PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Seção Especializada II

 

PROCESSO MSCiv 0000138-38.2020.5.11.0000

 

IMPETRANTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

Procurador: Arthur Miguel Ferreira Lawand

 

IMPETRADOS: JUÍZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS

 

TERCEIRO INTERESSADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE PETRÓLEO E DERIVADOS DO ESTADO DO AMAZONAS - SINDIPETRO/AM

Advogada: Aline Maria Pereira Mendonça Monteiro

 

CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

 

RELATORA: JOICILENE JERÔNIMO PORTELA

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO QUE CONCEDE TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA ORIGINAL. PERDA DO OBJETO. Nos termos da Súmula 414, III, do TST, superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória. No presente caso, foi proferida a sentença na ACP 0000383-28.2020.5.11.0007, confirmando a liminar anteriormente concedida e causando a perda do objeto desta ação. Agravo regimental prejudicado. Segurança denegada.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Mandado de Segurança em que são partes, como impetrante, PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, como impetrado, o JUÍZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS, como terceiro interessado, o SINDICATO DOT TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE PETRÓLEO E DERIVADOS DO ESTADO DO AMAZONAS - SINDIPETRO/AM e, como custos legis, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - MPT.

A PETROBRAS narra que se encontra em grave crise econômica, em razão de uma baixa histórica no preço do barril do petróleo, ocorrida entre março e abril de 2020, combinada a uma queda abrupta na demanda, decorrente da pandemia da Covid-19. Em face da crise, e com base na Medida Provisória 927/2020, afirma que implementou um Plano de Resiliência, no qual estão previstas as seguintes medidas para reduzir gastos com pessoal:

"A. Postergação do pagamento, entre 10% a 30%, da remuneração mensal de empregados com função gratificada (gerentes, coordenadores, consultores e supervisores), referentes aos meses de abril, maio e junho de 2020, com a devida restituição no mês de setembro de 2020, Consultor Master 30%, Gerente/Assistente/Consultor Sênior 25%, Gerente Setorial / Coordenador / Consultor 20%, Supervisor 10% e Assessor 10 a 30%.

B. Mudança temporária de regime especial de trabalho (Turno e Sobreaviso) para regime administrativo - medida voltada apenas aos empregados que não estiverem cumprindo as escalas de trabalho, ou seja, não estejam participando dos processos produtivos da companhia, nos meses de abril, maio e junho de 2020.

C. Redução temporária da jornada de trabalho dos empregados do regime administrativo de 8 para 6 horas diárias, com a consequente redução proporcional da remuneração em 25%, nos meses de abril, maio e junho de 2020. Essa redução não se aplica aos empregados que tiverem alteração do regime especial de trabalho para o regime administrativo e aos ocupantes de função gratificada, considerando que a remuneração desses empregados já terá sido impactada com as medidas citadas acima."

Diante disso, o SINDIPETRO/AM ajuizou a Ação Civil Pública nº 0000383-28.2020.5.11.0007, com pedido liminar para manutenção do regime, jornada, condições de trabalho e, sobretudo, dos salários, vantagens e benefícios dos empregados. (fls. 71/97; ID. 653f962).

A antecipação de tutela foi parcialmente concedida pelo Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Manaus, nos seguintes termos:

"Por todo o exposto, considerando o descumprimento flagrante de normas constitucionais, infraconstitucionais e internacionais, considero presentes os elementos que concorrem para a concessão da antecipação de tutela requerida, nos termos do art. 300 e 301 do CPC, bem como art. 12, §1º da Lei de Ação Civil Pública, pelo que DEFIRO em parte a antecipação da tutela de urgência requerida determinando à reclamada que:

- Se abstenha de implementar e efetivar as medidas de redução de jornada e de salário previstas em seu Plano de Resiliência, sem alteração dos direitos e vantagens dos trabalhadores que atuam em regime de turno e dos trabalhadores que atuam em regime administrativo, ainda que lotados em regime de teletrabalho, o que deverá ser observado nos meses de abril, maio e junho de 2020 ou até que sobrevenha negociação coletiva dispondo de forma diversa, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por cada empregado substituído." (fls. 104/107; ID. d386245)

Irresignada, a PETROBRAS interpôs o presente mandado de segurança, requerendo a suspensão liminar dos efeitos da decisão ou o afastamento da exigência de negociação coletiva para implemento das medidas de resiliência, com base na MP 927/2020, com posterior concessão integral da segurança, para cassação da decisão interlocutória atacada. (fls. 2/35; ID. 73534e3)

