PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO nº 0000410-32.2020.5.11.0000 (CCCiv) - CONFLITO DE COMPETÊNCIA

SUSCITANTE: JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS

SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS

RELATOR: JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

ADSA

EMENTA

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS DO TRABALHO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. Escolhido pelo exequente o foro para propositura de ação de execução individual de sentença proferida em ação coletiva, conforme permissivo previsto nos artigos 98, § 2º, inciso I, e 101, inciso I, ambos da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), deve a demanda se sujeitar à livre distribuição entre as varas existentes na localidade, nos termos dos artigos 284 e 285 do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado ao Processo do Trabalho, não havendo se falar em distribuição por prevenção ao Juízo onde tramitou a demanda originária. Conflito negativo de competência admitido para declarar a competência do juízo suscitante.

 

RELATÓRIO

Trata-se de Conflito Negativo de Competência, tendo, como suscitante, o Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Manaus e, como suscitado, o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Manaus, nos autos de Ação de Execução (ExCCJ) nº 0000978-52.2014.5.11.0002, promovida por MARIA DE FATIMA RODRIGUES DE SOUZA em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A.

O MM Juízo da 6ª VTM suscitou o presente conflito negativo de competência em face do MM. Juízo da 2ª VTM, por entender que a Ação de Execução (ExCCJ) nº 0000978-52.2014.5.11.0002, da sentença proferida na Ação Coletiva de nº 0299900-24.1989.5.11.0002, já fora iniciada perante o MM. Juízo da 2ª VTM, pelo que lá devem ser promovidos os atos executórios respectivos.

Na manifestação de ID. 4b21b3e, o Ministério Público do Trabalho opinou pela procedência do conflito, com a declaração da competência territorial do Juízo Suscitado (Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Manaus).

É o relatório.

 

FUNDAMENTAÇÃO

Preenchidos os requisitos legais, admito o presente conflito.

Trata-se o processo principal (ExCCJ nº 0000978-52.2014.5.11.0002) de ação de execução individual de sentença proferida em ação coletiva, autuada em 15 de maio de 2014, proposta por MARIA DE FATIMA RODRIGUES DE SOUZA em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, a qual foi distribuída, por dependência, à MM. 2ª Vara do Trabalho de Manaus, considerando que ali tramitou a Ação Coletiva de nº 0299900-24.1989.5.11.0002, promovida pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NO ESTADO DO AMAZONAS - SEEB-AM contra o BANCO DO BRASIL S/A.

Na exordial da ação executória (ID. 1629812 - Pág. 2), a exequente justificou a distribuição por dependência do feito em vista do disposto no art. 253, I, do CPC de 1973 c/c art. 877, 877-A e 878, todos da CLT, alegando existência de conexão entre as ações.

Não obstante, ao receber o feito, o Juízo da MM. 2ª Vara do Trabalho de Manaus/AM, proferiu decisão, datada de 12 de agosto de 2014, em que, reconhecendo a ausência de prevenção do juízo, determinou a livre distribuição do feito (ID. c5f3205 - Pág. 35).

Redistribuído por sorteio o processo, foi o feito encaminhado à MM. 6ª Vara do Trabalho de Manaus, ocasião em que o Juiz titular proferiu decisão para notificar a exequente acerca da necessidade de juntada da certidão de crédito como titulo executivo a arrimar a sua pretensão (ID. 999ae6a - Pág. 4).

A parte exequente peticionou informando que estaria no aguardo da expedição da certidão de crédito pela Secretaria da douta 2ª Vara do Trabalho da Comarca da Manaus, o que foi acolhido pelo Juízo condutor do feito, vide despacho datado de 12 de fevereiro de 2015 (ID. 999ae6a - Pág. 9).

Em petição datada de 25 de maio de 2020, a exequente informou acerca da recusa da MM. 2ª Vara do Trabalho de Manaus em expedir a Certidão de Crédito do título executivo, bem como pleiteou o prosseguimento da demanda, considerando a extensa documentação já coligida aos autos (ID. 999ae6a - Pág. 14).

Após determinação para atualização da conta, peticionou a exequente informando o débito do executado no valor de R$-2.172.632,24 (ID. bf7dbe5 - Pág. 13), após o que foi dado vista à parte contrária.

Em 1º de setembro de 2020, o BANCO DO BRASIL S/A apresentou impugnação aos cálculos, sob o ID. 6551702 - Pág. 26, em que arguiu diversas preliminares e apontou excesso de execução, anexando planilha de cálculos.

Contudo, após determinar a notificação da exequente para manifestação, o Juízo condutor do feito chamou o feito a ordem para anular todos os atos praticados no presente feito, bem como, ao final, suscitou o presente conflito de competência, nos termos da decisão abaixo reproduzida:

"DECISÃO

Vistos, etc...

Chamo o processo à ordem para anular todos os atos praticados no presente feito neste Juízo. Ao que se depreende dos presentes autos, verifica-se que a presente ação executória decorre do processo processo físico originário n. 02999/1989-002-011-00 (0299900-24.1989.5.11.0002), que tramita perante o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Manaus desde 28de fevereiro de 1989, com trânsito em julgado em 16 de junho de 1989, na qual já houve o início da execução inclusive com decisões proferidas em sede de execução em sede de Agravo de Petição, conforme se extrai da inicial

Ressalte-se que o presente caso não resta alcançado pela hipótese prevista no art. 97 do CDC, execução individual de ação coletiva, tanto assim que originalmente fora requerida a distribuição por dependência do processo para a 2ª Vara do Trabalho de Manaus, o que efetivamente ocorrera, a qual optara pela redistribuição. Ante o exposto, suscito o Conflito Negativo de

Competência, determino a remessa ao E.Regional para apreciação.

