PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
GABINETE DA DESEMBARGADORA VALDENYRA FARIAS THOME
MSCiv 0000022-95.2021.5.11.0000
IMPETRANTE: WALFRAN SIQUEIRA CALDAS
IMPETRADO: 4A. VARA DO TRABALHO DE MANAUS

DECISÃO

Trata-se de Mandado de Segurança repressivo impetrado por Walfran Siqueira Caldas com pedido liminar para que o Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Manaus suspenda os efeitos da decisão interlocutória impugnada, determinando que seja desbloqueada a conta bancária do impetrante, dentro do prazo máximo de 24 horas, tendo em vista que o mesmo está sendo privado do acesso à verba honorária que possui caráter alimentar, e, ao final, pede que seja concedida a ordem e assim, seja anulada a decisão intelocutória que deferiu a penhora dos vencimentos do impetrante e a iminência de bloqueio de suas contas. 

Em seus argumentos defende, em síntese, que na decisão interlocutória combatida o Juízo tido por autoridade coatora não poderia ter penhorado seus honorários de advogado, porquanto, tais verbas são impenhoráveis, a teor do Artigo 833, “caput”, IV CPC/2015.

Portanto, afirma que o Juízo cometeu uma ilegalidade, ferindo direito líquido e certo seu na decisão que determinou o bloqueio de numerário existente em sua conta para satisfação de crédito trabalhista. 

O Juízo da MMª 4ª Vara do Trabalho de Manaus em despacho (ID 7abb041 do processo de referência) decidiu em 08/02/2021: 

I – Com a morte rondando, a autoestima de quase todo mundo anda em baixa. Talvez sejam exceções aquelas pessoas que, apesar dos mais de 230 mil compatriotas mortos, seguem festejando a vida, a praia, a gastronomia e até o leite condensado no YouTube, no Facebook e no Instagram: essas são realmente invejáveis! Embora seja grato pelo afago em tempos de tristeza, invejável não é adjetivo que caiba inteiramente ao despacho de id ab8153d.

II – Não era caso de não conhecer dos embargos. Não há intempestividade porque o prazo nunca começou. Não há garantia da execução, não há penhora. Do executado só foram bloqueados R$ 600,00. Houve, portanto, equívoco da minha parte, nada a invejar, enfim. 

III – Mas confirmarei uma parte do que decidi porque o débito aferido nos presentes autos é tão alimentar quanto o que fundamenta a alegação do executado. Ele não pode embargar porque não fez garantia. Também não há evidência (alguma que lembre o conceito de direito líquido e certo)de que a conta na qual se operou o bloqueio seja apenas para recebimento de honorários.

IV – São esses os termos com que confirmo o item II do despacho de id ab8153d e, portanto, a ordem do id 9c95aa0. 

V – A propósito, informe o executado, em cinco dias, se teria proposta para conciliar o conflito. 

VI – Publique-se. 

Analiso.

Trata-se de Mandado de Segurança repressivo contra decisão interlocutória que determinou o bloqueio de numerário existente em conta do autor para satisfação de crédito trabalhista. 

A Oj nº 153,SDI-2, TST no início de seu texto já permite a oposição de Mandado de Segurança contra decisão interlocutória que determina o bloqueio de numerário existente em conta-salário para satisfação de crédito trabalhista. O caso dos autos não se trata de conta-salário, mas de conta-corrente em que se discute se era lícita a penhora sobre os valores ali depositados.

No tocante ao prazo, não temos informação de quando o impetrante tomou conhecimento da decisão interlocutória, no entanto, tendo em vista que a decisão interlocutória data de 08/02/2021, ainda que o impetrante tenha tomado conhecimento no mesmo dia, ainda assim, estaria satisfeito o requisito do prazo decadencial de 120 dias para ajuizamento do presente remédio constitucional. 

A decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho foi clara no sentido de que não há evidência (alguma que lembre o conceito de direito líquido e certo) de que a conta na qual se operou o bloqueio seja apenas para recebimento de honorários e que ainda que o débito da reclamante era tão alimentar quanto o fundamento alegado pela reclamada - WALFRAN. 

Como o Juízo a quo pontuou não há como saber se a conta informada se destina exclusivamente a receber os honorários advocatícios, de modo que não posso inferir que os valores presentes na conta ou aqueles que, porventura, vierem a ser depositados nela são exclusivamente de honorários. 

Reconheço que, em análise perfunctória ainda, R$500,00 vieram de atuação em um processo como advogado da parte Michele em um processo perante a 3ª V.E.C.U.T.E (ID 1d6eb54), conforme transferência (ID 96a0468) feita por Adenir, como se depreende de conversas no aplicativo Whatsapp, no entanto R$100,00 não há prova de que são decorrentes de honorários de profissional liberal.

A respeito da evolução do tema penhorabilidade sobre honorários de profissional liberal, escrevo a seguir sobre ela.

A OJ nº 153, SDI-2, TST, tinha a seguinte redação publicada em 10/11/2004: 

153. Mandado de segurança. Execução. Ordem de penhora sobre valores existentes em conta salário. Art. 649, IV, do CPC de 1973. Ilegalidade.
Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista 

O artigo 649 do Código de Processo Civil/1973 tinha a seguinte redação:

Art. 649. São absolutamente impenhoráveis: 

IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2º O disposto no inciso IV do caput deste artigo não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). 

Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, o Artigo 649, CPC/1973 deu lugar ao Artigo 833, CPC/2015 com redação diversa 

Art. 833. São impenhoráveis: 

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; 

§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º. 

Nesta alteração do Código de Processo Civil de 2015 há a menção ao termo “independentemente de sua origem” designando o termo anterior prestação alimentícia. 

Devido à alteração no Código de Processo Civil de 2015, a OJ nº 153, SDI-2 foi alterada em 21, 22 e 25/09/2017 para incluir nas referências ao artigo de que estes eram os do Código de Processo Civil de 1973. 

153. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. (atualizada em decorrência do CPC de 2015)- Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017 
Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista.”

A Jurisprudência do TST tem se inclinado no sentido de que a alteração legislativa que culminou com a redação do Artigo 833, CPC/2015 ao incorporar o termo “de qualquer origem” como designante do termo anterior prestação alimentícia alargou o alcance de qual era a prestação alimentícia a excepcionar a impenhorabilidade, isto porque, o termo passou agora a ser designado pelo termo de “qualquer origem”, de modo que, agora, qualquer espécie de crédito que tenha “natureza alimentar” está contemplado na exceção do parágrafo 2º do Artigo 883, CLT e isso inclui os honorários de profissional liberal. 

A republicação da OJ nº 153, SDI-2, TST ao designar que os artigos eram os do Código de Processo Civil de 1973 apenas preservou as situações consolidadas na vigência daquela lei, inclusive, todas as determinações de penhora regidas ao tempo em que a lei vigia. 

Cito para respaldar esta decisão, decisão do Egrégio TST no mês passado e da Seção de Dissídios Individuais II:

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM CONTA SALÁRIO. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE . 1. Embora a regra seja a inadmissão do mandado de segurança contra decisão passível de recurso (OJ 92 da SBDI-2 do TST), deve ser permitida a utilização da via da ação mandamental na hipótese examinada, excepcionalmente, diante da natureza do gravame supostamente imposto no ato judicial censurado, concernente à penhora incidente sobre percentual da remuneração do executado. Precedentes. 2. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica "à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais". Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do NCPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. 3. No caso concreto, quando da determinação de penhora na decisão censurada, exarada em 13/3/2018 (portanto, sob a disciplina do CPC de 2015), foi observado o percentual de 30% do valor dos salários percebidos pela Impetrante, não havendo o que reformar no acórdão regional em que denegada a segurança. Recurso ordinário conhecido e provido. (TST - RO: 5495620195060000, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 06/10/2020, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 09/10/2020).

No mesmo sentido mencionado anteriormente de que é possível penhorar honorários advocatícios com fundamento no parágrafo 2º do Artigo 833, CPC/2015, o STJ no REsp nº 1.747.645/DF decidiu:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA VENCIDA E NÃO PAGA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DOS HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. EXCEÇÃO DO §2º DO ART. 833. PENHORA DAS IMPORTÂNCIAS EXCEDENTES A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. FLEXIBILIZAÇÃO. INADMISSIBILIDADE.1. Execução ajuizada em 20/09/12. Recurso especial interposto em 23/11/17 e atribuído ao gabinete em 18/05/18. Julgamento: CPC/15.

2. O propósito recursal no STJ consiste em definir o alcance do art. 833, §2º, do CPC/15, sobretudo, se a penhora pode ser reduzida para 30% dos honorários advocatícios a serem recebidos em outro processo, em vez do parâmetro legal de 50 salários-mínimos.

3. Utilizando o mesmo raciocínio em que se baseou esta Corte ao interpretar o processo de execução no código revogado, deve ser preservada a subsistência digna do devedor e de sua família. A percepção de qual é efetiva e concretamente este mínimo patrimonial a ser resguardado já foi adotada em critério fornecido pelo legislador: 50 salários-mínimos mensais.

4. Será reservado em favor do devedor pelo menos esta quantia, ainda que os valores auferidos a título salarial entrem para a sua esfera patrimonial de uma única vez e não mensalmente e, por este motivo, excedam eventualmente muito mais do que este critério prático e objetivo.

5. Recurso especial conhecido e não provido.

(STJ - REsp: 1747645 DF 2018/0113440-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 07/08/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/08/2018).

Portanto, após a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil em 18/03/2016, as determinações de penhora ou constrição de honorários para pagamento de verbas de natureza alimentar são válidas, desde que seja preservada a subsistência digna do devedor e de sua família.

Também, verifico que não há no Código de Processo Civil limitação ou parâmetro sobre o quanto se pode ou não penhorar dos bens decorrentes de honorários de profissional liberal.

Como a verba oriunda da condenação no processo de referência tem natureza alimentar, entendo que a determinação de penhora é lícita, nos termos do Artigo 833, §2º, CPC/2015.

Tendo em vista que não está presente o requisito do fumus boni juris NÃO CONCEDO A LIMINAR

Dê-se ciência ao advogado da Requerente.

Nos termos do Artigo 7º, I, Lei 12.016/2009, intime-se a autoridade coatora para tomar conhecimento da decisão e para que preste informações no prazo de 10 dias. 

Após, nos termos do Artigo 12, “caput”, intime-se o Ministério Público do Trabalho para, querendo, manifestar-se no prazo de 10 dias. 

Após, façam-me os autos conclusos para julgamento definitivo do Mandado de Segurança.

É a decisão.

MANAUS/AM, 11 de fevereiro de 2021.


VALDENYRA FARIAS THOME
Desembargador(a) do Trabalho