PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Seção Especializada II

PROCESSO TRT MSCiv 0000240-60.2020.5.11.0000 (AG)

 

IMPETRANTE: IRANILSON LIMA DOS SANTOS

Advogada: Maria Eliana da Silva Horohiaque

 

IMPETRADOS: CARLA PRISCILA NOBRE, JUÍZA DO TRABALHO SUBSTITUTA DA VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO

 

ASSOCIAÇÃO DE MULHERES DE PRESIDENTE FIGUEIREDO

 

RELATORA: JOICILENE JERÔNIMO PORTELA

MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. É elementar na ação mandamental aferir, casuisticamente, a existência ou não de direito líquido e certo do impetrante, conceituado este, por Hely Lopes Meirelles, como o direito manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Significa fizer que a norma atribui ao impetrante do mandamus um direito subjetivo que o torna insuscetível de dúvidas. Se surgir a seu respeito qualquer controvérsia, não há falar em liquidez e certeza do direito, aptas a assegurar a concessão da segurança, razão por que deve ser denegado o mandamus. Mandado de segurança denegado.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Mandado de Segurança n. 0000240-60.2020.5.11.0000, em que é impetrante IRANILSON LIMA DOS SANTOS e impetrados CARLA PRISCILA NOBRE, JUÍZA DO TRABALHO SUBSTITUTA DA VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, e ASSOCIAÇÃO DE MULHERES DE PRESIDENTE FIGUEIREDO.

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar em tutela de urgência, em que se pretende que a autoridade coatora seja instada a proceder com a liberação do saldo remanescente de R$1.497,44, a que o impetrante alega fazer jus em face de acordo judicial homologado pela Vara do Trabalho de Presidente Figueiredo.

A liminar foi indeferida, haja vista a inexistência de direito líquido e certo do impetrante (fls. 72/75 - ID. a0718b1).

Não foram prestadas informações pela autoridade coatora (fls. 110).

A litisconsorte não apresentou manifestação (fls. 111).

O Ministério Público do Trabalho não vislumbrou a existência de interesse público primário a justificar sua intervenção, pronunciando-se pelo prosseguimento do feito, sem prejuízo de manifestações futuras, caso entenda necessário (ID. 10bcd43).

É o relatório.

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço do mandado de segurança, eis que preenchidos os pressupostos legais para a impetração da medida.

JUÍZO DE MÉRITO

INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO

Trata-se de mandado de segurança impetrado por IRANILSON LIMA DOS SANTOS contra ato praticado pela Juíza do Trabalho Substituta da Vara de Presidente Figueiredo, CARLA PRISCILA NOBRE, alegando ilegalidade no indeferimento da liberação integral do valor acordado na audiência de conciliação realizada no dia 17.12.2019 perante aquele juízo.

Segundo o impetrante, foi celebrado acordo nos autos do Processo n. 0000361-20.2018.5.11.0401 e, nos termos do ajuste, restou assentado que o total do valor bloqueado pela Vara do Trabalho de Presidente Figueiredo, de R$220.474,14, seria dividido, em partes iguais, entre todos os 25 processos, já transitados em julgado, em que figura como devedora a reclamada Associação de Mulheres de Presidente Figueiredo.

O valor do crédito a ser recebido por cada reclamante, em razão do acordo celebrado no Processo n. 0000361-20.2018.5.11.0401, seria, então, de R$8.818,96.

Ocorre que, equivocadamente, a autoridade coatora determinou a liberação de tão somente R$7.321,52 ao requerente da presente ação mandamental, descumprindo, assim, os termos da avença.

Inconformado, o impetrante requereu ao juízo a liberação do saldo remanescente, porém, sem sucesso. Segundo ele, o valor incontroverso da liquidação da sentença proferida nos autos de sua ação trabalhista (Processo n. 0000052-62.2019.5.11.0401), incluindo os honorários sucumbenciais, é de R$11.288,73, sendo certo que o valor presumido de apenas R$7.321,52 (liberado pela autoridade coatora), além de desconsiderar o cálculo de liquidação, não obedece aos termos do acordo homologado judicialmente pela Vara de Presidente Figueiredo.

