PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Seção Especializada II

PROCESSO 0000224-09.2020.5.11.0000 (AInt)

AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO: DR. MAURO PAULO GALERA MARI

AGRAVADA: JOSICLEIDE MASCARENHAS LEAO

ADVOGADOS: DR. THIAGO JORGE MARQUES MALCHER PEREIRA

RELATORA: SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

beas

AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. Incensurável a decisão que indeferiu a liminar requerida, devendo a mesma ser mantida, considerando que o poder de concessão ou não de medida liminar firma residência no âmbito discricionário, dentro dos critérios de cognição do magistrado, onde o mesmo analisa os elementos que lhe sirvam de convicção, ressalvando-se que a medida não implica no prejulgamento da ação.

 

RELATÓRIO

O BANCO DO BRADESCO S.A. interpôs Agravo Interno (ID. 582ed30) contra Decisão que indeferiu a liminar postulada nos autos do presente Mandado de Segurança, que objetivava a cassação da decisão liminar exarada nos autos da Reclamatória Trabalhista n. 0000385-77.2020.5.11.0013, determinando a imediata reintegração de JOSICLEIDE MASCARENHAS LEAO aos quadros funcionais do banco, entendendo que a mesma possuía estabilidade provisória no emprego, tendo em vista preencher os requisitos da cláusula 27ª da Convenção Coletiva da categoria

O agravante alegou que a decisão agravada entendeu a que não seria cabível o manejo de Mandado de Segurança para discutir a reintegração da agravada, uma vez que não houve ato ilegal, mas sim entendimento do juízo de piso de que foi inválida a dispensa da mesma. Aduziu que, da referida decisão do magistrado de origem (apontado como autoridade coatora), não cabe recurso imediato, logo, não tendo o juízo de 1ª instância analisado as provas constantes dos autos de forma correta, haveria o citado ato ilegal e amparado por mandado de segurança. Renovou por isso, os argumentos ventilados na inicial do presente remédio constitucional, no sentido de que houve uma falha de interpretação dos critérios previstos na norma coletiva quanto à estabilidade pré-aposentadoria, bem como uma extensão indevida da validade da norma, porque norma coletiva visa garantir que o empregado não seja dispensado durante o período imediatamente anterior à reunião de todos os requisitos para se aposentar. Neste sentido, argumentou que, uma vez implementada qualquer regra de aposentadoria, não haveria mais falar em garantia de emprego, ficando a critério do Banco demitir ou não o funcionário. Elucidou que, quando da demissão da agravada, em 06/02/2020, a mesma já contava com mais de dois anos do cumprimento dos requisitos da regra de aposentadoria por tempo de contribuição, não havendo qualquer direito à estabilidade prevista na norma coletiva. Apontou que estão presentes os requisitos legais do fumus boni iuris, visto que não descumpriu a norma coletiva, pois a estabilidade que a agravada pleiteia extinguiu-se em 2018, bem como do periculum in mora, pois ficará pagando valores indevidos à agravada, que não serão restituídos. Pugnou, por isso, pela reforma da decisão monocrática que indeferiu a liminar pleiteada no mandamus.

A agravada, JOSICLEIDE MASCARENHAS LEAO, apresentou contraminuta (ID. cd16a0e), pugnando pela rejeição das razões contidas no Agravo Regimental e pela manutenção da decisão que indeferiu a liminar pleiteada.

O Douto Ministério Público do Trabalho (Id 3087639) manifestou-se pelo prosseguimento do feito, por não vislumbrar interesse público tutelável, reservando-se, contudo, à futura manifestação, caso entenda necessário, a teor do que preceitua o art. 83, II, VI, VII e XII, da Lei Complementar n. 75/93.

 

FUNDAMENTAÇÃO

DA ADMISSIBILIDADE

Considerando o pedido de reforma da decisão agravada, recebo o presente Agravo Interno, com fundamento no artigo 224, inciso I, do Regimento Interno deste Regional.

Submeto o processo à apreciação da E. Seção Especializada II, conforme preceitua o art. 24, II, "a", do Regimento Interno deste Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região.

DO MÉRITO RECURSAL

Prefacialmente, deve ser ressaltado que a presente decisão se limitará a analisar os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, não adentrando em questões que somente poderão ser analisadas de forma mais aprofundada quando da análise do mérito da demanda.

Importante salientar que o fumus boni iuris traduz-se, literalmente, como a "fumaça do bom direito". É um sinal ou indício de que o direito pleiteado de fato existe. Não há, portanto, a necessidade de provar a existência do direito, bastando a mera suposição de verossimilhança. Esse conceito ganha sentido especial nas medidas de caráter urgente, juntamente com o periculum in mora. Este traduz-se, literalmente, como o "perigo na demora". Para o direito brasileiro é o receio que a demora da decisão judicial cause um dano grave ou de difícil reparação ao bem tutelado. Isso frustraria por completo a apreciação ou execução da ação principal.

