PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Gabinete da Desembargadora Valdenyra Farias Thome
AgRCiv 0000527-28.2017.5.11.0000
AGRAVANTE: ASSOCIACAO DE MULHERES DE PRESIDENTE FIGUEIREDO
AGRAVADO: VALMIR DO NASCIMENTO ASSUNCAO

Compulsando os autos em epígrafe, observei que ele foi interposto em 05/12/2017 e autuado como um Agravo Regimental Cível de número 0000527-28.2017.5.11.0000, contudo, observando os documentos juntados, percebi que se trata de um Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário interposto contra decisão que denegou seguimento a Recurso Ordinário. 

Conforme o Regimento Interno deste Egrégio TRT11 - 2017, vigente à época da interposição deste meio processual, consta no Artigo 208 que “O agravo de instrumento, protocolizado e autuado em apartado, será concluso ao juiz prolator do despacho agravado, para reforma ou confirmação da decisão impugnada, observada a competência estabelecida nos artigos 659, VI e 682, IX, CLT".

Segundo o Regimento Interno deste Tribunal, o AIRO deve ser protocolizado no juízo prolator do despacho agravado, inclusive, nos dispositivos seguintes, há menção de que a autoridade prolatora pode reconsiderar  o despacho agravado ou determinar o seu processamento.

Houve um equívoco da parte ao autuar esta ação diretamente ao Tribunal, sem que antes passasse pelo Juízo prolator da decisão agravada.

Em contato do Gabinete com o Núcleo de Apoio ao Pje e E-gestão, nos foi informado que não é possível redistribuir estes autos ao 1º grau por impossibilidade técnica do sistema, também, não se consegue retificar a autuação, tendo em vista o ajuizamento de classe bem específica.

Compulsando os autos de referência nº 0000224-09.2016.5.11.0401, observei que em 11/01/2018 este mesmo instrumento petitório (AIRO) foi oposto contra a decisão que negou seguimento ao Recurso Ordinário, seguindo o rito previsto no Regimento Interno e na CLT.  

Considerando o equívoco da parte em ajuizar nova ação diretamente no Tribunal e não no Juízo prolator da decisão agravada, devo extinguir o processo por ausência de pressupostos processuais, extinguindo estes autos sem resolução do mérito.

MANAUS/AM, 05 de fevereiro de 2021.


VALDENYRA FARIAS THOME
Desembargador(a) do Trabalho