PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
5ª Vara do Trabalho de Manaus
TutAntAnt 0000720-28.2017.5.11.0005
REQUERENTE: SINDICATO DOS EMP.EM EMP.DE ASSEIO E CONS. DO EST.DO AM
REQUERIDO: INFRALLTEC FACILITIES SERVICOS LTDA EPP - EPP, ASSOCIACAO DO CONDOMINIO DO SUMAUMA PARK SHOPPING - ACSPS, ASSOCIACAO DO FUNDO DE PROMOCOES COLETIVAS DO SUMAUMA PARK SHOPPING - AFPC

DECISÃO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

 

DATA: 9/5/2017

TutAntAnt 0000720-28.2017.5.11.0005

RECLAMANTE: SINDICATO DOS EMP.EM EMP.DE ASSEIO E CONS. DO EST.DO AM

RECLAMADA: INFRALLTEC FACILITIES SERVICOS LTDA EPP - EPP

 

O reclamante SINDICATO DOS EMP.EM EMP.DE ASSEIO E CONS. DO EST.DO AM, na qualidade de substituto processual, ajuizou a presente Ação com pedido de Concessão de Tutela de Urgência de Natureza Antecipada em Caráter Ancetecende, com fulcro no que dispõem os artigos 303 e seguintes do CPC/2015, em face da reclamada INFRALLTEC FACILITIES SERVICOS LTDA EPP - EPP, pleiteando, em síntese, que as LITISCONSORTES E TOMADORAS DOS SERVIÇOS DA EMPRESA RÉ realizem o bloqueio de pagamento de faturas pendentes de liquidação da empresa INFRALLTEC FACILITIES SERVÇOS LTDA EPP-EPP, a fim de que se tente impedir que a empresa Ré venha receber as faturas a liquidar perante o SUMAÚMA PARK SHOPPING, para que os recursos possam bloqueados possam ser regularmente depositados em conta específica e à disposição da Justiça do Trabalho, garantindo-se, assim, o pagamento de mais de 60 trabalhadores que foram dispensados, não receberam salários, indenizações trabalhistas, verbas fundiárias, seguro desemprego etc., decorrente da falta de cumprimento contratual laboral pela empresa Contratada, no adimplemento de suas dívidas trabalhistas e, ainda, negar-se a em mediação na Delegacia do Ministério do Trabalho a autorizar o pagamento direto por parte das associações que compõe o SUMAÚMA PARK SHOPPING, ou mediante a atuação do SEEACEAM.

Requereu, assim:

"a) Que seja intimado a via oficial de justiça a ASSOCIAÇÃO DO CONDOMÍNIO DO SAMAÚMA PARK SHOPPING - ACSPS e ASSOCIAÇÃO DO FUNDO DE PROMOÇÕES COLETIVAS DO SUMAÚMA PARK SHOPPING-AFPC para que informe a existência de crédito em favor da reclamada INFRALLTEC FACILITIES SERVÇOS LTDA EPP, CNPJ n. 10.623.192/0001-46 e, caso positivo, para que proceda ao imediato bloqueio da quantia suficiente para garantia da execução, colocando os valores bloqueados em conta judicial à disposição deste Juízo, no prazo de 5 dias, para garantia do crédito da presente ação no valor R$ 314.866, 85 (TREZENTOS E QUATORZE MIL OITOCENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS), para a garantia de pagamento dos salários, rescisões, indenizações decorrentes do contrato de trabalho.

b) Em decorrência da resistência insistente da empresa Ré e, sendo esta de outro domicílio, e não havendo o imediato bloqueio do pagamento, existe o risco desta obter em outra jurisdição a determinação de contrato cível, ocorrendo visível e inconteste perígo desta "desaparecer" do mercado sem o pagamento dos servidores, na mesma decisão com objetivo de garantir as execuções determine nos termos do art. 301 do CPC o ARRESTO DOS CRÉDTITOS existentes perante às Litisconsortes, ou se menos gravosa, que procedam o depósito em conta judicial identificada, sob pena de multa de R$ 50.000 (dez mil reais) ao dia;