Portanto, juntamente com o fumus boni iuris, o periculum in mora é requisito indispensável para a proposição de medidas com caráter urgente (medidas cautelares, antecipação de tutela). A configuração do periculum in mora exige a demonstração de existência ou da possibilidade de ocorrer um dano jurídico ao direito da parte de obter uma tutela jurisdicional eficaz na ação principal.

A fumaça do bom direito (fumus boni iuris) está ligada à plausibilidade ou aparência do direito afirmado pelo próprio autor na ação principal. Significa a suposição de verossimilhança de direito que um julgador tem ao analisar uma alegação que lhe foi submetida. O juiz decide à primeira vista com base na presunção de que a alegação possua suficiente base legal. Sendo assim, há fumaça do bom direito quando existe a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto.

Inicialmente, cabe esclarecer que, ao contrário do alegado pelo agravante, a decisão monocrática não entendeu pelo não cabimento do Mandado de Segurança, mas apenas não vislumbrou, em sede de cognição sumária, a existência dos requisitos legais para a concessão da medida liminar pleiteada.

Conforme citado na decisão agravada, o Juiz de 1º grau, ao conceder a tutela de urgência, amparou-se na lei, na norma coletiva e na sua convicção acerca da verossimilhança das alegações contidas na inicial da ação originária, de que a autora fazia jus à estabilidade pré aposentadoria pretendida, não revestindo-se de qualquer abuso ou ilegalidade.

Saliente-se que, na decisão monocrática, ao indeferir a medida liminar pleiteada, consignou-se que, "no que diz respeito ao requisito do periculum in mora (perigo da demora), pode-se dizer que o mesmo não está presente, diante da reversibilidade da medida caso haja a reforma do julgado. Ademais, importante frisar que, apesar do impetrante ter que arcar com os salários da litisconsorte no curso do processo, este obterá, em contrapartida, a força de trabalho da mesma, não decorrendo, portanto, prejuízos ao impetrante".

Portanto, tem-se que o poder de conceder ou não a medida liminar, firma residência no âmbito discricionário, vale dizer, dentro do critério do magistrado, que analisa os elementos que lhe servem de convicção, observando-se que a liminar não implica no prejulgamento da Ação, mas mera providência colimando assegurar convalidação.

Ademais, a mais Alta Corte desta Justiça Especializada tem adotado o mesmo entendimento, conforme decisão a seguir transcrita:

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DEFERIDA EM TUTELA ANTECIPADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER REQUERIDO PELA IMPETRANTE. Determinada a reintegração do reclamante, ainda que de forma precária, mediante a antecipação de tutela deferida na reclamação trabalhista, em razão da verossimilhança das alegações observadas pela autoridade coatora. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 142 da SBDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual não fere direito líquido e certo o ato do Juiz que, em concessão de tutela antecipada, determina a reintegração do empregado até a decisão final do processo, quando demonstrada a razoabilidade do direito subjetivo material. Recurso ordinário a que se nega provimento." (RO-23633.2011.5.04.0000, Rel. Min. Pedro Paulo Manus, DEJT 25/5/2012)

Diante disso, considerando que a exposição contida no presente Mandado de Segurança e documentos anexos não demonstra a existência dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora, deve ser mantida a decisão que indeferiu a liminar requerida.

 

Conclusão do Recurso

Em conclusão, conheço do Agravo Interno interposto e nego-lhe provimento, mantendo inalterada a decisão agravada, na forma da fundamentação.

 

DISPOSITIVO

Acórdão

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho: Presidente: FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE; Relatora: SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS; VALDENYRA FARIAS THOMÉ,  ELEONORA DE SOUZA SAUNIER, MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES e JOICILENE JERÔNIMO PORTELA

Procurador Regional: Exmo. Dr. RONALDO JOSÉ DE LIRA, Procurador da PRT da 11ª Região.

OBS.:  Dr. Thiago Jorge Marques Malcher Pereira, advogado - OAB/AM 6.824, compareceu à sessão, mas abriu mão de fazer a sustentação oral. Desembargadora RUTH BARBOSA SAMPAIO - ausente.

ISSO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores membros da SEÇÃO ESPECIALIZADA II do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, por unanimidade de votos, conhecer do Agravo Interno interposto e negar-lhe provimento, mantendo inalterada a decisão agravada, na forma da fundamentação.

 

Sessão Telepresencial realizada em Manaus/AM,  24 de fevereiro de 2021.

SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

Relatora

VOTOS

Voto do(a) Des(a). ELEONORA DE SOUZA SAUNIER / Gabinete da Desembargadora Eleonora de Souza Saunier

Acompanho  o voto relator.