A impetrante argumenta que é regular a mudança de regime de trabalho, do operacional para o administrativo, com a consequente supressão dos respectivos adicionais, uma vez que estes configuram-se como salário-condição e que a saída das situações excepcionais é benéfica ao trabalhador. Afirma que a alteração de regime é permitida pelos artigos 9º e 10 da Lei 5.811/72 e que não é aplicável a indenização prevista no artigo 9º, pois a alteração do Plano de Resiliência é transitória. Também defende que não existe direito adquirido a regime especial e que manter o pagamento dos adicionais àqueles que forem repassados para o regime administrativo viola o princípio da isonomia.

Quanto à redução de jornada e salários, a impetrante aduz: que não há redução salarial, tão logo seja mantido o salário-hora; que a MP 927/2020 contém rol exemplificativo de medidas, permitindo aos empregadores tomar outras medidas necessárias, como a diminuição de jornada e respectivos salários; que o princípio da irredutibilidade salarial deve ser relativizado no caso, com predominância dos princípios da empregabilidade e da garantia do salário, diante da grave crise pandêmica; que as decisões do STF têm privilegiado os princípios da supremacia do interesse público, da empregabilidade e da sustentabilidade, vide ADPFs 661 e 663 e ADIs 6342, 6344, 6346 e 6357.

Por fim, a PETROBRAS postula o reconhecimento da desnecessidade de negociação coletiva para que sejam adotadas as medidas do Plano de Resiliência, em razão da excepcionalidade do momento de pandemia. Destaca que o STF dispensou a participação sindical para adoção das medidas previstas na Medida Provisória 936/2020, com o entendimento de que devem prevalecer nas atuais circunstâncias de Covid19 os princípios da dignidade da pessoa humana, trabalho, livre iniciativa, desenvolvimento nacional, erradicação da pobreza e marginalização e redução das desigualdades.

Foram juntados com a petição inicial os seguintes documentos ligados ao mérito: A. petição inicial da ACP nº 0000383-28.2020.5.11.0007 (fls. 72/97; ID. 653f962 - pág. 2/27); B. decisão liminar da 7ª VTM (fls. 98/101; ID. 653f962 - Pág. 28/31); C. Normativo PP-1PBR-00515, sobre regimes e condições de trabalho (fls. 117/140; IDs. be3b60e, be731e9 e f7150de); D. Decisão de deferimento de liminar no MSCiv 0020821-91.2020.5.04.0000, TRT da 4ª Região, como precedente persuasivo (fls. 142/150; ID. 6fdb770).

O presente mandado de segurança foi originalmente distribuído à Exma. Desembargadora Maria de Fátima Neves Lopes, que se encontrava de férias, motivo por que foi redistribuído na forma regimental, chegando à minha relatoria.

O SINDIPETRO/AM requereu sua habilitação nos autos, juntando instrumento de procuração. (fls. 157/158; ID. c8495ff).

Antes de apreciar a liminar, considerando a relevância da matéria e os potenciais impactos sociais e econômicos da decisão, concedi prazo de 72 horas ao MPT e ao SINDIPETRO/AM para manifestação acerca da liminar. (fl. 184; ID. 3f07407)

Em seu parecer, o MPT sustenta que há necessidade de negociação coletiva para qualquer redução salarial, conforme art. 7º, VI e art. 8º, III e VI da CRFB, bem como que a redução salarial motivada pela pandemia está prevista na Medida Provisória 936/2020, que é inaplicável à impetrante, conforme art. 3º, por ser sociedade de economia mista. Destaca, ainda, que mesmo que fosse possível fundamentar as reduções salariais na Medida Provisória 927/2020, seu art. 2º exige que as alterações sejam feitas com acordo individual entre empregador e empregado, o que não foi realizado, bem como que sejam respeitados os limites estabelecidos na Constituição. Assim, considerando que não houve pactuação individual ou coletiva, opinou pelo indeferimento da liminar. (fls. 191/207; ID. e0ccb77)

Por sua vez, além de reforçar os pontos contidos no parecer ministerial, o SINDIPETRO/AM aduz que não foi juntada integralmente a documentação contida na ACP nº 0000383-28.2020.5.11.0007 e que o Plano de Resiliência é discriminatório, pois reduz o salário dos trabalhadores de "chão de fábrica", mas apenas retém, temporariamente, parte das funções gratificadas dos trabalhadores de chefia, supervisão, assessoramento e direção. Também afirma que não há direito líquido e certo no presente caso, que é absurda a interpretação de que a Medida Provisória 927/2020 autoriza a redução de salários e que a PETROBRAS não pode ser tratada como uma empresa de médio porte, como fica evidente do lucro de mais de 42 bilhões de reais, obtido em 2019, e da intenção de aprovar remuneração de 46 milhões de reais a seus dirigentes. (fls. 208/236; ID. 1934cdd).

