PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Seção Especializada II

PROCESSO nº 0000351-44.2020.5.11.0000 (MSCiv)

AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado: Thiago Guerreiro Pinto.

AGRAVADO: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS

RELATOR: Desembargador DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR

 

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL. JULGAMENTO DE PROCESSOS EM SESSÃO VIRTUAL.Constatada a regularidade dos atos normativos de regência, bem como a correção do procedimento adotado, sem ilegalidade no ato impugnado, que rejeitou, cabe indeferimento de pedido para a não realização de audiência por meio eletrônico. Se constatada a efetiva ocorrência de dificuldades técnicas, ou indício de interferências indevidas na produção da prova, durante o curso da audiência telepresencial a ser realizada, poderá o Magistrado condutor do ato de tomar as providências que entender necessárias para resguardar os direitos dos litigantes ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Não se observa, até o presente momento, qualquer violação ou ameaça a estas garantias derivada da designação da audiência telepresencial.

 

Vistos, relatados e discutidos nestes autos o Agravo Regimental, no qual são partes, como agravante, BANCO BRADESCO S.A. e como agravado, o despacho exarado em MS, nos seguintes termos:

Vistos, etc...

BANCO BRADESCO S.A. impetrou MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR, com amparo na Lei 12.016/2009 e art.5º, LXIX da Constituição Federal, contra ato do MM. EXMO. JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS no processo n.º 000146-09.2020.5.11.0002 tendo como reclamante JOSÉ TIAGO COSTA DANTAS.

Alega-se violação de direito líquido e certo. O Despacho da autoridade coatora,no processo nº000146-09.2020.5.11.0002, que determinou a realização de Audiência de Instrução por meio virtual, no dia 02/09/2020, desconsidera a manifestação da impetrante pela não realização da audiência telepresencial, violando os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal.

No processo principal há demanda para oitiva de testemunhas, mas inexiste garantia de isolamento ou incomunicabilidade das testemunhas, com a oitiva separada, sem possíveis interferências externas nos depoimentos, mediante comunicação com advogados e/ou com documentos escritos durante o depoimento (art. 385, § 2º, 456 e 387, do CPC).

Sustenta a possibilidade de instabilidade do sistema ou problema de conexão, que cause prejuízo a qualquer das partes, bem como dificuldades no acesso das ferramentas eletrônicas de forma adequada, inexistindo garantia da existência de capacidade técnica e prática, como entendeu a autoridade coatora.

A produção de provas é essencial para embasar o julgador, principalmente aprova testemunhal, primordial na Justiça do Trabalho, possibilitando ao Juiz o registro em ata do que é dito pelos depoentes e observação do tom de voz, forma de se expressar, possibilitando a percepção do Magistrado com a detecção da veracidade das declarações, o que só é possível em audiência presencial.

A Decisão viola o direito líquido e certo do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e garantia do acesso ao Judiciário (art. 5º, LIV, LV, da CF/88), em face da imposição à impetrante de participação de audiência virtual, da qual se manifestou de forma contrária pelos argumentos expostos.

O fumus boni juris e o periculum in mora restam demonstrados, em face do cerceamento do direito a ampla defesa por ausência de modo eficaz e legal de realização de audiência com a produção de prova oral, que pode ser produzidas de forma temerária na audiência virtual. A manutenção da Decisão atacada torna ineficaz eventual concessão de segurança em caráter definitivo.

Neste foram requeridos:

Neste mandamusforam requerido: concessão da liminar inaudita altera pars para determinar o cancelamento da Audiência a ser realizada por videoconferência nos autos de n.º 000146-09.2020.5.11.0002, para ser designada de forma presencial após o fim do isolamento social; notificação da autoridade coatora para prestar as informações que julgar necessárias, intimando-a da concessão da medida liminar; oitiva do Ministério Público do Trabalho para se manifestar no feito, caso entender pertinente; a concessão definitiva da ordem, ratificando-se a medida liminar a ser concedida, julgando-se procedente o presente Mandado de Segurança, para tornar sem efeito a decisão que indeferiu pedido de adiamento da audiência de instrução deforma presencial, após o isolamento social decorrente da pandemia da COVID-19.

É a síntese do pedido.

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar contra a Decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Manaus no processo 000146-09.2020.5.11.0002, onde se designou a realização de audiência virtual para o dia 02/09/2020.

Inteiro conteúdo do ato coator:

(...) DESPACHO

Em razão da suspensão da prestação presencial de serviços por prazo indeterminado, nos termos do Ato Conjunto CSJT.GP.GVP.CGJT n.5/2020, redesigno a audiência para o dia 02/09/2020, às 08:00horas.

Notifique-se as partes.

MANAUS/AM, 24 de junho de 2020.

HUMBERTO FOLZ DE OLIVEIRA

Juiz(a) do Trabalho Titular

O ATO CONJUNTO N° 5/2020/SGP/SCR, de 30/04/2020, permitia a manifestação sobre a concordância das partes acerca da realização da audiência telepresencial:

§3º. Manifestada a concordância, as partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal, caso desacompanhadas de advogados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes.

