PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS
ExCCJ 0001511-11.2014.5.11.0002
EXEQUENTE: LINDALVA ALVES DE ALBUQUERQUE
EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA

SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO

I - RELATÓRIO

BANCO DO BRASIL S.A. apresentou embargos à execução (ID. 115a6ff) com pedido de efeito suspensivo, arguindo as seguintes preliminares: incompetência da 1ª Vara do Trabalho para processar a execução individual, ou ainda a determinação de suspensão da execução, diante do conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Manaus; suspensão da execução individual até o trânsito em julgado do agravo regimental no ARE n. 711.963 pelo STF; inexigibilidade do título executivo; ausência de interesse processual do exequente e ilegitimidade do substituído para a execução individual. No mérito, aduz haver majoração dos cálculos em razão da não limitação da conta ao término da vigência do DC 25/87, utilização de percentual incorreto para apuração da verba deferida, majoração da base de cálculo da verba deferida, majoração do índice de correção monetária, utilização incorreta do índice de correção IPCA-E, majoração da taxa de juros e apuração indevida de reflexos em FGTS. Enfim, sustenta a tese de excesso de execução, no montante de R$ 3.330.900,87. Pugna pelo deferimento de efeito suspensivo aos embargos até o trânsito em julgado do ARE 711.963 pelo STF. 

Em petição avulsa (ID. 5231abc), o Banco do Brasil requer a imediata suspensão da execução em razão da decisão liminar proferida em 27/06/2020 pelo Min. Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, que determinou a suspensão imediata de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos arts. 879, § 7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91.

Em manifestação aos embargos à execução, o embargado refuta as preliminares suscitadas pelo embargante e, no mérito, rechaça a tese de excesso de execução. Pede a aplicação da pena por litigância de má-fé ao embargante, condenação em honorários advocatícios e a liberação do valor incontroverso.

O Juízo acatou o pedido da embargante e suspendeu o feito.

Em manifestação, o embargado requereu o prosseguimento da execução com a utilização do índice TR para correção monetária dos cálculos.

Encerrados os efeitos da liminar que autorizava a suspensão processual, vieram conclusos os autos para decisão. 

II - FUNDAMENTAÇÃO

Conheço dos embargos à execução, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade esculpidos no art. 884 da CLT. 

DAS PRELIMINARES

INCOMPETÊNCIA DA 1ª VARA DO TRABALHO PARA PROCESSAR A EXECUÇÃO INDIVIDUAL e CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVA SUSCITADA PELA 10ª VARA

O embargante postula a incompetência deste Juízo, alegando que a execução individual de ação coletiva deve ser ajuizada no Juízo que prolatou a sentença condenatória coletiva (0002999-24.1989.5.11.0002), ou seja, na 2ª Vara do Trabalho de Manaus.

A teor dos arts. 98, § 2º e 101, I do CDC, aplicáveis de forma subsidiária ao processo do trabalho (art. 769, CLT), os beneficiários da sentença coletiva podem optar em ajuizar a execução individual no foro do juízo em que se processou a ação coletiva ou no seu domicílio.

Destaca-se que a norma consumerista (art. 98, § 2º, CDC) apenas vincula a execução da ação coletiva ao juízo da sentença condenatória, tratando-se de ação individual, sendo certo que na hipótese dos autos inexiste tal vínculo.

Isso porque, os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que consta do título executivo. Além disso, a execução individual terá pedidos diferentes daqueles descritos na ação coletiva, considerando as particularidades de cada trabalhador exequente, como neste caso.

Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência, como se pode conferir com as decisões que se trazem à colação:

AÇÃO COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL PELOS SUBSTITUÍDOS. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO NO QUAL TRAMITOU A AÇÃO COLETIVA. Os artigos 97 e 98 do Código de Defesa do Consumidor, autorizam o ajuizamento de execuções autônomas pelos substituídos processuais decorrentes de sentença proferida em ação coletiva. A ação de cumprimento pode ser ajuizada tanto no local do domicílio do autor quanto no local onde foi proferida a sentença condenatória e, neste caso, os processos devem ser submetidos à distribuição aleatória, descabendo cogitar de prevenção do Juízo que julgou a demanda coletiva. (TRT-3 - CONFLITO DE COMPETENCIA 0012323-67.2019.5.03.0000. Publicação 21-2-2020)

 