O SINDIPETRO/AM juntou os seguintes documentos com sua manifestação: Comunicado interno das medidas do Plano de Resiliência sobre o pessoal (fls. 237/238; ID. cb3a64e); Informes ao mercado sobre as ações para reforçar a resiliência (fls. 239/242; ID. 2a25a8a - Pág. 1/4); Perguntas e respostas sobre o Plano de Resiliência (fls. 243/265; ID. 2a25a8a - Pág. 5/27); Resposta da Federação Única dos Petroleiros ao informe de implantação do Plano de Resiliência (fl. 267; ID. d6cce3a - Pág. 2).

Foram juntadas, ainda, como precedentes persuasivos, as decisões proferidas na ACC 0100359-75.2020.5.01.0204 (TRT1 - RJ), ACP 0100301-71.2020.5.01.0075 (TRT1 - RJ); PROAD 6500 2020 (TRT1 - RJ), MSCiv 0000752-11.2020.5.05.0000 (TRT5 - BA), MSCiv 0020866-95.2020.5.04.0000 (TRT4 - RS), RT 0000393-14.2020.5.09.0594 (TRT9 - PR), RT 0000603-23.2020.5.09.0026 (TRT9 - PR), ACC 0000283-05.202.5.17.0008 (TRT17 - ES) e ACP 0000226-65.2020.5.21.0043 (TRT21 - RN). (fls. 268/335; IDs. 5251451 a 4ea2045).

Considerando o conteúdo dos autos, proferi decisão de indeferimento da liminar postulada, com a seguinte fundamentação:

"Nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/2009 e do art. 300 do CPC a concessão de medida liminar antecipatória do mérito exige dois pressupostos: o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (perigo na demora) e a probabilidade do direito (fundamento relevante/fumaça do bom direito), que, no caso do mandado de segurança, deve ser líquido e certo.

Fumaça do bom direito

Inicialmente, destaco que o presente mandado de segurança trata de questão de natureza eminentemente coletiva, em razão da espécie de atividade econômica desenvolvida pela impetrante (extração e refino de petróleo), mas, sobretudo, porque o plano de resiliência impacta praticamente todos os trabalhadores da PETROBRAS, repercutindo sobre a classe e a comunidade na qual estão inseridos.

Destaco, ainda, ser incontroverso que a impetrante, no intuito de diminuir custos, reduziu unilateralmente os salários mensais de seus empregados, sem realizar negociação coletiva, tampouco firmar acordos individuais.

Dessa forma, o que se investiga nesta decisão é a probabilidade de existência do direito líquido e certo de reduzir os salários de grupos de empregados, seja por diminuição da jornada dos trabalhadores em regime administrativo, seja por retirada em massa de trabalhadores do regime de turno ininterrupto de revezamento, considerando a crise econômica e sanitária oriundas da pandemia da Covid-19 e da queda abrupta do barril de petróleo.

A possibilidade excepcional de redução salarial e a de redução de jornada encontram previsão no art. 7º, IV e XIII, da CRFB, e estão expressamente condicionadas à negociação coletiva, como se nota:

"Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;"

A proteção da quantia habitualmente recebida pelo trabalhador e de sua jornada de trabalho é tema caro ao Direito Constitucional do Trabalho, haja vista que a programação financeira do empregado repousa sobre a previsibilidade e a continuidade da renda habitualmente recebida.

Por outro lado, a Constituição vislumbra a possibilidade de circunstâncias em que o próprio emprego reste ameaçado e a redução de salário/jornada seja remédio eficaz para sua preservação. Contudo, reserva à negociação coletiva a equalização do tempo, modo, abrangência e contrapartidas pela diminuição salarial.

