admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.

(...)Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício.

(...) (...)

§ 3º O depoimento pessoal da parte que residir em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo poderá ser colhido por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, o que poderá ocorrer, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento. (...) (...)

(...) Art. 453. As testemunhas depõem, na audiência de instrução e julgamento, perante o juiz da causa, exceto:

I - as que prestam depoimento antecipadamente;

II - as que são inquiridas por carta.

§ 1º A oitiva de testemunha que residir em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo poderá ser realizada por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão e recepção de sons e imagens em tempo real, o que poderá ocorrer, inclusive, durante a audiência de instrução e julgamento.

§ 2º Os juízos deverão manter equipamento para a transmissão e recepção de sons e imagens a que se refere o § 1º.

Aliada à autorização legal para a realização de atos processuais por videoconferência, tem-se que, com maior razão, a necessidade da prática de atos processuais, por meio do uso de recursos tecnológicos de transmissão de áudio e vídeo, tendo em vista o atual estágio da pandemia de COVID-19.

Atento a esse cenário de risco à vida ocasionado pela pandemia do COVID-19, o CNJ, por meio da Resolução nº 314, de 20/04/2020, ordenou a regulamentação da realização de atos processuais, de modo virtual, nos seguintes termos:

(...) Art. 6º Sem prejuízo do disposto na Resolução CNJ nº 313/2020, os tribunais deverão disciplinar o trabalho remoto de magistrados, servidores e colaboradores, buscando soluções de forma colaborativa com os demais órgãos do sistema de justiça, para realização de todos os atos processuais, virtualmente, bem como para o traslado de autos físicos, quando necessário, para a realização de expedientes internos, vedado o restabelecimento do expediente presencial.

§ 1º Eventuais impossibilidades técnicas ou de ordem prática para realização de determinados atos processuais admitirão sua suspensão mediante decisão fundamentada.

§ 2º Para realização de atos virtuais por meio de videoconferência está assegurada a utilização por todos juízos e tribunais da ferramenta Cisco Webex, disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça por meio de seu sítio eletrônico na internet (www.cnj.jus.br/plataformavideoconfencia-nacional/), nos termos do Termo de Cooperação Técnica nº 007/2020, ou outra ferramenta equivalente, e cujos arquivos deverão ser imediatamente disponibilizados no andamento processual, com acesso às partes e procuradores habilitados. (...)

A par dessa determinação, tanto o Ato Conjunto CSJT.GP.GVP.CGJT nº 6, de 05/05/2020, como também o Ato nº 11/GCGJT, de 23/04/2020, e o Ato Conjunto nº 5/2020/SGP/SCR do TRT da 11ª Região, especificaram o procedimento a ser adotado, na realização de atos processuais, de forma virtual, nos termos abaixo:

(...) Ato Conjunto CSJT nº 6

Art. 15. As audiências e sessões telepresenciais serão conduzidas preferencialmente na Plataforma Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais, instituída pela Portaria nº 61, de 31 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça. § 1º O Tribunal Regional do Trabalho poderá utilizar outra ferramenta que garanta os mesmos requisitos daquela disponibilizada pelo CNJ, observando-se, ainda, no pertinente, o disposto nas Resoluções nºs 313 e 314 do Conselho Nacional de Justiça.

(...) Ato nº 11 da GCGJT

Artigo 2º. O registro das audiências e sessões telepresenciais dar-se-á preferencialmente na Plataforma Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais, instituída pela Portaria nº 61, de 31 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, ou, a critério de cada Tribunal Regional do Trabalho, com a utilização de outra plataforma compatível com o sistema de armazenamento do PJe-Mídias, ou outro a cargo do próprio Regional, e que não implique necessidade de obtenção de licença a título oneroso.

Parágrafo 1º. Nas sessões por meio de videoconferência fica assegurado aos advogados das partes a realização de sustentações orais, a serem requeridas com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas (CPC, art. 937, §4º).

Parágrafo 2º. Nas sessões virtuais, havendo requerimento para sustentação oral, deverá o feito ser incluído em sessão telepresencial;

Parágrafo 3º. Ao final de cada videoconferência deverá ser promovido o registro dos atos praticados em ata, pelo sistema AUD, bem como da forma de acesso à gravação, se houver.

