PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Seção Especializada I

PROCESSO nº 0000369-02.2019.5.11.0000 (MSCiv) - MANDADO DE SEGURANÇA

IMPETRANTE: SALVARE SERVICOS MÉDICOS LTDA

AUTORIDADES DITAS COATORAS: JUÍZOS DAS VARAS DO TRABALHO DE MANAUS/AM (1a a 19a), ITACOATIARA/AM e TABATINGA/AM

RELATOR: JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

NAS

MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO IRRESTRITO DE VALORES. EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA. Mostra-se excessivo e alheio à razoabilidade o bloqueio total e sem restrição das contas bancárias da impetrante, atitude esta que inviabilizará, certamente, por completo tanto a manutenção das atividades da pessoa jurídica, quanto o próprio sustento dos trabalhadores ainda em atividade, assalariados, causando a estes últimos inestimáveis prejuízos, como a falta ou atraso do pagamento de salários. Mandamus admitido e segurança parcialmente concedida.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de mandado de segurança, em que são partes, como impetrante, SALVARE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA e, como autoridades ditas coatoras, os JUÍZOS DAS VARAS DO TRABALHO DE MANAUS/AM (1ª A 19ª), ITACOATIARA/AM E TABATINGA/AM.

Trata-se de mandado de segurança (ID. 45e8a08) apresentado por SALVARE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, com vistas a obter um provimento jurisdicional preventivo que obste futuras penhoras online (via sistema BacenJud) sobre suas contas bancárias oriundas dos diversos processos que tramitam em 1ª grau de jurisdição, requerendo, ainda, que sejam afastadas todas as ordens de bloqueio já efetivadas pelos referidos juízos, com a devolução dos numerários eventualmente constritos. Requer, também, sejam direcionadas todas as execuções em seu desfavor ao ESTADO DO AMAZONAS, em relação aos créditos que tem a receber do referido Ente Federativo. Para tanto, sustentou, em síntese, que impetrou anteriormente o mandado de segurança nº 0000472-43.2018.5.11.0000, o qual tinha fundamentação e objeto semelhante ao do presente mandamus, no sentido de suspender as ordens de bloqueios e/ou penhoras contra a impetrante. Narrou que, após a concessão de liminar, que determinou a suspensão das ordens de bloqueios e/ou penhoras com direcionamento ao crédito que possui junto ao Estado do Amazonas - Secretaria Estadual de Saúde (SUSAM), o Ministério Público do Trabalho apresentou agravo regimental contra tal decisão, sob o fundamento de que, nos autos da Ação Civil Pública nº 0001092-87.2016.5.11.0012, teria obtido liminar favorável para direcionar o pagamento dos direitos trabalhistas dos ex-empregados da impetrante. Informou que após a concessão da decisão liminar proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0001092-87.2016.5.11.0012, foi possibilitado que os Juízos ora relacionados como autoridades coatoras continuassem a promover a execução diretamente contra a impetrante, sem observar as condições anteriormente expostas. Sustentou, ainda, que a empresa é alvo de investigação da Polícia Federal na Operação "Maus Caminhos", desde o dia 20 de setembro de 2016, tendo sido decretadas várias medidas judiciais pela MM. 4ª Vara da Justiça Federal do Amazonas/AM em seu desfavor, como bloqueio de todas as suas contas bancárias, de seus sócios formais e informais, bem como apreensão de todos os documentos e registros eletrônicos e centrais de computadores, medidas estas que se perpetuam até os dias atuais. Mencionou que, como consequência da referida operação, teve rescindido diversos contratos de prestação de serviços que mantinha com o Estado do Amazonas/AM, havendo a suspensão de diversos pagamentos que lhe eram devidos por parte do referido Ente Público, o que redundou na inadimplência de diversas obrigações trabalhistas que fizeram desaguar inúmeras ações nesta Justiça Especializada, resultando um passivo de 900 (novecentas) ações trabalhistas, das quais 135 (cento e trinta e cinco) em fase de execução, muitas com ordens de bloqueios e em várias já efetivadas as transferências para os reclamantes. Alegou, também, que, por conta dos referidos bloqueios, vem operando financeiramente com as contas no "vermelho", o que reflete na folha salarial dos seus colaboradores, que está atrasada em aproximadamente em seis meses. Aduziu, ainda, que há de ser aplicado ao caso o Princípio da Execução Menos Onerosa (§ 1º do art. 866 do CPC), que assegura a limitação das penhoras sobre a renda mensal ou faturamento da empresa a determinado percentual que não comprometa o desenvolvimento regular das suas atividades, o que é corroborado pela jurisprudência do C. TST (OJ nº 93 da SBDI-II). Deu à causa o valor de R$-5.000,00 (cinco mil reais).

