PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Seção Especializada II

PROCESSO nº MSCiv - 0000398-18.2020.5.11.0000

AGRAVANTE: FM TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA - ME

                    Advogado: Dr. Henry Alves de Oliveira Lima

AGRAVADO: ESTADO DO AMAZONAS

                   Procurador(es): Dra. Ivania Lucia Silva Costa e Dr. Janilson Da Costa Barros

INTERESSADA: ANTONIA DA COSTA CUSTODIO

                       Advogado: Dr. LINDONOR FERREIRA DE MELO SANTOS

 

RELATORA: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER

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EMENTA

AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE VALORES DA FAZENDA PÚBLICA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. ENTE QUE NÃO INTEGROU O TÍTULO JUDICIAL. PENHORA INDEVIDA DE SUPOSTOS CRÉDITOS DA DEVEDORA, HAVENDO NEGATIVA DO ESTADO QUANTO À PENDÊNCIA DE REPASSE. ART. 100 DA CR/88. A decisão impugnada, que penhorou diretamente valores do Estado do Amazonas para fins de quitação de créditos trabalhistas, configura violação a direito líquido e certo, na medida em que há negativa de existência de créditos da devedora principal pendentes de repasse pelo ente público; porque este, na condição de litisconsorte, não participou do acordo celebrado; e, outrossim, porque existe procedimento para pagamento de dívidas pela Fazenda Pública previsto na CR/88. Cabível o manejo do presente mandamus, uma vez que a discussão sub judice tem base na abusividade e teratologia do decisum, com substanciais violações de ordem constitucional. Agravo conhecido e improvido.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo interno, no qual são partes, como agravante, FM TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA - ME e, como agravado, ESTADO DO AMAZONAS.

A agravante impugna decisão proferida por esta relatora, na qual deferiu a tutela de urgência nos autos do presente mandamus, e suspendeu os atos de constrição de bens e valores nas contas do ente público agravado.

Argumentou que o bloqueio determinado não está relacionado com a condição de réu e/ou de devedor do Estado do Amazonas na reclamatória ajuizada por ANTONIA DA COSTA CUSTODIO.

Disse, lado outro, que a penhora naqueles autos decorre de créditos que a empresa executada, ora agravante, possui junto ao agravado, Estado do Amazonas, os quais não lhe foram repassados e que serviriam para adimplemento da dívida.

Aduziu que o ente nega a existência de créditos pendentes de pagamento, porém, não comprova a efetiva quitação de notas fiscais juntadas aos autos do processo de origem.

Mencionou que incabível o mandado de segurança, por se tratar de sucedâneo recursal, já que, na origem, foi certificado o decurso de prazo, sem manifestação acerca do bloqueio.

Requereu, ao final, o provimento do agravo, com a cassação da liminar e retomada a execução (id 2fcc66c).

Contrarrazões do Estado do Amazonas (id 2ce6693 e id c06d5af).

FUNDAMENTAÇÃO

Conheço do agravo interno, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal.

MÉRITO

Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Estado do Amazonas em face da decisão da Exma. Juíza da Vara do Trabalho de Tabatinga-AM, autoridade dita coatora, no qual o ente alegou que, nos autos da reclamatória trabalhista de nº 0000044-07.2020.5.11.0351, na qual figurou na condição de litisconsorte, foram bloqueados valores de suas contas bancárias, no total de R$229.407,00, para fins de pagamento de acordos firmados e descumpridos pela reclamada FM TRANSPORTES, em 16 processos em trâmite naquela Vara (id a38877e).

Alegou a ilegalidade do ato, pois violador de seu direito líquido e certo, na medida em que o Estado sequer fez parte dos acordos celebrados entre a reclamante e a reclamada, além de haver informado a inexistência de créditos para fins de pagamento dos serviços da referida empresa.

Sustentou que o ato atenta contra os princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Afirma ser incabível a penhora porque não utilizados todos os meios para satisfação do débito por parte da reclamada e porque não observados os procedimentos dispostos no art. 100 da CR/88 para recebimento de créditos relacionados à Fazenda Pública.

Postulou a concessão de liminar para suspender os bloqueios judiciais até o julgamento final da ação, com levantamento de quantias, por meio de alvará, quando houver constrição indevida, além da abstenção de novas ordens (id 609b3e8).

