PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Turma

PROCESSO nº 0000895-95.2017.5.11.0013 (RemNecTrab)

Embargante: JUÍZO RECORRENTE: ATENTO BRASIL S/A

Embargado: RECORRIDO: LORRANY UCHOA DA SILVA COSTA

RELATOR: VALDENYRA FARIAS THOME

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO.

O acórdão prolatado tem como parâmetro de condenação (valor principal sem atualização e juros) - R$14.352,00 -, já que nele, consta o valor principal da condenação.

Ademais, o Magistrado pode sim julgar a demanda, estabelecendo os parâmetros da condenação, sem contudo, na fase de conhecimento, prolatar sentença ou acórdão líquidos, devendo o juízo a quo na fase de execução apurar o comando judicial transitado em julgado, com o cálculo da atualização monetária, dos juros de mora, encargos previdenciários e fiscais.

O acórdão desta Turma excluiu os reflexos (FGTS, 13º salário, férias, aviso prévio, multa do Artigo 477, CLT) decorrentes da estabilidade, além de excluir a indenização por danos morais, bem como, os honorários advocatícios, posto que a demanda foi ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, nos demais termos, a sentença foi mantida e esse cálculo será realizado na execução.

Não há omissão, obscuridade ou contradição apta a ensejar o provimento dos embargos de declaração.

Embargos de declaração conhecidos e não providos.

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso Ordinário, oriundos da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região em que são partes, como embargante, ATENTO BRASIL S/A e, como embargado, LORRANY DE SOUZA UCHOA.

O acórdão veio com o seguinte dispositivo (ID 44e7cd1):

ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para reformar a sentença e excluir da condenação os reflexos da estabilidade conferida à gestante, a indenização por danos morais e os honorários advocatícios, mantendo a sentença nos demais termos. Custas pela reclamada no importe arbitrado na sentença.

Custas atualizadas e fixadas em R$287,04, calculadas sobre o valor da condenação (ainda sem correção) R$14.352,00.

A reclamada atravessou petição alegando em embargos de declaração (ID c714c41) que o acórdão incorreu em omissão, na medida em que deixou de colacionar aos autos os cálculos que deveriam acompanhar o referido acórdão. Sendo certo que a não juntada dos cálculos inviabiliza a adequada análise dos valores informados por este MM. Juízo, não restando dúvida de que a omissão apontada acima restringe a defesa da reclamada, na medida em que inviabiliza uma impugnação específica ao saldo devedor identificado no Acórdão.

É O RELATÓRIO.

 

Admissibilidade

Conheço dos embargos de declaração porque presentes seus requisitos de admissibilidade.

 

MÉRITO

Conforme dicção legal, os embargos de declaração se prestam a sanar omissões, obscuridades e/ou contradições nas decisões judiciais e erro material (artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015).

O acórdão prolatado tem como parâmetro de condenação (valor principal sem atualização e juros) - R$14.352,00 - é líquido, já que nele, consta o valor principal da condenação.

Ademais, o Magistrado pode sim julgar a demanda, estabelecendo os parâmetros da condenação, sem contudo, na fase de conhecimento, prolatar sentença ou acórdão líquidos, devendo o juízo a quo na fase de execução apurar o comando judicial transitado em julgado, com o cálculo da atualização monetária, dos juros de mora, encargos previdenciários e fiscais.

O acórdão desta Turma excluiu os reflexos (FGTS, 13º salário, férias, aviso prévio, multa do Artigo 477, CLT) decorrentes da estabilidade, além de excluir a indenização por danos morais, bem como, os honorários advocatícios, posto que a demanda foi ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, nos demais termos, a sentença foi mantida e esse cálculo será realizado na execução.

Não há omissão, obscuridade ou contradição apta a ensejar o provimento dos embargos de declaração.

 

CONCLUSÃO DO VOTO DA RELATORA

Por todo o exposto, conheço dos embargos de declaração da reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação.

 

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE - Presidente; VALDENYRA FARIAS THOMÉ - Relatora; DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR e o Excelentíssimo Procurador Regional do Trabalho da PRT da 11ª Região, RONALDO JOSÉ DE LIRA.


 

ISTO POSTO      

ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma,do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação.

Sessão de Julgamento Virtual realizada no período de 18 a 23 de fevereiro de 2021.

 

VOTOS