PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
GABINETE DA DESEMBARGADORA VALDENYRA FARIAS THOME
AR 0000025-50.2021.5.11.0000
AUTOR: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
RÉU: JONAZIO IGOR DUARTE DAQUINO

DECISÃO

Trata-se de ação rescisória, com pedido de tutela provisória, ajuizada por PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS figurando como réu JONÁZIO IGOR DUARTE DAQUINO.

A presente ação é apresentada com fulcro no art. 966, inciso V e VIII, do CPC, visando desconstituir a sentença proferida pela 4ª Vara do Trabalho de Manaus, nos autos da reclamatória nº 0000455-23.2017.5.11.0006, na qual os pleitos da ora ré foram julgados parcialmente procedentes, para condenar a empresa ao pagamento de reflexos das horas extras nos descansos remunerados gozados em cada mês, por considerar as folgas entre os turnos com natureza de repouso semanal remunerado.

Postulou a concessão de tutela provisória, com a suspensão da fase de execução na ação subjacente, e a rescisão da sentença e do acórdão, com a prolação de novo julgamento.

Analiso.

Do cotejo dos autos e das razões que embasam a presente ação rescisória, possível aferir que a empresa autora, insatisfeita com as decisões do processo originário – sentença e acórdão do Regional -, pretende, em verdade, a reforma do julgado, rediscutindo as questões outrora suscitadas e apreciadas.

Entretanto, essa possibilidade, via de regra, é adstrita a recursos próprios dentro do bojo de cada ação, sendo cediço que a rescisória não serve como sucedâneo recursal.

In casu, há nítida intenção de modificação do pronunciamento, rediscutindo-se matéria de mérito da demanda originária, o que encontra óbice na Súmula 410 C. TST.

Pontue-se que o objetivo precípuo do artigo 966 e seguintes do CPC é permitir que o interessado - em caso de vício que se enquadre nas hipóteses elencadas no dispositivo, e que seja grave o suficiente para ensejar a desconstituição da coisa julgada -, possa reverter posicionamento jurisdicional que lhe tenha sido desfavorável.

Todavia, tal possibilidade não autoriza a rediscussão indiscriminada de pontos já debatidos e decididos em duas instâncias – Vara do Trabalho e Tribunal Regional -, os quais externaram os posicionamentos e as interpretações legais, com aplicação de Súmula que julgaram cabíveis em decisões já albergadas pela coisa julgada.

É pacífico o entendimento jurisprudencial de que a violação à literal disposição de lei tem incidência em situações restritas, não sendo passível a sua aplicação, por exemplo, quando a interpretação adotada pelo julgador mostra-se uma daquelas possíveis, embora não a mais adequada, devendo haver flagrante violação a dispositivo legal em sua literalidade ou um erro de fato.

Entendimento contrário, em verdade, afrontaria até mesmo o princípio da segurança jurídica, na medida em que seria possível que, pelo simples fato de a interpretação dada não ser a melhor para o caso concreto, a ação rescisória fosse equiparada a um novo recurso com prazo de dois anos.

Acrescente-se, por fim, que "há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado" (Artigo 966,§ 1º, CPC/2015), o que, no entanto, não se aplica, pois a questão debatida é de direito, tendo o julgado sido pautado nos critérios de interpretação que os julgadores responsáveis entenderam cabíveis.

Pelo exposto, não vislumbro a existência de fumus boni juris pela impossibilidade de utilização da rescisória como se fosse um novo recurso, logo, indefiro o pedido liminar.

Intime-se o autor para tomar ciência da decisão. 

Notifique-se o réu para, querendo, contestar a presente ação rescisória, no prazo de 15 (quinze dias) dias, nos termos do art. 970 do CPC;

Dada a excepcionalidade do presente momento (Ato conjunto n° 4/2020/SGP/SCR deste Regional c/c Ato conjunto nº 5/2020 do C. TST), e em homenagem aos princípios da cooperação (art. 6° do CPC) e efetividade processual, como forma de viabilizar o cumprimento da ordem, DETERMINO sejam notificados os advogados que representam o réu no âmbito do processo de origem n° 0000455-23.2017.5.11.0006, Dr. Ricardo Amâncio de Souza (OAB/AM 11.319) e Drª Marluce Braga de Menezes (OAB/AM 8652), a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, confirmem a qualidade de patronos do réu ou em aceno aos indigitados princípios, mantenha contato com o réu para que indique outro advogado para representar a respectiva parte nos presentes autos.

Com ou sem resposta, façam-me os autos conclusos para prosseguimento.

É a decisão.

MANAUS/AM, 12 de fevereiro de 2021.


VALDENYRA FARIAS THOME
Desembargador(a) do Trabalho