PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Seção Especializada I

PROCESSO nº 0000371-35.2020.5.11.0000 (CCCiv)

SUSCITANTE:  JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS

SUSCITADO:    JUÍZO DA 19ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS

RELATORA:      FCA. RITA A. ALBUQUERQUE

EMENTA

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA EM  AÇÃO DE  CUMPRIMENTO. EXECUÇAO EM AÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

     Tratando-se de ação de execução de sentença proferida em ação de cumprimento, inexiste prevenção do juízo prolator da sentença condenatória, pois não verificados os elementos a que se referem os arts. 59 e 337, §§ 1º e 2º, do CPC. Entendimento respaldado na Súmula nº 18 deste Tribunal e no art. 104 do CDC. As disposições contidas no art. 98, § 2º, inc. I, do CDC dizem respeito à competência territorial, o que não retrata o caso dos autos. Assim, compete ao juízo suscitado prosseguir no feito.

RELATÓRIO

Trata-se de Conflito Negativo de Competência, tendo, como suscitante, o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Manaus, e, como suscitado, o Juízo da 19ª Vara do Trabalho de Manaus, nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença nº 0000475-21.2020.5.11.0002, em que figuram como partes Anna Emiko Nagai Coelho (exequente) e Banco do Brasil S/A (executado).

A referida ação foi distribuída ao juízo suscitante da 2ª VTM, por dependência em relação à Ação de Cumprimento nº 0299900-24.1989.5.11.0002, movida pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários no Estado do Amazonas contra o Banco do Brasil S/A, que se encontrava naquele juízo em fase de execução.

Em despacho proferido (ID. 1ba8aa3), o juiz suscitante declinou da sua competência para julgar a ação de execução individual, por entender que não existia prevenção, determinando a livre distribuição do feito.

Após distribuição aleatória ao juízo suscitado (19ª VTM), este entendeu que a competência era do juízo suscitante (2ª VTM), em razão da ação de cumprimento ter iniciado o seu trâmite naquela Vara, de forma a ser preservado o princípio do juízo natural. Determinou, então, a remessa dos autos ao juízo suscitante (ID. 1ba8aa3).

Ao receber os autos, o juízo da 2ª Vara do Trabalho de Manaus proferiu decisão suscitando o presente conflito negativo de competência (ID. 1ba8aa3).

Foram prestadas informações pelo juízo suscitado (ID. 3a3e41a).

O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pela declaração da competência territorial do juízo suscitante (da 2ª Vara do Trabalho de Manaus), por entender que ficou configurada a hipótese delineada no art. 286, inc. II do CPC, admitindo, assim, a distribuição por dependência.

ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os requisitos legais, admito o presente conflito.

MÉRITO

Conforme relatado, Anna Emiko Nagai Coelho ingressou com ação de cumprimento de sentença (0000475-21.2020.5.11.0002) com pedido de prosseguimento de execução relativa aos autos da ação coletiva (0299900-24.1989.5.11.0002), movida pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários no Estado do Amazonas (SEEB-AM) na condição de substituto processual.

Na petição, a exequente postulou a distribuição do processo por dependência à 2ª VTM, por se tratar de prosseguimento de execução já iniciada naquele juízo.

Ao declinar da competência, o juiz ressaltou que, como prolator da sentença na ação coletiva, não pode ficar vinculado às ações de execução individuais, por inexistir hipótese de prevenção, cabendo a livre distribuição, sob pena da Vara em que foi proferida a sentença de procedência ficar sobrecarregada com o volume de execução, em detrimento dos demais jurisdicionados, entendimento pacificado na redação da Súmula nº 18 desta Corte.

Discordando do posicionamento, o juiz da 19ª VTM entendeu que se tratava de prosseguimento de execução já iniciada naquela Vara, razão por que esta seria a competente para o prosseguimento.

Diante da negativa de competência e retorno dos autos, o juiz da 2ª VTM suscitou o presente conflito de competência.

Ao exame.