Parágrafo 4º. Os registros dos processos submetidos às sessões de julgamento telepresenciais e virtuais deverão ser realizados por meio hábil a permitir a captura de dados pelo sistema e-gestão.

Parágrafo 5º. A ata de audiência e o registro da videoconferência deverão ser imediatamente disponibilizados no andamento processual.

Parágrafo 6º. Independentemente da plataforma a ser utilizada, deve ser assegurada a publicidade da audiência por videoconferência e das sessões de julgamento, por meio de transmissão em tempo real ou qualquer outro meio hábil a possibilitar o acompanhamento por terceiros estranhos ao feito, vedada sua manifestação, sendo lícita a exigência de cadastro prévio.

Artigo 3º. Deverá haver o armazenamento das audiências telepresenciais gravadas no sistema PJe-Mídias (Portaria nº 61, de 31 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça), ou no sistema local compatível com o Repositório Nacional de Mídias para o Sistema PJe ou PJeMídias (Resolução CNJ nº 105/2010).

Parágrafo 1º. Faculta-se aos Tribunais Regionais o armazenamento das sessões de julgamento telepresenciais, na mesma forma do caput, ficando dispensado o seu armazenamento em caso de transmissão ao vivo da sessão de julgamento, como por exemplo, por meio da plataforma youtube.

Parágrafo 2º As gravações das audiências em que não haja a tomada de depoimentos poderão ser descartadas, sem prejuízo da redução a termo em ata e sua inserção no sistema PJe.

Artigo 4º. Os depoimentos de partes e testemunhas poderão ser realizados, tal como previsto nos artigos 385 e 453 do Código de Processo Civil, por meio de videoconferência, devendo os depoentes identificar-se.

Artigo 5º. Os atos processuais que eventualmente não puderem ser praticados pelo meio eletrônico ou virtual, por absoluta impossibilidade técnica ou prática a ser apontada por qualquer dos envolvidos no ato, devidamente justificada nos autos, deverão ser adiados após decisão fundamentada do magistrado. Parágrafo único. Se a impossibilidade técnica for de qualquer uma das testemunhas, poderá o juiz prosseguir com o interrogatório das partes. (...)

(...)

Ato Conjunto nº 5/2020/SGP/SCR

(...)Art. 1. Fica instituída a possibilidade de realização de audiências e sessões de o julgamento em meio telepresencial no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região durante a vigência das medidas de isolamento social para a prevenção do contágio pelo Coronavírus (COVID-19).

Parágrafo único. A regulamentação se aplica aos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (CEJUSC) em 1º e 2º Graus, no que tange à realização de audiências por videoconferência, sem prejuízo dos demais meios virtuais já aprovados pela Coordenação do NUPEMEC-JT.

Art. 2º. As sessões e audiências telepresenciais serão realizadas por meio da ferramenta Google Meet, podendo o Órgão Colegiado ou o Magistrado, excepcionalmente, se valer de outros meios tecnológicos disponíveis.

§ 1º. Nas sessões por meio de videoconferência fica assegurado aos advogados das partes a realização de sustentações orais, a serem requeridas com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas (CPC, art. 937, § 4º).

§ 2º. Ao final de cada audiência por videoconferência deverá ser promovido o registro dos atos praticados em ata, pelo sistema AUD, bem como da forma de acesso à gravação, se houver.

§ 3º. As audiências unas e de instrução deverão ser gravadas, em ferramenta compatível.

Art. 3º. As sessões de julgamento e audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes.

Parágrafo único. A escolha da modalidade de publicidade ficará a cargo do Órgão Colegiado ou Magistrado, respeitados os princípios constitucionais e processuais pertinentes, podendo ser utilizadas, por exemplo, transmissão via Canal do YouTube, gravação da sessão ou audiência e posterior disponibilização às partes e interessados, dentre outros.

DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS

Art. 4º. A partir de 4 de maio de 2020 e até ulterior deliberação, poderão ser realizadas audiências nas unidades judiciárias ou nos CEJUSCs-JT, por meio telepresencial, respeitada a seguinte cronologia:

I - audiências de casos envolvendo tutelas de urgência e com cadastro do assunto COVID-19, que poderão ser realizadas a partir de 4 de maio de 2020;

II - audiências de conciliação com pedido das partes e, em qualquer fase processual, a critério do juiz, que poderão ser realizadas a partir de 4 de maio de 2020;

III - processos com tramitação preferencial, na forma da lei, que poderão ser realizadas a partir de 11 de maio de 2020;

IV - audiências iniciais, que poderão ser realizadas a partir de 18 de maio de 2020; e

V - audiências unas e de instrução, que poderão ser realizadas a partir de 25 de maio de 2020.