c) Alternativamente, determinar às litisconsortes (TOMADORAS DOS SERVIÇOS DA RÉ), que realizem os pagamentos imediatos dos - 17 - empregados prejudicados pelas atitudes da empresa Ré, para sanar o risco de alimentar imediatamente e garantir os direitos fundamentais dos trabalhadores, nos termos das rescisões apresentadas em anexo, SEM RENUNCIA OU PREJUÍZO PARA O MANEJO DAS DEMAIS AÇÕES TRABALHISTAS NECESSÁRIAS A PERCEPÇÃO DE TODOS OS DIREITOS GARANTIDOS NA LEGILAÇÃO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL, SE NECESSÁRIO, RESPONSABILIZANDO SOLIDARIAMENTE AS TOMADORAS PELO DESASTROSO DEFECHO DA CONTRATAÇÃO TRABALHISTA."

Em substituição à tutela antecipada, capitulada no artigo 273 do CPC/1973 e às medidas cautelares, descritas no Livro III do mesmo Diploma Legal, o CPC/2015 criou o Livro V destinado à inédita tutela provisória.

Tal inovação, caracterizada como inédita sistemática processual aboliu o conhecido processo cautelar, extinguindo o Livro III - especificamente os artigos 796 a 889 do CPC/1973.

Trata-se agora a Tutela provisória como sendo gênero do qual serão espécies a tutela de urgência e a tutela de evidência, consubstanciadas no artigo 294 caput do CPC/2015.

A tutela provisória de urgência poderá ter natureza antecipada ou cautelar e caráter antecedente ou incidental, conforme se infere do artigo 294, parágrafo único do CPC/2015).

Com o objetivo de melhor compreender a matéria, houve por bem o legislador dividir o Livro V da Parte Geral do novo Código de Processo Civil em três títulos., a saber: O Título I - que trata das disposições gerais relativas a tutela provisória; O Título II - que disciplina a tutela de urgência e está dividido em três capítulos: a) Capítulo I: refere-se às disposições gerais específicas da 'tutela de urgência' (quis, assim, o legislador, criar 'disposições gerais' relativas à 'tutela de urgência de natureza antecipada' (artigos 303 e 304) e 'tutela de urgência de natureza cautelar' - artigos 305 ao 310); b) Capítulo II: trata do procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente (tutela de urgência de natureza antecipada) e c) Capítulo III: dispõe sobre o procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente (tutela de urgência de natureza cautelar) e, por derradeiro, o Título III, o qual normatiza a tutela de evidência (artigo 311).

Como constatável, os artigos 300 ao 302 do CPC/2015 regulam as disposições gerais relativas à tutela provisória de urgência, sendo que para o caso ora em exame, interessa-nos a redação do artigo 300, 'caput' do novo CPC, assim redigido:

"Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

Diante do acima citado dispositivo legal, tem-se como primordial, a existência de dois requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, a saber:

i) a probabilidade do direito; e,

ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

O primeiro requisito - probabilidade - já foi muito bem analisado por Cândido Rangel Dinamarco, que assim o definiu:

"Probabilidade é a situação decorrente da preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes. As afirmativas pesando mais sobre o espírito da pessoa, o fato é provável; pesando mais as negativas, ele é improvável (Malatesta). A probabilidade, assim conceituada, é menos que a certeza, porque lá os motivos divergentes não ficam afastados, mas somente suplantados; e é mais que a credibilidade, ou verossimilhança, pela qual na mente do observador os motivos convergentes e os divergentes comparecem em situação de equivalência e, se o espírito não se anima a afirmar, também não ousa negar. O grau dessa probabilidade será apreciado pelo juiz, prudentemente e atento à gravidade da medida a conceder" (A Reforma do Código de Processo Civil, 3ª ed. São Paulo: Malheiros, 1996, p. 145).

A tal requisito -probabilidade- impõe-se, ainda, somar-se um destes requisitos, quais sejam, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Inicialmente, faz-se necessário fazer a distinção entre risco e perigo. Risco e perigo, embora possam parecer sinônimos, não se confundem, posto que o primeiro - Risco - é a possibilidade de dano, enquanto que este último - Perigo - é a probabilidade de um dano ou prejuízo. Assim, pode-se concluir que o perigo é uma causa do risco.

