PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Seção Especializada II

PROCESSO nº AR - 0000264-88.2020.5.11.0000

AUTOR: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS

            Advogado: Dr. Leandro Alves Guimarães

RÉU: ANDERSON LIMA RIBEIRO

        Advogada: Dra. Ana Virginia Arakian Izel

 

RELATORA: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER

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EMENTA

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA. ERRO DE FATO. ART. 966, V, VII, DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. A rescisão de julgado com base no art. 966, V, do CPC - violação à literalidade de dispositivo de lei ou de norma jurídica - somente é autorizada quando ocorrer de forma literal, frontal e direta. Considerando que os dispositivos apontados como violados respaldam o direito do requerido, não se configura qualquer violação, mas sim tentativa de rediscussão da matéria. Por sua vez, a ação rescisória com fundamento em erro de fato pressupõe evidente dissociação entre o fato considerado ocorrido, ou não, pelo julgador e a prova inconteste quanto à sua inocorrência ou ocorrência, respectivamente. Não demonstrada a ocorrência de erro de fato, incabível a ação rescisória com escopo de reanálise das provas, ficando limitada às restritas hipóteses contidas no artigo 966 do CPC.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de ação rescisória, no qual são partes, como autora, PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRÁS e, na condição de réu, ANDERSON LIMA RIBEIRO.

A autora pretende a rescisão de sentença de mérito proferida pela 4ª Vara do Trabalho de Manaus (id c6685d9), confirmada por acórdão oriundo deste Tribunal Regional do Trabalho, nos autos do processo de nº 0002465-80.2016.5.11.0004.

Afirmou que os pleitos do ora réu foram julgados procedentes em parte, e condenada a empresa autora ao pagamento de reflexos das horas extras sobre os descansos remunerados de cada mês, considerando, para esse fim, as folgas entre os turnos com natureza de repouso semanal remunerado, o que, consoante a tese da inicial, implica violação literal à lei e em erro de fato, razão pela qual fundamentou a pretensão no art. 966, incisos V e VIII, do CPC.

Postulou a concessão de tutela provisória de urgência, para suspender a execução no feito subjacente. No mérito, requereu a rescisão da sentença e do acórdão, além de novo julgamento. Pleiteou pelo deferimento de honorários de sucumbência. Atribuiu à causa o valor de R$76.398,73 (id d8b1940).

Indeferida a tutela de urgência (id 7a49163), a autora interpôs agravo, ao qual foi negado provimento (id 2b05363 e id 7327f96).

A ré ofertou contestação, aduzindo preliminares de decadência e de falta de pré-questionamento. Defendeu o descabimento da ação rescisória. Negou a caracterização das hipóteses legais, argumentando sobre a intenção de reexame de fatos e provas. Traçou, ainda, argumentos sobre a litigância de má-fé da requerente. Pugnou pelos benefícios da gratuidade judiciária, pela improcedência das pretensões deduzidas e por honorários advocatícios (id 1876329).

Razões finais apresentadas pelos litigantes (id 07c7155 e id da31f73).

O MPT ofertou parecer (id 3a001d1), opinando pela improcedência dos pedidos.

FUNDAMENTAÇÃO

Prazo decadencial

 

O trânsito em julgado da última decisão na ação de origem se deu em 24.4.20, consoante certidão apresentada (id dffe42b), tendo a demanda rescisória sido proposta em 21.7.20.

Nessa linha, pode-se concluir que regularmente observado o prazo bienal do artigo 975 do CPC, aplicável ao processo do trabalho de forma subsidiária (art. 836 da CLT).

Rejeita-se a preliminar.

 

Pre-questionamento

O réu, em sua defesa, argumentou que não houve pre-questionamento da matéria discutida neste feito, com debate das questões postas, previamente, no bojo da demanda originária.

Ocorre que a ação rescisória não é espécie de recurso, mas sim uma ação de conhecimento de competência originária.

Partindo-se de tal premissa e, outrossim, da própria tese inicial da ação rescisória, afere-se que a empresa autora indicou as normas entendidas como violadas e os motivos do suposto erro de fato no julgamento a quo, com a apresentação dos fundamentos jurídicos que embasam a sua pretensão.