O pleito foi acolhido, nos seguintes termos (id 906b468):

 

"A não participação do impetrante no acordo firmado entre as partes afasta a sua responsabilidade, tornando incabível impor-lhe qualquer tipo de constrição, a exemplo de bloqueio de suas contas, para pagamento de dívida contraída pela reclamada, nem mesmo sob a forma de créditos devidos pela prestação de serviços, porque nada foi dito a esse respeito na pactuação realizada, principalmente porque sequer participou da avença. Ademais, o impetrante apresenta petições formuladas no processo principal, atendendo à determinação judicial e informando a inexistência de créditos devidos à empresa FM TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA - ME no valor de R$229.407,00, conforme pronunciamento da Secretaria de Fazenda Estadual (id 4716d6b e 263ec70).

(...) Ante as considerações acima traçadas e a presença do fumus boni iuri e DEFIRO a liminar pretendida para suspender os bloqueios periculum in mora, judiciais na conta do impetrante, no valor de R$229.407,00 e os efeitos da decisão atacada, determinando a suspensão de levantamento de alvarás eventualmente expedidos nos processos, devendo o juízo impetrado promover a devolução do numerário aos cofres públicos e abster-se de realizar novos bloqueios ou determinar a retenção e depósitos judiciais, até o final julgamento da presente ação."

Grifei

 

A devedora na ação principal, notificada nestes autos, agravou da decisão, com base nos fundamentos elencados no relatório supra, os quais passo a analisar.

Frise-se, por primeiro, que a decisão que ordenou o bloqueio eletrônico nas contas bancárias do ente público, no bojo do processo de origem, possui natureza interlocutória, razão pela qual, pela regra geral aplicável ao processo do trabalho, não é passível de recurso imediato.

No mais, muito embora o cabimento de embargos de terceiro e o decurso do prazo legal de tal instrumento processual, cabível o mandado de segurança, in casu, pois a discussão travada transcende a questão supra, por permear a abusividade e teratologia da decisão de primeiro grau, ante violações constitucionais, seja pela privação de bens sem condenação e/ou participação no acordo (art. 5º, LVI, da CR/88); pelo procedimento próprio que deve ser observado para pagamento de dívidas pela Fazenda Pública (art. 100 da CR/88); ou, ainda, em vista da condição de terceiro do ente público, que se, nessa posição processual, teve seus bens e contas bancárias constritos, por ausência de comprovação de quitação de notas fiscais apresentadas pela agravante - dívida esta que não é objeto da lide e que foi negada pelo Estado quando afirmou a inexistência de créditos disponíveis em seus sistemas em favor da empresa executada -, viu afrontado o direito de contraditório e ampla defesa, bem como a garantia do devido processo legal (art. 5, LV e LIV, da CR/88).

Nesse sentido, colaciono o excerto que segue:

 

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO DA EMPRESA IMPETRANTE VIA SISTEMA BACENJUD. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. RECURSO PRÓPRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 54 DA SBDI-2 DO TST. 1 - Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar, contra ato do Juízo que determinou a penhora on line do valor da execução. A impetrante requer o desbloqueio de valores sob o argumento de que não houve a citação prévia, nos termos do art. 880 da CLT, para pagar ou garantir o prosseguimento da execução trabalhista. Na hipótese, a pretensão relativa à desconstrição de numerário, via BacenJud, por ausência de citação prévia, não está afeta à órbita do mandado de segurança. O ato atacado é passível de impugnação por recurso próprio, qual seja, embargos à execução e, na sequência, agravo de petição (arts. 884 e 897, a, da CLT). Logo, havendo medida processual própria para corrigir suposta ilegalidade cometida pela autoridade apontada como coatora, é incabível a impetração de mandado de segurança, conforme o art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009, e a Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2. Ressalta-se a possibilidade de admissão do Writ em situações em que constatado o caráter teratológico ou abusivo da decisão impugnada, não se constatando tal situação excepcional nestes autos .2 - Verifica-se, ainda, consoante consulta ao sítio eletrônico do Tribunal Regional da 1ª Região , que já foram opostos embargos à execução, agravo de petição e recurso de revista , o qual não fora admitido . A jurisprudência da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais desta Corte é no sentido de que, opostos embargos de terceiros suscitando a mesma controvérsia constante no presente writ, é incabível a impetração de mandado de segurança com a mesma finalidade, conforme dispõe a OJ n.º 54 da SBDI-2, aplicada por analogia ao caso. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (TST - RO: 1015450820165010000, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 21/08/2018, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 24/08/2018).