§ 1º. As audiências previstas neste artigo poderão ser realizadas por videoconferência nas Varas do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, com a utilização das ferramentas Google Meet, observadas as disposições do art. 2º desta norma, podendo o Magistrado, excepcionalmente, fazer uso de outros meios tecnológicos.

§ 2º. A realização das audiências telepresenciais é uma faculdade do Magistrado. (NR pelo Ato Conjunto n. 6/2020/SGP/SCR)

§ 3º. As partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal, caso desacompanhadas de advogados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. (NR pelo Ato Conjunto n. 6/2020/SGP/SCR)

§ 4º. O convite para a audiência virtual não dispensa a intimação respectiva.

§ 5º. A audiência virtual será organizada pelo magistrado ou servidor por ele designado, que a agendará, informando no título: Audiência de - tipo de audiência - Vara - Processo nº - data e horário agendados. Ao salvar o agendamento todas as partes receberão o link de acesso por e-mail. A unidade judicial poderá enviar às partes, por e-mail, o manual de participação em audiências telepresenciais, disponível em sítio a ser divulgado tempestivamente.

§ 6 º. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado ou conciliador.

§ 7º. Acaso seja proferida sentença em audiência, o termo deverá ser compartilhado para visualização pela própria ferramenta, exceto em caso de dispensa pelas partes.

§ 8º. No sistema PJe deverá ser emitido despacho constando a informação de que foi realizada audiência excepcionalmente por meio virtual, diante da Pandemia do COVID-19 e da impossibilidade de acesso de pessoas ao prédio do fórum, mencionando as partes que participaram da videoconferência e o local em que a gravação ficará armazenada.

Art. 5º. Um servidor da Vara será indicado pelo Magistrado responsável para secretariar as audiências, organizando as salas virtuais. (...)

(...) Art. 13. Ocorrendo problema de ordem técnica, não solucionável em tempo razoável, os membros do Órgão Colegiado ou Juiz deliberarão, respectivamente, pelo adiamento da sessão e da audiência.

Parágrafo único. Eventual dificuldade ou indisponibilidade tecnológica reportada pela parte ou advogado será objeto de análise pelo Presidente do Órgão Colegiado ou Magistrado. (...)

No aspecto, resta claro que carece de fundamento jurídico a pretensão do Impetrante acerca do cancelamento da audiência designada virtualmente, visando sua posterior realização presencial.

Mormente considerando que a realização virtual da audiência é faculdade do magistrado, a quem compete conduzir o andamento processual, em especial quanto ao exame da pertinência e utilidade das provas, nos termos do artigo 765 da CLT c/c artigos 139 e 370 do CPC, abaixo reproduzidos:

(...) CLT

Art. 765 - Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas.

(...) CPC

(...) Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

I - assegurar às partes igualdade de tratamento;

II - velar pela duração razoável do processo;

III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias;

IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;

V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais;

VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito;

VII - exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais;

VIII - determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa, hipótese em que não incidirá a pena de confesso;

IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais;

(...) (...)

Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. (...)

A designação de audiência telepresencial encontra-se amparada pelos limites do poder de livre condução do processo pelo juízo, nos termos da nova redação dos §§ 2º e 3º do art. 4º do Ato Conjunto nº 5/2020/SGP/SCR, de 30/04/2020, alterados pelo Ato Conjunto nº 6/2020/SGP/SCR, de 23 de junho de 2020, no sentido de se desvincular a realização das audiências telepresenciais à prévia concordância das partes, permanecendo, apenas, a previsão da faculdade do Magistrado para o ato, tendo em vista a nova realidade ora enfrentada, em razão da pandemia de COVID-19, de modo a atender ao princípio da celeridade processual previsto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.

Ressalte-se, inclusive, que, tal alteração, decorreu exatamente da observância de resistência injustificada das partes reclamadas na realização das audiências de forma telepresencial, durante este período tão delicado que ora atravessamos, em que todos possuem o dever moral de atuar da forma mais correta e empática possível, pautando-nos, mais do que nunca, no princípio da boa-fé.