A reclamada requer que seja expressamente afastado o entendimento de necessidade de negociação coletiva, sob o fundamento de que, nesta situação de pandemia, os princípios da empregabilidade e da garantia do salário preponderam sobre o princípio da irredutibilidade salarial, previsto no art. 7º, VI, da CRFB.

Sustenta, ainda, que sua tese é alinhada ao posicionamento do STF em relação a esta crise, como fica evidente pela decisão proferida na ADI 6363, em que foi dispensada a necessidade de aval dos sindicatos em relação aos acordos individuais firmados para redução de jornada com base na MP 936/2020.

Entretanto, pontuo que não é somente o princípio da irredutibilidade do salário que resta relativizado se adotada a tese da impetrante, mas também a garantia de que eventual diminuição salarial seja precedida de negociação coletiva.

Não estamos diante de norma-princípio, que aceita ponderação e aplicação reduzida/relativizada, e, sim, diante de norma-regra, cuja incidência analisa-se pela subsunção do caso à previsão normativa, regendo-se pela lógica do tudo ou nada.

O afastamento das normas-regra nos casos em que há a devida subsunção (como este) somente é permitido em situações anacrônicas, em que sua aplicação acarretaria injustiça manifesta. Evidentemente, não é o caso destes autos.

Na mesma seara, como já destacado pelo juízo da 7ª VTM, pelo MPT e pelo SINDIPETRO/AM, a MP 936/2020 prevê a possibilidade extraordinária de redução salarial e de jornada mediante acordo individual entre empregador e empregado, contudo, o parágrafo único de seu art. 3º exclui as sociedades de economia mista de sua regência, como transcrevo:

"Art. 3º São medidas do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda:

I - o pagamento de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda;

II - a redução proporcional de jornada de trabalho e de salários; e

III - a suspensão temporária do contrato de trabalho.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos órgãos da administração pública direta e indireta, às empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive às suas subsidiárias, e aos organismos internacionais." (Grifei).

Sabedora que não se enquadra na MP 936/2020, a impetrante busca ligar o caso à MP 927/2020, o que é inadequado e, ainda assim, não ensejaria o deferimento da liminar.

A MP 927/2020 dispõe sobre as medidas trabalhistas que poderão ser adotadas pelos empregadores para preservação do emprego e da renda e para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da Covid-19. O art. 2º da MP 927/2020, dispõe:

"Art. 2º Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregado e o empregador poderão celebrar acordo individual escrito, a fim de garantir a permanência do vínculo empregatício, que terá preponderância sobre os demais instrumentos normativos, legais e negociais, respeitados os limites estabelecidos na Constituição." (Grifei).

Ora, a própria MP 927/2020 determina que devem ser respeitados os limites estabelecidos na Constituição, dentre os quais, naturalmente, se encontra a irredutibilidade salarial, salvo negociação coletiva (CRFB art. 7º, VI).

Na mesma seara, e como já exposto, é incontroverso que a impetrante não celebrou acordo individual para implantar seu Plano de Resiliência em cada contrato de emprego, de modo que as medidas seriam ilegais mesmo que fosse adotada a generosa interpretação de que a MP 927/2020 permite a redução de jornadas e salários.

Mas o fato é que a MP 927/2020 não permite medidas de redução salarial. Tanto é verdade, que foi necessária a edição da MP 936/2020 para possibilitar a adoção de tais ações pela iniciativa privada. Isso também fica claro da análise das providências contidas nessa medida provisória, que em nenhum caso afetam o salário mensalmente recebido pelo empregado, como transcrevo:

"Art. 3º Para enfrentamento dos efeitos econômicos decorrentes do estado de calamidade pública e para preservação do emprego e da renda, poderão ser adotadas pelos empregadores, dentre outras, as seguintes medidas:

I - o teletrabalho;

II - a antecipação de férias individuais;

III - a concessão de férias coletivas;

IV - o aproveitamento e a antecipação de feriados;

V - o banco de horas;

VI - a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho;

VII - o direcionamento do trabalhador para qualificação; e

VIII - o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS."

Inadequada, portanto, a tese de que as medidas previstas no Plano de resiliência em relação ao pessoal encontram sustento normativo na MP 927/2020.

Finalmente, quanto à tese de adequação da retirada dos adicionais, por serem salário-condição, lembro que é a Lei 5.811/72 que rege o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos.