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE EXAMINOU O MÉRITO DA AÇÃO COLETIVA, CASO OPTE O SUBSTITUÍDO PELA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. 1. É posição assente no STJ (v.g., STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1495354 RS 2014/0290943-0, DJ em 06/04/2015) que a execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral do art. 516 , II , do NCPC com equivalente no art. 877 da CLT , vez que sujeita a disciplina própria ( CDC , art. 98 , §§ 1º e 2º c/c art. 101 , I ), mormente porque tais execuções individuais se dão de maneira autônoma, optativa e sem prejuízo da execução coletiva, movida pelo sindicato, na qualidade de substituto processual. Conflito Negativo de Competência conhecido, declarando-se competente o juízo suscitante (TRT-7 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 00804306020165070000, Publicação 8-3-2017)

No que tange ao conflito negativo suscitado pelo Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Manaus, tal oposição não impede o prosseguimento da presente execução, uma vez que este Juízo anuiu à distribuição aleatória do feito, sob a concordância da parte autora (ID. 2a8545f), sem se perder de vista que nessa matéria todos os Juízes do Trabalho detêm igual competência.  

Assim, rejeita-se a preliminar de incompetência relativa, bem como o pedido de suspensão da execução.

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA LIMINAR PROFERIDA PELO STF NA ADC 58 e 59

Prejudicado o julgamento da preliminar. 

O Juízo determinou a suspensão processual do feito enquanto perdurou os efeitos da liminar.

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO AGRAVO REGIMENTAL NO ARE 711.963 PELO STF

Conforme espelho do andamento processual juntados aos autos (ID. 2f29b13 - Pág. 1), já houve decisão no STF sobre o Agravo Regimental mencionado pelo embargante como prejudicial ao prosseguimento da execução, cuja publicação ocorreu em 26/09/2020, dando notícia do não provimento do agravo, mas esclarecendo que tal decisão não paralisa o prosseguimento dos processos. 

Sendo assim, esvaziam-se os fundamentos para o requerimento de suspensão da presente execução, prejudicando, por conseguinte, a preliminar suscitada pelo embargante. 

INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO

O embargante sustenta que o título executivo é inexigível pelo fato de que o embargado estaria desrespeitando a decisão proferida na ação coletiva, que determinou a liquidação por artigos (procedimento comum), e não por meros cálculos como está pretendendo fazer o embargado.

Destaco, primeiramente, que a hipótese de inexigibilidade do título executivo, prevista na CLT, é aquela disposta no art. 884 § 5o, in verbis:

Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação.  

(...)

§ 5o Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal. 

Portanto, percebe-se que a matéria suscitada pelo embargante não se trata de hipótese de inexigibilidade de título executivo. 

Ademais, constata-se que os cálculos originários apresentados pelo embargado foram elaborados de forma individualizada, ou seja, levaram em consideração os documentos trazidos aos autos pelo exequente. Logo, não se está diante de uma liquidação por arbitramento a qual se contrapõe a liquidação por artigos. 

Eventual incorreção nos valores ou critérios de cálculo é matéria sujeita ao mérito e nele será oportunamente analisada. 

Sendo assim, rejeito a preliminar em questão. 

DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO EXEQUENTE e ILEGITIMIDADE DO SUBSTITUÍDO PARA EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA

Sustenta o embargante que somente se o Sindicato não der impulso à execução coletiva é que caberia a qualquer um dos substituídos promover a execução individual. Acrescenta que, por tramitar normalmente a Execução Coletiva, não cabe a pretensa execução individual, sob pena de “bis in idem”.

É inconteste a possibilidade de ajuizamento de ação autônoma de execução de sentença coletiva, como já visto linhas atrás. 

Nesse sentido, a SDI-I do TST, no precedente E-RR – 1843-88.2012.5.15.0049, proferiu decisão unânime sobre a possibilidade de o substituído promover individualmente a execução da sentença. 

Por se tratar de legitimação concorrente, pouco importa o fato de a execução coletiva prosseguir, sendo certo que eventual dedução poderá ser determinada ao final de cada execução, assim como ser retirada essa parte na ação coletiva, a fim de evitar “bis in idem”.

Sendo assim, é patente a legitimidade do exequente para a execução individual dessa parte da ação coletiva, bem como seu interesse processual no prosseguimento da execução individual, razão pela qual rejeito as preliminares de ausência de interesse processual e ilegitimidade do exequente.