Nessa medida, também não procede a argumentação do Impetrante, de que a realização de audiência virtual poderia macular a lisura dos depoimentos das testemunhas.

Isso porque, ainda que a tomada dos depoimentos seja feita virtualmente, caberá ao magistrado, condutor do processo, adotar todas as medidas, para garantir a imparcialidade das testemunhas, inclusive, advertindo elas quanto ao cometimento de falso testemunho, podendo inadmitir as perguntas que possam induzir a resposta, não tenham relação com os fatos objeto da atividade probatória ou importarem repetição de outra já respondida, conforme previsto nos artigos 459 do CPC e 828 da CLT.

Sem olvidar que à parte contrária é franqueada ainda a possibilidade de contraditar a prova testemunhal, nos moldes previstos nos artigos 457, §1º, do CPC, e 829 da CLT, bem como arguir, de imediato, qualquer nulidade processual, que porventura possa ocorrer, consoante artigo 795 da CLT.

Outrossim, é bom que se diga que, além do ônus da prova, nos termos previstos no artigo 818 da CLT c/c artigo 373 do CPC, o encargo pela produção da prova testemunhal recai sobre a parte interessada na colheita de seu depoimento, nos termos dos artigos 462 do CPC e 825 da CLT.

Atento a essa hipótese, tem-se que o Impetrante não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegada impossibilidade de participação das partes em audiência telepresencial, tampouco demonstrou a complexidade do caso que, supostamente, inviabilizaria a realização da audiência, tendo em vista que arrolou 2 testemunhas para serem ouvidas, conforme petição avulsa no processo nº 0000351-93.2020.5.11.0016 (ID. 2e53140 - Pág. 32).

Dessa forma, os meios eletrônicos se apresentam como aliados para a efetividade da justiça, sendo que a Resolução nº 354 do CNJ fixou as regras atinentes à garantia da incomunicabilidade das partes durante a audiência, in verbis:

(...) Art. 7o A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras:

I - as oitivas telepresenciais ou por videoconferência serão equiparadas às presenciais para todos os fins legais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e as prerrogativas processuais de advogados, membros do Ministério Público, defensores públicos, partes e testemunhas;

II - as testemunhas serão inquiridas cada uma de per si, de modo que umas não saibam nem ouçam os depoimentos umas das outras;

III - quando o ofendido ou testemunha manifestar desejo de depor sem a presença de uma das partes do processo, na forma da legislação pertinente, a imagem poderá ser desfocada, desviada ou inabilitada, sem prejuízo da possibilidade de transferência para lobby ou ambiente virtual similar;

IV - as oitivas telepresenciais ou por videoconferência serão gravadas, devendo o arquivo audiovisual ser juntado aos autos ou disponibilizado em repositório oficial de mídias indicado pelo CNJ (PJe Mídia) ou pelo tribunal;

V- a publicidade será assegurada, ressalvados os casos de segredo de justiça, por transmissão em tempo real ou por meio hábil que possibilite o acompanhamento por terceiros estranhos ao feito, ainda que mediante a exigência de prévio cadastro;

VI - a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas; e

VII - a critério do juiz e em decisão fundamentada, poderão ser repetidos os atos processuais dos quais as partes, as testemunhas ou os advogados não tenham conseguido participar em virtude de obstáculos de natureza técnica, desde que devidamente justificados. (...)

Nesse cenário, qualquer indisponibilidade técnica ou operacional, conforme a regulamentação, deverá ser objeto do devido exame pelo órgão julgador e, somente, aquelas que impossibilitarem, de forma absoluta, a realização virtual dos atos processuais, serão causa de seu adiamento, mediante decisão judicial devidamente fundamentada.

Lado outro, a alegação do Impetrante, de que ele não disporia de meios técnicos e financeiros para possibilitar o acesso aos recursos tecnológicos, chega a ser risível e beirar a má-fé, principalmente porque o Impetrante não ostenta a condição de hipossuficiente, carente de recursos, pelo contrário, trata-se de umas das instituições financeiras mais sólidas do país, com notória capacidade técnica e financeira. Ademais, à parte incumbe o dever de cooperação, para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, nos termos do artigo 6º do CPC.

