PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
8ª Vara do Trabalho de Manaus
ATAlc 0000376-33.2020.5.11.0008
AUTOR: JOSIVALDO MACEDO DO NASCIMENTO, IZABEL SOUZA DA SILVA
RÉU: SOLIMOES VEICULOS LTDA

DECISÃO

A partir do exame dos autos, verifica-se que a executada foi condenada a exibir os documentos do empregado falecido no prazo de cinco dias, contados da publicação do acórdão proferido pela Terceira Turma deste Tribunal Regional, sob pena de multa de R$1.000,00 por dia de atraso, a ser revertida aos reclamantes.

Transcorridos mais de três meses da data-limite, a executada reitera a impossibilidade fática de providenciar o cumprimento da decisão, tendo em vista o extravio dos documentos exigidos. Nesse contexto, requer a exclusão da multa e, a título sucessivo, sua redução.

Em contrapartida, os exequentes requerem a manutenção dos parâmetros estabelecidos e, a título sucessivo, a fixação de valor compatível com a gravidade da conduta da executada.

Feitas as devidas considerações, ressalte-se que, em relação ao período já transcorrido, não merece prosperar qualquer pretensão de reforma das diretrizes já fixadas em segunda instância, de modo que deve ser respeitada a autoridade do título executivo, sob pena de violação do trânsito em julgado.

Diversamente, em relação ao período vincendo, o próprio ordenamento jurídico autoriza a modulação dos efeitos da sanção pecuniária, sem comprometer a imutabilidade do período pretérito. Nesse sentido, revela-se oportuno transcrever o art. 537, § 1º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho:

Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.

§ 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que:

I - se tornou insuficiente ou excessiva;

II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.

(grifos à parte)

Considerando os registros fotográficos do arquivo físico da executada, torna-se notória a impossibilidade de cumprimento da obrigação estabelecida. Ademais, o período de mora observado até a presente data resulta em multa que já ultrapassa o patamar de R$90.000,00. Diante deste novo contexto, torna-se aplicável o dispositivo legal em referência, para o fim de determinar que a multa diária incida até a data de publicação da presente decisão, medida que guarda harmonia com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

 

CONCLUSÃO

Ante o exposto, decido:

a) indeferir o pedido de exclusão da multa diária;

b) determinar que a multa diária incida até a data de publicação da presente decisão;

c) determinar o envio dos autos à contadoria da vara, para liquidação do montante devido;

d) determinar a citação da executada após a liquidação, para que pague o valor devido no prazo de 48 horas ou garanta a execução, sob pena de penhora, na forma do art. 880 da CLT.

Intimem-se as partes.

MANAUS/AM, 02 de fevereiro de 2021.


SANDRA DI MAULO
Juiz(a) do Trabalho Titular