PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Gabinete da Presidência
Rcl 0000003-89.2021.5.11.0000
RECLAMANTE: LUIZ CARLOS MICHILIS DE CARVALHO
RECLAMADO: MUNICIPIO DE MAUES

DECISÃO 

 

Trata-se de Reclamação formulada por Luiz Carlos Michiles de Carvalho, em face do Município de Maués, requerendo o sequestro do valor de R$ 31.781,44 (trinta e um mil, setecentos e oitenta e um reis e quarenta e quatro centavos), sob a alegação de que o Ente Municipal não efetuou o pagamento do Precatório até o dia 31/12/2020, violando o disposto no §1º do art. 100 da CF/88. 

Acrescenta que o seu crédito possui natureza alimentar, pelo que requer o imediato bloqueio das contas municipais, transferência eletrônica dos valores, homologação da atualização do crédito apresentada e o envio do processo ao juiz da execução para cobrança do saldo remanescente.

O processo foi distribuído no plantão judicial, porém, por não se enquadrar no art. 2º da Resolução Administrativa nº 066/2018 do TRT da 11ª Região que estabelece os casos de urgência, foi determinada a sua redistribuição.

O processo foi distribuído à Desembargadora Ruth Barbosa Sampaio que entendeu que o processo deveria ser encaminhado à Presidência por ser matéria afeta aos Precatórios. 

Analiso.

O Município de Maués é ente público subordinado ao Regime Especial de pagamento de precatórios, disciplinado nos arts. 101 e seguintes do ADCT.

O art. 101 do ADCT estabelece:

 

Art. 101. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, em 25 de março de 2015, se encontravam em mora no pagamento de seus precatórios quitarão, até 31 de dezembro de 2024, seus débitos vencidos e os que vencerão dentro desse período, atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), ou por outro índice que venha a substituí-lo, depositando mensalmente em conta especial do Tribunal de Justiça local, sob única e exclusiva administração deste, 1/12 (um doze avos) do valor calculado percentualmente sobre suas receitas correntes líquidas apuradas no segundo mês anterior ao mês de pagamento, em percentual suficiente para a quitação de seus débitos e, ainda que variável, nunca inferior, em cada exercício, ao percentual praticado na data da entrada em vigor do regime especial a que se refere este artigo, em conformidade com plano de pagamento a ser anualmente apresentado ao Tribunal de Justiça local. 

 

Desse modo, o Município de Maués tem até 31 de dezembro de 2024 para pagar os seus débitos vencidos e os que vencerão dentro desse período, devendo realizar o aporte mensal junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, cujo Presidente é o responsável pela administração das contas e pelo rateio e repasse mensal do valor devido ao pagamento dos precatórios do Tribunal Regional do Trabalho.

Ao lado disso, os pedidos referentes a matéria de precatório devem ser feitos nos autos do próprio processo e não em ação autônoma. Ademais, o processo de Precatório possui natureza administrativa e, consequentemente, um procedimento próprio, devendo o pedido de sequestro ser realizado diretamente nele. 

Pelo exposto, indefiro a petição inicial por carência de ação e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 330, III c/c art. 485, I, ambos do CPC.

MANAUS/AM, 26 de janeiro de 2021.


LAIRTO JOSE VELOSO
Desembargador(a) do Trabalho