MÉRITO

DOS CÁLCULOS OBJETO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. COISA JULGADA SOBRE O ÍNDICE TRD

Antes de adentrar no mérito da demanda faz-se necessário definir quais dos cálculos de liquidação presentes nos autos será objeto de julgamento.

Considerando a renúncia da parte exequente (ID. 40d0d01) quanto à aplicação do índice IPCA-E, não há mais controvérsia instaurada sobre o índice de correção monetária, visto que ambas as partes postulam a aplicação da taxa TRD sobre todo período da liquidação.

 Nesse sentido, o julgamento dos presentes embargos terá por objeto o cálculos homologado sob ID. 2ce5658, uma vez que esses foram liquidados integralmente pelo índice TRD.

Por consequência, o Juízo determina a exclusão dos autos dos cálculos de atualização elaborados pela Contadoria da Vara (ID. c64d06f), pois aplicam o índice IPCA-E.

Frisa-se que a renúncia da parte exequente (15-12-2020) foi anterior ao julgamento da ADC 58 e 59 (18-12-2020), que definiu novas regras de correção monetária dos débitos trabalhistas, de modo que produziu todos os efeitos legais e jurídicos a partir do requerimento expresso da parte, quando renunciou à pretensão de aplicação do índice IPCA-E (art. 487, inciso III, alínea c do CPC).

Diante desse cenário, não se aplicam ao presente caso os fundamentos da decisão do STF nas ADC 58 e 59, uma vez operada a coisa julgada sobre o índice de correção monetária antes do julgamento do STF.

DA MAJORAÇÃO DOS CÁLCULOS – LIMITAÇÃO DA CONTA AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA DO DC 25/87

O embargante sustenta que os cálculos deveriam se limitar ao período de vigência do dissídio coletivo 25/87 (31/08/1988) ou, de forma alternativa, na apuração da verba deveria haver a compensação com a verba CTVF recebida pelo exequente. 

Com o julgamento definitivo do ARE 711.963 pelo STF, conforme noticiado nos autos, conclui-se que tais matérias, que estavam sub judice, transitaram em julgado, prevalecendo o que foi decidido no bojo do Agravo de Petição de ID. d9b42cb - Pág. 9 e 10, onde consta:

“3 – Que os cálculos deverão ser refeitos, para que sejam individualizados, considerando-se a data do desligamento do empregado, seja por rescisão contratual, adesão ao PDV, aposentadoria ou falecimento ou qualquer outra forma, isso porque os efeitos posteriores da reclamação somente serão válidos enquanto o empregado se encontrava na ativa. Utilize-se como limite a data apresentada pelo agravante para cada caso, daí então sendo cabíveis somente juros e correção monetária na forma da lei. 

4 – Rejeitar a limitação do direito deferido à data base do Dissídio Coletivo, por não haver constado qualquer limite na decisão transitada em julgado.”

Na sentença primária (ID. 559a4d7), por sua vez, não houve nenhuma determinação de dedução de valores. 

Destaco que os cálculos apresentados pelo exequente respeitam os limites das decisões exeqüendas, nos termos acima, tendo em vista que a verba foi apurada até agosto/2000, considerando o fim do pacto laboral em 4-9-2000.

Portanto, não cabe mais qualquer discussão nesse sentido em razão da coisa julgada sobre a matéria, razão pela qual rejeito tal fundamento de majoração dos cálculos. 

DO PERCENTUAL CORRETO PARA APURAÇÃO DA VERBA ACP

O embargante sustenta que o único percentual relativo à parcela objeto da condenação que se mostra adequado, por refletir a coisa julgada, é o de 21,06% sobre o vencimento padrão, no período de 01/03/1988 (reconhecido pela sentença) até 31/08/1988 (término da vigência do DC 25/87).

Em relação ao período, reitero o que foi exposto no tópico acima. 

Quanto à base de cálculo, esta é objeto de impugnação específica nos presentes embargos à execução, matéria que será analisada oportunamente. 

No que tange ao percentual em si, a matéria transitou em julgado nos termos do que foi decidido no Agravo de Petição de ID. d9b42cb - Pág. 10, onde consta:

“5 – Considerar que os parâmetros para os cálculos já estão definidos, entre eles o percentual de 40%, e reflexo no FGTS e no percentual de acréscimo de 1/3 de férias”

Portanto, não paira mais qualquer discussão sobre o percentual utilizado na apuração da verba, sendo este de 40%, exatamente o percentual que foi utilizado pelo exequente em seus cálculos. 