Por meio da decisão de ID. b36c66f, foi indeferida a petição inicial, extinguindo este processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 10 da Lei n° 12.016/2009 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil ante a ausência da juntada de documento essencial ao deslinde da controvérsia, bem como em virtude da existência de pedido genérico formulado pela impetrante, a impossibilitar a exata delimitação do direito líquido e certo vindicado pela parte autora.

Embargos de declaração de ID. a485846 opostos pela impetrante SALVARE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, os quais foram conhecidos como agravo regimental, pelo v. Acórdão de ID. 8d167b5 e desprovidos, tendo sido mantida na íntegra a decisão que indeferiu a petição inicial e que extinguiu o processo sem resolução de mérito.

Novos embargos de declaração opostos pela impetrante, sob o ID. 384da51, em que requereu a concessão de efeito modificativo, para que fossem sanadas diversas omissões apontadas em seus declaratórios, os quais foram conhecidos e providos pelo v. Acórdão de ID. 389a179, "para efeito de, tornar sem efeito o indeferimento da petição e, ainda em sede de retratação, conceder parcialmente a liminar pretendida, mas com efeitos apenas até o trânsito em julgado da decisão de mérito a ser proferida nestes autos.".

Irresignado com o referido decisum¸ o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO interpôs o agravo interno de ID. c442db6, requerendo, liminarmente, a suspensão monocrática da decisão liminar proferida no presente mandamus e, no mérito, a reforma da decisão monocrática agravada, para o fim de restabelecer o bloqueio BACENJUD nas contas da impetrante.

Ao analisar o referido agravo interno interposto pelo Parquet, a E. Seção Especializada I deste Regional, por meio do v. Acórdão de ID. 9687a18, recebeu o agravo interno interposto pelo Órgão Ministerial como embargos de declaração e, no mérito, negou-lhe provimento nos seguintes termos, verbis:

"(...)

FUNDAMENTAÇÃO

De início, esclareça-se que, em observância ao princípio da fungibilidade e à boa-fé que rege o comportamento processual dos membros do Ministério Público do Trabalho, recebo o agravo interno como embargos declaratórios, tendo em vista que estes últimos são a única medida processual cabível para que a matéria seja eventualmente reapreciada pelo mesmo Órgão julgador.

Observe-se que a decisão combatida pelo ilustre Parqueté o v. acórdão da Seção Especializada I deste Egrégio Tribunal (ID. 389a179), cujo Colegiado, já em sede de embargos declaratórios, deferiu parcialmente a medida liminar pleiteada pela empresa impetrante.

Tempestivos e subscritos regularmente, conheço os ora considerados declaratórios.