Cumpre ressaltar, outrossim, que a questão sub judice foi objeto da sentença rescindenda, confirmada em segunda instância.

Nesse sentido, veja-se o que diz a Súmula 298 do C. TST:

 

SÚMULA Nº 298 - AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÃO DE LEI. PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO. (Redação alterada pelo Tribunal Pleno na sessão realizada em 6.2.2012).

I - A conclusão acerca da ocorrência de violação literal a disposição de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada.

II - O pronunciamento explícito exigido em ação rescisória diz respeito à matéria e ao enfoque específico da tese debatida na ação, e não, necessariamente, ao dispositivo legal tido por violado. Basta que o conteúdo da norma reputada violada haja sido abordado na decisão rescindenda para que se considere preenchido o pressuposto.

 

Ante o exposto, rejeito a preliminar.

Satisfeitas as condições da ação, admite-se a presente rescisória.

 

Ação rescisória. Violação de preceito legal e/ou erro de fato. Inocorrência.

A autora objetiva, em síntese, o acolhimento da tutela de urgência, para a suspensão da execução no feito em que prolatada a decisão objeto de impugnação, a qual pretende ver rescindida, por todos os fundamentos contidos nos autos.

Adianto, contudo, que a interessada não logrou êxito em desconstituir os fundamentos que embasaram o indeferimento da tutela de urgência - decisão esta, aliás, mantida por ocasião do julgamento do recurso de agravo interno -, a qual examinou corretamente o caso, conforme suas circunstâncias.

Além disso, não demonstrou que caracterizada alguma das hipóteses legais que tornam possível, de forma excepcional e restrita, a rescisão de decisão já abrangida pelo instituto da coisa julgada, o qual goza de proteção constitucional (art. 5º, XXXVI), deixando evidenciado o seu intento de que, por meio deste feito, sejam reapreciadas as teses, os fatos e as provas outrora enfrentados na demanda de origem.

Repise-se, nesse ponto, como constou na decisão que apreciou o agravo, que, no processo originário houve sentença em primeiro grau, acolhendo em parte o pleito do trabalhador, a qual foi confirmada, posteriormente, na análise do recurso ordinário, julgado sob a relatoria do Desembargador do Trabalho Dr. David Alves de Mello Junior, com a seguinte ementa (id 4fae982 - processo de n. 0002465-80.2016.5.11.0004):

 

INCIDÊNCIA DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS LABORADAS NOS REPOUSOS DECORRENTES DE FOLGAS DO TRABALHO EM TURNOS DE REVEZAMENTO. O repouso de 48 horas consecutivas a cada 3 turnos de oito horas trabalhados, no caso em questão, é equiparado ao repouso semanal remunerado estabelecido na Lei nº 605/72. Os repousos previstos no art. 4º da Lei nº 5.811/72 são folgas remuneradas, equiparando-se ao repouso semanal remunerado para todos os fins. Aplicação da Súmula nº 19, do TRT da 11ª Região.

 

Foi interposto recurso de revista, que teve o seu seguimento denegado; e agravo de instrumento, ao qual o C. TST negou provimento (id 3e623f5 e id 5b893e0 - proc. n. 0002465-80.2016.5.11.0004).

Nessa linha, partindo-se da breve retrospectiva supra, em conjunto com os fundamentos utilizados para a interposição da rescisória e as hipóteses que permitem o ajuizamento do referido instrumento processual, conclui-se que a empresa condenada no bojo da primeira demanda, ora autora, irresignada com o decisum que não acolheu as suas teses e não aplicou a improcedência almejada, pretende ver debatidos novamente os argumentos antes deduzidos, com a reanálise de teorias e provas, além do acolhimento de suas pretensões.

Ocorre que a rescisória, por sua natureza, não se presta para rever a matéria jurídica envolvida na ação principal quando não caracterizadas as hipóteses restritas de aforamento.

