PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Seção Especializada II

PROCESSO nº MSCiv - 0000257-96.2020.5.11.0000

 

Agravante: ALBRIGGS DEFESA AMBIENTAL S.A

               Advogado: Dr. Joao Marcelo Pinto

Agravado: JUIZ TITULAR DA 9ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS/AM (DR. SILVIO NAZARÉ RAMOS DA SILVA NETO

 

RELATORA: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER

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EMENTA

AGRAVO INTERNO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Ausentes os requisitos autorizadores da concessão de liminar em mandado de segurança visando suspender bloqueios judiciais na conta da impetrante, deve ser mantida a decisão que indeferiu a liminar postulada. Agravo regimental conhecido e não provido.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo regimental, em que são partes, como agravante, ALBRIGGS DEFESA AMBIENTAL S.A. e, como agravado, JUIZ TITULAR DA 9ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS/AM (DR. SILVIO NAZARÉ RAMOS DA SILVA NETO).

A agravante/impetrante interpôs o presente agravo interno, visando a reforma da decisão monocrática que indeferiu a liminar requerida em mandado de segurança para sustar ato de bloqueio de suas contas bancárias em execução para garantia e satisfação de débito trabalhista (id f9ce1de).

Argumenta a presença da fumaça do bom direito ante a nulidade processual cometida pelo juízo impetrado ao deixar de dar ciência à impetrante para impugnar os cálculos de liquidação, na forma do art. 879, §2º, da CLT, homologando-os ao arrepio do contraditório e ampla defesa e procedendo à execução com o bloqueio das contas bancárias no importe de R$132.606,35. Aduz que o juízo impetrado permanece silente por mais de 4 (quatro) meses acerca dos requerimentos da empresa e pedido de concessão de tutela de urgência solicitado.

Afirma estar presente o perigo da demora, à vista do comprometimento financeiro empresarial em tempos de pandemia do COVID-19 resultante do bloqueio perpetrado. Destaca que a audiência de conciliação requerida já aconteceu e resultou infrutífera.

Sustenta estarem presentes a fumaça do bom direito e o perigo da demora aptos à concessão de liminar para sustação do bloqueio judicial realizado.

FUNDAMENTAÇÃO

 

Admissibilidade

Conheço do agravo interno, porque preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 224, I e §§ do Regimento Interno desta Corte.

 

MÉRITO

Pugna a impetrante pela reforma da decisão que indeferiu a liminar pretendida, sustentando a existência da fumaça do bom direito e o perigo da demora, na medida em que o juízo da execução teria deixado de dar ciência dos cálculos de liquidação, consoante dispõe o art. 879, § 2º, da CLT, do que resulta nulidade processual, além de permanecer silente acerca dos requerimentos da impetrante, incluindo uma tutela de urgência.

Analiso.

Com propósito de viabilizar melhor análise da questão, transcrevo a fundamentação da decisão agravada (id bb366bf):

 

"A análise do trâmite processual do processo principal juntado aos presentes autos demonstra que, após o trânsito em julgado da decisão condenatória e pedido do reclamante para início da execução, o juízo impetrado despachou determinando ao autor a elaboração da conta de liquidação e, após sua apresentação, a intimação da executada, ora impetrante, para, "querendo, apresentar manifestação no prazo de 15 (quinze) dias." (idbbce65b- pág. 5).

Apresentada a conta pelo exequente, o magistrado determinou a intimação das reclamadas para manifestação sobre os cálculos no prazo de 15 dias (id bbce65b - pág. 11), ocasião em que a ora impetrante pronunciou-se, impugnando a conta do exequente e apresentando os valores que entendeu devidos (id bbce65b - págs. 24/29).

Considerando as divergências entre as contas do exequente e da executada, o juízo homologou a planilha de cálculos elaborada pela Contadoria da Vara, determinado a intimação da executada para pagamento do débito, no importe de R$128.900,25, sob pena de execução, inclusive por meio de bloqueio online via BACENJUD (id bbce65b - pág. 67).

Rejeitados foram os embargos de declaração apresentados pela ora impetrante, em decisão que reiterou a aplicação do entendimento firmado no IUJ 0000091-69.2017.5.11.0000 quanto ao índice de correção monetária e apontou os critérios de apuração da cota patronal dos encargos previdenciários (id bbce65b - pág. 74); e decorrido o prazo para pagamento ou garantia da execução, procedeu-se a consulta ao sistema BACENJUD, com resultado positivo e bloqueio da quantia referente ao débito nas contas da executada.