Logo, diante da coisa julgada sobre a matéria, rejeito tal fundamento de majoração dos cálculos. 

DA BASE DE CÁLCULO DA ACP MAJORADA. OFENSA À COISA JULGADA

O embargante sustenta que a base de cálculo correta para apuração da verba ACP corresponde ao Vencimento Padrão (VP), a qual possui previsão no DC 25/87. Acrescenta que o cálculo apresentado pelo exequente está equivocado por não terem sido apurados os reflexos deferidos no título executivo, ao tempo em que foram incluídas verbas de natureza reflexa, indevidamente, na base de cálculo.

Constata-se que a matéria transitou em julgado, nos termos do que foi decidido no Agravo de Petição de ID. d9b42cb - Pág. 8 e 9, onde consta:

“Foi adotado, para fins de liquidação de sentença, esse mesmo percentual. Realmente, como afirmou o julgador primário, não vislumbrei dos autos elementos que chegassem a desqualificar tal percentual. E mais, segundo o Banco Central, os 40% deveriam incidir sobre os proventos do empregado, entendendo-se aí o sentido amplo de vencimentos e seus reflexos sobre os demais direitos a que fizer jus.” (destaquei)

Observa-se que a decisão exequenda não limitou a base de cálculo da verba ACP ao vencimento padrão do empregado, ao invés, elasteceu o conceito de proventos para englobar os vencimentos em sentido amplo do empregado. 

Observa-se que nos cálculos do exequente a base de cálculo utilizada para apuração da ACP foi a mesma base sobre a qual a executada recolheu o FGTS do exequente durante o período laborado. 

Portanto, o exequente considerou precisamente verbas de natureza salarial incontroversa para compor a base de cálculo e, como tal, perfeitamente enquadradas no conceito amplo de vencimentos definido na decisão exequenda. 

Logo, rejeito tal fundamento de majoração dos cálculos. 

Destaco, ainda, que o embargado esclarece, em manifestação aos embargos à execução (ID. 4be223e - Pág. 14), que a base de cálculo utilizada contempla todas as vantagens pessoais recebidas, do que se infere que os reflexos deferidos nas decisões exequendas estão embutidos nos cálculos do exequente.

DO ÍNDICE DE CORREÇÃO TR MAJORADO

O executado afirma que o índice TR aplicado nos cálculos está majorado.

Não assiste razão à parte.

Compulsando os cálculos de ID. 2ce5658, verifica-se que os valores constantes na coluna “índice de atualização” correspondem a exata variação da TR, conforme tabela única da Justiça do Trabalho encontrada no endereço eletrônico: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/consultas/tabelas-praticas/atualizacao-de-debitos-trabalhistas/ (link “GERADOR DE ÍNDICES MENSAIS (TR)).

Cita-se, por exemplo, o mês de agosto/1988, no qual o cálculo aponta o índice no valor de 0,0104632480 (ID. 2ce5658 - Pág. 1), exatamente o mesmo valor indicado na tabela única da Justiça do Trabalho para o mesmo período em que os cálculos foram elaborados (Julho/2014).

Diante do exposto, não subsiste a alegação do embargante de majoração do índice de correção monetária. 

Logo, rejeito tal fundamento.

DA UTILIZAÇÃO DO IPCA

Resta prejudicado tal fundamento dos embargos à execução, considerando a concordância das partes sobre a aplicação do índice TR sobre todo período da execução, prevalecendo, portanto, os cálculos homologados pelo Juízo, sob o ID. 2ce5658, haja vista que esses foram liquidados integralmente pelo referido índice.

MAJORAÇÃO DA TAXA DE JUROS

Quanto à alegada incorreção da taxa de juros, assiste razão à embargante.

Pelas regras dos artigos 883 da CLT e 39 da Lei 8.177/91, os juros são aplicados a contar do ajuizamento da ação para as parcelas vencidas, e de forma decrescente às parcelas vincendas, respeitando-se a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.

No que diz respeito ao marco do vencimento, é oportuno destacar a Súmula do TST 381 in verbis:

o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º.

Por analogia, entende-se que tanto a correção monetária quanto os juros serão aplicados a partir do 1º dia, quando ultrapassado o prazo de pagamento. 