Isso implicaria em permitir que a demanda rescisória - instrumento de caráter excepcional e com hipóteses de incidência limitadas, capazes de relativizar o poder da coisa julgada e do princípio da segurança jurídica -, fosse uma espécie de sucedâneo recursal, com prazo mais estendido, o que não coaduna com o ordenamento jurídico pátrio, que possui recursos específicos e finitos elencados em lei.

A reanálise almejada, in casu, além de importar em violação à coisa julgada e atribuir à ação rescisória papel diverso do que lhe é dado pela lei, tem óbice na Súmula 410 TST.

Além disso, a prolação de decisão com base em uma das interpretações possíveis à época do julgamento não importa em violação à lei e/ou na ocorrência de erro de fato, como pretende ver reconhecido a empresa autora da demanda.

No mais, com o intuito de evitar tautologia, reporto-me à análise contida na decisão monocrática por mim proferida e, outrossim, no acórdão que analisou o agravo interno (id 7327f96), suplantando-se dúvidas relacionadas ao entendimento:

 

"Nesse contexto, partindo-se de todo o exposto e, outrossim, da fundamentação contida na exordial da rescisória, afere-se que a agravante, visivelmente desconforme com os pronunciamentos desfavoráveis, quer rediscutir a matéria jurídica da ação principal, com reanálise das teses e das provas, utilizando a ação rescisória como verdadeiro sucedâneo recursal.

 

Nesse ponto, cumpre repisar que a reforma de eventual decisão judicial, como regra, está atrelada a recursos próprios, que possuem prazo específico previsto em lei. A reapreciação almejada, além de importar em violação à coisa julgada e atribuir à ação rescisória papel que não lhe compete - de verdadeiro recurso com prazo diferenciado e estendido -, tem óbice na Súmula 410 C. TST, in verbis:

 

Súmula nº 410 do TST AÇÃO RESCISÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 109 da SBDI-2) - Res. 137/2005 DJ 22, 23 e 24.08.2005 A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda. (ex-OJ nº 109 da SBDI-2 - DJ 29.04.2003).

 

No mais, de modo a evitar tautologias, reporto-me aos demais fundamentos lançados na decisão monocrática (id 7a49163), objeto do agravo interno, que passo a transcrever, suplantando-se possíveis dúvidas acerca do entendimento adotado:

 

"Pontue-se que o objetivo precípuo do artigo 966 e seguintes do CPC é permitir que o interessado - em caso de vício que se enquadre cabalmente em alguma das hipóteses do dispositivo legal e que seja grave suficiente para ensejar a desconstituição da coisa julgada -, possa reverter posicionamento jurisdicional que lhe tenha sido desfavorável.

Contudo, a possibilidade não autoriza a rediscussão indiscriminada de pontos já debatidos e decididos em duas instâncias - e -, com a contestação de a quo ad quem posicionamentos e de interpretações que foram julgadas cabíveis em decisões albergadas pela coisa julgada.

É pacífico o entendimento jurisprudencial de que a violação à literal disposição de lei tem incidência em situações restritas, não sendo passível a sua aplicação, por exemplo, quando a interpretação adotada pelo julgador é uma das possíveis, embora não a mais adequada, devendo haver flagrante violação ao dispositivo legal questionado, em sua literalidade.

Entendimento contrário, em verdade, afrontaria até mesmo o princípio da segurança jurídica, na medida em que seria possível que, pelo simples fato de a interpretação dada não ser a melhor para o caso concreto, a ação rescisória fosse equiparada a recurso com prazo de dois anos.

Acrescente-se, por fim, que "há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado, o que, no entanto, não se aplica, pois a questão debatida é de direito, tendo o julgado sido pautado nos critérios de interpretação que os responsáveis, à época, entenderam cabíveis.

Razões expostas, não vislumbro a probabilidade do direito alegado, pela impossibilidade de utilização da rescisória como sucedâneo recursal, logo, indefiro a tutela de urgência."

Nada a alterar, portanto."

 

Nos pontos acima destacados, aliás, pode-se ver, claramente, os motivos pelos quais as hipóteses legais invocadas não ficaram caracterizada no caso em debate, pelo que a improcedência da ação rescisória é medida que se impõe.