Ou seja, meras conjecturas formuladas pelo Impetrante, tais como, suposta instabilidade dos serviços de internet ou mesmo a inaptidão do manuseio dos equipamentos de informática por parte dos causídicos não se revelam aptas a ensejar o cancelamento da realização da audiência por videoconferência.

Com efeito, a realização de atos processuais, por meio de videoconferência, em especial a audiência de instrução e julgamento, com a tomada de depoimentos das partes e de suas testemunhas, em nada vulnera o devido processo legal, mormente porque é assegurado às partes o pleno exercício de seus direitos processuais e constitucionais.

Em idêntico sentido, tem-se a jurisprudência trabalhista, a seguir:

(...) EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL DURANTE O ISOLAMENTO SOCIAL. PANDEMIA. COVID -19. PEDIDO DE ADIAMENTO. SEGURANÇA DENEGADA. O pedido de adiamento de audiência, por convenção das partes, não impõe ao magistrado o dever de acatamento. Não há direito subjetivo à homologação do negocio jurídico processual celebrado. Audiência por meio de videoconferência durante o isolamento social em decorrência da pandemia (COVID-19) mantida. (TRT - 2 10020709320205020000 SP, Relator: Rovirso Aparecido Boldo, SDI-3 - Cadeira 9, Data de Publicação: 10/11/2020)

(...) AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. 1. A realização de audiências em primeiro grau de jurisdição por videoconferência (telepresencial) esta autorizada pelas Res. 314/2020 do CNJ, Ato Conjunto CSJT.GP.GVP. CGJT nº 6 de 04/05/2020, Ato nº 11/GCGJT/2020 e Portaria TRT/GP nº 10/2020, tendo em vista a pandemia da Covid-19 pela qual passa atualmente o país, bem como pela legislação processual pátria. 2. A adoção de audiência telepresencial, com fundamento nos autos do CNJ, também se sustenta no principio da razoabilidade, uma vez que objetiva justamente preservar a saúde das partes e das testemunhas ao evitar aglomerações e a eventual disseminação do coronavírus. 3. Inexiste violação a direito liquido e certo. 4. Agravo regimental que se nega provimento para manter integra a decisão que indeferiu a petição inicial do mandado de segurança. (TRT-24 00243982220205240000, Relator: Leonardo Ely, Data de Julgamento: 26/11/2020, Pleno) (...)

Repise-se que, mesmo a despeito da celeridade trazida pela utilização da tecnologia na prática de atos processuais, não há, por parte do Judiciário, qualquer negligência no que tange à garantia dos direitos advindos do devido processo legal, sendo todos os atos pautados por instrumentos normativos que visam a efetividade dos meios utilizados.

De igual modo, como bem pontuado pelo parquet, em seu parecer (ID. b60451d - Pág. 6), cujos principais trechos a seguir se transcreve, a atual situação mundial substanciou a utilização da tecnologia como forma de efetivação dos direitos sociais, principalmente no âmbito da Justiça laboral, cujos créditos possuem natureza alimentar, importando em questões relativas à própria sobrevivência dos indivíduos, e onde, destaca-se, os processos já são em sua quase totalidade eletrônicos, de modo que a atuação do Judiciário não parou completamente durante o necessário período de isolamento social. Nesse sentido, assim explanou brilhantemente o órgão ministerial:

(...) Nesse contexto, observa-se que, em nenhum momento durante a pandemia da COVID-19, o E. Tribunal Regional do trabalho da 11ª Região suspendeu por completo suas atividades, até porque todos os processos em curso já eram eletrônicos e, feitas às devidas adaptações, prosseguiu-se com a prestação jurisdicional neste momento de crise, ainda mais em se considerando que os direitos postulados no âmbito desta especializada são de natureza alimentar.

Cumpre destacar que a informatização do processo, no Brasil, impediu o colapso total do Poder Judiciário, em tempos de pandemia e imposição de medidas de isolamento social. A utilização da tecnologia para prática de atos processuais tem sido um instrumento eficaz para a efetivação dos direitos sociais fundamentais dos trabalhadores, concretizando os ensinamentos de Mauro Cappelletti e Bryan Garth, que reconhecem o acesso à justiça como "requisito fundamental - o mais básico dos direitos humanos - de um sistema jurídico moderno e igualitário que pretenda garantir, e não apenas proclamar os direitos de todos."

A pandemia do COVID-19 trouxe um cenário de mórbido, dolorido, triste e crise financeira ao mundo, tendo a tecnologia sido usada para a continuação do trabalho humano, neste contexto sombrio e sem qualquer prazo para acabar.

