PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
8ª Vara do Trabalho de Manaus
ExCCP 0001431-24.2017.5.11.0008
EXEQUENTE: GEANE ALVES DA SILVA
EXECUTADO: CONSERGE CONSTRUCAO E SERVICOS GERAIS LTDA, MUNICIPIO DE MANAUS, PAULO ROBERTO DA SILVA COIMBRA, JOSE MANOEL HENRIQUE, JOSE HILDO DE OLIVEIRA

D E C I S Ã O

I – R E L A T Ó R I O.

GEANE ALVES DA SILVA requer o reconhecimento de grupo econômico entre as empresas CONSERGE CONSTRUCAO E SERVICOS GERAIS LTDA e C E C SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA, com a consequente responsabilização solidária de ambas pelo montante objeto de execução (ID. 33fe17b). Argumenta que ambas são controladas pelo sr. José Hildo de Oliveira. Acrescenta que, uma vez declarada a existência do referido grupo econômico, deve haver a desconsideração da personalidade jurídica da empresa C E C SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA (ID. 8f5e240).

A empresa C E C SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA manifestou-se pela inexistência do grupo econômico alegado pela exequente (ID. 923f456).

II – F U N D A M E N T A Ç Ã O.

Na seara trabalhista, aplica-se o conceito de grupo econômico constante do art. 2º, §2º, da CLT, o qual estabelece que "sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego". O § 3º, do mesmo artigo, prevê que, para a configuração do grupo econômico, não basta a mera identidade de sócios, devendo haver a comprovação de três requisitos: a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.

A existência de grupo econômico, por ser fato extraordinário, não se presume. Partindo desse pressuposto, a exequente, ao expender tais argumentos, atrai para si o ônus de comprovar todos os requisitos do art. 2º, §§2º e 3º, da CLT, vez que se trata de fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 818, I, da CLT.

A exequente, contudo, não apresentou prova das alegações, limitando-se a aduzir que José Hildo de Oliveira exerce administração e controle sobre as empresas CONSERGE CONSTRUCAO E SERVICOS GERAIS LTDA e C E C SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA. No entanto, conforme o texto consolidado, a mera identidade de sócios entre as empresas não implicaria, necessariamente, a existência de grupo econômico, sendo obrigatória a comprovação do interesse integrado, da efetiva comunhão de interesses e da atuação conjunta das empresas que supostamente integrariam o grupo econômico alegado pela exequente.

Nesse contexto, indefiro o reconhecimento de grupo econômico entre as empresas CONSERGE CONSTRUCAO E SERVICOS GERAIS LTDA e C E C SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA nos termos pretendidos pelo exequente. Consequentemente, fica prejudicada a análise do requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da empresa C E C SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA.

Ressalte-se que o requerimento pode ser renovado se a exequente apresentar prova robusta da configuração dos pressupostos exigidos pelo art. 2º, §§2º e 3º, da CLT, desincumbindo-se do encargo processual imposto pelo art. 818, I, da CLT.

III – C O N C L U S Ã O.

Ante o exposto, indefiro o reconhecimento do grupo econômico entre as empresas CONSERGE CONSTRUCAO E SERVICOS GERAIS LTDA e C E C SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA, nos termos das petições de ID. 33fe17b e 8f5e240. Consequentemente, fica prejudicada a análise do requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da empresa C E C SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA.

Tudo nos termos da fundamentação.

Notifiquem-se as partes.

Prossiga-se a execução.

Nada mais.

MANAUS/AM, 03 de fevereiro de 2021.


STELLA LITAIFF ISPER ABRAHIM
Juiz(a) do Trabalho Substituto