MANAUS/AM, 02 de outubro de 2020.

MONICA SILVESTRE RODRIGUES

Juiz(a) do Trabalho Titular" - grifei

Pois bem. Conforme dispõe o art. 66 do CPC, há conflito de competência quando dois ou mais juízes se declararem competentes; dois ou mais juízes se considerarem incompetentes, atribuindo um ao outro a competência; ou quando entre dois ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos, sendo esta a hipótese dos autos.

In casu, da análise dos autos, tem-se que questão central a ser dirimida diz respeito a onde deve tramitar a execução individual promovida por MARIA DE FATIMA RODRIGUES DE SOUZA, em relação à sentença proferida na Ação Coletiva de nº 0299900-24.1989.5.11.0002, que a contempla.

Trata-se de matéria já largamente debatida no âmbito desta Especializada, a qual consolidou entendimento de que a competência para a execução da sentença em ação coletiva deve observar o disposto nos artigos 98, § 2º, I, e 101, I, ambos da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), de modo que a execução individual de sentença proferida em ação coletiva pode se dar no foro de escolha do credor exequente, que pode optar pelo juízo da liquidação da sentença ou por aquele em que se processou a ação coletiva. A propósito, veja-se o que dispõem os dispositivos legais em questão:

"Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções.

§2° É competente para a execução o juízo:

I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual;

[...]

Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:

I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;"

Nesse contexto, não merece reparos o entendimento adotado pelo Juízo suscitado lá no início da execução, por meio da decisão de ID. c5f3205 - Pág. 35, no sentido de que "É inconteste a possibilidade de ajuizamento de ação autônoma de execução de sentença coletiva. O que não se pode admitir, contudo, é a vinculação dessa ação, por prevenção, ao juízo que prolatou a sentença coletiva".

Isso porque, a prerrogativa legal conferida ao exequente diz respeito tão somente à escolha do foro para propositura da ação de execução individual, com vistas a facilitar seu acesso à prestação jurisdicional, considerando que as ações coletivas são compostas não raro por centenas ou milhares de trabalhadores substituídos, que residem muitas vezes em localidades diversas, facilitando, assim, o acesso do jurisdicionado na fase executória.

Do contrário, haveria concentração de processos no juízo que processou e julgou a ação coletiva na fase de conhecimento, resultando não só em prejuízos à efetividade da prestação jurisdicional, mas também no afogamento da unidade judiciária, que seria a única com competência para a execução do título executivo, o que refoge ao postulado da razoabilidade e discrepa da intenção do legislador ao estabelecer o procedimento processual da ação coletiva, que visa justamente conferir maior celeridade e racionalidade ao sistema judicial.

Assim, optando o exequente por ajuizar a execução individual na mesma localidade onde se processou a ação coletiva, deve a demanda ser livremente distribuída entre as varas da localidade, sem vinculação ao juízo onde tramitou a demanda anterior, por não haver dependência entre elas, nem mesmo risco de decisões conflitantes, em atenção ao disposto nos arts. 284 e 285 do CPC, subsidiariamente aplicado ao Processo do Trabalho.

Pelo exposto, admito o presente conflito negativo de competência e, no mérito, julgo-o improcedente, para manter a tramitação da Ação de Execução (ExCCJ) 0000978-52.2014.5.11.0002 perante a MM. 6ª Vara do Trabalho de Manaus, que deverá dar prosseguimento ao feito, como entender de direito.

A Secretaria desta Seção Especializada deverá comunicar aos Juízos envolvidos no presente conflito negativo de competência, após a publicação desta decisão, dando-lhes ciência.

 

DISPOSITIVO

Ante o exposto, admito o presente conflito negativo de competência e, no mérito, julgo-o improcedente, para manter a tramitação da Ação de Execução (ExCCJ) 0000978-52.2014.5.11.0002 perante a MM. 6ª Vara do Trabalho de Manaus, que deverá dar prosseguimento ao feito, como entender de direito.

 

ACÓRDÃO

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho: Presidente: SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS; Relator: JORGE ALVARO MARQUES GUEDES; DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR, LAIRTO JOSÉ VELOSO, AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA  e  JOSÉ DANTAS DE GÓES.

Procurador Regional do Trabalho: Exmo. Dr. RONALDO JOSÉ  DE LIRA, 10º Ofício Geral da PRT da 11ª Região.

 POSTO ISSO,

ACORDAM os Desembargadores membros da SEÇÃO ESPECIALIZADA I do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, por unanimidade de votos, admitir o presente conflito negativo de competência e, no mérito, julgar improcedente, para manter a tramitação da Ação de Execução (ExCCJ) 0000978-52.2014.5.11.0002 perante a MM. 6ª Vara do Trabalho de Manaus, que deverá dar prosseguimento ao feito, como entender de direito.

 

Sessão virtual realizada em Manaus/AM, no período de  19 a 24 de março de 2021.

JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

Relator

VOTOS

Voto do(a) Des(a). AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA / Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva

Acompanho a Exma Relatora