O art. 43 do CPC assim dispõe:

     Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

A modificação da competência relativa é admitida por meio da conexão, que, nos termos do art. 55 do CPC, ocorre quando entre duas ou mais ações houver comunhão de pedidos ou causa de pedir; ou pela continência, que, na forma do art. 56 do CPC, se dá entre duas ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Prevê o § 3º do art. 55 do CPC que serão reunidos para julgamento conjunto, os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

Em qualquer das hipóteses, determinou o art. 58 do CPC que a reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, no qual serão decididas simultaneamente. O juízo prevento, por sua vez, é aquele em que foi feito o registro ou a distribuição da petição inicial (art. 59 do CPC)

No presente caso, o juízo suscitado da 19ª Vara do Trabalho de Manaus, remeteu os autos de nº 0000475-21.2020.5.11.0002 ao juízo suscitante (2ª VTM) sob a alegação de que este seria o prevento e, portanto, competente para apreciar aquela ação de cumprimento individual, em razão da ação de cumprimento coletiva (0299900-24.1989.5.11.0002) ter se iniciado na 2ª Vara.

Nesse aspecto, é necessário esclarecer que o processo nº 0299900-24.1989.5.11.0002 refere-se à ação de cumprimento ajuizada pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários no Estado do Amazonas (SEEB-AM), atualmente em fase de impugnação dos cálculos apresentados pelos empregados substituídos, conforme despacho de ID. e4c70e9 (daqueles autos), proferido em 28/10/2020. Houve também acordo com parte dos substituídos, não estando incluída a exequente do processo em que o conflito foi suscitado.

Assim, observa-se que os dois processos entre os quais se discute a existência de conexão, apta a ensejar a distribuição por prevenção, são uma ação coletiva (Processo nº 0299900-24.1989.5.11.0002), ajuizada pela entidade sindical laboral (SEEB-AM), e uma açãode cumprimento de sentença individual, proposto por Anna Emiko Nagai Coelho.

Dessa forma, e com a devida vênia do entendimento exarado no parecer do Ministério Público do Trabalho, entendo que não se verifica a ocorrência de conexão ou continência entre as causas capaz de caracterizar a prevenção do juízo em que tramita o processo coletivo em relação a cada pedido individual que seja realizado de maneira superveniente.

Assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

     PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. 28,86%. AUTONOMIA ENTRE AS EXECUÇÕES DE OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE PAGAR. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA EXECUÇÃO DE PAGAR. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RESP N. 1.340.444/RS. I - Segundo entendimento desta Corte, a competência interna do Superior Tribunal de Justiça tem natureza relativa, não caracterizando nenhuma nulidade a inobservância da suposta prevenção, caso houvesse. (AgInt nos EREsp 1.382.576/MS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 11/6/2019, DJe 14/6/2019). Atualmente, por ordem e orientação da Presidência desta Corte Superior, por meio do Despacho Administrativo n. 1.153.590, de 23/3/2018, Processo SEI/STJ n. 1.153.690, as execuções individuais decorrentes de ação coletiva devem ser livremente distribuídas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o entendimento administrativo exposto pelo mencionado Despacho n. 1.153.590, entende que o julgamento de Ação Coletiva não enseja a distribuição por prevenção do feito executivo individual, devendo esse ser distribuído por sorteio. Nesse sentido também: AgRg no REsp 1.432.236/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/5/2014, DJe 23/5/2014. Indeferido, portanto o pedido de retirada de pauta... (n.n) (AgInt no REsp 1633824/PB. Relator Ministro Francisco Falcão. 2ª Turma. Julgado em 15/8/2019. DJe 23/8/2019).

     PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO COLETIVA AJUIZADA. PREVENÇÃO DO JUÍZO PARA FINS DE PROMOÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 98, CAPUT, § 2º, I, E 101, I, DO CDC. AVOCAÇÃO PELO JUÍZO DA AÇÃO COLETIVA. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. A Corte Especial do STJ fixou, sob o rito do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008, que "a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário" (REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12.12.2011). 2. A execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A e 575, II, do Código de Processo Civil, pois inexiste interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial. 3. Obrigar os beneficiados pela sentença coletiva a liquidá-la e a executá-la no foro em que a ação coletiva foi julgada implica inviabilização da tutela dos direitos individuais. 4. A interpretação conjunta dos arts. 98, caput, § 2º, I, e 101, I, do CDC leva à conclusão de que o ajuizamento da execução coletiva não torna prevento o respectivo juízo para fins de execução individual, sob pena de tornar letra morta a garantia, referida no acórdão embargado, à efetivação da tutela dos interesses individuais albergados pela ação coletiva, consubstanciada na possibilidade de ajuizamento da demanda executória individual no foro de domicílio do credor. 5. É irrelevante o fato de a execução ter se iniciado nos autos da ação coletiva e continuar na ação de execução individual, em face do caráter disjuntivo de atuação dos legitimados e da expressa previsão da possibilidade do concurso de créditos (art. 99 do CDC). 6. A decisão proferida na Ação Coletiva, sobre a qual se pretende atribuir caráter de definitividade sobre o juízo competente, refere-se à distribuição interna no Foro da Justiça Federal de Brasília/DF (se poderia haver "livre distribuição", ou se deveria ocorrer a concentração na Vara em que processada a execução coletiva), e não à avocação de todas as execuções individuais do País para aquele juízo. 7. Agravo Regimental não provido. (n.n) (AgRg no REsp 1432236/SC. Relator Ministro Herman Benjamin. 2ª Turma. Julgado em 13/5/2014. DJe 23/5/2014).

Esclareça-se que o art. 98, § 2º, I, do CDC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, ao dispor que é competente para a execução o juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual, diz respeito à possibilidade de eleição do foro onde será promovida a execução individual de sentença coletiva. Por foro entende-se a comarca onde a demanda deve ser proposta, isto é, a competência territorial para o ajuizamento da ação. Não se refere à escolha da vara que deva processá-la, ainda que nesta tramite a ação de cumprimento de sentença prolatada em ação coletiva. Em se tratando de competência territorial, é facultada a escolha do foro, como prevê o dispositivo.

A jurisprudência do TST é nesse sentido:

     CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROVIMENTO CONDENATÓRIO PROFERIDO EM MACAÉ-RJ E TRABALHADOR DOMICILIADO EM PELOTAS/RS. APLICAÇÃO DAS NORMAS QUE COMPÕEM O SISTEMA PROCESSUAL COLETIVO. OPÇÃO DO TRABALHADOR PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. Com inspiração no ideal protetivo que fundamenta o direito material do trabalho, os critérios legais que definem a competência dos órgãos da Justiça do Trabalho objetivam facilitar ao trabalhador, reputado hipossuficiente pela ordem jurídica, o amplo acesso à justiça (CF, art. 5º, XXXV). Essa a diretriz que deve orientar a solução dos conflitos de competência entre órgãos investidos de jurisdição trabalhista. Cuidando-se, porém, de sentença proferida em ação civil coletiva (art. 91 da Lei 8.078/90), proposta por um dos "entes exponenciais" legalmente legitimados (art. 82 da Lei 8.078/90), são aplicáveis as normas jurídicas que disciplinam o sistema processual das ações coletivas (artigos 129, III, e 134 da CF de 1988 c/c as Leis 4.717/65, 7.347/85 e 8.078/90). Nesse sentido, a competência para a execução caberá ao juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual ou ao juízo da ação condenatória, quando a execução se processar de forma coletiva (art. 98, § 2º, I e II, da Lei 8.078/90). Na espécie, a ação de execução individual foi proposta pelo sindicato profissional, na condição de representante de um dos trabalhadores beneficiários da condenação coletiva, perante o juízo prolator da sentença condenatória passada em julgado. Ainda que o trabalhador beneficiário do crédito exequendo resida em município inserido na competência territorial de outro órgão judicial, a eleição do foro da condenação está expressamente prevista em lei, devendo, pois, ser respeitada, sobretudo quando, diferentemente do que foi referido pelo juízo suscitado, não constou da sentença passada em julgado qualquer definição em torno da competência funcional para a execução respectiva. Conflito de competência admitido para declarar a competência do MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Macaé-RJ, ora suscitado. (TST-CC-532-32.2014.5.04.0103. Reator Ministro Douglas Alencar Rodrigues. Subseção II Especializada em Dissídios Individuais. DEJT de 6/2/2015).