No mérito, alegou o embargante, em suas razões de ID. 1d5a8f2, que, apesar de a empresa impetrante ter narrado, em seu writ, que a maioria dos trabalhadores que ajuizaram demandas individuais seriam os mesmos abrangidos pela sentença da ação civil pública n° 01092-87.2016.5.11.0012, não existiria prova pré-constituída nos autos comprovando a referida assertiva, não devendo prevalecer, portanto, a tese de que estaria havendo o pagamento em duplicidade de créditos para um mesmo trabalhador. Mencionou que algumas demandas já estariam em fase de execução e que a referida ação civil pública, por sua vez, ainda estaria aguardando o julgamento dos recursos ordinários interpostos pelo MPT e pela empresa SALVARE. Narrou que não teria sido comprovado o cumprimento da sentença proferida na referida ação civil pública, especificamente no tocante à determinação, para a empresa SALVARE, de que informasse todos os seus empregados, por escrito e mediante recibo, sobre o teor da decisão judicial, inclusive todos aqueles trabalhadores que lhe prestaram serviços como "sócios". Consignou não se mostrar razoável colocar sob risco a proteção de direitos trabalhistas, de natureza alimentar, tutelados por meio da ação coletiva ou de ações individuais, sob o fundamento de proteção a suposta saúde e continuidade da atividade econômica da referida empresa impetrante. Por entender estarem presentes os seus pressupostos legais, requereu, liminarmente, a suspensão monocrática da decisão liminar proferida no presente mandamus. Requereu a reforma a decisão embargada, com o restabelecimento do bloqueio BACENJUD nas contas da impetrante, como forma de garantir cautelarmente o pagamento dos salários dos funcionários da empresa SALVARE, conforme requerido nos autos da ação civil pública n° 001092-87.2016.5.11.0012.

Analiso.

Não há evidentemente, omissão, contradição ou obscuridade a serem aclaradas pelo caminho declaratório.

Entretanto, cabe-me aqui analisar a pretensão modificativa contida na peça Ministerial.

Cumpre-me salientar que os embargos de declaração servem tão somente ao aperfeiçoamento das decisões judiciais, limitado o seu alcance pela legislação. Destinam-se ao suprimento de omissão, à correção de contradições e à eliminação de obscuridade. Podem ser admitidos também para correção de eventual erro material, conforme preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado.

Quanto à matéria embargada, peço vênia para transcrever a mencionada decisão declaratória, já com efeito modificativo, in verbis:

"(...)

FUNDAMENTAÇÃO

Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos e subscritos por advogado regularmente habilitado nos autos.

A impetrante apresentou os primeiros embargos declaratórios contra a decisão que indeferiu a sua petição inicial desta ação de segurança.

Este Juízo recebeu aquela peça de embargos declaratórios como agravo regimental, considerando que a pretensão da impetrante era a reapreciação da tese defendida na petição inicial.

A impetrante protocolizou novos declaratórios, alegando que no v. acórdão embargado há contradição pois os primeiros embargos declaratórios foram recebidos como agravo regimental e na fundamentação do mencionado acórdão consta que o agravo regimental não se prestava à rediscussão da matéria.

Reconheço a existência da alegada contradição.

Ora, se este Juízo recebeu a peça declaratória como agravo regimental, perfeitamente cabível a rediscussão da matéria objeto da petição inicial perante o Órgão colegiado.

E assim será reapreciada a decisão que indeferiu a petição inicial da impetrante.

Em diligência, este Juízo constatou que a última decisão proferida nos autos da ação civil pública mencionada na petição inicial foi o v. acórdão da 3ª Turma recursal deste Egrégio Regional. Transcrevo a parte dispositiva daquele julgado:

"ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da TERCEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, CONHECER dos Recursos Ordinários interpostos por MPT, pelos Reclamados Mouhamad Moustafa, Janaína Coutinho Moustafa, Priscila Marcolino Coutinho, Salvare Serviços Médicos Ltda. e pelo Estado do Amazonas, REJEITAR as preliminares e a prejudicial de prescrição arguidas e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo do Estado do Amazonas, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do Ministério Público do Trabalho para, reformando o julgado, majorar o valor da indenização por dano moral coletivo, fixando-o em R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), bem como, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso dos Reclamados Salvare Serviços Médicos Ltda., Mouhamad Moustafa, Janaína Coutinho Moustafa e Priscila Marcolino Coutinho, para, tão somente, determinar que o termo inicial da correção monetária da indenização a título de dano moral coletivo, incida a partir desta decisão de alteração do valor, na forma da Súmula nº 439 do TST. Tudo nos moldes da fundamentação. Mantém-se inalterada a sentença em todos os seus demais termos. Custas pelos Reclamados, no valor de R$ 60.000,00, recalculadas sobre o novo valor ora arbitrado à condenação de R$ 3.000.000,00, conforme artigo 789, inciso I, da CLT."