 

Urge ressaltar, por oportuno, que a penhora de créditos da devedora junto a terceiros é permitida, via de regra. Porém, havendo controvérsia sobre a existência do crédito em si, entre empregadora e o Estado do Amazonas - nesse caso, considerado como terceiro, por não integrante do título judicial -, eventual cobrança e penhora torna imprescindível ação própria para discutir a questão entre os envolvidos, com a correspondente dilação probatória e observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Isto, porém, não se pode admitir em sede de mandado de segurança e, tampouco, na reclamatória trabalhista de origem, a qual versa sobre questão diversa, havida entre empregada e empregadora, especialmente se considerada a fase processual em que se encontra, em que se buscam meios efetivos que viabilizem o total adimplemento da dívida pela agravante.

Entendimento em sentido contrário violaria os princípios constitucionais mencionados anteriormente, em vista da penhora de patrimônio de terceiro, diretamente, sem aferição concreta e pertinente da existência de débito negado.

Frise-se, ainda, que os valores em debate são públicos e de elevada monta e, como ressaltado na decisão retro, foram constritos no decorrer de uma situação de calamidade relacionada ao enfrentamento da COVID-19.

Inaplicável, portanto, ao caso, o disposto na OJ 92 da SBDI-II do TST e, tampouco, a previsão da Súmula 267 do STF.

Pontue-se, outrossim, que o fato não ter sido ajuizada ação de embargos de terceiro, à inteligência da OJ 54 da SBDI-II do TST, possibilita o recebimento do mandamus, que, por todos os fundamentos já postos, encontra guarida na abusividade da decisão que ordenou a penhora de bens do ente.

Por todo o exposto, os pontos suscitados pela agravante, em suas razões ("a- O Estado do Amazonas é terceiro e não parte; b- O Estado do Amazonas teve, no mínimo, três oportunidades para comprovar a inexistência de créditos em favor da reclamada; c- O Estado do Amazonas perdeu o prazo para o recurso específico e busca, através do presente, contrariando a legislação aplicável a espécie, se defender do bloqueio, fazendo uso de remédio processual vedado. d- O Estado do Amazonas, trouxe meias verdades aos autos, induzindo em erro a n. Relatora - id 2fcc66c), não lhe socorrem e não alteram a decisão que deferiu liminar, seja qual for a circunstância em que a constrição tenha ocorrido - Estado do Amazonas na condição de parte -, pois não consta no título executivo judicial; ou, então, de terceiro, especialmente, nesse ponto, em vista da negativa a respeito da existência de créditos da empresa devedora.

Veja-se, por pertinente, a ementa de julgado de outro Regional:

 

"MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE VALORES DA FAZENDA PÚBLICA. ILEGALIDADE. A decisão judicial que ameaça de penhora de valores diretamente nas contas do ente público tomador de serviços, para quitação de créditos trabalhistas devidos pela empresa prestadora de serviços, representa violação do direito líquido e certo do ente público impetrante. Mandado admitido e segurança concedida. (TRT-16 00162926420185160000 0016292-64.2018.5.16.0000, Relator: LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR, Data de Publicação: 17/06/2019)."

Grifei

 

Ante o exposto, fica mantida a decisão que determinou o desbloqueio de valores pertencentes ao impetrante/agravado, proferido de forma monocrática (id 906b468).

Nada a modificar.

DISPOSITIVO

Em conclusão, conheço do recurso de agravo e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a decisão que deferiu a tutela.

ACÓRDÃO

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho: Presidente: FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE; Relatora: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER;  VALDENYRA FARIAS THOMÉ, MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES e JOICILENE JERÔNIMO PORTELA.

Procurador Regional: Exmo. Dr. RONALDO JOSÉ DE LIRA, Procurador da PRT da 11ª Região.

OBS.: Desembargadora RUTH BARBOSA SAMPAIO - ausente.

ISSO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores membros da SEÇÃO ESPECIALIZADA II do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, por unanimidade de votos, conhecer do recurso de agravo e, no mérito, negar-lhe  provimento, mantendo a decisão que deferiu a tutela.

Sessão telepresencial realizada em Manaus/AM, 24 de fevereiro de 2021.

ELEONORA DE SOUZA SAUNIER

Relatora

VOTOS