O caso dos autos, porém, não envolve discussão sobre competência territorial.

Outro ponto a ser destacado é que não há identidade de partes, pedido e causa de pedir entre ações coletivas e ações individuais.

O art. 337, § 1º, do CPC dispõe que "verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada", sendo complementado pelo § 2º que prevê que "uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido", o que não se amolda aos presentes autos.

Sobre a matéria, o art. 104 do CDC dispõe que as ações coletivas não induzem litispendência em relação às ações individuais, in verbis:

     Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.

Corroborando esse entendimento, cita-se precedente do TST:

     AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DE MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Nos termos do art. 543-B, § 1º, do CPC, o reconhecimento da existência de repercussão geral apenas acarreta o sobrestamento dos recursos extraordinários (stricto sensu), não alcançando os demais processos em tramitação nos Tribunais Superiores, salvo se a Suprema Corte expressamente determinar tal providência, o que não ocorreu in casu. Saliente-se que o STF, no Tema 739, determinou o sobrestamento das causas relacionadas à terceirização de atividades inerentes, acessórias ou complementares das concessionárias de serviços de telecomunicações, hipótese diversa da ora discutida, restrita à terceirização de serviços para a consecução da atividade-fim da empresa do ramo de energia elétrica. Agravo regimental não provido. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAL. Consolidou-se nesta Corte o entendimento de que não há litispendência entre Ação Civil Pública e Ação Individual, pois, segundo os termos do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais. Agravo regimental não provido... (RR-693-65.2013.5.10.0861. 5ª Turma. Relator Ministro Breno Medeiros. DEJT 1/6/2018). (G.N.).

Referido entendimento também foi adotado por este Regional, conforme Súmula nº 18:

     LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. A ação proposta pelo Sindicato, como substituto processual, não induz litispendência em relação à ação individual, à luz do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor.

Nesses termos, declaro a competência do juízo suscitado da 19ª Vara do Trabalho de Manaus, para processar e julgar a ação de cumprimento de sentença nº 0000475-21.2020.5.11.0002, por não identificada a prevenção e inaplicável o art. 98, § 2º, inc. I, do CDC (competência territorial).

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo procedente o presente conflito negativo de competência para declarar a competência do juízo suscitado da 19ª Vara do Trabalho de Manaus para proceder à execução do cumprimento da sentença coletiva (Processo nº 0000475-21.2020.5.11.0002), conforme os fundamentos.

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho: Presidente: SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS; Relatora: FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE; DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR, LAIRTO JOSÉ VELOSO, AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA e JORGE ALVARO MARQUES GUEDES.

Procurador Regional do Trabalho: Exmo. Dr. RONALDO JOSÉ  DE LIRA, 10º Ofício Geral da PRT da 11ª Região.

OBS: Desembargador José Dantas de Góes, embora presente na sessão, não participou do quórum em observância ao quantitativo de votos.

ISSO CONSTA,

ACORDAM os Desembargadores membros da SEÇÃO ESPECIALIZADA I do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, por unanimidade de votos, julgar procedente o presente conflito negativo de competência para declarar a competência do juízo suscitado da 19ª Vara do Trabalho de Manaus para proceder à execução do cumprimento da sentença coletiva (Processo nº 0000475-21.2020.5.11.0002), conforme os fundamentos.

 

Sessão virtual realizada em Manaus/AM, no período de  19 a 24 de março de 2021.

FCA. RITA A. ALBUQUERQUE

Relatora

 

Voto do(a) Des(a). AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA / Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva

Acompanho a Exma Relatora