PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO nº 0000019-43.2021.5.11.0000 (TutCautAnt)

AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

AGRAVADO: THIAGO FERNANDES AMORIM

RELATOR: JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

CKCS

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFERIMENTO DA LIMINAR MANTIDO. Não se vislumbrando das razões lançadas pelo agravante elementos capazes de alterar o cenário fático-jurídico delineado nos autos, há de se manter íntegra a decisão monocrática ora agravada, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo regimental, em que são partes, como agravante, MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e, como agravado, THIAGO FERNANDES AMORIM.

Trata-se de agravo regimental (ID. 1e5e499), apresentado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, contra a decisão monocrática de ID. 1db86a0 que deferiu a medida liminar pleiteada nos presentes autos de Tutela Cautelar Antecedente e sustou os efeitos da tutela concedida na sentença de mérito proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0000656-06.2019.5.11.0051.

Alega que a decisão foi de ID. 1db86a0 se mostra equivocada, tendo em vista que os cargos estão sendo ocupados por pessoas sem qualificação legal; que pessoas com segundo grau escolar ocupam cargos de conselheiros e nas Diretorias das empresas estatais, posições reservadas a graduados e especialistas; que há completo desvio de finalidade, considerando a divergência gritante entre o cargo ocupado e a formação profissional e que há verdadeira violação do art. 37, caput da CF/88, especialmente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.

Conclusos, vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Conheço do agravo regimental, porquanto atendidos os seus pressupostos de admissibilidade.

A agravante almeja a reforma da decisão monocrática contra a decisão monocrática de ID. 1db86a0 que deferiu a medida liminar pleiteada nos presentes autos de Tutela Cautelar Antecedente e sustou os efeitos da tutela concedida na sentença de mérito proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0000656-06.2019.5.11.0051.

Afirma, em síntese, que os cargos estão sendo ocupados por pessoas sem qualificação legal, havendo desvio de finalidade, considerada a divergência gritante entre o cargo ocupado e a formação profissional. Sustenta haver violação do art. 37, caput da CF/88, especialmente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.

Na verdade, ao revés do que pretende fazer crer o agravante, os argumentos lançados em sua peça já foram considerados por este relator monocraticamente, tendo em vista que o cenário fático-jurídico relativo às questões ora apresentadas mantém-se incólume, motivo pelo qual, em sede do presente agravo, apenas ratifico as razões de decidir coerentemente ali assentadas, in verbis:

" DECIDO

De início, poder-se-ia discutir se a presente ação incidental com pedido medida liminar para sustar os efeitos da sentença de mérito proferida no processo principal seria o remédio processual adequado.

Há divergência jurisprudencial a respeito, pois jurisprudência sumular do Supremo Tribunal Federal admite tal pedido apenas se inserida no bojo do recurso extraordinário, dirigido aos Tribunais Superiores, desprezando o caminho ora escolhido pelo autor.

Por outro lado, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho também editou súmula a respeito, admitindo o mandado de segurança como o remédio para contrariar tutela antecipatória concedida na sentença de mérito pelo Juízo de 1º Grau.

Ora, não havendo vedação legal alguma e preenchidos os requisitos para que o autor figure no processo principal como terceiro interessado, com a devida vênia, admito a presente ação de tutela cautelar antecipatória.

Observe-se que o objeto da presente ação é ver suspensos os efeitos da sentença que determinou o afastamento do autor do cargo de direção da empresa COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA - CAER , uma das rés qualificadas nos autos principais.

O autor trouxe a estes autos, prova de que foi prolatada a sentença em questão, bem assim que interpôs contra a mesma recurso ordinário.

