PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
GABINETE DA DESEMBARGADORA VALDENYRA FARIAS THOME
AR 0000399-03.2020.5.11.0000
AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE VIGILANCIA E SEGURANCA DE MANAUS
RÉU: GLOBALSERVICE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

O autor pede que seja reconsiderada a decisão (ID 679be56) para isso aviou a petição (ID 657b31e) no qual afirma que não dispõe de recursos suficientes para quitar o referido valor, requerendo assim, reconsideração da Decisão proferida, ou, alternativamente, a dilação do prazo concedido para que o Sindicato possa arrecadar fundos para efetuar o preparo recursal.

Para tanto, salienta que se encontra com déficit mensal devido à queda na arrecadação das contribuições sindicais e ainda, agravada pela Pandemia causada pelo COVID-19, que ocasionou a demissão de diversos sindicalizados, conforme prestação de contas aprovada e carreada aos autos sob ID. c524fb1 de um déficit de R$202.106,60.

Analiso. 

O mesmo balanço em que o Sindicato se apoia para dizer que passa por miserabilidade jurídica, já que teria um déficit de R$202.106,60 (id c524fb1 - pág.5) ocorre que no mesmo ID apresenta para a Assembleia uma receita de R$ 1.361.508,07 e um quadro de despesas de R$1.345.005,25; há assinatura dos contadores apresentando um superávit de R$29.307,99(ID c524fb1 - pág.11), em outro lugar consta que o balanço deu igual tanto nas receitas quanto nas despesas.

Entendo que a autora não se desincumbiu de demonstrar que está em situação de miserabilidade jurídica.

Já foi concedido prazo de 10 dias úteis para juntar o depósito prévio, sob pena de indeferimento da ação rescisória, a autora não o fez, diante disso, como não está satisfeito um dos requisitos da ação rescisória, qual seja, o depósito prévio, indefiro a petição inicial e extinguo o processo sem resolução do mérito, nos termos do Artigo 485, IV, CPC/2015, por ausência de pressupostos processuais.

MANAUS/AM, 12 de fevereiro de 2021.


VALDENYRA FARIAS THOME
Desembargador(a) do Trabalho