Na hipótese dos autos, nos cálculos de ID. 2ce5658, o exequente determinou para todas as parcelas vencidas e vincendas o marco inicial dos juros a partir do ajuizamento da ação coletiva, ou seja, 28-2-1989, (ID. 2ce5658 - Pág. 4), o que infringe os dispositivos legais supracitados e majoram a presente execução.

Assim, comprovada a incorreção dos juros, acolho o pedido da embargante para determinar a correção dos cálculos de liquidação a fim de aplicar às parcelas vencidas após 28-2-1989 juros de mora de forma decrescente (artigos 883 da CLT e 39 da Lei 8.177/91), observando o vencimento de cada parcela, nos termos da Súmula 381 do TST.

DA IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE REFLEXOS EM FGTS

O embargante sustenta que no título executivo não houve previsão de reflexos da verba ACP em FGTS, tendo o exequente incluído de forma indevida tais reflexos em seus cálculos. 

Constata-se que a matéria transitou em julgado, nos termos do que foi decidido no Agravo de Petição de ID. d9b42cb - Pág. 10, onde está expresso que:

“5 – Considerar que os parâmetros para os cálculos já estão definidos, entre eles o percentual de 40%, e reflexo no FGTS e no percentual de acréscimo de 1/3 de férias”

Portanto, não paira mais qualquer dúvida sobre os reflexos deferidos em FGTS. 

Logo, diante da coisa julgada sobre a matéria, rejeito tal fundamento de majoração dos cálculos. 

DO EXCESSO DE EXECUÇÃO

Diante dos fundamentos apresentados nos embargos à execução a embargante entende que há excesso de execução, no montante de R$ 2.157.424,86. 

Ocorre que o montante indicado pelo embargante não corresponde ao real excesso dos cálculos, tendo em vista que as razões dos embargos foram rejeitas pelos fundamentos acima, com exceção apenas da majoração da taxa de juros, a qual de fato gera excesso no valor do débito apurado. 

Sendo assim, após o transcurso do prazo recursal, devem os autos retornar à Contadoria da Vara para correção da taxa de juros, conforme fundamentos expostos nesta decisão, e atualização do débito exclusivamente pelo índice TR, tomando-se por base os cálculos de ID. 2ce5658.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ 

Rejeito o pedido do embargado de aplicação das penas por litigância de má-fé, pois não vislumbro as hipótese do art. 80, incisos I, II, III, IV, V, VI e VII, do CPC, mormente pelo fato da decisão invocada pelo embargante para atribuir efeito suspensivo à execução (Agravo Regimental no ARE 711.963) ter sido publicada após a oposição dos embargos à execução, conforme se depreende do espelho juntado sob o ID. 2f29b13 - Pág. 1.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Como não obrigatória na época do ajuizamento da ação (4-8-2014), segue-se a jurisprudência então vigente, que exclui os honorários advocatícios nos termos da Súmula 219 do TST.

A despeito disso, tratando-se de ação de execução de título judicial, exige-se que o título executivo determine tal condenação, o que não ocorreu na hipótese dos autos.

Assim, rejeita-se o pedido de condenação de honorários advocatícios.

LIBERAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO

Considerando que a executada reconhece o valor de R$16.021,82, como sendo a parte líquida do exequente conforme cálculo de ID. fc0378d - Pág. 1, libere-se ao exequente COM juros e correção monetária, observando o depósito judicial de ID. d60db6d.

III - CONCLUSÃO

Por estes fundamentos e o mais que dos autos consta, decide o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Manaus conhecer dos embargos à execução intentados por BANCO DO BRASIL S.A., e reconhecer, de ofício, a coisa julgada sobre aplicação do índice TR sobre todo o período da execução. No mérito, julgam-se PARCIALMENTE PROCEDENTES para o fim de determinar a aplicação de juros de mora na forma decrescente sobre as parcelas vencidas após 28-2-1989, observando a regra da Súmula 381 do TST.

Libere-se ao exequente o valor incontroverso de R$16.021,82 conforme depósito judicial de ID. d60db6d.

Aguarde-se o transcurso do prazo recursal para que o processo retorne à Contadoria da Vara para correção dos cálculos de liquidação, nos termos da fundamentação acima. Após juntada dos cálculos, prossiga-se com os atos de execução

Cientes as partes, via DEJT.

MANAUS/AM, 26 de fevereiro de 2021.


JULIO BANDEIRA DE MELO ARCE
Juiz(a) do Trabalho Substituto