PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Seção Especializada II

PROCESSO nº 0000393-93.2020.5.11.0000 (MSCiv)

IMPETRANTE: BANCO BRADESCO S/A

IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS/AM

RELATORA: MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES

EMENTA

AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL. PEDIDO UNILATERAL DE REDESIGNÇÃO PARA MODALIDADE PRESENCIAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA ESPECÍFICA. PRERROGATIVA DECISÓRIA DO MAGISTRADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Nos termos do art. 3º, §2º, da Resolução nº 314, de 20 de abril de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, bem como do art. 4º, §2º, do Ato Conjunto de nº 5/2020/SGP/SCR deste E. Tribunal, com a redação conferida pelo Ato Conjunto de nº 6/2020/SGP/SCR, cabe ao magistrado condutor de cada processo a prerrogativa de analisar a procedência dos argumentos apresentados pela parte que, unilateralmente, manifesta contrariedade à designação de audiência telepresencial, requerendo a postergação do ato para momento em que seja possível sua realização na modalidade presencial. No presente caso, os argumentos apresentados pelo impetrante, tais como o risco de interferências externas na produção da prova oral e a possibilidade de ocorrência de falhas técnicas nos meios de comunicação, constituem alegações genéricas, além de hipotéticas, que se aplicariam a qualquer processo, não se fazendo suficientes para o acolhimento do pedido de cancelamento da audiência telepresencial, sob pena de se inviabilizar toda e qualquer audiência nessa modalidade, mediante o simples pedido unilateral da parte, o que não corresponde ao preceituado nas disposições normativas. Assim, não se vislumbra direito liquido e certo da parte impetrante, a ser tutelado por meio da presente ação. Segurança denegada.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança, em que são partes, como impetrante, BANCO BRADESCO S/A e, como impetrado, o JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS/AM.

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar, impetrado contra ato da Excelentíssima Senhora Juíza Titular da 3ª Vara do Trabalho de Manaus/AM.

O impetrante relatou, em síntese, que figura como reclamado nos autos da ação trabalhista nº 0000404-16.2020.5.11.0003 e que, em 15/9/2020, o juízo de primeiro grau designou, por meio do despacho juntado sob o Id bfc2651 - págs. 40 e 41, audiência de instrução telepresencial a ser realizada no dia 3/11/2020, às 10h.

Sustentou o impetrante que o juízo não teria condições de garantir a incomunicabilidade de partes e testemunhas e a ausência de interferências externas, ressaltando também a possibilidade de falhas técnicas nos meios de comunicação e a ausência da garantia de que todas as partes e testemunhas possuam os equipamentos necessários à participação da audiência telepresencial. Ressalta a potencial violação aos artigos 385, § 2º, 387 e 456 do CPC, que estabelecem a oitiva em separado das partes e testemunhas, sem interferências externas ou uso de escritos nos depoimentos, em prejuízo aos direitos fundamentais ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (artigo 5º, incisos LIV e LV, da CRFB).

Foi proferida decisão monocrática (Id f1e6e4d) indeferindo a liminar pleiteada, em razão da ausência de "fumus boni iuris" nas alegações autorais.

O impetrante interpôs agravo interno (Id 80b1b40) contra a decisão monocrática de Id f1e6e4d.

Foi proferido despacho (Id e34129e), determinando a notificação da parte contrária para manifestação no prazo legal.

A autoridade impetrada prestou informações (Id 0c2e707), afirmando inexistir qualquer vinculação entre a realização de audiências telepresenciais à concordância prévia das partes, na forma Ato Conjunto n° 6/2020/SGP/SCR, de 23 de junho de 2020, que alterou a redação do Ato Conjunto n° 5/2020/SGP/SCR, de 30 de abril de 2020, o qual antes condicionava às audiências à concordância prévia, pelo que passou a ser uma faculdade do juízo designar ou não a realização da sessão, independentemente da anuência das partes.

O litisconsorte não apresentou manifestação, conforme certidão de Id 0bc6735.

