PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
12ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS
ETCiv 0000456-82.2020.5.11.0012
EMBARGANTE: FATIMA DOS ANJOS ARANHA
EMBARGADO: JACKSON LIMA PERES

SENTENÇA DE EMBARGOS DE TERCEIRO

 

  1. RELATÓRIO

 

A embargante, FÁTIMA DOS ANJOS ARANHA, interpôs Embargos de Terceiro, alegando, em síntese, estar sofrendo ameaça de lesão ao seu direito de propriedade, em razão da penhora efetivada em seu imóvel, bem de família, nos autos do processo principal 0001085-37.2012.5.11.0012.

O Embargado não obstante tenha sido notificado para se manifestar, quedou-se inerte.

Os autos vieram concluso para julgamento.

  1. FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE RECURSAL

Conheço dos embargos, pois preenchido os pressupostos do Art. 674 do Código de Processo Civil, mediante interposição tempestiva, por parte legítima e subscrito por advogado devidamente habilitado nos autos (Id. d13898c).

DO MÉRITO

DO BEM DE FAMÍLIA

A embargante sustenta que, nos termos do Art. 1° da Lei 8009/90, o imóvel penhorado se trata de bem de família, tendo em vista ser o único bem do casal.

Conforme se verifica das certidões acostadas aos autos (Ids. c8d07c7 / eee00f9), constata-se que razão assiste a Embargante quanto à inexistência de outros imóveis de sua propriedade.

Dessa forma, uma vez que é de conhecimento notório a impenhorabilidade do bem de família, entendo admissível o cancelamento da penhora que recaiu sobre o imóvel de matrícula 965, registrado no 4° Cartório de Registro de Imóveis.

DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

       A Embargante demonstra, por meio da certidão narrativa de Id. 6e071c5, que o bem penhorado encontra-se gravado pela Alienação Fiduciária desde 12.2.2009.

Isso significa dizer que, antes da efetivação da penhora nos autos principais, em 18.12.2019, o imóvel penhorado já não integrava a esfera patrimonial da embargante, mas sim da Caixa Econômica Federal, uma vez que pelo instituto da Alienação Fiduciária, previsto Art. 1.361 do Código Civil, os devedores transferem ao credor a propriedade resolúvel do bem.

A Embargante e seu marido, JOSAFÁ ANDRADE ARANHA, ao alienarem o imóvel à Caixa Econômica Federal como garantia do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de Compra e Venda por financiamento imobiliário, transferiram à instituição financeira a propriedade fiduciária e a posse indireta do bem.

Nesse sentido, haja vista o entendimento majoritário pela impenhorabilidade do bem em alienação fiduciária, resta novamente comprovada a necessidade de se determinar o cancelamento da penhora do imóvel de matrícula 965, registrado no 4° Cartório de Registro de Imóveis.

DA JUSTIÇA GRATUITA

Defiro  o pedido  da  Embargante de  Justiça  Gratuita porque  preenchidos  os requisitos do art. 4ª da Lei nº 1.060/50 e do art. 790, §3º, da CLT.

  1. CONCLUSÃO

Por todo o exposto JULGO PROCEDENTE os Embargos de Terceiros interpostos por FATIMA DOS ANJOS ARANHA a fim de determinar o levantamento da penhora que recaiu sobre o imóvel de matrícula 965, registrado no 4° Cartório de Registro de Imóveis nos autos do processo principal 0001085-37.2012.5.11.0012. Concedido o  benefício da  justiça gratuita  à  parte embargante. Custas   pela   embargante,  no   valor   de  R$44,26   (art.   789-A  da   CLT),   das  quais   fica   isenta  de recolhimento,   a   teor  do   art.   790-A  da   CLT.

Transcorrido o prazo recursal sem manifestação,  a Secretaria da Vara para juntar esta sentença no processo principal, determinando o cancelamento da penhora, após, arquivem-se os embargos.

Dê-se ciência às partes, valendo esta sentença como intimação.

MANAUS/AM, 09 de março de 2021.


AUDARI MATOS LOPES
Juiz(a) do Trabalho Titular