Os artigos 9º e 10º da Lei 5.811/72, autorizam a impetrante a alterar o regime dos trabalhadores unilateralmente, porém de forma definitiva e condicionada à devida indenização pela mudança, in verbis:

"Art. 9º Sempre que, por iniciativa do empregador, for alterado o regime de trabalho do empregado, com redução ou supressão das vantagens inerentes aos regimes instituídos nesta lei, ser-lhe-á assegurado o direito à percepção de uma indenização.

Parágrafo único. A indenização de que trata o presente artigo corresponderá a um só pagamento igual à média das vantagens previstas nesta lei, percebidas nos últimos 12 (doze) meses anteriores à mudança, para cada ano ou fração igual ou superior a 6 (seis) meses de permanência do regime de revezamento ou de sobreaviso.

Art. 10. A variação de horários, em escalas de revezamento diurno, noturno ou misto, será estabelecida pelo empregador com obediência aos preceitos desta lei.

Parágrafo único. Não constituirá alteração ilícita a exclusão do empregado do regime de revezamento, cabendo-lhe exclusivamente, nesta hipótese o pagamento previsto no art. 9º." (Grifei).

Ora, a impetrante busca a aplicação parcial dos dispositivos, para mudar o regime transitoriamente e sem oferecer a contrapartida legalmente garantida aos trabalhadores. Portanto, não se sustenta a alegação de que seu jus variandi contempla incondicionalmente a retirada das condições de sobreaviso, periculosidade, insalubridade e turnos ininterruptos de revezamento.

Na verdade, e como exposto pela própria impetrante, não se trata de manejo da atividade produtiva, mas de método planejado para redução salarial da classe dos trabalhadores que recebem salário-condição, em burla à imprescindível e, diga-se, recomendada negociação coletiva com o sindicato da categoria.

Ocorre que os artigos 2º e 5º condicionam o manejo do regime dos empregados à continuidade operacional, ou seja, possuem finalidade legalmente vinculada à necessidade do serviço, como se nota de seus respectivos capita:

"Art. 2º Sempre que for imprescindível à continuidade operacional, o empregado será mantido em seu posto de trabalho em regime de revezamento.

Art. 5º Sempre que for imprescindível à continuidade operacional durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia, o empregado com responsabilidade de supervisão das operações previstas no art. 1º, ou engajado em trabalhos de geologia de poço, ou, ainda, em trabalhos de apoio operacional às atividades enumeradas nas alíneas "a" e "b" do § 1º do art. 2º, poderá ser mantido no regime de sobreaviso." (Grifei).

Por todo o exposto, revela-se ausente o requisito da fumaça do bom direito ou probabilidade do direito líquido e certo.

Indeferimento da liminar

Diante da ausência do requisito da fumaça do bom direito, indefiro a liminar postulada.

Intime-se a autoridade coatora da presente decisão, para ciência e para que, no prazo de 10 dias, preste as informações que entenderem devidas, na forma do inciso I do art. 7º da Lei 12.016/2009.

Ato contínuo, com ou sem as informações, intime-se o Ministério Público do Trabalho, para que, querendo, complemente a manifestação, no prazo improrrogável de 10 dias, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009.

Intimem-se o impetrante e o terceiro interessado eletronicamente, por seus mandatários." (fls. 336/343; ID. c1ee5fa)

O MPT reiterou o parecer anteriormente ofertado e opinou pela denegação da segurança. (fls. 357/358, ID. 29f3911)

Informações ofertadas pela autoridade coatora. (fls. 361/362; ID. 31c902b).

Face ao indeferimento da liminar, a PETROBRAS interpôs agravo regimental, em que reitera seus argumentos, além de juntar decisão proferida no MSCiv 1001596-25.2020.5.02.0000 (TRT2 - SP) e reportagem indicando que o STF manteve a possibilidade de redução de salários por acordo individual, durante a pandemia, nos termos da Medida Provisória 96/2020. (fls. 363/393; ID. 892776f).