Por oportuno, vale mencionar que o Dano nada mais é do que um mal, prejuízo, ofensa material ou moral ao detentor de um bem juridicamente protegido.

Por fim, o que denominou o CPC de Resultado Útil do processo, segundo professado por Luiz Guilherme Marinoni, "... Somente pode ser o 'bem da vida' que é devido ao autor, e não a sentença acobertada pela coisa julgada material, que é própria da 'ação principal' (Antecipação de Tutela. São Paulo: Malheiros, 1999, p. 87).

É fato que sempre que se fala em 'bem da vida', não se pode esquecer que o direito das partes de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, passou a ser uma norma fundamental do processo civil, constante em seu artigo 4º, do CPC/2015).

Em sendo assim, têm-se que 'perigo de dano' é a probabilidade de um prejuízo ou de um dano a qualquer bem juridicamente protegido, enquanto que o 'risco ao resultado útil do processo' deve ser compreendido como sendo a real possibilidade de ofensa à busca pelo bem da vida em prazo razoável, sem que se permita postergação da prestação jurisdicional.

Que o perigo de dano, quer o risco ao resultado útil do processo, servem para ambas as tutelas (antecipada ou cautelar), conclusão que se chega fazendo a leitura dos artigos 303 e 305 do CPC/2015, onde sempre são escritos e empregados com a conjunção alternativa 'ou'.

Por tais fundamentos, tenha natureza cautelar ou antecipada, a tutela provisória de urgência somente deverá ser concedida, segundo expressamente preconizado no artigo 300 do novo Código de Processo Civil, "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito', além é claro do 'perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo'. São, portanto, requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, e específicos da petição inicial quando postuladas em caráter antecedente (artigos 303 e 305 do CPC/2015), somados àqueles constantes do artigo 319 do novo CPC (requisitos gerais de toda petição inicial).

Em se tratando de tutela provisória de urgência, faz-se necessário distinguir a de natureza antecipada (artigos 303 e 304), da de natureza cautelar prevista nos artigos 305 ao 310. Enquanto esta objetiva assegurar o direito (caráter nitidamente instrumental), aquela adianta, no todo ou em parte, o direito que se pretende realizar, tendo, portanto um caráter satisfativo).

Por derradeiro, frise-se que a tutela provisória de urgência a que se referem os artigos 303 e 304 do CPC/2015 - que possui natureza antecipada, busca realizar o direito perseguido na sentença, possuindo assim caráter satisfativo, enquanto que a tutela provisória de urgência prevista nos artigos 305 ao 310, que possui natureza cautelar, objetiva acautelar/assegurar a lide, possuindo, desta feita, caráter instrumental.

Por fim, cabe observar-se que a regra contida no CPC/2015 é no sentido de que não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida (artigo 9º). Todavia, o parágrafo único do mesmo artigo, como exceção, autoriza o contraditório diferido: i) à tutela provisória de urgência e ii) às hipóteses de tutela de evidência previstas no artigo 311, incisos II e III.

No caso em exame, o Sindicato Substituto sequer juntou os Termos de Rescisão Contratual dos seus substituídos, assim também como não trouxe aos autos qualquer elemento que evidencie a possibilidade de inadimplência por parte da reclamada, nem tampouco a plausibilidade de seu "desaparecimento do mercado", inexistindo qualquer elemento probatório, no entender deste D. Juízo, que evidencie "elementos que evidenciem a probabilidade do direito", além do "perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

Diante de tais fundamentos, e em absoluta consonância com os fundamentos até aqui esposados, conclui-se pelo indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência, capitulado nos arts. 303 e seguintes, do CPC/2015.

Notifiquem-se as partes da presente Decisão.

MAURO AUGUSTO PONCE DE LEÃO BRAGA

JUIZ TITULAR DA MMª 5ª V.T. DE MANAUS

 

 

MANAUS, 9 de Maio de 2017


MAURO AUGUSTO PONCE DE LEAO BRAGA
Juiz(a) do Trabalho Titular