PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS
ExFis 0000701-34.2017.5.11.0001
EXEQUENTE: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO AMAZONAS E OUTROS (2)
EXECUTADO: SKILL SERVICOS DE CONSTRUCOES LTDA - ME E OUTROS (2)

DECISÃO 

 

A UNIÃO FEDERAL apresenta petição sob id. 16a6838, na qual requer a suspensão processual.

I- Suspenda-se o curso da execução pelo prazo de 1 ano, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição, nos termos do 40, § 1º e § 2º da Lei 6830;

II- Findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo da prescrição intercorrente, devendo o processo ser arquivado provisoriamente, nos termos art. 40 § 2º, 3º, 4º da Lei 6830./meqb

MANAUS/AM, 08 de março de 2021.


JULIO BANDEIRA DE MELO ARCE
Juiz(a) do Trabalho Substituto