Naquele processo, os beneficiários da sentença de mérito são todos os ex-empregados da ora impetrante (SALVARE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA) que não receberam suas verbas trabalhistas e rescisórias decorrentes dos diversos contratos de trabalho, já reconhecidos nos autos daquela ação civil pública.

Houve inclusive a majoração do valor da indenização por danos morais coletivos ao patamar de R$-3.000.000,00 (três milhões de reais).

Não é do desconhecimento deste Juízo, até porque já se constituiu em fato público e notório, a concessão, em outras esferas do Poder Judiciário, de medida visando assegurar bens e valores, produtos ou resultado da prática de crimes, contra a impetrante e seus sócios, no que se resolveu denominar de "Operação Maus Caminhos".

Várias execuções trabalhistas, em trâmite nas varas do Trabalho de Manaus e dos Municípios de Itacoatiara e Tabatinga ainda originam bloqueios on line de contas bancárias da impetrante.

Entretanto, uma nova leitura da petição inicial e o exame da documentação trazida ao bojo do processo, revela que o bloqueio total e sem qualquer restrição das contas bancárias da impetrante, inviabilizará por completo tanto a manutenção das atividades da pessoa jurídica, quanto o próprio sustento dos trabalhadores ainda em atividade, assalariados, causando a estes últimos inestimáveis prejuízos, com a falta ou atraso do pagamento de salários.

Por outro lado, o inciso II, do art. 7º, da Lei n. 12016/2009, estabelece que o juiz ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado resultar ineficácia da medida.

Diante disso, com o intuito de assegurar à impetrante o funcionamento regular de suas atividades, com a manutenção do pagamento dos salários de seus atuais empregados, bem assim, que qualquer processo de execução contra si ocorra da maneira menos gravosa, em sede de retratação, acolho os argumentos da impetrante para efeito de, tornar sem efeito o indeferimento da petição e, ainda em sede de retratação, conceder parcialmente a liminar pretendida, mas com efeitos apenas até o trânsito em julgado da decisão de mérito a ser proferida nestes autos.

(...)"

Repito, aqui, parte do v. acórdão, que serviu de fundamento para o deferimento parcial da medida liminar pretendida pela impetrante:

"Entretanto, uma nova leitura da petição inicial e o exame da documentação trazida ao bojo do processo, revela que o bloqueio total e sem qualquer restrição das contas bancárias da impetrante, inviabilizará por completo tanto a manutenção das atividades da pessoa jurídica, quanto o próprio sustento dos trabalhadores ainda em atividade, assalariados, causando a estes últimos inestimáveis prejuízos, com a falta ou atraso do pagamento de salários." (grifei)

E, considerando que o julgador não pode decidir distanciado da realidade que cerca as circunstâncias vividas pelas partes litigantes, acrescento como motivo para a manutenção da medida liminar ora combatida, a atual situação econômica dos cidadãos e das empresas brasileiras, quiçá, mundiais, diante da crise pela ocorrência da pandemia do Covid-19 (coronavírus), situação esta que, sem sombra de dúvidas, trouxe graves consequências para a manutenção do pagamento dos empregados, da continuidade dos diversos contratos de trabalho e das demais obrigações empresariais, necessárias à sua atividade diária como ente gerador de empregos e salários.

Entendo, assim, que se impõe a manutenção da medida liminar antes deferida pela Egrégia Seção Especializada I deste Colendo Tribunal Regional, como forma de contribuição para a pacificação social, sem prejuízo imediato a outras execuções trabalhistas que possam estar em trâmite nos diversos Órgãos da 11ª Região.

