PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Turma

PROCESSO nº 0000093-72.2018.5.11.0010 (AIAP)

 

AGRAVANTE:  RANA MARIA DOS SANTOS SILVA

                         Advogado: Dr. Jairo Sandrey Israel Santana

 

AGRAVADOS: SOUZA E NOGUEIRA LTDA. 

                         Advogada: Dra. Sarah Lima Toledano

 

                         ESTADO DO AMAZONAS

                         Procuradora:  Dra. Salvia Haddade

 

RELATORA:     FCA. RITA A. ALBUQUERQUE

EMENTA

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO.

    As decisões interlocutórias, na Justiça do Trabalho, apenas são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT e Súmula nº 214 do TST.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento, oriundos da MM. 10ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como agravante, RANA MARIA DOS SANTOS SILVA, e como agravados, SOUZA E NOGUEIRA LTDA. e ESTADO DO AMAZONAS.

Insurge-se a agravante contra a decisão (ID. 606a91b) que negou seguimento ao agravo de petição (ID. c3eb430), por ser incabível agravo de petição de decisão interlocutória. Sustenta que após o descumprimento do acordo firmado entre as partes, com a presença do litisconsorte Estado do Amazonas (ID. 4b56c7b), requereu o redirecionamento da execução em face do litisconsorte (ID. 37d7d1c), tendo o juízo determinado audiência de instrução para apurar a responsabilidade do Estado do Amazonas (ID. 5a4944a), mesmo inexistindo qualquer pedido do litisconsorte para ser excluído do acordo.

Entende que como o acordo homologado transitou em julgado, a execução está em curso, sendo incabível a reabertura da instrução, nesta fase processual, para apurar responsabilidade já confessada pelo Estado, sendo perfeitamente cabível agravo de petição dessa decisão. Requer seja provido o presente agravo de instrumento para determinar o seguimento do agravo de petição.

Inexistem contrarrazões.

O parecer do Ministério Público do Trabalho foi no sentido de prosseguimento do feito, sem prejuízo de eventual manifestação, nos termos dos arts. 127 da CR e 1º e 83, incs. II, VII e XIII, da LC nº 75/1993.

ADMISSIBILIDADE

Decisão Interlocutória

Busca a agravante o processamento do agravo de petição interposto. Para tanto, argumenta que como o acordo homologado transitou em julgado e a execução está em curso, incabível a reabertura da instrução, nesta fase processual, para apurar responsabilidade já confessada pelo Estado. Sustenta ser cabível agravo de petição dessa decisão.

Analiso.

Após frustradas as tentativas de encontrar bens da reclamada, a exequente requereu o redirecionamento da execução em face do litisconsorte Estado do Amazonas, tendo o juízo determinado audiência de instrução para apurar a responsabilidade do ente público.

Negado pedido de reconsideração, a exequente interpôs agravo de petição requerendo o prosseguimento da execução contra o litisconsorte em face do trânsito em julgado do acordo homologado.

De fato, a decisão do juiz é de natureza interlocutória, e não definitiva, inclusive atendendo, indiretamente a pretensão da exequente para responsabilizar o Estado. Se ainda é possível nesta fase, em que já ocorreu o trânsito em julgado, é matéria a ser apreciada futuramente, dependendo da decisão que for proferida e caso haja recurso. É que o acordo tal como a sentença, faz coisa julgada entre as partes celebrantes, não prejudicando terceiros (art. 506 do CPC).

Interpretando o art. 897, alínea "a", da CLT, à luz do princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias na Justiça do Trabalho, doutrina e jurisprudência firmaram entendimento de que as decisões impugnáveis mediante agravo de petição são aquelas de cunho definitivo ou terminativo, proferidas pelo juízo no curso da execução.

A propósito, dispõe o art. 893, § 1º, da CLT.

Os incidentes do processo serão resolvidos pelo próprio juízo ou tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recurso da decisão definitiva.

Na mesma linha, a Súmula nº 214 do TST, ao estabelecer que, na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, ressalvados os casos que elenca, nenhum deles retratando a hipótese dos autos.

Logo, a decisão atacada não comporta agravo de instrumento.

DISPOSITIVO

Não conheço do agravo de instrumento por incabível.

ACÓRDÃO

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores VALDENYRA FARIAS THOMÉ - Presidente; FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE - Relatora; DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR e o Excelentíssimo Procurador Regional do Trabalho da PRT da 11ª Região, RONALDO JOSÉ DE LIRA.

 

ISTO POSTO      

ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores da PRIMEIRA TURMA, do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, não conhecer do agravo de instrumento, por incabível.

Sessão de Julgamento Virtual realizada no período de 4 a 9 de março de 2021.

Assinado em 12 de março de 2021.

 

FCA. RITA A. ALBUQUERQUE

Relatora