PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Gabinete do Desembargador Lairto Jose Veloso
Rcl 0000004-74.2021.5.11.0000
RECLAMANTE: MATEUS DE OLIVEIRA
RECLAMADO: MUNICIPIO DE MAUES

RECLAMANTE: MATEUS DE OLIVEIRA

Advogado: Rodrigo Cesar da Silva e Silva

RECLAMADO : MUNICÍPIO DE  MAUÉS

 

                       DECISÃO

 

Trata-se de ação ajuizada com pedido de sequestro do valor de R$32.370,97, sob alegação de que o Município de Maués se encontra em mora quanto ao pagamento do Precatório Requisitório oriundo da Reclamação Trabalhista nº 0000436-91.2015.5.11.0101, na medida em que deixou de efetuar o pagamento até o dia 31.12.2020. Acrescenta que o crédito tem natureza alimentar.

Pois bem. 

Inicialmente, há de se registrar que o objeto da presente ação deve ser tratado diretamente nos autos do Processo de Precatório e não em ação judicial diversa como procedeu o autor, na medida em que Precatório Requisitório resulta processo administrativo e não judicial.

O contexto dos autos sequer demonstra a alegada omissão do Ente Público, pois nenhuma prova foi apresentada pelo autor.

A causa de pedir desta ação, deve ser apresenta através de mera petição diretamente no Processo de Precatório, significando dizer que a via eleita pelo autor foi inadequada e imprópria.

Posto isso, considerando a utilização de procedimento inadequado para questionar a possível inércia do Ente Público (Prefeitura de Maués), INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL POR CARÊNCIA DE AÇÃO e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 330, III c/c inciso I, do art. 485, ambos do Código de Processo Civil. 

Publique-se.

                           Cumpra-se.                       

Arquive-se.                      

 

 

 

MANAUS/AM, 20 de janeiro de 2021.


LAIRTO JOSE VELOSO
Desembargador(a) do Trabalho