Diante disso, nego provimento aos embargos declaratórios.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, recebo o agravo interno interposto pelo Órgão Ministerial como embargos de declaração e, no mérito, lhes nego provimento, para manter íntegro o teor do v. Acórdão embargado em todos os seus termos.

Acórdão

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho: Presidente: JOSÉ DANTAS DE GÓES; Relator: JORGE ALVARO MARQUES GUEDES, FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE, ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES, AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA, MÁRCIA NUNES DA SILVA BESSA.

Procuradora Regional: Exmª. Drª. FRANCISCA HELENA DUARTE CAMELO, Procuradora da PRT da 11ª Região.

POSTO ISSO,

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEÇÃO ESPECIALIZADA Ido Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, receber o agravo interno interposto pelo Órgão Ministerial como embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, para manter íntegro o teor do v. Acórdão embargado em todos os seus termos.

Sessão virtual realizada em Manaus/AM, no período de 5 a 10 de junho de 2020.

JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

Relator" (grifos no original)

Novo agravo interno interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (ID. 11360a1), o qual não foi conhecido pelo v. Acórdão de ID. 45ec1f2, pela inadequação recursal.

Conclusos, vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

 

FUNDAMENTAÇÃO

Admito o mandamus, porquanto preenchidos os seus requisitos de admissibilidade.

Requer a impetrante seja concedida a segurança pleiteada definitivamente, confirmando a decisão liminar colegiada anteriormente deferida que determinou a suspensão do bloqueio irrestrito de quaisquer valores, contas bancárias ou bens seus, nos processos em que figurar como reclamada.

Por oportuno, colaciono em parte a decisão colegiada outrora proferida (ID. 1387662), verbis:

"(...)

FUNDAMENTAÇÃO

Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos e subscritos por advogado regularmente habilitado nos autos.

A impetrante apresentou os primeiros embargos declaratórios contra a decisão que indeferiu a sua petição inicial desta ação de segurança.

Este Juízo recebeu aquela peça de embargos declaratórios como agravo regimental, considerando que a pretensão da impetrante era a reapreciação da tese defendida na petição inicial.

A impetrante protocolizou novos declaratórios, alegando que no v. acórdão embargado há contradição pois os primeiros embargos declaratórios foram recebidos como agravo regimental e na fundamentação do mencionado acórdão consta que o agravo regimental não se prestava à rediscussão da matéria.

Reconheço a existência da alegada contradição.

Ora, se este Juízo recebeu a peça declaratória como agravo regimental, perfeitamente cabível a rediscussão da matéria objeto da petição inicial perante o Órgão colegiado.

E assim será reapreciada a decisão que indeferiu a petição inicial da impetrante.

Em diligência, este Juízo constatou que a última decisão proferida nos autos da ação civil pública mencionada na petição inicial foi o v. acórdão da 3ª Turma recursal deste Egrégio Regional. Transcrevo a parte dispositiva daquele julgado:

"ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da TERCEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, CONHECER dos Recursos Ordinários interpostos por MPT, pelos Reclamados Mouhamad Moustafa, Janaína Coutinho Moustafa, Priscila Marcolino Coutinho, Salvare Serviços Médicos Ltda. e pelo Estado do Amazonas, REJEITAR as preliminares e a prejudicial de prescrição arguidas e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo do Estado do Amazonas, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do Ministério Público do Trabalho para, reformando o julgado, majorar o valor da indenização por dano moral coletivo, fixando-o em R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), bem como, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso dos Reclamados Salvare Serviços Médicos Ltda., Mouhamad Moustafa, Janaína Coutinho Moustafa e Priscila Marcolino Coutinho, para, tão somente, determinar que o termo inicial da correção monetária da indenização a título de dano moral coletivo, incida a partir desta decisão de alteração do valor, na forma da Súmula nº 439 do TST. Tudo nos moldes da fundamentação. Mantém-se inalterada a sentença em todos os seus demais termos. Custas pelos Reclamados, no valor de R$ 60.000,00, recalculadas sobre o novo valor ora arbitrado à condenação de R$ 3.000.000,00, conforme artigo 789, inciso I, da CLT."