Ali, no julgado, consta:

"... c) no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para:

(1) DETERMINAR às sociedades de economia mista rés COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA - CAER, COMPANHIA ENERGÉTICA DE RORAIMA - CERR e COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA - CODESAIMA e à empresa pública EMPRESA RÁDIO E TELEVISÃO DIFUSORA DE RORAIMA - RADIORAIMA, ...(omissis...) para que providenciem, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da intimação desta sentença, a exoneração dos membros dos membros dos seus Conselhos de Administração e Gestão, seja diretor, presidente, diretor-geral e diretor-presidente, que não atendem aos requisitos da Lei nº 13.303/2016 conforme examinado nesta sentença, de MARCOS ERALDO ARNOUD MARQUES, FABIANO MACEDO GARCIA, OTTO MATSDORFF JUNIOR, MARIA DOSOCORRO DE ALMEIDA ANDRADE, MARIA LÚCIA SANTOS MARTINS e FABIANA RAMOS BORTONE, THIAGO FERNANDES AMORIM, DANIELLY ELIZABETH DA SILVA BUCHNER, FRANCISCA RODRIGUES DA SILVA, ELLEN CRISTINA IORIS, TAYNÁ MARCELLO PINHEIRO, WIRIS FERREIRA DA SILVA e DANIELLY ELIZABETH DA SILVA BUCHNER..."

Ressalte-se que o ora autor está entre os nomes cuja exoneração do cargo que exerce é determinada para ser efetivada no prazo de sessenta 60 dias, contado da intimação da sentença.

Não há dúvida alguma de que os fundamentos daquela sentença se inspiram em preceitos constitucionais que devem ser seguidos pela Administração Pública.

Também não resta sobre a preocupação do magistrado prolator daquele julgado em que se restaure a normalidade legal e constitucional nas nomeações aos cargos públicos exercidos até então pelas pessoas discriminadas no corpo conclusivo da sentença.

Louvável tal entendimento.

Entretanto, não há como desprezarmos as terríveis peculiaridades que circundeiam a nossa realidade nacional, com os efeitos da pandemia pelo COVID-19, fato público e notório.

Caos na saúde pública, dificuldades na área econômica, aumento do número de desempregados no país, pessoas relegadas ao desamparo social e governamental.

Ao meu entendimento, perfeitamente plausível o pedido constante da petição inicial, até porque não há notícias, nem na sentença proferida no processo principal, de que o autor ou alguma das pessoas objeto daquela decisão, tenham cometido alguma falha, erro ou outro tipo de comportamento em relação aos cargos que ocupam, que pudessem ser considerado como prejuízo à Administração Pública.

Diante disso, defiro a tutela requerida, para efeito de sustar os efeitos da sentença de mérito proferida nos autos do processo n. 0000656- 06.2019.5.11.0051, pelo menos até o trânsito em julgado da mesma.

Por óbvio e em observância ao princípio da economia processual, estendo os efeitos desta decisão aos demais nominados no corpo conclusivo daquele, a saber: MARCOS ERALDO ARNOUD decisum MARQUES, FABIANO MACEDO GARCIA, OTTO MATSDORFF JUNIOR, MARIA DOSOCORRO DE ALMEIDA ANDRADE, MARIA LÚCIA SANTOS MARTINS e FABIANA RAMOS BORTONE, DANIELLY ELIZABETH DA SILVA BUCHNER, FRANCISCA RODRIGUES DA SILVA, ELLEN CRISTINA IORIS, TAYNÁ MARCELLO PINHEIRO, WIRIS FERREIRA DA SILVA e DANIELLY ELIZABETH DA SILVA BUCHNER.

DÊ-SE CIÊNCIA AO AUTOR, mediante seus advogados, e ao Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista - Roraima.

Após, retornem os autos em conclusão.

MANAUS/AM, 05 de fevereiro de 2021.

JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

Desembargador(a) do Trabalho" - g. nosso

Assim, inexistindo o direito alegado, mantenho in totum a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço do agravo regimental e nego-lhe provimento, a fim de manter na íntegra a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

ACÓRDÃO

(Sessão Ordinária Virtual, do dia 15 ao dia 18 de março de 2021)

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho:  Presidente - RUTH BARBOSA SAMPAIO; Relator - JORGE ALVARO MARQUES GUEDES; e MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES. Presente, ainda, o Excelentíssimo Procurador Regional do Trabalho da 11ª Região,RONALDO JOSÉ DE LIRA.

POSTO ISSO,

ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores da TERCEIRA TURMA  do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento, a fim de manter na íntegra a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

Relator

VOTOS