Ocorre que, no dia 18/2/2021, o Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Manaus prolatou a sentença nos autos da ACP 0000383-28.2020.5.11.0007, com o seguinte dispositivo:

"Ante o exposto, decido, na reclamação trabalhista proposta por SINDICATO DOS TRAB INDUST DE PETROLEO DERIV EST DO AM contra julgar PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, PARCIALMENTE os seguintes pedidos contidos na petição inicial, PROCEDENTES declaro a nulidade material absoluta da alteração contratual implementada pela reclamada e ratifico a tutela concedida na decisão de ID. 988a527, para que a reclamada permaneça sem implementar e efetivar as medidas de redução de jornada e de salário previstas em seu Plano de Resiliência, sem alteração dos direitos e vantagens dos trabalhadores que atuam em regime de turno e dos trabalhadores que atuam em regime administrativo, ainda que lotados em regime de teletrabalho, até que sobrevenha negociação coletiva dispondo de forma diversa, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada empregado substituído. Improcedentes os demais pleitos e valores postulados a maior.

Declaro incidentalmente a inconstitucionalidade material e total do parágrafo quarto do art. 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13. 467/17.

Indefiro o pedido da reclamada de honorários advocatícios sucumbenciais.

Defiro o pagamento de honorários sindicais, no percentual de 10% do valor da causa." (ID. 8d4bf63 do processo 0000383-28.2020.5.11.0007)

O SINDIPETRO, terceiro interessado, juntou aos autos cópia da sentença proferida no processo originário e da certidão de trânsito em julgado. (fls. 404/405; ID. c896bc3).

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

JUÍZO PRELIMINAR

Pressupostos Específicos de Cabimento

O mandado de segurança foi impetrado dentro do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009, está subscrito por advogado legalmente habilitado e foi manejado com as provas documentais pré-constituídas mínimas necessárias para apreciação da demanda.

Agravo Regimental

Preenchidos os pressupostos legais e regimentais de admissibilidade, decido conhecer do agravo regimental interposto.

JUÍZO DE MÉRITO

Perda do objeto

Como narrado no relatório, foi prolatada sentença pela autoridade coatora nos autos da ACP 0000383-28.2020.5.11.0007, em 18/2/2021, de modo que não mais subsiste o ato coator atacado neste mandamus, tão logo a sentença substitua a decisão de antecipação de tutela e não seja atacável por mandado de segurança. A decisão foi juntada a estes autos ao ID. 28a595b pelo terceiro interessado, com cópia de certidão de trânsito em julgado.

Nesse sentido, prevê a Súmula 414 do TST:

MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/2017 - DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017

I - A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do CPC de 2015.

II - No caso de a tutela provisória haver sido concedida ou indeferida antes da sentença, cabe mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio.

III - A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória." (Grifei).

O entendimento continua atual e tem aplicação corriqueira no TST, como se exemplifica do seguinte julgado:

"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE DEFERE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM QUE SE DETERMINA O CUMPRIMENTO DO ART. 40 DA LEI 12.815/2013. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA MATRIZ. PERDA DO OBJETO. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência em ação civil pública. Constata-se, no entanto, que foi proferida sentença no processo matriz, a qual julgou improcedente a ação e revogou a tutela provisória outrora concedida. A superveniência de sentença nos autos originários faz perder o objeto do writ. Entendimento consagrado pelo item III da Súmula 414 do TST. Assim, conclui-se pela improcedência da ação em virtude da perda superveniente do interesse jurídico a ser tutelado, nos termos do art. 6, §5°, da Lei 12.016/2009. Recurso ordinário conhecido e segurança denegada de ofício por perda superveniente do interesse de agir" (RO-1002568-63.2018.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/06/2020). (Grifei).

Dessa forma, denego a segurança postulada, por perda do objeto, nos termos do art. 6º, §5º, da Lei 12.016/2009, combinado com art. 485, VI, do CPC e, por corolário lógico e jurídico, tenho por prejudicada a análise do agravo regimental.

§ 5o Denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil .

JUÍZO CONCLUSIVO

Dado o exposto, denego a segurança postulada, por perda do objeto, nos termos do art. 6º, §5º, da Lei 12.016/2009, combinado com art. 485, VI, do CPC e, por corolário lógico e jurídico, tenho por prejudicada a análise do agravo regimental.  Tudo nos termos da fundamentação. Custas pelo impetrante, no valor de R$20,00.

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho: Presidente: FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE; Relatora: JOICILENE JERÔNIMO PORTELA;  VALDENYRA FARIAS THOMÉ,  ELEONORA DE SOUZA SAUNIER  e MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES.

Procurador Regional: Exmo. Dr. ROSIVALDO DA CUNHA OLIVEIRA , Procurador da PRT da 11ª Região.

OBS: Desembargadora Ruth Barbosa Sampaio encontrava-se na sessão, mas não participou do quórum de julgamento.