O agravo interno foi conhecido e desprovido, por meio do acórdão de Id 94bfc11, que manteve inalterada a decisão agravada.

Foi proferido despacho (Id 1dec069), determinando a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, para emissão de parecer.

O Ministério Público do Trabalho ofereceu parecer (Id 905847c), no qual opinou pela denegação da segurança, ante a inexistência de direito líquido e certo.

É o RELATÓRIO.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Admito o "mandamus", porquanto preenchidos os seus requisitos de admissibilidade.

MÉRITO

O ato questionado no presente mandado de segurança consiste em despacho (Id bfc2651 - págs. 40 e 41) exarado pela Excelentíssima Senhora Juíza Titular da 3ª Vara do Trabalho de Manaus/AM, nos autos do processo nº 0000404-16.2020.5.11.0003, que designou, em 15/9/2020, audiência de instrução a ser realizada de forma telepresencial, no dia 3/11/2020, às 10h.

Inicialmente, cumpre esclarecer que, embora a audiência tenha sido designada para 3/11/2020, não correu a perda superveniente do objeto do mandado de segurança, pois, em consulta aos autos de origem, é possível constatar que o ato processual foi redesignado para 12/3/2021, às 9h30, conforme despacho de Id 55e1f3d daqueles autos. Portanto, faz-se necessária a análise dos argumentos de mérito expendidos pelo impetrante na defesa de sua pretensão.

Nesse aspecto, é relevante destacar que a regulamentação da matéria no âmbito deste Tribunal Regional ocorreu por meio do Ato Conjunto n° 5/2020/SGP/SCR, de 30 de abril de 2020, o qual, em sua redação original, dispunha da seguinte forma:

Art. 4º. A partir de 4 de maio de 2020 e até ulterior deliberação, poderão ser realizadas audiências nas unidades judiciárias ou nos CEJUSCs-JT, por meio telepresencial, respeitada a seguinte cronologia: (...)

§2º. A realização das audiências telepresenciais é uma faculdade do magistrado, o qual determinará a inclusão do processo em pauta apenas após a prévia concordância das partes, devendo tal concordância ser direcionada ao Juízo por meio de petição.

§3º. Manifestada a concordância, as partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal, caso desacompanhadas de advogados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. (n.n)

Ocorre que a redação do aludido dispositivo normativo foi alterada, em 23/6/2020, por meio do Ato Conjunto n° 6/2020/SGP/SCR, passando a vigorar da seguinte forma:

Art. 4º. A partir de 4 de maio de 2020 e até ulterior deliberação, poderão ser realizadas audiências nas unidades judiciárias ou nos CEJUSCs-JT, por meio telepresencial, respeitada a seguinte cronologia:

(...)

§ 2º. A realização das audiências telepresenciais é uma faculdade do Magistrado. (n.n)

§ 3º. As partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal, caso desacompanhadas de advogados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes.

Conforme se observa, a realização das audiências telepresenciais, em um primeiro momento, encontrava-se condicionada à previa concordância das partes, requisito este que foi suprimido pela nova redação do art. 4º, §2º, do Ato Conjunto n° 5/2020/SGP/SCR, conferindo ao juiz a prerrogativa de decidir pela viabilidade da audiência telepresencial em cada processo, sem prejuízo das manifestações das partes a respeito do tema, as quais, contudo, não vinculam a decisão do magistrado.

Nesse mesmo sentido, o Conselho Nacional de Justiça, ao dispor sobre a realização de atos processuais no período da pandemia, por meio da Resolução nº 314, de 20 de abril de 2020, estabeleceu que se submetem à decisão fundamentada do magistrado as alegações formuladas pelas partes quanto à inviabilidade da realização de atos processuais por meio virtual:

Art. 3º Os processos judiciais e administrativos em todos os graus de jurisdição, exceto aqueles em trâmite no Supremo Tribunal Federal e no âmbito da Justiça Eleitoral, que tramitem em meio eletrônico, terão os prazos processuais retomados, sem qualquer tipo de escalonamento, a partir do dia 4 de maio de 2020, sendo vedada a designação de atos presenciais. (...)