Assim, tendo o acordo transitado em julgado, restou ao requerente a impetração do presente mandamus, a fim de que seja cassado o ato coator e, por conseguinte, determinada a liberação do saldo remanescente do acordo judicial pactuado, ou seja, de R$1.497,44.

Sem razão.

Como assentado na decisão de fls. 72/75 - ID. a0718b1), a presente ação mandamental não resiste à análise de existência de liquidez e certeza do direito dito violado.

Com efeito, é elementar na ação mandamental aferir, casuisticamente, a existência ou não de direito líquido e certo do impetrante, conceituado este, por Hely Lopes Meirelles, como o direito manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração.

Significa, destarte, que direito líquido e certo traz em si a ideia de inconstestabilidade, ou seja, trata-se de uma afirmação jurídica que não pode ser validamente impugnada pela autoridade que praticou o ato ilegal ou de abuso de direito. Isso porque a norma atribui ao impetrante do mandamus um direito subjetivo que o torna insuscetível de dúvidas. Se surgir a seu respeito qualquer controvérsia, não há falar em liquidez e certeza do direito, aptas a assegurar a concessão da segurança.

No presente caso, como já sopesado alhures, constatou-se que o ato impugnado pelo autor diz respeito à não observância, pela autoridade coatora, dos termos do acordo celebrado nos autos do Processo n. 0000361-20.2018.5.11.0401. Segundo o impetrante (agora agravante), o juízo da Vara do Trabalho de Presidente Figueiredo liberou-lhe valores a menor do que aqueles estabelecidos no ajuste firmado no feito em referência. O reclamante recebeu um alvará de apenas R$7.321,52, quando o correto seria de R$8.818,96.

Ocorre, porém, que o acordo judicial celebrado nos autos do Processo n. 0000361-20.2018.5.11.0401 contém expressamente em seu teor que o valor a ser liberado aos beneficiários do ajuste seria de até o limite do crédito líquido do exequente/reclamante ou do valor de R$8.818,96. Veja-se o teor do acordo:

"AS PARTES CONCILIARAM, nos seguintes termos:

1. O montante bloqueado e atualizado em 17.12.2019, no valor de R$220.474,14, depositado nas contas 4575 042 01504330-8 (R$ 183.433,98) e 4575 042 1504304-9 (R$ 37.040,16), deverá ser dividido, em partes iguais (R$8.818,96), com todos os 25 processos ora relacionados, até o limite do crédito líquido do exequente/reclamante:

1. 0000216-32.2016.5.11.0401 (transitado em julgado)

2. 0000219-16.2018.5.11.0401 (transitado em julgado)

3. 0000223-24.2016.5.11.0401 (transitado em julgado)

4. 0000224-09.2016.5.11.0401 (transitado em julgado)

5. 0000265-05.2018.5.11.0401 (transitado em julgado)

6. 0000286-49.2016.5.11.0401 (transitado em julgado)

7. 0000464-95.2016.5.11.0401 (transitado em julgado)

8. 0001125-45.2014.5.11.0401 (transitado em julgado)

9. 0000289-04.2016.5.11.0401 (transitado em julgado)

10. 0000924-19.2015.5.11.0401 (transitado em julgado)

11. 0000222-39.2016.5.11.0401 (transitado em julgado)

12. 0000041-33.2019.5.11.0401

13. 0000046-55.2019.5.11.0401

14. 0000051-77.2019.5.11.0401

15. 0000052-62.2019.5.11.0401

16. 0000058-69.2019.5.11.0401

17. 0000059-64.2019.5.11.0401

18. 0000064-76.2019.5.11.0401

19. 0000107-13.2019.5.11.0401

20. 0000296-93.2016.5.11.0401

21. 0000297-78.2016.5.11.0401

22. 0000361-20.2018.5.11.0401

23. 0000209-35.2019.5.11.0401

24. 0000185-07.2019.5.11.0401

25. 0000108-95.2019.5.11.0401

2. Deverão ser liberados, imediatamente, os valores de todos os processos transitados em julgado, até o limite do crédito ou do valor de R$ 8.818,96.

