PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

 

 

PROCESSO: 0000020-28.2021.5.11.0000 (DCG)

SUSCITANTE: SINETRAM - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO AMAZONAS.

SUSCITADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE MANAUS - STTRM.


 

DECISÃO

PLANTÃO JUDICIAL


                            Considerando o impedimento do Desembargador plantonista, Audaliphal Hildebrando da Silva, para atuar no referido DCG, considerando ainda, o afastamento das Desembargadoras Presidente e Vice-Presidente, e o disposto no art. 35, I, do Regimento Interno, considerando por fim, o disposto no art. 22 da Res. Adm. 66/2018 TRT11, recebi os autos deste Dissídio Coletivo de Greve, em 04/02/2021, às 23h, no plantão judiciário de 2º grau. 


                        O suscitante ajuizou a ação (Id. 72eb5f8) cujo objeto é a obtenção de provimento acautelatório e declaratório liminar de suspensão de greve em curso, no corrente dia 04/02/2021 e dias subsequentes, ocorrido em todo o sistema de transporte coletivo da cidade de Manaus/AM, em razão de suposto atraso de salário e do pagamento de vale-alimentação e benefícios, o qual alega ser inexistente porque as empresas concessionárias não estão em mora, tendo, inclusive, algumas das empresas concessionárias realizado o pagamento de forma antecipada.


                        Alega que, além de não ter ocorrido qualquer negociação coletiva prévia, inexiste mora das empresas concessionárias do sistema de transporte coletivo de Manaus, visto que nos termos do art. 459, §1º da CLT, o pagamento do salário e dos benefícios pode ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente, ou seja, até amanhã, dia 05/02/21.

                        Assim, defende que a greve é absolutamente ilegal, visto que inexiste qualquer mora salarial, bem como o Sindicato suscitado não cumpriu os requisitos da lei de greve, consistente em realizar a comunicação prévia de 72 horas à sociedade e à entidade sindical da intenção em se deflagrar o movimento paredista.


                        Pugnou pela concessão da medida liminar, para evitar danos irreparáveis - do periculum in mora - do risco à saúde coletiva.

                        Assim sendo, pelos fundamentos acima expostos requer:

                        a) a distribuição da presente COM URGÊNCIA em PLANTÃO JUDICIAL;

                        b) nos termos do art. 300 do CPC e demais dispositivos de direito processual e material mencionados, a concessão de medida antecipatória liminar, inaudita altera pars, a fim de seja determinado ao suscitado, na qualidade de representante da categoria dos rodoviários, que se abstenha e cesse a prática de qualquer ato, através de seus diretores, prepostos ou associados, que venham a obstaculizar total ou parcialmente o serviço essencial no corrente dia (04/02/21) e nos dias subsequentes, se houver, pelos motivos apontados na presente exordial, seja na sede/garagem da empresa concessionária, em seus terminais de linha, ou mesmo que se abstenham em promover o impedimento, de qualquer natureza, à livre circulação dos ônibus em vias públicas, sob pena de multa a ser arbitrada em desfavor do suscitado e a responsabilidade solidária dos dirigentes sindicais ao seu pagamento, a qual se sugere seja de no mínimo R$ 100.000,00 por hora de paralisação em caso de descumprimento da ordem judicial, na forma do art. 519 do NCPC;

                        b.1) A responsabilização solidária dos dirigentes sindicais, a ser aferida em ata de posse, ao pagamento de multas/astreintes em decorrência do abuso do direito de greve decorrente do eventual descumprimento de ordem liminar, nos termos do art. 187 do CC c/c art. 14 e 15 da Lei nº 7.783/89;

                        c) Sucessivamente, caso não seja o entendimento deste (a) douto (a) julgador (a), o estabelecimento patamar mínimo de operação para serviço essencial de transporte de 90% (noventa por cento) de operação em cada empresa;

                        d) A declaração da abusividade do movimento paredista no dia 04/02/21, bem como nos dias subsequentes, se houver;

                        e) seja determinada a intimação do réu, com urgência, na pessoa de qualquer de seus dirigentes, diretores ou associados, o que deve ser feito por oficial de justiça acompanhado de reforço policial;

                        f) o deferimento, em caráter de urgência, a fim de que, nos termos do art. 567 do CPC, seja expedido mandado inibitório em face do Sindicato Requerido, nas pessoas de seus dirigentes, para que se abstenham de praticar quaisquer atos que venham a ferir direitos possessórios das empresas concessionárias do sistema de transporte coletivo desta cidade de Manaus, notadamente consistentes na turbação de sua posse de suas garagens, bem como no cerceamento do livre acesso a sua garagem por seus funcionários ou usuários ao referido imóvel e terminais de ônibus da cidade ou obstrução , de qualquer natureza, à livre circulação dos ônibus, devendo eventuais manifestantes, carro de som, etc., manter-se a uma distância mínima de 500 metros da entrada das garagens e terminais bem como abster-se de impedir a circulação dos ônibus, sob pena de configuração de crime de desobediência, prisão em flagrante delito e multa, ora sugerida, de no mínimo R$100.000,00 (cem mil reais) por hora de cometimento de tais atos;

                         Passo à análise do pedido de medida liminar porque presentes os requisitos legais.