ISSO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores membros da SEÇÃO ESPECIALIZADA II do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, por maioria de votos, denegar a segurança postulada, por perda do objeto, nos termos do art. 6º, §5º, da Lei 12.016/2009, combinado com art. 485, VI, do CPC e, por corolário lógico e jurídico, tem-se por prejudicada a análise do agravo regimental. Tudo nos termos da fundamentação. Custas pelo impetrante, no valor de R$20,00. Divergência parcial da Desembargadora Eleonora de Souza Saunier, por entender que a perda superveniente do objeto enseja  a extinção do processo.

Sessão telepresencial realizada em Manaus/AM, 17 de março  de 2021

JOICILENE JERÔNIMO PORTELA

Desembargadora do Trabalho
Relatora

Votos

Voto do(a) Des(a). ELEONORA DE SOUZA SAUNIER / Gabinete da Desembargadora Eleonora de Souza Saunier

Divirjo em parte, data venia.

Entendo que a perda superveniente do objeto enseja  a extinção do processo, posicionamento que se alberga na jurisprudência, conforme os seguintes julgados:


"EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 48/91, QUE AUTORIZA A UNIÃO A INSTITUIR NOVO IMPOSTO (IPMF) PARA SER EXIGIDO NO MESMO EXERCÍCIO DE SUA CRIAÇÃO. PRETENSÃO DE DEPUTADO FEDERAL A QUE LHE SEJA RECONHECIDO O DIREITO DE NÃO TER DE MANIFESTAR-SE SOBRE O REFERIDO PROJETO, QUE CONSIDERA VIOLADOR DO PRINCÍPIO DA ANUALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. Perda de legitimidade do impetrante, por modificação da situação jurídica no curso do processo, decorrente da superveniente aprovação do projeto, que já se acha em vigor. Hipótese em que o mandado de segurança, que tinha caráter preventivo, não se pode voltar contra a emenda já promulgada, o que equivaleria a emprestar-se-lhe efeito, de todo descabido, de ação direta de inconstitucionalidade, para a qual, ademais, não está o impetrante legitimado. (MS 21648, Relator (a): Min. OCTAVIO GALLOTTI, Relator (a) p/ Acórdão: Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, julgado em 05/05/1993, DJ 19-09-1997 PP-45529 EMENT VOL-01883-01 PP-00149) Ante o exposto, julgo extinto o presente mandado de segurança sem resolução do mérito em razão da perda superveniente de seu objeto, nos termos do art. 485, VI, CPC, combinado com o art. 21, IX, RISTF. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 4 de dezembro de 2019 Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente.(STF - MS: 36692 DF - DISTRITO FEDERAL 0029391-47.2019.1.00.0000, Relator: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 04/12/2019, Data de Publicação: DJe-268 06/12/2019)."

"ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA EDUCACIONAL. NOMEAÇÃO E POSSE. PLEITO ATENDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. PERDA DO OBJETO MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. I - Verificando-se que a pretensão da parte impetrante, de nomeação e posse no cargo público, foi deferida administrativamente no curso da ação, fica caracterizada a superveniente perda de objeto do mandado de segurança. Assim, ausente o interesse processual, é o caso de extinção do processo sem julgamento do mérito. II - Agravo interno provido para extinguir o mandado de segurança sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC/2015.(STJ - AgInt no RMS: 51410 MG 2016/0170865-7, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 07/08/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2018)".

"PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. REEEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. 1. Inexorável o reconhecimento da cessação dos efeitos do ato coator, tendo em vista que para a satisfação do direito do impetrante bastava a implantação do benefício, do que decorre a carência da ação, ante a perda superveniente do interesse processual, com fundamento no art. 267, VI, § 3º do Código de Processo Civil revogado (atual art. 485, VI, § 3º, do NCPC). 2. A perda do objeto da demanda leva à extinção do processo, com fundamento no art. 267, VI, § 3º do Código de Processo Civil revogado (atual art. 485, VI, § 3º, do NCPC). Prejudicado o reexame necessário. (TRF-3 - REOMS: 00115605920144036100 SP, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA, Data de Julgamento: 25/04/2017, DÉCIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/05/2017)."


Acompanho, pois, o voto relator no tocante a perda superveniente do objeto; contudo, voto pela extinção do processo sem resolução do mérito, a teor do art. 485, VI, § 3º, do NCPC.