Ato seguinte, a reclamada apresentou embargos à execução em que alega a suspensão dos atos processuais, postula tutela de urgência para liberação dos valores bloqueados, pugna pela realização de audiência de conciliação, oferece bens à penhora e impugna os cálculos homologados no que tange ao índice de correção monetária e encargos previdenciários (id 37da7c3 - pág. 2/10).

Consultada a parte contrária e a litisconsorte acerca do pedido de conciliação, com resposta positiva, incluindo proposta da litisconsorte, os autos foram encaminhados ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação (id b815b88).

Assim, em análise perfunctória, verifica-se - pelo histórico processual traçado - a ausência de irregularidades na condução da execução, haja vista que à impetrante, executada nos autos principais, foi concedido o prazo para manifestação sobre os cálculos, na forma do art. 879, §2º, da CLT, tendo a parte se manifestado, como visto.

Ademais, houve pronunciamento judicial fundamentado acerca dos embargos de declaração apresentados.

De igual modo, constata-se que o pedido de tutela de urgência para liberação de valores, formulado nos embargos à execução, resultou prejudicado - ao menos, momentaneamente - pela solicitação de audiência de conciliação, pleito formulado pela própria impetrante. Decerto que o resultado da audiência de conciliação interfere de forma direta no requerimento de liberação de valores e na apreciação judicial dos embargos à execução, não havendo silêncio do julgador e negativa de prestação jurisdicional.

Outrossim, a discussão acerca da correção dos cálculos ou excesso de execução não pode se dar em sede de mandado de segurança, sim pelos meios próprios já empregados - embargos à execução -, cujo julgamento depende necessariamente do desfecho conciliatório postulado pela impetrante.

Ante o acima exposto, não vislumbro a ocorrência da fumaça do bom direito.

Também não identifico o perigo da demora, na medida em que o valor bloqueado das contas da impetrante atua como garantia da execução, inexistindo qualquer aceno à liberação ao exequente.

Ante as considerações traçadas, não vislumbrando a presença do fumus boni iurie periculum in mora INDEFIRO a liminar postulada."

 

Verifica-se que a decisão monocrática refutou, de forma correta, a tese de nulidade processual no processos de execução, vez que pelo traçado temporal identificou que, elaborada a conta de liquidação pelo autor, foi concedido prazo para a ora impetrante impugnar os cálculos, nos exatos termos do art. 879, § 2º, da CLT, e assim o fez.

Também foi relatado na decisão atacada que à vista das divergências nas contas apresentadas pelas partes, o juízo decidiu homologar a conta de liquidação elaborada pela Contadoria da Vara, momento em que determinou a intimação da executada para pagamento do débito e, após rejeitar embargos de declaração opostos e esgotado o prazo para pagamento, procedeu o bloqueio do valor da dívida no sistema BACENJUD, alcançando resultado positivo.

Por fim, foi exposto que a análise dos embargos de execução, contendo o pedido de tutela de urgência, ficou prejudicado em razão de requerimento de audiência de conciliação formulado pela própria executada, ora impetrante, com encaminhamento dos autos ao CEJUSC para os procedimentos devidos.

Não há evidência de irregularidade ou nulidade processual no processo de execução, daí porque se disse inexistente o fumus boni iuris.

A despeito da agravante afirmar que a audiência de conciliação já foi realizada e resultou infrutífera, o mandado de segurança não representa medida apta para liberar valor bloqueado a título de garantia da execução trabalhista de imediato, competindo à executada provocar o juízo impetrado para julgamento dos embargos à execução opostos e análise dos demais requerimentos ali apresentados.

Desta feita, não se verifica a presença dos requisitos autorizadores da concessão de liminar para sustação dos efeitos do bloqueio realizado.

Assim, mantém-se a decisão agravada.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço do agravo interno e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação.

ACÓRDÃO

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho: Presidente: FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE; Relatora: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER; VALDENYRA FARIAS THOMÉ, MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES e JOICILENE JERÔNIMO PORTELA.

Procurador Regional: Exmo. Dr. RONALDO JOSÉ DE LIRA, Procurador da PRT da 11ª Região.

OBS: Dr. Henrique Barcelos Buchdid, advogado, havia feito inscrição para sustentação oral, mas não compareceu à sessão. Desembargadora RUTH BARBOSA SAMPAIO - ausente.

ISSO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores membros da SEÇÃO ESPECIALIZADA II do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, por unanimidade de votos, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.

Sessão Telepresencial  realizada em Manaus/AM, 24 de fevereiro de 2021.

ELEONORA DE SOUZA SAUNIER

Relatora

VOTOS