§ 2º Os atos processuais que eventualmente não puderem ser praticados pelo meio eletrônico ou virtual, por absoluta impossibilidade técnica ou prática a ser apontada por qualquer dos envolvidos no ato, devidamente justificada nos autos, deverão ser adiados e certificados pela serventia, após decisão fundamentada do magistrado. (n.n)

Ainda, o art. 6º, § 3º da mesma resolução, embora determine que devam ser consideradas eventuais dificuldades de comparecimento das partes e testemunhas, além de vedar a atribuição de responsabilidade aos advogados e procuradores, no meu entender, não exclui da análise do juiz, a cada caso, a decisão acerca da viabilidade ou não de ocorrência da audiência telepresencial. Vejamos:

Art. 6º, § 3º As audiências em primeiro grau de jurisdição por meio de videoconferência devem considerar as dificuldades de intimação de partes e testemunhas, realizando-se esses atos somente quando for possível a participação, vedada a atribuição de responsabilidade aos advogados e procuradores em providenciarem o comparecimento de partes e testemunhas a qualquer localidade fora de prédios oficiais do Poder Judiciário para participação em atos virtuais. (n.n)

Dessa forma, verifica-se que a norma editada pelo Conselho Nacional de Justiça não faculta à parte a recusa unilateral à realização de audiência telepresencial, atribuindo tal decisão ao magistrado, da mesma forma como disposto no regramento editado no âmbito deste Tribunal Regional. Ainda, o CNJ vem reiterando o posicionamento no julgamento de diversos pedidos de providências acerca da matéria, conforme se observa nos seguintes precedentes:

"PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO IMPLANTADO COMO MEDIDA DE COMBATE À PROLIFERAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19. SISTEMÁTICA DE SUSPENSÃO DE AUDIÊNCIAS POR VIDEOCONFERÊNCIA E DE JULGAMENTO DE PROCESSOS SUBMETIDOS À SESSÃO VIRTUAL. MANIFESTAÇÃO DE ADVOGADO SEM ANUÊNCIA DA PARTE ADVERSA. INDISPENSABILIDADE DE PEDIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO A SER SUBMETIDO À AVALIAÇÃO DO MAGISTRADO RESPONSÁVEL PELA CONDUÇÃO DO FEITO. I. Em uma audiência, ou sessão de julgamento, são produzidos diversos atos processuais. Logo, ainda que se admita que a impossibilidade técnica para a realização de alguns destes atos por uma das partes possa suspender automaticamente o prazo que lhe fora concedido, na forma do artigo 3º, § 3º, da Resolução CNJ nº 314/2020, persiste a circunstância de que a suspensão da audiência (ou do julgamento do feito), em si, depende da avaliação do magistrado responsável pela condução do processo, consoante o que dispõe o § 2º do mesmo dispositivo, a fim de se evitar eventual prejuízo à parte adversa. II. Trata-se, em última análise, de medida destinada à proteção dos direitos e prerrogativas do próprio advogado, no exercício da defesa dos interesses da parte que representa, a serem preservados mesmo na situação emergencial vivenciada no País, em face da Pandemia pelo COVID-19. III. Nada impede, entretanto, que, em havendo concordância da parte contrária, seja viabilizada a suspensão da audiência por videoconferência ou do julgamento por sessão virtual, ante a apresentação de requerimento conjunto expressando esta intenção ao Juiz da causa. Em contrapartida, a manifestação de apenas uma das partes enseja, impreterivelmente, a avaliação do pedido, devidamente fundamentado, pelo Magistrado responsável pela condução do processo, a fim de se preservar eventuais interesses contrários do adversário. IV. Pedido de Providências que se julga improcedente." (n.n) (CNJ - PP - Pedido de Providências - Conselheiro - 0003406-58.2020.2.00.0000 - Rel. EMMANOEL PEREIRA - 22ª Sessão Virtual Extraordinária - julgado em 10/06/2020).

"PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. A DISPENSABILIDADE DE DECISÃO DO JUIZ PARA SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS ESTÁ RESTRITA ÀS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 3º, §3º, DA RESOLUÇÃO CNJ N. 314/2020. PRECEDENTES DO CNJ. O PEDIDO DE SUSPENSÃO DE AUDIÊNCIA DEPENDE DE JUSTIFICATIVA DA PARTE NOS AUTOS QUANTO À ABSOLUTA IMPOSSIBILDADE DE REALIZAÇÃO DO ATO E POSTERIOR DECISÃO FUNDAMENTADA DO MAGISTRADO. INSUFICIÊNCIA DO MERO PEDIDO DO ADVOGADO. ART. 3º, §2º, DA RESOLUÇÃO CNJ 314/2020. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. A possibilidade de suspensão dos prazos processuais prevista no § 3º do art. 3º da Resolução CNJ n. 314/2020 limita-se à apresentação de contestação, impugnação ao cumprimento de sentença, embargos à execução, defesas preliminares de natureza cível, trabalhista e criminal, inclusive quando praticados em audiência, e outros que exijam a coleta prévia de elementos de prova, conforme julgamento do PCA 0003594- 51.2020.2.00.0000. 2. A suspensão de audiência de instrução por meio de videoconferência depende da análise da justificativa apresentada pela parte e posterior decisão do juiz da causa, nos termos do § 2º do art. 3º da Resolução CNJ n. 314/2020, não bastando o mero pedido do advogado. 3. A realização de audiência por meio de videoconferência não viola a legislação processual civil, conforme art. 236, § 3º, art. 385, §3º, art. 453, §2º, art. 461, §2º, e 937, §4º, todos do Código do Processo Civil. 4. Pedido julgado improcedente." (n.n) (CNJ - PP - Pedido de Providências - Conselheiro - 0005251-28.2020.2.00.0000 - Rel. TANIA REGINA SILVA RECKZIEGEL - 42ª Sessão Virtual Extraordinária - julgado em 27/07/2020 ).

"PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO. SISTEMÁTICA DE SUSPENSÃO DE AUDIÊNCIAS POR VIDEOCONFERÊNCIA. SESSÃO VIRTUAL. MERO PEDIDO DO ADVOGADO DE UMA DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE E PEDIDO FORMULADO EM ACORDO PELAS PARTES. PRECEDENTES. I - A mera solicitação de suspensão de audiência por videoconferência por uma das partes não é capaz de impedir a realização do ato, sob pena de prejuízo à celeridade e à razoável duração do processo. II - Sendo apresentado ao juízo requerimento de suspensão da audiência formulado em comum acordo pelas as partes, deverá o ato ser suspenso, conforme entendimento firmado nos autos do - PP 0003406-58.2020.2.00.0000. III - As decisões individuais em processos judiciais que eventualmente desrespeitem os normativos exarados por esta Corte devem ser combatidas em seus respectivos autos, assim como eventual excesso de magistrados quando da condução de processos nos quais se realizem audiências virtuais devem ser questionados individualmente no âmbito disciplinar. V - Recurso conhecido e parcialmente provido." (n.n) (CNJ - RA - Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Conselheiro - 0004046-61.2020.2.00.0000 - Rel. MARIA CRISTIANA ZIOUVA - 46ª Sessão Virtual Extraordinária - julgado em 05/08/2020).

No presente caso, compulsando os autos, não há evidência de discordância da parte reclamante com a realização da audiência telepresencial, motivo pelo qual, nos termos das normas já apresentadas, o pleito para não realização de audiência telepresencial depende do acolhimento, pelo magistrado do caso, de justificativa específica que inviabilize a participação da reclamada, ora impetrante.

Dessa forma, resta avaliar a existência de eventual ilegalidade no ato do juízo de primeiro grau que, após a manifestação de contrariedade pela parte reclamada, ora impetrante, manteve a designação da audiência de instrução telepresencial nos autos de origem.