Naquele processo, os beneficiários da sentença de mérito são todos os ex-empregados da ora impetrante (SALVARE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA) que não receberam suas verbas trabalhistas e rescisórias decorrentes dos diversos contratos de trabalho, já reconhecidos nos autos daquela ação civil pública.

Houve inclusive a majoração do valor da indenização por danos morais coletivos ao patamar de R$-3.000.000,00 (três milhões de reais).

Não é do desconhecimento deste Juízo, até porque já se constituiu em fato público e notório, a concessão, em outras esferas do Poder Judiciário, de medida visando assegurar bens e valores, produtos ou resultado da prática de crimes, contra a impetrante e seus sócios, no que se resolveu denominar de "Operação Maus Caminhos".

Várias execuções trabalhistas, em trâmite nas varas do Trabalho de Manaus e dos Municípios de Itacoatiara e Tabatinga ainda originam bloqueios on line de contas bancárias da impetrante.

Entretanto, uma nova leitura da petição inicial e o exame da documentação trazida ao bojo do processo, revela que o bloqueio total e sem qualquer restrição das contas bancárias da impetrante, inviabilizará por completo tanto a manutenção das atividades da pessoa jurídica, quanto o próprio sustento dos trabalhadores ainda em atividade, assalariados, causando a estes últimos inestimáveis prejuízos, com a falta ou atraso do pagamento de salários.

Por outro lado, o inciso II, do art. 7º, da Lei n. 12016/2009, estabelece que o juiz ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado resultar ineficácia da medida.

Diante disso, com o intuito de assegurar à impetrante o funcionamento regular de suas atividades, com a manutenção do pagamento dos salários de seus atuais empregados, bem assim, que qualquer processo de execução contra si ocorra da maneira menos gravosa, em sede de retratação, acolho os argumentos da impetrante para efeito de, tornar sem efeito o indeferimento da petição e, ainda em sede de retratação, conceder parcialmente a liminar pretendida, mas com efeitos apenas até o trânsito em julgado da decisão de mérito a ser proferida nestes autos.

Por fim, atendendo ao requerimento da embargante, determino que as suas publicações sejam endereçadas exclusivamente em nome da advogada Dra. CAROLINE PEREIRA DA COSTA, OAB/AM no 5.249.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração e lhes dou provimento parcial, para em Juízo de retratação, conceder a segurança pretendida, na forma da fundamentação supra. Oficie-se aos Juízos das Varas do Trabalho de Manaus - AM, Itacoatiara - AM e Tabatinga - AM, determinando a sustação de bloqueios das contas bancárias da impetrante, até o transito em julgado da decisão de mérito a ser proferida nestes autos.

Acórdão

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho: Presidente: JOSÉ DANTAS DE GÓES; Relator: JORGE ALVARO MARQUES GUEDES; FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE, ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES e MÁRCIA NUNES DA SILVA BESSA.

Procurador Regional: Exmo. Dr. JEIBSON DOURADO DO NASCIMENTO, Procurador do Trabalho da PRT da 11ª Região.

POSTO ISSO,

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEÇÃO ESPECIALIZADA Ido Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos Embargos Declaratórios e, no mérito, dar-lhes provimento, na forma da fundamentação supra. Oficie-se aos Juízos das Varas do Trabalho de Manaus - AM, Itacoatiara - AM e Tabatinga - AM, determinando a sustação de bloqueios das contas bancárias da impetrante, até o transito em julgado da decisão de mérito a ser proferida nestes autos.

Sala de Sessões, Manaus, 11 de março de 2020.

JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

Relator" (grifos no original)

Ora, não se olvida que a execução é realizada no interesse do exequente.

