PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Turma

PROCESSO nº 0000664-71.2017.5.11.0012 (ED-ROT)

 

EMBARGANTE:  COSMO JOÃO DE SOUZA PINHEIRO

                             Advogados: Dr. Ademário do Rosário Azevedo e outros

 

EMBARGADOS: GEORADAR SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S.A.

                             Advogado: Dr. Christiano Drumond Patrus Ananias

                            

                             PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

                             Advogado: Dr. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

 

RELATORA:        FCA. RITA A. ALBUQUERQUE

EMENTA

PREQUESTIONAMENTO. ADOÇÃO DE TESE EXPLÍCITA NO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.

    Se o acórdão adotou tese explícita e clara sobre a matéria discutida, não há falar em necessidade de prequestionamento, consoante Súmula nº 297 do TST. Embargos de declaração a que se nega provimento, sobretudo por tentar rebater os fundamentos do julgado, objetivo não contemplado nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração, em que figuram como embargante, COSMO JOÃO DE SOUZA PINHEIRO e, como embargados, GEORADAR SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S.A. e PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS.

Afirma o embargante que o presente remédio recursal tem a finalidade de completar a prestação jurisdicional e prequestionar a matéria. Aponta contradição e omissão no julgado ao indeferir o pedido de adicional de periculosidade, sobretudo porque contrários aos elementos dos autos, uma vez que o pedido foi escorado no fato de laborar durante todo o lapso contratual na Petrobras, em áreas de exploração e/ou pesquisas de petróleo, estando exposto a riscos inerentes a esta atividade, enquanto o acórdão levou em conta a atividade que exercia, e não o ambiente a que esta submetido, violando diretamente o exposto no art. 193 da CLT. Sustenta, ainda, que o adicional de confinamento fora embasado no fato de que a reclamada é prestadora de serviço da Petrobras em Coari, cujo regime de trabalho era de 15/15, nas condições descritas na Lei nº 5.811/77, ou seja, em condições semelhantes aos dos empregados da tomadora de serviços, contudo a parcela foi indeferida, contrariando as jurisprudências já sedimentadas no TST. Pede manifestação expressa sobre as questões.

Conclusos, vieram os autos a julgamento.

ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso porque preenchidos os requisitos legais de admissibilidade.

MÉRITO

Os embargos de declaração são oponíveis sempre que houver na sentença ou no acórdão omissão, obscuridade, contradição, manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso ou para corrigir erro material (arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC).

In casu, nenhum deles ocorreu.

O acórdão expôs de forma clara e objetiva as razões pelas quais manteve a sentença originária no tocante à improcedência do pedido de adicional de periculosidade, consignando a ausência de prova pericial, conforme exigência do art. 195 da CLT, e tampouco o embargante arrolou testemunha a comprovar que laborava em situação de risco na sede da litisconsorte. Nada foi provado.

Quanto ao adicional de confinamento, conforme registrado no julgado, o embargante não integra a categoria profissional dos petroleiros e nem existiu prova de que a reclamada tenha participado das negociações coletivas para a concessão do direito.

Como visto, não houve omissão ou contradição. O desfecho é que foi contrário aos interesses da embargante. O acórdão está claramente fundamentado, com a exposição dos substratos legais e os motivos do convencimento desta Turma Revisora.

Não cabe ao juiz decidir de forma a atender ao prequestionamento no interesse da parte que vai recorrer, pois sua função está na efetiva prestação jurisdicional, devendo fazê-la de acordo com a lei e não com a vontade do embargante. A Súmula nº 297 do TST dispõe que se tem por prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito, como ocorre neste caso.

Nega-se provimento aos embargos.

 

DISPOSITIVO

Conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores VALDENYRA FARIAS THOMÉ - Presidente; FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE - Relatora; DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR e a Excelentíssima Procuradora Regional do Trabalho da PRT da 11ª Região, FABÍOLA BESSA SALMITO LIMA.
 

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da PRIMEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento.

Sessão de Julgamento Virtual realizada no período de 11 a 16 de março de 2021.

Assinado em 18 de março de 2021.

 

FCA. RITA A. ALBUQUERQUE

             Relatora