PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Seção Especializada II

PROCESSO: 0000380-94.2020.5.11.0000 (Aint MSCiv)

AGRAVANTE: LUZIANE DE ÁVILA CALAZANS

ADVOGADA: JUDICE ÂNGELA SILVA DE OLIVEIRA

AGRAVADO: CENTRO DE PESQUISA E ENSINO SUPERIOR DA AMAZÔNIA LTDA. - ME

ADVOGADO: PAULO DIAS GOMES

IMPETRADO: JUÍZO DA 16ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS/AM, LUZIANE DE AVILA CALAZANS

RELATORA: DESEMBARGADORA SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

ab

 

AGRAVO INTERNO. DECISÃO LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. No Mandado de Segurança, as tutelas de urgência submetem-se ao regramento previsto no art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009, que exige os requisitos consistentes em fundamento relevante (probabilidade do direito) e ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (perigo de dano). Assim, mostrando-se latentes os requisitos da tutela de urgência, é judiciosa a confirmação da medida liminar deferida no mandamus.

RELATÓRIO

LUZIANE DE ÁVILA CALAZANS impugnou a Decisão monocrática, proferida por esta Relatora  (ID. a597552), que deferiu a liminar requerida pelo ora agravado CENTRO DE PESQUISA E ENSINO SUPERIOR DA AMAZÔNIA LTDA. - ME, nestes autos de Mandado de Segurança. Em seu recurso, que nominou "Agravo Regimental", a agravante pugnou pela revogação da liminar deferida, a fim de dar continuidade as constrições sobre o patrimônio da impetrante, para satisfazer as verbas trabalhistas reconhecidas no título judicial em execução. Argumentou que não seria cabível o remédio Constitucional do Mandado de Segurança, por ausência de direito líquido e certo e também por não comportar existir recurso próprio previsto em Lei. Requereu, assim, o provimento do seu Apelo.

A agravada apresentou contrarrazões.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, instado a manifestar-se por ocasião da impetração deste Mandado de Segurança, entender não haver interesse jurídico público que justificasse a sua intervenção.

FUNDAMENTAÇÃO

DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Considerando o pedido de reforma da decisão agravada, o nominado Agravo Regimental deve ser recebido como Agravo Interno, conforme autoriza o princípio da fungibilidade dos recursos e com fundamento no artigo 224, inciso I, do Regimento Interno, desta Corte Regional.

A medida impugnativa deve ser apreciada pela Douta Seção Especializada II, conforme preceitua o art. 24, II, "a", do Regimento Interno, deste Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região.

DO MÉRITO RECURSAL

Do direito liquido e certo

Prefacialmente, é importante lembrar que, no Mandado de Segurança, as tutelas de urgência submetem-se ao regramento previsto no art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009, que exige os requisitos consistentes em fundamento relevante (probabilidade do direito) e se do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (perigo de dano).

No caso dos autos, a tutela de urgência concedida à agravada, pela decisão monocrática ora impugnada, determinou a imediata suspensão da execução e de atos de constrição contra a impetrante, bem como determinou o desbloqueio de seus ativos financeiros junto ao sistema BACENJUD, até o julgamento definitivo deste mandamus.

Isso porque, em um Juízo perfunctório, próprio das tutelas de urgência, verificou-se que a autoridade apontada como coatora deu continuidade à execução contra a empresa ora agravada, com base na literalidade do art. 880, caput, da CLT, mas desconsiderando a dificuldade financeira da executada, agravada pela crise humanitária da atualidade.

Não se sopesou, pela autoridade dita coatora, o contexto de pandemia do coronavírus (COVID 19), que assolou e ainda assola toda a economia e também, por óbvio, as atividades empresariais da executada. Essa circunstância desafia todo julgador a buscar a solução que ofereça um equilíbrio entre os interesses das partes envolvidas.

O equilíbrio que se levou em conta para o deferimento da medida liminar foi o fato de que já foram pagos pela executada à exequente o valor de R$273.378,55.

Invocou-se, ademais, a responsabilidade social da empresa executada com os atuais trabalhadores que lhe prestam serviços, sendo em torno de 169 laboristas, circunstância que, neste caso concreto, atrai a aplicação do princípio da preservação da empresa (art. 47, da Lei n. 11.101/2005).

Além disso, registrou-se, na decisão impugnada, o direito da executada de cumprir a obrigação reconhecida no título judicial, pelo modo menos gravoso (art. 805, do Código de Processo Civil), pois a própria executada indicou meios menos gravosos aptos a satisfazerem os débitos trabalhistas em execução, inclusive apontando imóveis como garantia para discutir os cálculos, além de propor parcelamento, de modo a não inviabilizar a sua atividade empresarial. 

Com base nesses elementos fático-jurídicos, que ora se renovam, não se julgou o mérito deste mandamus, que é o direito líquido e certo invocado pela impetrante, mas sim os requisitos da tutela de urgência, consistentes na probabilidade do direito e no perigo de dano, que se mostraram latentes.

Diante do exposto, a ratificação da decisão agravada é medida judiciosa que se impõe, mantendo-se inalterado o provimento jurisdicional de tutela de urgência.

Conclusão do Agravo Interno

Em conclusão, conheço do Agravo Interno e nego-lhe provimento. Confirmo a decisão agravada, em todos os seus termos, na forma da fundamentação.

DISPOSITIVO

Acórdão

 

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho: Presidente: FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE; Relatora: SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS;  VALDENYRA FARIAS THOMÉ,  ELEONORA DE SOUZA SAUNIER, MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES e JOICILENE JERÔNIMO PORTELA.

Procurador Regional: Exmo. Dr. ROSIVALDO DA CUNHA OLIVEIRA , Procurador da PRT da 11ª Região.

OBS: Sustentação oral: Dr. Paulo Dias Gomes, embora presente na sessão, abriu mão de fazer a sustentação. Desembargadora Ruth Barbosa Sampaio encontrava-se na sessão, mas não participou do quórum de julgamento.

ISSO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores membros da SEÇÃO ESPECIALIZADA II do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, por unanimidade de votos, conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento, confirmando a decisão agravada, em todos os seus termos, na forma da fundamentação.

Sessão telepresencial realizada em Manaus/AM, 17 de março  de 2021

 

 

 

SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

Relatora

VOTOS