PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Seção Especializada II

AGRAVO REGIMENTAL

PROCESSO nº 0000353-14.2020.5.11.0000 (MSCiv)

AGRAVANTE: ALLCONTROL ENGENHARIA EIRELI

Advogada: Elcio Fonseca Reis

AGRAVADO: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE COARI

 

RELATOR: Desembargador DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR

 

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERDITO PROIBITÓRIO. AMEAÇA DE TURBAÇÃO E ESBULHO NÃO DEMONSTRADO. A simples comunicação de que as atividades dos trabalhadores podem cessar não configura ameaça de esbulho, ou de turbação dos direitos da impetrante, pois sem fundamento de fato. A paralisação do serviço ou interrupção do seu funcionamento é uma mera decorrência do exercício regular do direito de greve e não uma medida considerada abusiva. Porém, esse direito deve ser exercido de maneira pacífica e sem causar danos ao patrimônio ou invasão das instalações do empregador, e sem exceder o regular exercício do direito de greve. Deve ser negada a segurança pretendida.

 

Vistos, relatados e discutidos nestes autos o Agravo Regimental, no qual são partes, como agravante, ALLCONTROL ENGENHARIA EIRELI e como agravado, o despacho do RELATOR, cuja síntese é reproduzida a seguir:

Vistos, etc...

ALLCONTROL ENGENHARIA EIRELI -EPP. impetrou MANDADO DESEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR, com amparo na Lei 12.016/2009 e art.5º, LXIX da Constituição Federal, contra ato do MM. EXMO. JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DEMANAUS no processo n.º 0000161-07.2020.5.11.0251 tendo como Réu SINDICATO DOSTRABALHADORES DA CONSTRUÇÃO CIVIL, MONTAGEME MANUTENÇÃO INDUSTRIAL,CONSTRUÇÃO E MONTAGEM DE GASODUTO E OLEODUTOS E ENGENHARIA CONSULTIVA DO MUNICÍPIO DE COARI/AM (SINTRACOMECOR).

Alega-se violação de direito líquido e certo. O Despacho da autoridade coatora,no processo nº0000161-07.2020.5.11.0251, indeferindo tutela provisória de urgência nos autos da Ação de Interdito Proibitório, onde a impetrante requereu a ordem judicial para impedir qualquer tentativa de esbulho ou turbação sobre seu patrimônio, diante de ameaça de paralisação dos trabalhadores representados pelo Sindicato Réu.

A impetrante celebrou contrato de prestação de serviço com a Petrobras S/A em julho/2020, com previsão de início em 01/09/2020, na cidade de Coari/AM.

No dia 06/08/2020, o Sindicato acima encaminhou para empresa autora um e-mail tendo como anexo a CCT celebrada entre o SINTRACOMECOR e a Federação das Indústrias do Estado do Amazonas, sem qualquer pleito ou requerimento.

A empresa respondeu que seus empregados não pertenciam à categoria profissional representada Sindicato e que a CCT enviada tinha vigência até 30/06/2020.

O Sindicato denunciou a empresa à Petrobrás, alegando supostas irregularidades, sem sequer haver iniciado a prestação de serviço.

O Sindicato, segundo o CNES representa a categoria dos trabalhadores na indústria da construção civil, montagem e manutenção industrial, construção e montagem de gasodutos e oleodutos e engenharia consultiva.

Os empregados da Impetrante são vinculados à Convenção Coletiva de outra categoria, ou seja, ao SINDECOMPRESTS-Manaus (Sindicato dos Empregados em Condomínios e Empresas Prestadoras de Serviços de Manaus), não se aplicando a CCT do SINTRACOMECOR aos empregados da autora, nos termos da Súmula 374 do TST, pois não participou da negociação coletiva apresentada pelo Sindicato demandado.

A inexecução dos serviços pela empresa acarretará graves consequências para a Impetrante, tendo em vista que o contrato de prestação de serviços com Petrobras possui multas altíssimas.

O Juízo a quo, equivocadamente entendeu que o interdito proibitório seria uma tentativa de obstar o direito de greve dos trabalhadores, o que não é o intuito da Impetrante.

A pretensão visa apenas valer-se, por meio, de cognição sumária, de um juízo de plausibilidade, pois as provas mais contundentes serão produzidas em momento oportuno.

A Decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência viola o direito líquido e certo do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LIV, LV, da CF/88), em face da notificação enviada pelo SINTRACOMECOR dia 18/08/2020, havendo receio de que no dia 01/09/2020, início do contrato com a Petrobrás os empregados da Impetrante sejam impedidos de adentrarem na planta para iniciar os serviços pactuados, em razão de paralisação levada a efeito sindicato que não os representa.