                    De fato, os documentos que acompanham a petição inicial revelam que o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Manaus paralisou os serviços essenciais de transporte coletivo nesta Capital, no dia de hoje, 04/02/2020. Observe-se que não ocorreu a comunicação ao suscitante e aos usuários, em flagrante descumprimento do prazo mínimo de 72 horas de antecedência, previsto no art. 13, da Lei 7.783/1989: "na greve, em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da paralisação".


                        Além disso, o sindicato da categoria profissional alega como justificativa para o movimento paredista atraso de salário e do pagamento de vale-alimentação e benefícios. Verificam-se nos documentos juntados aos autos vários pagamentos ocorridos na data de 03/02/2021.

                        Outrossim, observa-se não ter ocorrido qualquer negociação coletiva prévia, bem como não está evidente a mora das empresas concessionárias do sistema de transporte coletivo de Manaus, visto que nos termos do art. 459, §1º da CLT, o pagamento do salário e benefícios podem ser efetuados até o quinto dia útil do mês subsequente, ou seja, até amanhã, dia 05/02/2021.

                        Assim, diante dos fundamentos fático-jurídicos relevantes ora evidenciados, defiro o pedido de medida liminar e determino:


                        1. que o suscitado, na qualidade de representante da categoria dos rodoviários, se abstenha e cesse a prática de qualquer ato, através de seus diretores, prepostos ou associados, que venham a obstaculizar total ou parcialmente o serviço essencial no corrente dia (04/02/21) e nos dias subsequentes, seja na sede/garagem da empresa concessionária, em seus terminais de linha, ou mesmo que se abstenham em promover o impedimento, de qualquer natureza, à livre circulação dos ônibus em vias públicas, sob pena de multa a ser arbitrada em desfavor do suscitado e a responsabilidade solidária dos dirigentes sindicais ao seu pagamento, a qual se sugere seja de no mínimo R$ 80.000,00 por hora de paralisação em caso de descumprimento da ordem judicial, na forma do art. 519 do CPC;

                        2. intimação do réu, com urgência, na pessoa de QUALQUER DE SEUS DIRIGENTES, DIRETORES OU ASSOCIADOS, o que deve ser feito por oficial de justiça acompanhado de REFORÇO POLICIAL;

                        3. o deferimento, em caráter de urgência, a fim de que, nos termos do art. 567 do CPC, seja expedido mandado inibitório em face do Sindicato Requerido, nas pessoas de seus dirigentes, para que se abstenham de praticar quaisquer atos que venham a ferir direitos possessórios das empresas concessionárias do sistema de transporte coletivo desta cidade de Manaus, notadamente consistentes na turbação de sua posse de suas garagens, bem como no cerceamento do livre acesso a sua garagem por seus funcionários ou usuários ao referido imóvel e terminais de ônibus da cidade ou obstrução, de qualquer natureza, à livre circulação dos ônibus, devendo eventuais manifestantes, carro de som, etc., manter-se a uma distância mínima de 500 metros da entrada das garagens e terminais bem como abster-se de impedir a circulação dos ônibus, sob pena de configuração de crime de desobediência, prisão em flagrante delito e multa, ora sugerida, de no mínimo R$ 100.000,00 (cem mil reais) por hora de cometimento de tais atos;

                        Diante da urgência da medida, determino que a presente decisão tenha força de mandado, para ser cumprida com a máxima brevidade, por Oficial de Justiça, que poderá, se necessário, requisitar força policial, para assegurar o cumprimento da medida, além de poder cumprir em qualquer hora, em qualquer lugar e na pessoa de qualquer representante ou dirigente do sindicato suscitado (art. 212, §1º e 2§, do Código de Processo Civil). Autoriza-se, ainda, a utilização dos meios eletrônicos de comunicação, de forma a assegurar a imediata ciência da parte requerida.

 

                        Dê-se ciência ao requerente, por intermédio de seu representante legal.

 

                        Após, distribua-se o processo, na forma do art. 24, do Regimento Interno deste Regional.


 

 

Manaus, 04 de fevereiro de 2021.

 

 


MÁRCIA NUNES DA SILVA BESSA

Desembargadora do Trabalho

Corregedora Regional, no exercício da Presidência do TRT da 11ª Região