PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
12ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS
ETCiv 0001376-90.2019.5.11.0012
EMBARGANTE: ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS
EMBARGADO: EDSON RAFAEL DE JESUS SOUSA

SENTENÇA EM EMBARGOS DE TERCEIRO

I- RELATÓRIO

Vistos, etc.

A Embargante, devidamente qualificada nos autos, interpôs os presentes embargos de terceiro,requerendo, em síntese, o desfazimento da indisponibilidade judicial levada a efeito sobre imóvel alegadamente de sua propriedade. 

Houve manifestação em sentido contrário da parte embargada.

Os autos vieram conclusos para decisão.

II- FUNDAMENTAÇÃO

Os presentes embargos merecem conhecimento, visto que atendidos os requisitos inerentes a esta postulação judicial, e, no mérito, merecem acatamento. 

É que, dispensando-se maiores comentários acerca das irregularidades cartoriais junto a estes órgãos de consignação de alienação de imóveis, percebo haver o registro da transação no contrato particular de compra e venda de ID. 2b3722e a 5664fc1, datado de 12.03.2001, muito antes do ajuizamento da própria Reclamação Trabalhista que ensejou a presente execução, ensejo que atrai a aplicação do enunciado sumular de nº 84 do STJ, no sentido de ser admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro, daí porque, não havendo de se falar em fraude aos procedimentos executórios, vislumbro a boa-fé do terceiro, que, no mínimo, detém a posse do imóvel, conforme evidenciam as provas documentais colacionadas aos autos e, então acolho a pretensão do Embargante para o fim de determinar que se tomem todas as medidas necessárias voltadas ao desfazimento do registro de indisponibilidade de bens que recaiu sobre o imóvel Lote nº.12, localizado na quadra “M”, no jardim Lucia II, bairro Terra Preta, Município de Mairiporã-São Paulo, CEP. 07600-000; Matrícula 26.933 no competente Cartório de Notas e Ofícios de Justiça de Mairiporã.

III- DA JUSTIÇA GRATUITA

Defiro o  pedido  da  Embargante  de Justiça  Gratuita  porque preenchidos  os requisitos do art. 4ª da Lei nº 1.060/50 e do art. 790, §3º, da CLT.

 

IV- CONCLUSÃO

Diante do exposto, conheço dos presentes Embargos de Terceiro, para fim de JULGÁ-LOS PROCEDENTES e, então, de determinar o desfazimento imediato da restrição judicial que recaiu sobre o terreno Lote nº.12, localizado na quadra “M”, no jardim Lucia II, bairro Terra Preta, Município de Mairiporã-São Paulo, CEP. 07600-000; Matrícula 26.933 no competente Cartório de Notas e Ofícios de Justiça de Mairiporã. Custas, pelo embargante, na quantia de R$ 44,26.

Cientifiquem-se as partes. E, para constar, foi lavrado o presente termo.

MANAUS/AM, 16 de março de 2021.


AUDARI MATOS LOPES
Juiz(a) do Trabalho Titular