A Justiça é uma atividade essencial, pois o Poder Judiciário constitui um dos pilares da democracia, de sorte que, paralisar os processos afronta a democracia e viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, conforme art. 5º XXXV, da CF/88.

Frise-se que o crédito trabalhista tem natureza alimentar e é fonte de sobrevivência do trabalhador, por isso, entende este parquet ser irrazoável e oneroso ao reclamante da lide que a a audiência de instrução e conciliação seja marcada em uma data após o retorno das atividades forenses presenciais nas Varas do Interior do Estado do Amazonas, visto que a expectativa de retorno das atividades presenciais ainda são incertas.(...)

Por assim dizer, a prática de atos processuais, mediante o uso de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de áudio e vídeo, principalmente em tempos da pandemia do COVID-19, garante aos litigantes não apenas o devido processo legal, como também a duração razoável do processo, além de permitir às partes o exercício amplo do contraditório e da ampla defesa, na forma prevista no artigo 5º, incisos LIV, LV, LXXVIII, da CF/88.

Dessa forma, inexiste qualquer ofensa aos princípios do devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa, pois, como visto acima, plenamente autorizada a designação de audiência de forma telepresencial, sendo que as argumentações apresentadas pelo Impetrante, como já pontuado, não passam de conjecturas, somente sendo possível analisar-se casos concretos, onde efetivamente se comprove a ocorrência de fraude ou qualquer outro vício na realização do ato, o que, por óbvio, não é o caso.

Assim sendo, a designação da audiência por meio telepresencial, pelo juízo dito coator, encontra-se amparada legalmente, não havendo ofensa a direito líquido e certo, devendo, portanto, ser mantida a decisão recorrida quanto à designação virtual do ato processual, a ser operacionalizado por meio de videoconferência, impondo-se, além da manutenção da rejeição liminar, denegar a segurança pretendida pelo Impetrante.

Providências:        

Compulsando-se os autos, verifica-se que há pedido do Impetrante, na petição de ID. 5778a5a, de notificação exclusiva dos patronos Dr. ANDRÉ LUIS TORRES PESSOA - OAB/BA 15.283, Dr. IGOR TEIXEIRA SANTOS - OAB/BA 32.792 e Dr. THIAGO GUERREIRO PINTO - OAB/BA 19.729 (Procuração - ID. f4f4d56 e Substabelecimento ID. f00d78c).

Deste modo, no escopo de se evitar alegações de nulidades, DEFERE-SE o pedido, nos termos da Súmula nº 427 do TST, a fim de determinar que a Secretaria da Seção Especializada observe os nomes dos referidos advogados nas futuras publicações. 

DISPOSITIVO    

Por todas essas razões, CONHECE-SE do Mandado de Segurança impetrado por BANCO BRADESCO S/A. e, no mérito, DENEGA-SE a segurança requerida, para manter inalterada a decisão atacada. Tudo na forma da fundamentação. Custas pelo Impetrante, no valor de R$ 20,00, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 1.000,00, na forma do artigo 789, II, da CLT. 

ACÓRDÃO  

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho: Presidente: SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS; Relator: JOSÉ DANTAS DE GÓES; DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR, LAIRTO JOSÉ VELOSO, AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA  e  JORGE ALVARO MARQUES GUEDES.

Procurador Regional do Trabalho: Exmo. Dr. RONALDO JOSÉ  DE LIRA, 10º Ofício Geral da PRT da 11ª Região.

ISSO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores membros da SEÇÃO ESPECIALIZADA I do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, por unanimidade de votos, CONHECER do Mandado de Segurança impetrado por BANCO BRADESCO S/A e, no mérito, DENEGAR a segurança requerida, para manter inalterada a decisão atacada. Tudo na forma da fundamentação. Custas pelo Impetrante, no valor de R$ 20,00, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 1.000,00, na forma do artigo 789, II, da CLT.

Sessão virtual realizada em Manaus/AM, no período de  19 a 24 de março de 2021.

 

  Assinado em 25 de março de 2021.

 

 

JOSÉ DANTAS DE GÓES

Desembargador do Trabalho

Relator

 

 

VOTOS

Voto do(a) Des(a). AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA / Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva

Acompanho o Exmo Relator