Nesse aspecto, analisando as razões expostas, é possível constatar que o impetrante não aponta óbices concretos e específicos do caso, mas sim alegações genéricas, além de hipotéticas, que se aplicariam a qualquer processo, a exemplo do risco de interferências externas na produção da prova oral e da possibilidade de ocorrência de falhas técnicas nos meios de comunicação.

Assim sendo, tais alegações não se fazem suficientes para o acolhimento do pedido de cancelamento da audiência telepresencial, sob pena de se inviabilizar toda e qualquer audiência nessa modalidade, mediante o simples pedido unilateral da parte, o que não corresponde ao preceituado nas disposições normativas emanadas do CNJ e deste E. Tribunal para a regulamentação da matéria, conforme já demonstrado.

Ademais, caso constatada a efetiva ocorrência de dificuldades técnicas ou de indícios de interferências indevidas na produção da prova, durante o curso da audiência telepresencial a ser realizada, persistirá a faculdade do magistrado condutor do ato de tomar as providências que entender cabíveis para resguardar os direitos dos litigantes ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, não se observando, até o presente momento, qualquer violação ou ameaça a estas garantias decorrentes da designação da audiência telepresencial.

Por fim, relevante destacar que a última redesignação da audiência verificada nos autos de origem, para 12/3/2021, às 9h30, conforme despacho de Id 55e1f3d daqueles autos, observa o disposto no Ato Conjunto nº 04/2021/SGP/SCR, que suspendeu a realização de audiências no mês de fevereiro de 2021, não havendo que se falar em qualquer desconformidade superveniente.

Pelo exposto, entendo não haver demonstração de direito líquido e certo do impetrante, motivo pelo qual deve ser denegada a segurança pleiteada.

Em conclusão, conheço do "mandamus" e, no mérito, denego a segurança pleiteada, ante a inexistência do direito líquido e certo do autor. Custas pelo impetrante, no importe de R$ 20,00, calculadas sobre o valor dado a causa (R$ 1.000,00), de cujo recolhimento fica desde já notificado, no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), na forma da lei. Tudo nos termos da fundamentação.

/lpf

ACÓRDÃO

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho: Presidente: FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE; Relatora: MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES; VALDENYRA FARIAS THOMÉ, ELEONORA DE SOUZA SAUNIER e JOICILENE JERÔNIMO PORTELA.

Procurador Regional: Exmo. Dr. ROSIVALDO DA CUNHA OLIVEIRA , Procurador da PRT da 11ª Região.

OBS.: Dr. Thiago Jorge Marques Malcher Pereira solicitou a inscrição para sustentação oral, mas não compareceu a sessão. Desembargadora Ruth Barbosa Sampaio encontrava-se presente, mas não participou do quórum de julgamento.

POSTO ISSO,

ACORDAM os Desembargadores membros da SEÇÃO ESPECIALIZADA II do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, por unanimidade de votos, conhecer do "mandamus" e, no mérito, denegar a segurança pleiteada, ante a inexistência do direito líquido e certo do autor. Custas pelo impetrante, no importe de R$ 20,00, calculadas sobre o valor dado a causa (R$ 1.000,00), de cujo recolhimento fica desde já notificado, no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), na forma da lei. Tudo nos termos da fundamentação.

Sessão Telepresencial realizada em Manaus/AM, em 17 de março de 2021.

Maria de Fátima Neves Lopes

relatora

VOTOS

Voto do(a) Des(a). ELEONORA DE SOUZA SAUNIER / Gabinete da Desembargadora Eleonora de Souza Saunier

Acompanho o voto relator.

Revendo posição anterior, apenas registro que as decisões do colegiado do CNJ, bem como o teor da Res. CNJ que estabelece o  "Juízo 100% Digital", confirmam a tendência em ser mantida a realização de audiências por videoconferência, ficando afastada a suspensão por mera oposição das partes e advogados, eis que o magistrado condutor do feito é o responsável pelas sessões de instrução e julgamento, com a devida produção de provas, resguardados todos os princípios de índole constitucional e infraconstitucional, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão do relator, com a confirmação do despacho agravado, objeto de recurso.