O fumus boni juris e o periculum in morarestam demonstrados, em face do cerceamento do direito líquido e certo em face do justo receio de turbação em sua posse indireta. Visa obrigar o SINTRACOMECOR a suspender a prática de qualquer ato material (coação física ou moral) tendente a embaraçar o início da execução do contrato de prestação de serviços na Petrobras.

Neste mandamusforam requeridos: a concessão de medida liminar para afastar o ato coator, deferindo-se a tutela antecipada requerida na inicial do interdito proibitório, expedindo-se mandado proibitório para que o SINTRACOMECOR suspenda a prática de qualquer ato material (coação física ou moral) que possa embaraçar o início da execução do contrato de prestação de serviços na Petrobras, sob pena de multa diária. Ao final, a concessão da segurança definitiva a fim de que, reconhecendo a inconstitucionalidade, ilegalidade e abusividade do ato coator, seja concedida e mantida a tutela antecipada requerida nos autos principais; notificação da autoridade coatora para que preste as informações no prazo legal.

É a síntese do pedido.

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar contra a Decisão proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Coari no processo 0000161-07.2020.5.11.0251, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para obrigar o SINTRACOMECOR a suspender a prática de qualquer ato material (coação física ou moral) que possa embaraçar o início da execução do contrato de prestação de serviços na Petrobrás.

(...)

A controvérsia reside na suposta ameaça do SINDICATO DOSTRABALHADORES DA CONSTRUÇÃO CIVIL, MONTAGEM E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL,CONSTRUÇÃO E MONTAGEM DE GASODUTO E OLEODUTOS E ENGENHARIACONSULTIVA DO MUNICÍPIO DE COARI/AM (SINTRACOMECOR) impedir o início da prestação do serviço dos empregados da impetrante, decorrente de contrato de contrato com a Petrobrás.

A autoridade coatora entendeu que a simples comunicação de que as atividades podem cessar não configura qualquer ameaça de esbulho ou de turbação dos direitos da impetrante. E agiu acertadamente pois não se julga por suposição, mormente em sede de tutela antecipada.

Indiscutivelmente o direito de greve como o de propriedade e seu consequente uso e fruição de imóveis tem proteção constitucional, deve-se procurar a conciliação entre esses dois dispositivos, pois nenhum direito fundamental ostenta caráter absoluto.

Há expressa determinação na própria Lei de Greve de que o sindicato responsável notifique o empregador quanto à eventual exercício do direito de greve, circunstância esta que nem sequer se coaduna com a atual situação do processo, pois houve apenas a notificação quanto à possibilidade de greve, sem elencar qualquer data para tal ocorrência.

A prova documental acostada aos autos não evidencia com clareza qualquer abuso praticado pelo sindicato impetrado, sequer evidencia atos tendentes a impedir o acesso de empregados ao trabalho, obstruindo os portões de acesso ao trabalho e o início da prestação de serviço.

Ausente o direito líquido e certo do impetrante que o SINTRACOMECOR suspenda a prática de qualquer ato material (coação física ou moral) que possa embaraçar o início da execução do contrato de prestação de serviços na Petrobras, pois se quer iniciou a prestação de serviço. A autoridade tida como coatora não agiu com ilegalidade ou abuso de poder, mas baseada na Lei e demais regras aplicáveis à espécie.

Finalmente, o Juízo impetrado determinou o uso "rito procedimental emergencial", com citação "IMEDIATA notificação inicial da parte ré para que apresente, caso deseje, contestação aos pedidos formulados na exordial, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão - Art. 335 e 564 do CPC c/cart. 6º do Ato 11/GCGJT sobre a matéria". Demonstrando, assim, estar atenta a problema, pronta a dar uma resposta imediata diante de uma situação futura que se apresente em afronta à Lei e ao Direito.

Nestes termos, sem vislumbrar a existência do fumus boni juris e do periculum in mora não há como conceder-se a medida antecipatória requerida, ausentes os requisitos do art. 300, do CPC/2015.

Indefiro, portanto, a liminar requerida.

Este Agravo Regimental o impugna, requerendo sua reforma, no sentido de conceder a liminar requerida, obrigando o SINTRACOMECOR a suspender a prática de qualquer ato material (coação física ou moral) que possa embaraçar a execução do contrato de prestação de serviços na Petrobras, nos termos da inicial do interdito proibitório, pois demonstrados os pressupostos da liminar requerida.