No entanto, conforme dito anteriormente, na fundamentação do v. Acórdão de ID. 389a179, mostra-se excessivo e alheio à razoabilidade o bloqueio total e sem restrição das contas bancárias da impetrante, atitude esta que inviabilizará, certamente, por completo tanto a manutenção das atividades da pessoa jurídica, quanto o próprio sustento dos trabalhadores ainda em atividade, assalariados, causando a estes últimos inestimáveis prejuízos, como a falta ou atraso do pagamento de salários.

Cumpre registrar, neste contexto, que a execução deve buscar o equilíbrio entre o direito do credor em haver o que lhe é devido, e o direito do devedor de quitar o débito sem que haja ofensa à sua dignidade ou enseje a solução de continuidade de sua atividade empresarial.

Desta forma, embora a execução deva se processar no interesse do credor (art. 797, caput, do Código de Processo Civil), deve ser privilegiado o princípio da execução menos gravosa ao devedor, razão pela qual confirmo os termos da fundamentação já lançada no v. Acórdão de ID. 1387662 e concedo parcialmente a segurança pretendida pela impetrante, para o fim de determinar aos Juízos das Varas do Trabalho de Manaus/AM (1ª a 19ª), bem como aos Juízos das Varas de Trabalho de Tabatinga/AM e de Itacoatiara/AM, que se abstenham de determinar bloqueios on line e penhora irrestritos, sem limite de valores, nas contas bancárias ou bens da impetrante, nos processos em que esta figurar como reclamada.

 

DISPOSITIVO

Ante o exposto, admito a presente ação mandamental e, no mérito, concedo parcialmente a segurança pretendida pela impetrante para, confirmando a decisão colegiada liminar de ID. 389a179, determinar aos Juízos das Varas do Trabalho de Manaus/AM (1ª a 19ª), bem como aos Juízos das Varas de Trabalho de Tabatinga/AM e de Itacoatiara/AM, que se abstenham de determinar bloqueios on line e penhora irrestritos, sem limite de valores, nas contas bancárias ou bens da impetrante, nos processos em que esta figurar como reclamada, na forma da fundamentação. Custas pela União no importe de R$-20,00, calculadas sobre o novo valor atribuído à causa (R$-1.000,00), na forma do § 3º do art. 292 do Código de Processo Civil, das quais fica isenta, a teor do artigo 790-A, I, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Acórdão

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho: Presidente: SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS; Relator: JORGE ALVARO MARQUES GUEDES; DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR, LAIRTO JOSÉ VELOSO, AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA  e  JOSÉ DANTAS DE GÓES.

Procurador Regional do Trabalho: Exmo. Dr. RONALDO JOSÉ  DE LIRA, 10º Ofício Geral da PRT da 11ª Região.

OBS: Sustentação oral: Dr. Renato Mendes Mota.

 POSTO ISSO,

ACORDAM os Desembargadores membros da SEÇÃO ESPECIALIZADA I do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, por maioria de votos, admitir a presente ação mandamental e, no mérito, conceder parcialmente a segurança pretendida pela impetrante para, confirmando a decisão colegiada liminar de ID. 389a179, determinar aos Juízos das Varas do Trabalho de Manaus/AM (1ª a 19ª), bem como aos Juízos das Varas de Trabalho de Tabatinga/AM e de Itacoatiara/AM, que se abstenham de determinar bloqueios on line e penhora irrestritos, sem limite de valores, nas contas bancárias ou bens da impetrante, nos processos em que esta figurar como reclamada, na forma da fundamentação. Custas pela União no importe de R$-20,00, calculadas sobre o novo valor atribuído à causa (R$-1.000,00), na forma do § 3º do art. 292 do Código de Processo Civil, das quais fica isenta, a teor do artigo 790-A, I, da Consolidação das Leis do Trabalho. Voto divergente do Desembargador Lairto José Veloso, que considerava incabível o mandado de segurança.

 

Sessão Telepresencial realizada em Manaus/AM, em 24 de março de 2021.

JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

Relator

VOTOS

Voto do(a) Des(a). AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA / Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva

Acompanho o Exmo Relator