 

Honorários advocatícios

No processo do trabalho, antes da vigência Lei nº 13.467/2017, os honorários advocatícios não decorriam da mera sucumbência.

Contudo, o presente feito é posterior à Reforma Trabalhista, submetendo-se, portanto, às novas disposições legais, que contemplam a possibilidade de honorários de sucumbência.

Ademais, já se admitia o pagamento nos casos de ação rescisória, na forma dos arts. 85, 86, 87 e 90 do CPC, conforme entendimento disposto nos itens II e IV da Súmula 219 do TST.

Assim, ante a improcedência da presente ação, são devidos honorários advocatícios, ora arbitrados em 5% sobre o valor da causa, aos patronos do réu, considerando a natureza e importância do processo, o trabalho do advogado, o grau de zelo do profissional e o local de prestação de serviço.

 

Justiça gratuita. Pedido do réu contido na contestação.

O art. 790, parágrafo 3º, da CLT, prevê que:

 

§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

 

A exigência supra, porém, deve ser interpretada em conjunto com o disposto no CPC, art. 99, parágrafo 3º, in verbis:

 

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

 

Considerando, nesse contexto, as afirmações da contestação e a tese de hipossuficiência, ao que se atribui presunção de veracidade, especialmente, por falta de prova de que a situação financeira do trabalhador é favorável e não corresponde ao que fora alegado (art. 818, II, da CLT), entendo que devidamente comprovada a alegada necessidade do benefício.

Mencione-se, por oportuno, que a exigência de procuração com poderes específicos para declaração de necessidade pelo advogado, ante a situação constatada e os princípios que norteiam o processo trabalhista, mostra-se excessiva, mormente quando se trata de benesse que pode ser deferida até mesmo de ofício (art. 790, parágrafo 3º, da CLT).

Defiro, assim, a justiça gratuita à ré.

 

Litigância de má-fé

A ré sustenta a má-fé da empresa autora, considerando a manifesta inadmissibilidade da presente ação.

No entanto, não entendo que tal situação, por si, desprovida de elementos probatórios que demonstrem a conduta processual maldosa da parte adversa - que, de seu ponto de vista, pode entender de fato plausível alguma de suas alegações - caracterize as hipóteses do art. 793-B da CLT.

Indefiro, portanto, o pedido.

Reverta-se, em benefício do réu, o depósito prévio (id cdc23ad), consoante disposto nos artigos 968, II, e 974, parágrafo único, do CPC.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, rejeito as preliminares, conheço da ação rescisória e, no mérito, julgo-a improcedente. Defiro a justiça gratuita ao réu. Honorários advocatícios no percentual de 5%, na forma da fundamentação. Custas processuais pela autora, de R$1.527,92, sobre o valor atribuído à causa, para cujo recolhimento fica intimada, devendo recolher, no prazo legal sob pena de inscrição no BNDT. Reverta-se em benefício do réu o depósito prévio, consoante artigos 968, II, e 974, parágrafo único, do CPC.

ACÓRDÃO

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho: Presidente: FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE; Relatora: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER;  VALDENYRA FARIAS THOMÉ, MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES e JOICILENE JERÔNIMO PORTELA.

Procurador Regional: Exmo. Dr. RONALDO JOSÉ DE LIRA, Procurador da PRT da 11ª Região.

OBS.: Desembargadora RUTH BARBOSA SAMPAIO - ausente.

ISSO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores membros da SEÇÃO ESPECIALIZADA II do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, conhecer da ação rescisória e, no mérito, julgá-la improcedente. Deferir a justiça gratuita ao réu. Honorários advocatícios no percentual de 5%, na forma da fundamentação. Custas processuais pela autora, de R$1.527,92, sobre o valor atribuído à causa, para cujo recolhimento fica intimada, devendo recolher, no prazo legal sob pena de inscrição no BNDT. Reverta-se em benefício do réu o depósito prévio, consoante artigos 968, II, e 974, parágrafo único, do CPC.

Sessão virtual realizada em Manaus/AM, no período de  19 a 24 de fevereiro de 2021.

ELEONORA DE SOUZA SAUNIER

Relatora

VOTOS