3. Nos processos em andamento, os valores deverão ser transferidos/depositados para cada processo, até o limite do crédito ou do valor de R$ 8.818,96, devendo permanecer bloqueados até o trânsito em julgado.

4. O saldo remanescente deverá ser distribuído em valores iguais para os processos com pendência de pagamento, após a certificação do trânsito em julgado.

5. Os valores de custas processuais, encargos previdenciários e imposto de renda deverão ser recolhidos após o pagamento dos créditos líquidos dos reclamantes/exequentes.

6. Determino à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a juntada no processo centralizador

(0001125-45.2014.5.11.0401) do convênio do projeto Residencial Vale das Nascentes, até o dia 21.01.2020, sob pena de crime de desobediência.

7. Determino à ASSOCIAÇÃO DE MULHERES DE PRESIDENTE FIGUEIREDO juntar ao processo centralizador (0001125-45.2014.5.11.0401) de um contrato de adesão e a relação de todos os beneficiários/associados, até o dia 21.01.2020, sob pena de multa cominatória, no valor de R$10.000,00.

8. Determino à ASSOCIAÇÃO DE MULHERES DE PRESIDENTE FIGUEIREDO juntar ao processo centralizador (0001125-45.2014.5.11.0401) proposta de quitação da execução, até o dia 21.01.2020, sob pena de multa cominatória, no valor de R$10.000,00.

9. Determino à Secretaria o prosseguimento da execução, aguardando-se o dia 21.01.2020 para a adoção de outras medidas executivas.

10. Junte-se cópia deste termo de audiência em todos os processos relacionados.

Audiência encerrada às 12h15min."

Note-se que o objetivo do juízo, ao limitar o valor dos créditos a serem liberados aos reclamantes, foi o de justamente permitir que o saldo remanescente abrangesse, também, outros processos, contra a mesma reclamada, com pendência de pagamento.

Desse modo, considerando que, na sentença proferida nos autos do Processo n. 0000052-62.2019.5.11.0401, referente à demanda trabalhista ajuizada pelo agravante contra a reclamada Associação de Mulheres de Presidente Figueiredo, foi-lhe reconhecido, como crédito trabalhista, o montante de R$7.321,52, não há ilegalidade ou abuso de direito no ato apontado como coator, eis que observado o valor fixado no comando sentencial, inexistindo, portanto, direito líquido e certo do autor do Mandado de Segurança.

Isso posto, denego a segurança pleiteada por meio do presente mandamus, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, denego a segurança pleiteada por meio do presente Mandado de Segurança, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho: Presidente: FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE; Relatora: JOICILENE JERÔNIMO PORTELA;  VALDENYRA FARIAS THOMÉ,  ELEONORA DE SOUZA SAUNIER e MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES.

Procurador Regional: Exmo. Dr. RONALDO JOSÉ DE LIRA, Procurador da PRT da 11ª Região.

OBS.: Desembargadora RUTH BARBOSA SAMPAIO -  ausente.

ISSO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores membros da SEÇÃO ESPECIALIZADA II do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, por unanimidade de votos, denegar a segurança pleiteada por meio do presente Mandado de Segurança, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Custas pelo impetrante, calculadas sobre o valor da causa (R$1.497,44), no importe de R$29,95, do que fica isento por ser beneficiário da justiça gratuita.

Sessão  Virtual  realizada em Manaus/AM, no período de 19 a 24 de fevereiro de 2021.

JOICILENE JERÔNIMO PORTELA

Desembargadora do Trabalho
Relatora

Votos

Voto do(a) Des(a). ELEONORA DE SOUZA SAUNIER / Gabinete da Desembargadora Eleonora de Souza Saunier

Acompanho o voto relator.