O SINTRACOMECOR não representa a categoria profissional dos empregados da agravante, não tendo legitimidade para fazer reivindicar direitos ou parcelas dos trabalhadores a si vinculados. A empresa é vinculada a Sindicato organizado com representatividade na cidade de Coari/AM, ou seja, o SESCON-AM, conforme CNAE apresentado. No momento da impetração do Mandado de Segurança não tinha iniciado a prestação de serviços na Petrobras de Coari/AM. A agravante recebeu nova ameaça do SINTRACOMECOR, conforme documentos de Id b4d9a25, 596539 e 0c30933, apontando supostos descumprimentos de cláusulas convencionais, relativos a CCT não seguidas pela empresa pelos motivos expostos na inicial.

Dessa forma, entende presentes os requisitos para concessão de liminar neste Mandado de Segurança, por justo receio de turbação em sua posse indireta. Além disso, está presente o perigo de dano, pois a inexecução dos serviços pela empresa lhe acarretará graves consequências, tendo em vista que o contrato de prestação de serviços com Petrobras possui multas altíssimas, como demonstrado.

É O RELATÓRIO

VOTO

Conheço do Agravo, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

O despacho agravado (em síntese) está transcrito no Relatório.

Pretende o agravante a reforma da Decisão agravada, com a concessão da liminar requerida para obrigar o SINTRACOMECOR a suspender a prática de qualquer ato material (coação física ou moral) que possa embaraçar a execução do contrato de prestação de serviços na Petrobras.

A Decisão agravada considerou que, tanto o direito de greve como o de propriedade têm proteção constitucional, por isso deve-se procurar a conciliação entre esses dois dispositivos, pois nenhum direito fundamental ostenta caráter absoluto.

Na Lei de Greve consta expressa determinação para que o sindicato responsável notifique o empregador quanto à eventual exercício do direito de greve, circunstância esta que nem sequer se coaduna com a atual situação do processo, pois houve apenas a notificação quanto à possibilidade de greve, sem elencar qualquer data para tal ocorrência. A simples comunicação de que as atividades podem cessar não configura qualquer ameaça de esbulho ou de turbação dos direitos da impetrante, pois não se julga por suposição, mormente em sede de tutela antecipada.

A paralisação do serviço ou interrupção do seu funcionamento é uma mera decorrência do exercício regular do direito de greve e não uma medida considerada abusiva. Porém, esse direito deve ser exercido de maneira pacífica e sem causar danos ao patrimônio ou invasão das instalações do empregador, e sem exceder o regular exercício do direito de greve.

A questão da legitimidade do Sindicato representar ou não os trabalhadores da empresa exige a análise em cognição exauriente, o que é inviável em sede liminar.

Segundo a agravante recebeu ameaça por escrito de paralisação das atividades a partir do dia 15/09/2020, mas nada consta nos autos acerca da concretização de tal ameaça e, se houve paralisação, para configurar a turbação ou esbulho, a entidade sindical, teria que desobedecer o direito de greve previsto no art. art. 9º, da C F/88 e regulamentado pelo art. 6º, I e §§ 1º, 2º e 3º da Lei n° 7.783/89.

Não assiste razão à empresa-autora, pois o deferimento do pedido, visando resguardar-se de eventuais atos futuros a serem praticados pelo Sindicato, em futuros movimentos paredistas, pois o interdito proibitório tem cabimento quando a posse sobre a coisa está sob ameaça de violência ou de violência iminente, nos termos do artigo 567 do CPC.

A prova documental acostada aos autos não evidencia com clareza qualquer abuso praticado pelo sindicato impetrado, sequer evidencia atos tendentes a impedir o acesso de empregados ao trabalho, obstruindo os portões de acesso ao trabalho e o início da prestação de serviço.

Nestes termos, ausentes os requisitos do art. 485, I, do CPC/2015, e correto o despacho denegatório ora impugnado.

Deve ser mantido o despacho impugnado.

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores membros da SEÇÃO ESPECIALIZADA II do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, por unanimidade de votos, conhecer do Agravo Regimental e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter a Decisão agravada, na forma da fundamentação.

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho: Presidente: FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE; Relator: DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR; VALDENYRA FARIAS THOMÉ, ELEONORA DE SOUZA SAUNIER, MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES e JOICILENE JERÔNIMO PORTELA.

Procurador Regional: Exmo. Dr. ROSIVALDO DA CUNHA OLIVEIRA , Procurador da PRT da 11ª Região.

OBS: Desembargadora Ruth Barbosa Sampaio encontrava-se na sessão, mas não participou do quórum de julgamento.

Sessão virtual realizada em Manaus/AM, no período de  12 a 17 de março de 2021.

Assinado em 22 de março de 2021

 

DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR

Desembargador Relator

 

Voto do(a) Des(a). ELEONORA DE SOUZA SAUNIER / Gabinete da Desembargadora Eleonora de Souza Saunier

Acompanho o voto relator.