PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
3ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA
ATAlc 0002068-63.2019.5.11.0053
AUTOR: SANDRA PEREIRA DA SILVA
RÉU: COMPANHIA ENERGETICA DE RORAIMA

SENTENÇA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO PJe-JT

 

Vistos, etc.

 

I - RELATÓRIO

 

COMPANHIA ENERGETICA DE RORAIMA opôs Embargos à Execução (id.601542e), requerendo o cancelamento da penhora de id. 71be6bc, ao argumento de que os valores bloqueados são para pagamento dos seus colaboradores.

Instada a parte contrária a se manifestar, esta quedou-se inerte.

Autos conclusos para decisão.

 

II - FUNDAMENTAÇÃO

Conhece, o Juízo, dos Embargos, eis que atendidos os pressupostos de admissibilidade.

No mérito, inexiste razão à embargante. Senão veja-se.

Com efeito, nos termos do artigo 884, §1º, da CLT, combinado com o artigo 525, §1º, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 da CLT, as matérias arguíveis nos embargos são cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da divida, falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; ilegitimidade de parte; inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; penhora incorreta ou avaliação errônea; excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.

No caso dos autos, a embargante limita-se apenas a alegar inexistência de créditos a receber nos autos do processo 0834335-05.2019.8.23.0010, fazendo menção a fatos estranhos ao presente feito, no caso, à determinação de penhora emanada deste juízo ou com a solução da lide, transferindo a este juízo o dever de diligenciar junto ao juízo cível para comprovar suas alegações. 

Ademais, a executada não demonstrou a impenhorabilidade dos valores bloqueados no id. 71be6bc, deixando de juntar aos autos documentos capazes de comprovar sua tese, como por exemplo, extrato bancário relativo ao período compreendido entre a data da entrada do crédito salarial e a data do efetivo bloqueio judicial, de maneira que permanece válida e subsistente a penhora id.71be6bc. Importante mencionar que, ainda que se tratasse de conta destinada ao pagamento de salário dos seus funcionários, seria possível a penhora dada a a natureza alimentar do crédito ora em execução.

Ante o exposto, julgam-se improcedentes os Embargos à Execução opostos pela COMPANHIA ENERGETICA DE RORAIMA. 

 

III - DISPOSITIVO

Diante o exposto, conhece o Juízo da TERCEIRA VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA dos Embargos opostos pela COMPANHIA ENERGETICA DE RORAIMA, julgando-os IMPROCEDENTES, o que faz nos termos dos fundamentos elencados nas linhas precedentes, parte integrante da presente sentença.

Dê-se ciência.

BOA VISTA/RR, 18 de março de 2021.


RAIMUNDO PAULINO CAVALCANTE FILHO
Juiz(a) do Trabalho Titular