O ATO CONJUNTO N° 6/2020/SGP/SCR de 23 de junho de 2020 alterou parcialmente o Ato Conjunto TRT/11 n. 5/2020/SGP/SCR, no que tange a concordância das partes como condição para a realização da audiência:

Art. 1º Alterar os §§ 2 e 3 do art. 4° do ATO CONJUNTO N° 5/2020/SGP/SCR, de 30-4-2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º. A partir de 4 de maio de 2020 e até ulterior deliberação, poderão ser realizadas audiências nas unidades judiciárias ou nos CEJUSCs-JT, por meio telepresencial, respeitada a seguinte cronologia:[...]

§ 2º. A realização das audiências telepresenciais é uma faculdade do Magistrado.

§ 3º. As partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal, caso desacompanhadas de advogados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes.

O Ato Conjunto da Secretaria da Presidência/Corregedoria Regional inicialmente exigia a anuência das partes para a designação de audiência telepresencial. A alteração posterior com a edição do ATO CONJUNTO N° 6/2020/SGP/SCR de 23 de junho de 2020, alterou tal a exigência de anuência das partes para considerar uma faculdade do juiz, que determinará a intimação das partes, dando-lhes ciência da data, horário e informações quanto à disponibilização do linkde acesso à sessão.

Possíveis insurgências ou dificuldades técnicas devem ser comunicadas ao condutor do feito no momento da Audiência.

Pelo princípio da hipossuficiência seria mais aceitável, que o reclamante,alegasse dificuldades em providenciar os equipamentos necessários e o acesso adequado à internet, anuiu prontamente à determinação judicial, pois permaneceu silente quanto à designação do ato processual para a data designada pelo Juízo requerendo tão somente a dilação do prazo para informar os dados requeridos pelo mesmo.

Quanto ao alegado risco de violação ao isolamento ou incomunicabilidade das testemunhas e demais pessoas envolvidas na sessão, trata-se de argumento inaceitável e impertinente, em face do princípio da boa-fé processual, que é presumido, e a má-fé deve ser provada. A parte não deve basear-se em hipóteses para inviabilizar o andamento processual. Ademais, não pode ser olvidado o art. 765, da CLT, que dá ao Juiz "ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas". Tendo o Magistrado tamanho dever e responsabilidade, a este deve ser depositada confiança de que velará pelo direito das partes,cabendo ainda a revisão recursal. É questionável, de antemão, argüir prejuízo e violação de direitos processuais e constitucionais. A omissão seria o pior caminho.

Ausente o direito líquido e certo do impetrante ao cancelamento da Audiência. A autoridade tida como coatora não agiu com ilegalidade ou abuso de poder, mas baseada na Lei e demais regras aplicáveis à espécie.

Nestes termos, sem vislumbrar a existência do fumus boni juris e do periculum in moranão há como conceder-se a medida antecipatória requerida, ausentes os requisitos do art. 300, do CPC/2015.

Indefiro, portanto, a liminar requerida...

Desta Decisão, o Impetrante interpôs o presente Agravo Regimental requerendo seu provimento, em juízo de retratação ou por deliberação colegiada, de modo a suspender, de pronto e inaudita altera pars, a r. decisão monocrática, a fim de que seja cancelada a audiência telepresencial dos autos de n.º0000146-09.2020.5.11.0002.

É O RELATÓRIO

VOTO

Conheço do Agravo, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Alega o agravante que a oitiva de testemunhas por meio de audiência virtual atinge a garantia do devido processo legal e o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF/88). No presente caso há muitos detalhes a discutir. Os princípios da celeridade processual duração razoável do processo não se sobrepõem aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Na instrução a oitiva de partes e testemunhas deve ser conduzida e analisada com extrema cautela, pois a produção de tais provas é essencial para embasar o julgamento. Nesse momento o juiz observa o tom de voz, expressões, olhar e linguagem corporal, possibilitando detectar a veracidade das informações, o que resta prejudicado por meio de vídeo.

Na audiência telepresencial é inviável a manutenção de incomunicabilidade das testemunhas, como na audiência presencial. O depoimento de uma testemunha não pode ser ouvido pelas demais que vão depor no processo, nos termos do art. 456 do CPC e art. 824 da CLT. O artigo 387 do CPC/2015 dispõe que as partes não podem se servir de escritos anteriormente preparados, o que também é inviável ao Juiz observar na audiência por vídeo conferência.

Patente o grave risco de perecimento do resultado útil do processo e comprovado o periculum in mora, em face do cerceamento do direito a ampla defesa por ausência de modo eficaz e legal de realização de audiência telepresencial para produção de prova oral, bem como comprovado o fumus boni iurisé requerida a reconsideração da r. Decisão monocrática.

São as razões do agravante.

A Decisão agravada considerou que possíveis insurgências ou dificuldades técnicas no decorrer da audiência de instrução e julgamento de forma telepresencial, devem ser comunicadas ao condutor do feito no momento da Audiência. O alegado risco de violação ao isolamento ou incomunicabilidade das testemunhas e demais pessoas envolvidas na sessão, trata-se de argumento inaceitável e impertinente, em face do princípio da boa-fé processual, que é presumido, e a má-fé deve ser provada. A parte não deve basear-se em hipóteses para inviabilizar o andamento processual. Ademais, não pode ser olvidado o art. 765, da CLT, que dá ao Juiz "ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas".

