PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Seção Especializada II

PROCESSO MSCiv 0000402-55.2020.5.11.0000 (AgReg)

 

AGRAVANTE: GIOCONDO BRENO ANDRADE E ARNAUD

Advogado: Pedro de Alcantara Duque Cavalcanti

 

AGRAVADOS: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA

 

CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

 

RELATORA: JOICILENE JERÔNIMO PORTELA

AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. ART. 224 DO REGIMENTO INTERNO. PRAZO DE 8 DIAS NÃO ATENDIDO. Não deve ser conhecido o agravo regimental interposto após o prazo de 8 dias previsto no art. 224 do Regimento Interno deste Regional e no art., pois intempestivo. No presente caso, o agravo foi interposto mais de um mês após a expiração do prazo, sem que fosse indicada causa suspensiva ou interruptiva do prazo recursal. Agravo regimental não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo Regimental, em que são partes, como agravante, GIOCONDO BRENO ANDRADE E ARNAUD e, como agravados, JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por GIOCONDO BRENO ANDRADE E ARNAUD, em que é postulado o deferimento de liminar contra bloqueio judicial e futuras penhoras incidentes sobre suas verbas rescisórias, dado seu caráter alimentar, com posterior confirmação da liminar.

Argumenta que a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI-II do TST consolida o entendimento de ilegalidade de ordem de penhora sobre valores existentes em conta salário e que o art. 833, IV, do CPC confere impenhorabilidade aos valores de natureza salarial e às verbas destinadas ao sustento do devedor e sua família. Relaciona, ainda, jurisprudência trabalhista que corrobora sua tese.

O impetrante sustenta que os dispositivos mencionados e as ementas transcritas evidenciam seu direito líquido e certo à liberação das verbas, bem como que o perigo na demora se faz presente pela necessidade premente de sustento próprio, ainda mais agravada pelas circunstâncias da pandemia da Covid-19.

Juntou como provas uma imagem de captura de tela de extrato de conta "poupança multidata" (fl 12), cópia de TRCT (fls. 13 e 16) e holerite de salário do mês de agosto de 2020 (fls. 14 e 15)

Diante disso, decidi pelo indeferimento da petição inicial e pela extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de provas pré-constituídas acerca de todas as matérias alegadas, uma vez que não são fornecidos os elementos probatórios mínimos para apreciação e julgamento. (ID. 7b9593e).

Considerando certidão de expiração de prazo recursal e trânsito em julgado, ID. bcc416d, determinei o arquivamento dos autos, em 5/11/2020. (ID. 0afe12e).

Inconformado, o impetrante interpôs agravo regimental, no qual reafirma as razões do mandado de segurança e pontua ser fato notório estarmos no pico de uma pandemia em Boa Vista/RR, sendo absurdo e violador da dignidade humana o bloqueio de toda sua verba rescisória. (ID. 81a59b6).

É o relatório.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

INTEMPESTIVIDADE

O prazo para interposição do agravo regimental está previsto no art. 224 do Regimento Interno deste Regional, que dispõe:

"Art. 224. Cabe agravo interno ao colegiado competente para a ação originária ou o recurso, conforme o caso, no prazo de 8 (oito) dias, a contar da intimação ou da publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho:

I - da decisão monocrática proferida pelo relator;

II - da decisão monocrática do Presidente do Tribunal em processo judicial ou em matéria relativa a precatório, exceto quando sujeita a recurso específico para o Tribunal Superior do Trabalho;

III - da decisão do Corregedor Regional em reclamações correicionais."

Pois bem.

A decisão de indeferimento da petição inicial por ausência de provas pré-constituídas foi proferida em 13/10/2020, com regular intimação do impetrante, que, conforme registro do PJe, teve ciência do ato em 15/10/2020, com expiração do prazo de 8 dias em 27/10/2020.

Conforme já narrado no relatório, houve certidão de expiração do prazo e trânsito em julgado, além do arquivamento do processo.

Entretanto, o impetrante interpôs agravo regimental, em 30/11/2020, mais de um mês após a expiração do prazo. Quanto à tempestividade, sem alegar qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo, resumiu-se a apresentar uma imagem do sistema PJe, na qual está registrada uma publicação de intimação em 20/11/2020.

Ocorre que a imagem contida no agravo sequer apresenta o número do processo. Ademais, na referida imagem está pontuado que a distribuição do processo por sorteio ocorreu em 12/11/2020 , no entanto, este mandado de segurança foi distribuído em 5/10/2020.

Claramente, o espelho de movimentação processual diz respeito a outros autos. Ainda que assim não fosse, a divergência em relação ao registro oficial no PJe seria suficiente para demonstrar a incorreção do espelho juntado.

Assim, considerando a certidão de ID. bcc416d e a ausência de qualquer motivo que justifique o elastecimento do prazo recursal, decido não conhecer do agravo regimental, por intempestividade.

JUÍZO CONCLUSIVO

Diante do exposto, decido não conhecer do agravo regimental interposto, por intempestividade, nos termos da fundamentação. Intime-se o impetrante e, nada mais havendo, arquivem-se os autos. /rfsh

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho: Presidente: FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE; Relatora: JOICILENE JERÔNIMO PORTELA;  VALDENYRA FARIAS THOMÉ,  ELEONORA DE SOUZA SAUNIER e MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES.

Procurador Regional: Exmo. Dr. ROSIVALDO DA CUNHA OLIVEIRA , Procurador da PRT da 11ª Região.

OBS: Desembargadora Ruth Barbosa Sampaio encontrava-se na sessão, mas não participou do quórum de julgamento.

ISSO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores membros da SEÇÃO ESPECIALIZADA II do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, por unanimidade de votos, decidir não conhecer do agravo regimental interposto, por intempestividade, nos termos da fundamentação. Intime-se o impetrante e, nada mais havendo, arquivem-se os autos.

 

Sessão virtual realizada em Manaus/AM, no período de  12 a 17 de março  de 2021

JOICILENE JERÔNIMO PORTELA

Desembargadora do Trabalho
Relatora

Votos

Voto do(a) Des(a). ELEONORA DE SOUZA SAUNIER / Gabinete da Desembargadora Eleonora de Souza Saunier

Acompanho o voto relator.