O CNJ assim manifestou-se acerca da matéria ao julgar o Pedido de Providências nº0003406-58.2020.2.00.0000:

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO IMPLANTADO COMOMEDIDA DE COMBATE À PROLIFERAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19. SISTEMÁTICA DE SUSPENSÃO DE AUDIÊNCIAS POR VIDEOCONFERÊNCIA E DEJULGAMENTO DE PROCESSOS SUBMETIDOS À SESSÃO VIRTUAL. MANIFESTAÇÃODE ADVOGADO SEM ANUÊNCIA DA PARTE ADVERSA. INDISPENSABILIDADE DEPEDIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO A SER SUBMETIDO À AVALIAÇÃO DOMAGISTRADO RESPONSÁVEL PELA CONDUÇÃO DO FEITO.I. Em uma audiência, ou sessão de julgamento, são produzidos diversos atos processuais. Logo, ainda que se admita que a impossibilidade técnica para a realização de alguns destes atos por uma das partes possa suspender automaticamente o prazo que lhe fora concedido, na forma do artigo 3º, § 3º, da Resolução CNJ nº 314/2020, persiste a circunstância de que a suspensão da audiência (ou do julgamento do feito), em si, depende da avaliação do magistrado responsável pela condução do processo, consoante o que dispõe o § 2º do mesmo dispositivo, a fim de se evitar eventual prejuízo à parte adversa. II. Trata-se, em última análise, de medida destinada à proteção dos direitos e prerrogativas do próprio advogado, no exercício da defesa dos interesses da parte que representa, a serem preservados mesmo na situação emergencial vivenciada no País, em face da Pandemia pelo COVID-19. III. Nada impede, entretanto, que, em havendo concordância da parte contrária, seja viabilizada a suspensão da audiência por videoconferência ou do julgamento por sessão virtual, ante a apresentação de requerimento conjunto expressando esta intenção ao Juiz da causa. Em contrapartida, a manifestação de apenas uma das partes enseja, impreterivelmente, a avaliação do pedido, devidamente fundamentado, pelo Magistrado responsável pela condução do processo, a fim de se preservar eventuais interesses contrários do adversário. IV. Pedido de Providências que se julga improcedente.(n.n)

No presente caso, como observado na decisão impugnada, o reclamante manteve-se silente, quanto à realização da audiência telepresencial, motivo pelo qual, nos termos das normas já apresentadas, o pleito para não realização de audiência telepresencial depende do acolhimento, pelo magistrado do caso, de justificativa específica que inviabilize a participação do reclamado, ora impetrante.

Constatada nesta hipótese a regularidade dos atos normativos de regência, bem como a correção do procedimento adotado, sem ilegalidade no ato impugnado.

Ademais, constatada a efetiva ocorrência de dificuldades técnicas ou de indícios de interferências indevidas na produção da prova, durante o curso da audiência telepresencial a ser realizada, persistirá a faculdade do Magistrado condutor do feito de tomar as providências que entender cabíveis para resguardar os direitos dos litigantes ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, não se observando, até o presente momento, qualquer violação ou ameaça a estas garantias decorrente da designação da audiência telepresencial.

Nestes termos, ausentes os requisitos do art. 485, I, do CPC/2015

Correto o despacho agravado.

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores membros da SEÇÃO ESPECIALIZADA II do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, por unanimidade de votos, conhecer do Agravo Regimental e, no mérito, negar-lhe provimento para manter a Decisão agravada, na forma da fundamentação.

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho: Presidente: FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE; Relator: DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR; VALDENYRA FARIAS THOMÉ, ELEONORA DE SOUZA SAUNIER, MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES e JOICILENE JERÔNIMO PORTELA.

Procurador Regional: Exmo. Dr. ROSIVALDO DA CUNHA OLIVEIRA , Procurador da PRT da 11ª Região.

OBS: Desembargadora Ruth Barbosa Sampaio encontrava-se na sessão, mas não participou do quórum de julgamento.

 

 Sessão virtual realizada em Manaus/AM, no período de  12 a 17 de março de 2021.

 Assinado em 22 de março de 2021

 

DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR

Desembargador Relator

 

 

Voto do(a) Des(a). ELEONORA DE SOUZA SAUNIER / Gabinete da Desembargadora Eleonora de Souza Saunier

Acompanho o voto relator.

Revendo posição anterior, apenas registro que as decisões do colegiado do CNJ sobre a autorização para edição do ato "Juízo 100% Digital", confirmam a tendência em ser mantida a realização de audiências por videoconferência, ficando afastada a suspensão por mera oposição das partes e advogados, eis que o magistrado condutor do feito é o responsável pelas sessões de instrução e julgamento, com a devida produção de provas, resguardados todos os princípios de índole constitucional e infraconstitucional, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão do relator, com a confirmação do despacho agravado, objeto de recurso.